Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001042-08.2023.8.26.0634" – Página 6 de 8

Processo nº 1001042-03.2022.4.01.3308

ID: 332963765

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001042-03.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELMA DOS SANTOS CARDOSO

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CLAUDIANE DAS NEVES SENA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDILEUZA NASCIMENTO SANTOS Advogados do(…

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Rosalvo Barreiros Itaparica x Banco Do Brasil Sa

ID: 332449650

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-75.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO BARREIROS ITAPARICA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIOVANNI MESQUITA PANTOJA

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NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

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BRUNA PAIVA JASSE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001042-75.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-75.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSALVO BARREIROS IT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001042-75.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-75.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A e GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-75.2019.4.01.3900 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSALVO BARREIROS ITAPARICA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. e da União, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento da justiça gratuita. Em síntese, o apelante alega que a sentença é nula por ter sido proferida enquanto pendente de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, o qual discutia justamente a sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo. Sustenta que a jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, havendo recurso pendente sobre a concessão da justiça gratuita, não se pode extinguir o processo com fundamento na ausência de preparo, sendo necessária a suspensão do feito até o julgamento do referido agravo. Aduz, ainda, que a extinção prematura do processo viola o direito fundamental de acesso à justiça e desconsidera a situação de vulnerabilidade econômica demonstrada nos autos, especialmente diante da pendência de análise do efeito suspensivo requerido no agravo. Requer, ao final, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, com o deferimento da gratuidade de justiça. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-75.2019.4.01.3900 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à validade da sentença extintiva proferida durante a pendência de agravo de instrumento que discute a concessão da gratuidade judiciária, bem como à verificação dos requisitos para o deferimento do referido benefício. Inicialmente, convém pontuar que a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, XXXV, prevê o princípio do acesso à justiça, o qual assegura a todos o direito de submeter suas pretensões ao Poder Judiciário. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a extinção prematura do processo, sem aguardar o desfecho do recurso que pode reconhecer o direito à gratuidade judiciária, representa obstáculo desarrazoado ao exercício pleno deste direito fundamental. A propósito: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PENDENTE DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 290, c/c o art. 82, caput, e o art. 485, IV, e § 3º, todos do CPC. 2. A parte autora interpôs agravo de instrumento, distribuído a este Tribunal sob o nº 1017884-54.2023.4.01.0000, com pedido de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Antes mesmo da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada da sentença pelo juízo a quo. 3. O Código de Processo Civil dispensa a parte apelante do recolhimento das custas até a manifestação do relator acerca da questão. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito na pendência de julgamento de agravo de instrumento claramente afronta aos dispositivos processuais vigentes. Precedentes 4. Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação nesse sentido deduzida por pessoa natural (art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). 5. Apelação provida para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Gratuidade de justiça deferida. (AC 1077977-65.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) No que concerne ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, sua regulamentação está insculpida nos arts. 98 a 102 do CPC, cujo escopo busca garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Na oportunidade, registra-se que, mesmo nos casos de dúvida ou de insuficiência de elementos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o julgador deve proceder à intimação da parte com o objetivo de permitir a adequada comprovação do cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso dos autos, verifico que os documentos colacionados permitem inferir que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. Com tais razões, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em favor da parte apelante. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-75.2019.4.01.3900 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, com base nos arts. 485, X, e 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença de extinção do processo, proferida antes do julgamento do agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade de justiça, configura cerceamento de defesa; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo antes da análise do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita revela-se indevida, na medida em que a interposição do agravo suspende os efeitos da decisão agravada, obstando a preclusão e impedindo a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas. 4. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. 5. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 6. A decisão que defere, ou não, o benefício deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos, tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Precedentes. 7. No caso dos autos, verifico que os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, deferindo-se a gratuidade de justiça à parte apelante. Tese de julgamento: "1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere gratuidade de justiça suspende os efeitos da decisão agravada, impedindo a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova em contrário. 3. A ausência de intimação para comprovação da condição econômica da parte impede o indeferimento da gratuidade de justiça por suposta insuficiência de elementos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, caput, 99, § 3º, 290 e 485, X. Jurisprudência relevante citada: AC 1077977-65.2023.4.01.3400, TRF1, 01/04/2025; REsp 2.001.930/SP, STJ, DJe 10/03/2023; AgInt no REsp 1.836.136/PR, STJ, DJe 12/04/2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Rosalvo Barreiros Itaparica x Banco Do Brasil Sa

ID: 332449659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-75.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO BARREIROS ITAPARICA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIOVANNI MESQUITA PANTOJA

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NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

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BRUNA PAIVA JASSE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001042-75.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-75.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSALVO BARREIROS IT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001042-75.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-75.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A e GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-75.2019.4.01.3900 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSALVO BARREIROS ITAPARICA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. e da União, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento da justiça gratuita. Em síntese, o apelante alega que a sentença é nula por ter sido proferida enquanto pendente de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, o qual discutia justamente a sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo. Sustenta que a jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, havendo recurso pendente sobre a concessão da justiça gratuita, não se pode extinguir o processo com fundamento na ausência de preparo, sendo necessária a suspensão do feito até o julgamento do referido agravo. Aduz, ainda, que a extinção prematura do processo viola o direito fundamental de acesso à justiça e desconsidera a situação de vulnerabilidade econômica demonstrada nos autos, especialmente diante da pendência de análise do efeito suspensivo requerido no agravo. Requer, ao final, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, com o deferimento da gratuidade de justiça. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-75.2019.4.01.3900 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à validade da sentença extintiva proferida durante a pendência de agravo de instrumento que discute a concessão da gratuidade judiciária, bem como à verificação dos requisitos para o deferimento do referido benefício. Inicialmente, convém pontuar que a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, XXXV, prevê o princípio do acesso à justiça, o qual assegura a todos o direito de submeter suas pretensões ao Poder Judiciário. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a extinção prematura do processo, sem aguardar o desfecho do recurso que pode reconhecer o direito à gratuidade judiciária, representa obstáculo desarrazoado ao exercício pleno deste direito fundamental. A propósito: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PENDENTE DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 290, c/c o art. 82, caput, e o art. 485, IV, e § 3º, todos do CPC. 2. A parte autora interpôs agravo de instrumento, distribuído a este Tribunal sob o nº 1017884-54.2023.4.01.0000, com pedido de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Antes mesmo da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada da sentença pelo juízo a quo. 3. O Código de Processo Civil dispensa a parte apelante do recolhimento das custas até a manifestação do relator acerca da questão. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito na pendência de julgamento de agravo de instrumento claramente afronta aos dispositivos processuais vigentes. Precedentes 4. Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação nesse sentido deduzida por pessoa natural (art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). 5. Apelação provida para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Gratuidade de justiça deferida. (AC 1077977-65.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) No que concerne ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, sua regulamentação está insculpida nos arts. 98 a 102 do CPC, cujo escopo busca garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Na oportunidade, registra-se que, mesmo nos casos de dúvida ou de insuficiência de elementos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o julgador deve proceder à intimação da parte com o objetivo de permitir a adequada comprovação do cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso dos autos, verifico que os documentos colacionados permitem inferir que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. Com tais razões, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em favor da parte apelante. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001042-75.2019.4.01.3900 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A, GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, com base nos arts. 485, X, e 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença de extinção do processo, proferida antes do julgamento do agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade de justiça, configura cerceamento de defesa; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo antes da análise do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita revela-se indevida, na medida em que a interposição do agravo suspende os efeitos da decisão agravada, obstando a preclusão e impedindo a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas. 4. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. 5. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 6. A decisão que defere, ou não, o benefício deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos, tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Precedentes. 7. No caso dos autos, verifico que os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, deferindo-se a gratuidade de justiça à parte apelante. Tese de julgamento: "1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere gratuidade de justiça suspende os efeitos da decisão agravada, impedindo a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova em contrário. 3. A ausência de intimação para comprovação da condição econômica da parte impede o indeferimento da gratuidade de justiça por suposta insuficiência de elementos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, caput, 99, § 3º, 290 e 485, X. Jurisprudência relevante citada: AC 1077977-65.2023.4.01.3400, TRF1, 01/04/2025; REsp 2.001.930/SP, STJ, DJe 10/03/2023; AgInt no REsp 1.836.136/PR, STJ, DJe 12/04/2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001042-93.2024.4.01.3902

ID: 276343348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001042-93.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CARDOSO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADEMAR CARDOSO… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADEMAR CARDOSO DE CASTRO 1001042-93.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1001042-92.2025.4.01.3309

ID: 300145961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRITO PESSOA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NARIO JARDEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001042-92.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001042-92.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIPE BRITO PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARIO JARDEL MARTINS DE OLIVEIRA - BA72060 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme as determinações seguintes: 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, sob pena de arquivamento dos autos. 2-Deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, observando as orientações estabelecidas na sentença/acórdão. 3-Promovida a execução, intime-se a parte executada, por meio eletrônico, para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 513, § 2º, III, do CPC, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Informe-se à executada também que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ela, querendo, apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). 4-Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, intime-se a(o) exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do valor total do crédito e requerer as medidas constritivas que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5-Juntados os comprovantes, intime-se a exequente sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias e informar os dados bancários para a transferência dos valores. 6-Nada mais sendo requerido, julgo extinta a presente execução, eis que o(a) executado(a) satisfez integralmente a obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Guanambi, [Data da Assinatura]. Juiz (a) Federal

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Processo nº 1001042-83.2025.4.01.3700

ID: 300282556

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001042-83.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LETICIA MERVAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: D. V. S. B. Advogado do(a) RECORRENTE: L… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: D. V. S. B. Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA MERVAL NASCIMENTO - MA20073-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001042-83.2025.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001042-75.2019.4.01.3900

ID: 291644108

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-75.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GIOVANNI MESQUITA PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAIVA JASSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ROSALVO BARREIROS ITAPARICA Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI MESQUITA PANTOJA - PA12673-A, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE - PA18898-A, BRUNA PAIVA JASSE - PA22912-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A O processo nº 1001042-75.2019.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001042-38.2020.4.01.3901

ID: 280682726

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-38.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE BIANGULO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANTONIA ROCHA DOMINGOS Advogados do(a) APEL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANTONIA ROCHA DOMINGOS Advogados do(a) APELANTE: MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA - TO7241-A, RAFAEL ANDRADE BIANGULO - TO7421-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A, NELSON PILLA FILHO - RS41666-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A O processo nº 1001042-38.2020.4.01.3901 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001042-46.2025.4.01.3001

ID: 311481839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001042-46.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JAMAIRA DO NASCIMENTO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001042-46.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA JAMAIRA DO NASCIMENTO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001042-23.2024.4.01.3505

ID: 280680932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001042-23.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001042-23… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001042-23.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - GO24604 e DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES - GO43750 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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