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Processo nº 1001044-08.2025.4.01.4103

ID: 334356829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-08.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA ALVES FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001044-08.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001044-08.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAUDICEIA ALVES FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão de tutela de urgência. Narra a parte autora, em síntese, que requereu benefício por incapacidade temporária, que fora deferido, porém sem oportunizar pedido de prorrogação, vejamos Decisão do INSS (ID 2182791958): O benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO foi concedido. O início do benefício foi fixado em 04/12/2024 e a cessação será em 17/04/2025. Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual, a partir de 18/04/2025, poderá pedir novo Benefício por Incapacidade Temporária pelo Meu INSS ou ligando para a Central 135. O tempo total em benefício(s) por análise documental não poderá ultrapassar 180 dias. Caso se sinta apto antes de 17/04/2025, ligue para a Central 135 para pedir a alta. A concessão do benefício à parte autora se deu por meio de procedimento do ATESTMED, conforme se verifica do procedimento administrativo ID 2182791933. O art. 60, §14 da Lei Nº 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão de benefício por análise documental. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. A Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25/08/2022 por sua vez regulamenta tal concessão, vejamos: Art. 2º A solicitação de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com análise documental, será realizada exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. § 1º Os documentos médicos anexados ao requerimento devem: I - estar legíveis e sem rasuras; II - terem sido emitidos há menos de 30 (trinta) dias da Data de Entrada do Requerimento - DER; III - conter: a) nome completo do requerente; b) data de início do repouso e o prazo estimado necessário; c) assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina - CRM, Conselho Regional de Odontologia - CRO ou Registro do Ministério da Saúde - RMS), que poderão ser eletrônicos ou digitais, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; e d) informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças - CID. § 2º O interessado, no momento do requerimento, será cientificado de que: I - o benefício concedido com base nesta Portaria terá duração máxima de 90 (noventa) dias, ainda que de forma não consecutiva; II - não está sujeito a pedido de prorrogação; III - não é apto para restabelecer o benefício anterior; e IV - não poderá ser restabelecido em caso de novo afastamento dentro de 60 (sessenta) dias decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade anterior, na forma do § 3º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Note que a Portaria deixa clara impossibilidade de pedido de prorrogação. Assim, não há de se falar em ilegalidade da Decisão que não permitiu o requerimento de prorrogação. Ademais, à falta de novo requerimento administrativo, tem-se que não ficou demonstrada a resistência à pretensão autoral. É certo que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Contudo, a ausência de requerimento administrativo impede a verificação de eventual lesão ou ameaça a pretenso direito da parte autora. Não há, por outro lado, necessidade de exaurimento da via administrativa para ter acesso à via judiciária. Basta que se configure a morosidade excessiva na apreciação do pleito ou o indeferimento do pedido. O que não se admite é a substituição da via administrativa pela judiciária, como mera opção da parte autora. Assim, ausente a comprovação da indispensabilidade da prestação jurisdicional, consubstanciada no indeferimento ou morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo, reconheço a carência de ação da parte autora por falta de interesse de agir, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Defiro os benefícios da assistência judiciária. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001044-51.2024.4.01.3906

ID: 343125388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-51.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MONTEIRO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001044-51.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001044-51.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE MONTEIRO NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurada especial da parte autora; b) Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. Há nos autos a demonstração do nascimento do menor Natanael Monteiro de Lima, nascido em 28/04/2021. Para comprovar o exercício de atividade rural no período do nascimento do menor a parte autora juntou como início de prova material: autodeclaração rural, documento de propriedade rural em nome de terceiro; contrato de comodato, firmado em agosto/2021; Declaração rural da Prefeitura de Nova esperança do Piriá, expedida em julho/2022; certidão eleitoral constando ocupação de trabalhadora rural, expedida em 07/2021; cadastro único com data de entrevista em julho/2021. O documentos juntados pela parte autora são demasiadamente frágeis a fim de se comprovar a qualidade de segurada especial ao tempo do nascimento do menor. Registre-se que os poucos documentos que qualificam a autora como rural foram produzidos após o nascimento do menor, ocorrido em 28/04/2021, não tendo o condão de fazer prova de qualidade de segurado no momento do parto. Ademais, a autora não traz aos autos qualquer comprovação de que participa de Programas Governamentais voltados para agricultura familiar, a saber: DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), RGP (Registro Geral de Pesca), SDPA (Seguro-Desemprego Pescador Artesanal), Cadastro de Atividade de pessoa Física, dentre outros. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material, o que não se vislumbra nos autos. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, ao tempo do nascimento do menor, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1001044-81.2024.4.01.3314

ID: 312312522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-81.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AYLTON DE JESUS SANTOS

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JOSE LEONARDO SIMOES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001044-81.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001044-81.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LEONARDO SIMOES ROCHA - BA47360 e AYLTON DE JESUS SANTOS - BA62934 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. Com efeito, o laudo da perícia médica realizada (ID 2155423278) é claro em afirmar que a parte autora padece de "Gonartrose grau II em joelho esquerdo (CID M17.1), Osteoartrose grau III em joelho direito (CID M17.2), Tendinite no tendão de Aquiles direito (CID M76.6)" (sic), doença(s) que a incapacita(m), desde 31/01/2022 (DII). A data inicial da doença (DID) também foi fixada no mesmo momento, considerando que "A data inicial foi identificada com base nos relatórios médicos que documentam a evolução da gonartrose e osteoartrose desde 2022" (sic, quesito 8). Concluiu a perita que "Considerando o quadro de gonartrose avançada em joelhos, com indicação de artroplastia em joelho direito, com descrição de dor, a idade da requerente e a atividade laborativa relatada de costureira, há comprovação de impedimento de longo prazo desde 31/01/2022. A requerente necessita realizar cirurgia de artroplastia total em joelho direito e fisioterapia. Sugiro nova avaliação em dois anos." (sic). Anoto que o perito informou que a parte autora apresenta capacidade para a prática de atos da vida civil, sendo, portanto, desnecessária sua representação pelo instituto da curatela. No tocante ao quesito sobre o período de tempo durante o qual perdurará a deficiência do autor, anoto que o perito não fixou uma data para a cessação do impedimento, apenas tendo informado que a incapacidade é permanente (quesito 12, 13) e que a autora necessita realizar cirurgia de artroplastia total em joelho direito e fisioterapia, sugerindo em sua conclusão nova avaliação em dois anos. Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que o perito marcou em quesito 4 que o impedimento do autor é superior a 2 anos. Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Ainda, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2169768137), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo sozinha, sendo a única renda proveniente do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00. As filhas residem em outro local e pagam o aluguel da demandante, no importe de R$ 350,00. Ressalto que o recebimento do Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, já indica a situação de vulnerabilidade. De tal forma, não resta dúvida de que o requerente se enquadra no art. 20, §3° da lei de regência. Ressaltou a perita que a parte autora faz uso de medicamentos, que necessitam ser comprados, no valor de R$ 400,00 (quesito 6). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, tendo em vista que a DII foi fixada em 31/01/2022, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação, qual seja, 27/02/2025, conforme ciência do sistema consultada na aba "expedientes" do PjE. Posto isso, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 27/02/2025, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 7.751,68, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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