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Processo nº 1001047-69.2024.4.01.3400

ID: 336087573

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001047-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001047-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO - SP260650 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA., INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA., ORTOFIO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., INTERNACIONAL FIBER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA., GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA., AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA., TRÊS PONTES PARTICIPAÇÕES LTDA., BLUE POINT FRANCHISER LTDA. e ORTOLOG SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. opõem embargos de declaração contra a sentença de ID 2183772710, que rejeitou o pedido das autoras. Em suas razões, as embargantes sustentam a ocorrência de omissão na sentença, ao argumento de que não teria sido devidamente analisada (i) a natureza jurídica do contrato de aprendizagem, distinto do vínculo empregatício comum, e (ii) a ausência de previsão legal expressa que inclua o aprendiz no rol de segurados obrigatórios da Previdência Social. É o relatório. DECIDO. O recurso de embargos de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para pretender a reforma daquilo que já foi decidido. Já decidiu o TRF/1ª Região que os Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria (Acórdão 00525328420134013700, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 DATA:25/05/2018). No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão na sentença embargada. A decisão enfrentou expressamente as teses deduzidas na inicial, tendo analisado: a distinção entre o "menor assistido" e o "jovem aprendiz", nos termos do art. 64 do ECA e do art. 428 da CLT; a previsão legal específica do salário de contribuição do aprendiz, conforme disposto no § 4º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991; e a indicação de jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais, que reconhece a legitimidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos jovens aprendizes, diante da natureza remuneratória da verba e do enquadramento do aprendiz como segurado obrigatório, quando preenchidos os requisitos legais. Assim, a sentença embargada não padece de omissão, mas sim adotou fundamentação diversa daquela pretendida pelas embargantes. A discordância com os fundamentos adotados, entretanto, não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, devendo eventual inconformismo ser deduzido pela via recursal própria. Com tais considerações, nego provimento aos embargos de declaração. P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1001047-11.2025.4.01.3602

ID: 327211233

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-11.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESUINO OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001047-11.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001047-11.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESUINO OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO C Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora limitou-se a aduzir que não há identidade de causas entre esta ação e a anterior. Passo a avaliar a prevenção. Em análise conjunta destes autos com os do processo nº. 1001802-06.2023.4.01.3602, que possui sentença judicial com trânsito em julgado (já tendo sido arquivado, inclusive), verifico que o benefício previdenciário pleiteado em ambos os processos é o mesmo (amparo assistencial à pessoa com deficiência), lastreados no mesmo requerimento administrativo. Não se ignora que em direito previdenciário a coisa julgada possa ser mitigada, permitindo-se a propositura de nova demanda em que se postula o mesmo benefício, desde que diante de novas circunstâncias ou novas provas que resultem em alteração da situação verificada na causa anterior. Todavia, no caso dos autos, resta evidenciado que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial com suporte nos mesmos lastros fáticos e jurídicos que embasaram a demanda preventa, sendo forçoso reconhecer a total identidade no trinômio de elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Estando a lide mais antiga já finalizada, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, prevista no art. 337, §§1º e 4º, do CPC, com relação ao presente processo. Com efeito, o trânsito em julgado de matéria já analisada por decisão de mérito obstaculiza a rediscussão da questão em processo ulterior, ainda que sejam apresentadas novas provas relativas ao direito no período. A bem da verdade, todas as questões atinentes à matéria, se não o foram, deveriam ter sido arguidas no processo mais antigo. Assim, considerando que, no bojo dos autos nº 1001802-06.2023.4.01.3602 foi prolatada sentença de improcedência em 13/07/2023, mantida pelo acórdão datado de 09/04/2024 e que transitou em julgado em 14/05/2024, verifico a inegável ocorrência de coisa julgada (art. 337, §4º, do CPC). Pelo exposto, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1001047-78.2025.4.01.3903

ID: 329611879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-78.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. S. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA

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CLAUDIANE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001047-78.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001047-78.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: GILDENIR DA SILVA PINHEIRO AUTOR: E. S. D. S. P. Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA - PA34480, CLAUDIANE SANTOS SILVA - PA011881, Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA - PA34480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: CPF: 073.827.362-70 DIB: 23/08/2024 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-478 RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF E. S. D. S. P. (073.827.362-70) DIB (data de início do benefício) 23/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 13.933,42 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Conquista Agencia De Viagens E Turismo Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308433919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004001-11.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONQUISTA AGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR - MT3876-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004001-11.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Loureiro & Rhodem Junior Ltda (Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda - ME) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, proferida em cumprimento de sentença oriunda de ação ordinária. A decisão agravada rejeitou o pedido da parte autora para que a apuração dos lucros cessantes se estendesse até 29/12/2014, fixando como termo final da apuração a data de 13/02/2010. O Juízo de primeiro grau entendeu que, diante da paralisação das atividades da empresa desde fevereiro de 2010, não haveria mais lucros a serem cessados, nos termos do próprio conteúdo da sentença exequenda. Em suas razões recursais, a agravante alega que a sentença transitada em julgado reconheceu o direito à indenização por lucros cessantes sem fixar expressamente um termo final. Sustenta que a paralisação das atividades empresariais decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela Caixa Econômica Federal, que teria se apropriado indevidamente de valores devidos, o que inviabilizou a continuidade do negócio. A empresa somente retomou suas atividades em 29/12/2014, com alteração do objeto social, razão pela qual requer que esse seja o termo final da apuração dos lucros cessantes. Argumenta que, conforme o artigo 509, I, do Código de Processo Civil, a liquidação por arbitramento é o meio adequado à fixação do quantum indenizatório. Pede que a perícia seja realizada considerando dois marcos temporais distintos - um com termo final em 13/02/2010 e outro em 29/12/2014 - ou, sucessivamente, que a perícia seja suspensa até o julgamento do agravo. A agravada apresentou contrarrazões, sustentando que, conforme a sentença exequenda, os lucros cessantes devem se restringir ao período em que houve efetiva atividade da empresa, ou seja, até fevereiro de 2010. Reafirma que a ausência de atividade empresarial inviabiliza a existência de lucros a serem aferidos. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004001-11.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A parte agravante insurge-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, no curso da fase de liquidação de sentença por arbitramento, que fixou o período de apuração dos lucros cessantes entre 01/03/2009 e 13/02/2010, indeferindo o pedido para que a apuração se estendesse até 29/12/2014, data da retomada das atividades da empresa autora. A agravante defende que a interrupção das atividades empresariais decorreu da apropriação indevida de valores pela instituição financeira agravada e que, somente após quase cinco anos, a empresa conseguiu retomar seu funcionamento, ainda que com alteração do objeto social. Assim, entende que o termo final da apuração dos lucros cessantes deve corresponder à data da efetiva reativação da empresa. Por sua vez, a agravada sustenta que o marco final fixado pelo juízo de origem está em consonância com a sentença transitada em julgado e com os elementos fáticos constantes dos autos, destacando que não há possibilidade de se apurar lucros cessantes em período em que a empresa estava inativa. I. Mérito A sentença exequenda, ao reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes, expressamente consignou que tais valores corresponderiam ao resultado da operação “receita – custos”, e que a apuração deveria incidir sobre o período em que, de fato, a empresa deixou de lucrar em razão do evento danoso. O título judicial exequendo limitou-se a reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes, sem expresso pronunciamento acerca de um termo final para a sua apuração. Observa-se, também, que apesar de decidida a fase de conhecimento em 28/03/2017, não há nos autos prova inequívoca de que a inatividade da pessoa jurídica, então autora, tenha sido considerada pelo Juízo sentenciante como resultanto, unicamente, do evento danoso atribuído à Caixa Econômica Federal (ID 95374517). Apesar de não haver menção explícita a um termo final, a própria fundamentação da sentença é clara ao estabelecer que somente haveria que se falar em lucros cessantes no período em que a empresa mantinha operações regulares, com receitas e custos efetivamente apuráveis. A decisão agravada observa esse limite lógico e material ao fixar o termo final em 13/02/2010, data na qual a empresa cessou completamente suas atividades. Após essa data, como reconhecido pela própria agravante, não houve mais movimentação empresarial ou operação que permitisse aferir lucro ou prejuízo, o que, por si só, afasta a possibilidade de estender a indenização por lucros cessantes além da paralisação da empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir a comprovação concreta e atual do dano indenizável, afastando a admissão de lucros cessantes presumidos, remotos ou hipotéticos: "Os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (REsp 1.438.408/DF, Rel. p/ Acórdão MINISTRORICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2014.) Portanto, inexiste base legal ou fática para admitir, na liquidação, extensão do termo final até 29/12/2014, período em que, segundo defende a agravante, teria permanecido inativa, sem auferir receitas e sem constituir atividade passível de mensuração contábil. A proposta de realização de perícia com dois termos finais alternativos, embora fundada na tentativa de otimizar o trâmite processual, esbarra no mesmo óbice: não há amparo jurídico para apuração de lucros cessantes fora do período em que, comprovadamente, havia atividade empresarial e expectativa de lucro real. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO DO TERMO FINAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Loureiro &Rhodem Junior Ltda (Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda - ME) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, proferida em cumprimento de sentença oriunda de ação ordinária. 2. A decisão agravada rejeitou o pedido da parte autora para que a apuração dos lucros cessantes se estendesse até 29/12/2014, fixando como termo final a data de 13/02/2010, com fundamento na paralisação das atividades da empresa desde então. 3. A agravante sustenta que a interrupção das atividades empresariais decorreu de ato ilícito da Caixa Econômica Federal, e que a retomada do funcionamento ocorreu em 29/12/2014, data que deveria ser considerada como marco final da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se à definição do termo final para apuração dos lucros cessantes em liquidação por arbitramento: (i) saber se o termo final deve corresponder à data de paralisação das atividades da empresa (13/02/2010); ou (ii) se pode se estender até a data da sua retomada (29/12/2014), mesmo sem atividade empresarial efetiva no período. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença exequenda reconheceu o direito à indenização por lucros cessantes sem indicar termo final expresso, condicionando a apuração ao período em que a empresa efetivamente deixou de lucrar em razão do evento danoso. 6. A empresa agravante cessou totalmente suas atividades em 13/02/2010, e não apresentou comprovação de que a paralisação decorreu exclusivamente da conduta da instituição financeira. A retomada ocorreu somente em 29/12/2014, com alteração do objeto social, sem demonstração de continuidade operacional. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação concreta e atual do dano, não admitindo lucros cessantes baseados em presunções ou hipóteses. A ausência de operação empresarial inviabiliza a aferição de receita e, por consequência, a existência de lucros cessantes. 8. Não há amparo legal ou fático para a realização de perícia com dois marcos temporais alternativos, pois inexiste base jurídica para a indenização por período sem atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento:"1. A apuração de lucros cessantes deve se restringir ao período em que comprovadamente houve atividade empresarial interrompida por fato danoso. 2. É incabível a indenização por lucros cessantes relativa a período em que a empresa permaneceu inativa, sem operações ou possibilidade de auferir receita." Legislação relevante citada: CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.438.408. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, nega provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Conquista Agencia De Viagens E Turismo Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308433938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004001-11.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONQUISTA AGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR - MT3876-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004001-11.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Loureiro & Rhodem Junior Ltda (Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda - ME) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, proferida em cumprimento de sentença oriunda de ação ordinária. A decisão agravada rejeitou o pedido da parte autora para que a apuração dos lucros cessantes se estendesse até 29/12/2014, fixando como termo final da apuração a data de 13/02/2010. O Juízo de primeiro grau entendeu que, diante da paralisação das atividades da empresa desde fevereiro de 2010, não haveria mais lucros a serem cessados, nos termos do próprio conteúdo da sentença exequenda. Em suas razões recursais, a agravante alega que a sentença transitada em julgado reconheceu o direito à indenização por lucros cessantes sem fixar expressamente um termo final. Sustenta que a paralisação das atividades empresariais decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela Caixa Econômica Federal, que teria se apropriado indevidamente de valores devidos, o que inviabilizou a continuidade do negócio. A empresa somente retomou suas atividades em 29/12/2014, com alteração do objeto social, razão pela qual requer que esse seja o termo final da apuração dos lucros cessantes. Argumenta que, conforme o artigo 509, I, do Código de Processo Civil, a liquidação por arbitramento é o meio adequado à fixação do quantum indenizatório. Pede que a perícia seja realizada considerando dois marcos temporais distintos - um com termo final em 13/02/2010 e outro em 29/12/2014 - ou, sucessivamente, que a perícia seja suspensa até o julgamento do agravo. A agravada apresentou contrarrazões, sustentando que, conforme a sentença exequenda, os lucros cessantes devem se restringir ao período em que houve efetiva atividade da empresa, ou seja, até fevereiro de 2010. Reafirma que a ausência de atividade empresarial inviabiliza a existência de lucros a serem aferidos. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004001-11.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A parte agravante insurge-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, no curso da fase de liquidação de sentença por arbitramento, que fixou o período de apuração dos lucros cessantes entre 01/03/2009 e 13/02/2010, indeferindo o pedido para que a apuração se estendesse até 29/12/2014, data da retomada das atividades da empresa autora. A agravante defende que a interrupção das atividades empresariais decorreu da apropriação indevida de valores pela instituição financeira agravada e que, somente após quase cinco anos, a empresa conseguiu retomar seu funcionamento, ainda que com alteração do objeto social. Assim, entende que o termo final da apuração dos lucros cessantes deve corresponder à data da efetiva reativação da empresa. Por sua vez, a agravada sustenta que o marco final fixado pelo juízo de origem está em consonância com a sentença transitada em julgado e com os elementos fáticos constantes dos autos, destacando que não há possibilidade de se apurar lucros cessantes em período em que a empresa estava inativa. I. Mérito A sentença exequenda, ao reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes, expressamente consignou que tais valores corresponderiam ao resultado da operação “receita – custos”, e que a apuração deveria incidir sobre o período em que, de fato, a empresa deixou de lucrar em razão do evento danoso. O título judicial exequendo limitou-se a reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes, sem expresso pronunciamento acerca de um termo final para a sua apuração. Observa-se, também, que apesar de decidida a fase de conhecimento em 28/03/2017, não há nos autos prova inequívoca de que a inatividade da pessoa jurídica, então autora, tenha sido considerada pelo Juízo sentenciante como resultanto, unicamente, do evento danoso atribuído à Caixa Econômica Federal (ID 95374517). Apesar de não haver menção explícita a um termo final, a própria fundamentação da sentença é clara ao estabelecer que somente haveria que se falar em lucros cessantes no período em que a empresa mantinha operações regulares, com receitas e custos efetivamente apuráveis. A decisão agravada observa esse limite lógico e material ao fixar o termo final em 13/02/2010, data na qual a empresa cessou completamente suas atividades. Após essa data, como reconhecido pela própria agravante, não houve mais movimentação empresarial ou operação que permitisse aferir lucro ou prejuízo, o que, por si só, afasta a possibilidade de estender a indenização por lucros cessantes além da paralisação da empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir a comprovação concreta e atual do dano indenizável, afastando a admissão de lucros cessantes presumidos, remotos ou hipotéticos: "Os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (REsp 1.438.408/DF, Rel. p/ Acórdão MINISTRORICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2014.) Portanto, inexiste base legal ou fática para admitir, na liquidação, extensão do termo final até 29/12/2014, período em que, segundo defende a agravante, teria permanecido inativa, sem auferir receitas e sem constituir atividade passível de mensuração contábil. A proposta de realização de perícia com dois termos finais alternativos, embora fundada na tentativa de otimizar o trâmite processual, esbarra no mesmo óbice: não há amparo jurídico para apuração de lucros cessantes fora do período em que, comprovadamente, havia atividade empresarial e expectativa de lucro real. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO DO TERMO FINAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Loureiro &Rhodem Junior Ltda (Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda - ME) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, proferida em cumprimento de sentença oriunda de ação ordinária. 2. A decisão agravada rejeitou o pedido da parte autora para que a apuração dos lucros cessantes se estendesse até 29/12/2014, fixando como termo final a data de 13/02/2010, com fundamento na paralisação das atividades da empresa desde então. 3. A agravante sustenta que a interrupção das atividades empresariais decorreu de ato ilícito da Caixa Econômica Federal, e que a retomada do funcionamento ocorreu em 29/12/2014, data que deveria ser considerada como marco final da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se à definição do termo final para apuração dos lucros cessantes em liquidação por arbitramento: (i) saber se o termo final deve corresponder à data de paralisação das atividades da empresa (13/02/2010); ou (ii) se pode se estender até a data da sua retomada (29/12/2014), mesmo sem atividade empresarial efetiva no período. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença exequenda reconheceu o direito à indenização por lucros cessantes sem indicar termo final expresso, condicionando a apuração ao período em que a empresa efetivamente deixou de lucrar em razão do evento danoso. 6. A empresa agravante cessou totalmente suas atividades em 13/02/2010, e não apresentou comprovação de que a paralisação decorreu exclusivamente da conduta da instituição financeira. A retomada ocorreu somente em 29/12/2014, com alteração do objeto social, sem demonstração de continuidade operacional. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação concreta e atual do dano, não admitindo lucros cessantes baseados em presunções ou hipóteses. A ausência de operação empresarial inviabiliza a aferição de receita e, por consequência, a existência de lucros cessantes. 8. Não há amparo legal ou fático para a realização de perícia com dois marcos temporais alternativos, pois inexiste base jurídica para a indenização por período sem atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento:"1. A apuração de lucros cessantes deve se restringir ao período em que comprovadamente houve atividade empresarial interrompida por fato danoso. 2. É incabível a indenização por lucros cessantes relativa a período em que a empresa permaneceu inativa, sem operações ou possibilidade de auferir receita." Legislação relevante citada: CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.438.408. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, nega provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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L. M. S. x (Inss) e outros

ID: 310368162

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001047-05.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. S.

Polo Passivo:

(INSS) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLA CRISTINA GONTIJO MARTINS

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HIULLY FERREIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001047-05.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001047-05.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L. M. S. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLA CRISTINA GONTIJO MARTINS - GO54601, HIULLY FERREIRA VIEIRA - GO64517 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por L. M. S., menor impúbere, representada por sua genitora Leidiane Monteiro Rocha, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vinculado à Agência da Previdência Social de Jataí-GO, objetivando a concessão de tutela jurisdicional para compelir a autoridade impetrada a analisar requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). A parte impetrante alega que o pedido administrativo foi protocolado junto ao INSS sob o número de protocolo 343545197, sendo que não foram designadas nova perícia médica nem avaliação social, uma vez que a condição de deficiência já teria sido anteriormente comprovada. Sustenta que o INSS não havia se manifestado sobre o requerimento, extrapolando, assim, os prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, especialmente seu art. 49, que prevê prazo de 30 dias prorrogáveis por igual período, e violando ainda o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.066 da repercussão geral (RE 1.171.152/SC), que estabelece prazo máximo de 90 dias para análise de benefícios assistenciais. (ID da peça: 2186328662) Aduz, também, a violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da eficiência da administração pública e da dignidade da pessoa humana. Sustenta o cabimento do mandado de segurança com base nos arts. 5º, LXIX, LXXIV e LXXVIII da Constituição Federal, bem como nos arts. 1º da Lei nº 12.016/2009 e 300 do Código de Processo Civil, e formula pedido de tutela de urgência, a fim de que o INSS proceda à análise do requerimento administrativo, além do pedido de concessão da gratuidade da justiça. A decisão judicial acolheu os fundamentos apresentados pela impetrante e concedeu a medida liminar, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, determinando à autoridade impetrada que realize a avaliação social da parte impetrante e, em seguida, conclua a análise do requerimento administrativo no prazo de até 30 dias. Deferiu, também, o benefício da assistência judiciária gratuita. O juízo fundamentou sua decisão em jurisprudência do TRF1 e TRF4, bem como no reconhecimento da inércia administrativa como fator violador de direito líquido e certo, ainda que decorrente de dificuldades estruturais do órgão previdenciário. (ID da peça: 2192313280) Posteriormente, a parte impetrante apresentou petição intercorrente informando que o benefício assistencial havia sido analisado e concedido pelo INSS, requerendo, portanto, o arquivamento dos autos, por perda superveniente do objeto do mandado de segurança. (ID da peça: 2192848382) É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a manifestação da impetrante de id 2192848382, demonstrada a resolução pela via administrativa. Assim, verifica-se que o objeto do presente mandado de segurança — consistente na determinação de implantação do benefício previdenciário — foi integralmente satisfeito no curso do processo, retirando-se a necessidade de atuação jurisdicional superveniente. Neste cenário, conforme dispõe o art. 485, VI, do CPC/2015, a perda do objeto pela cessação do conflito de interesses extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, implementado o direito postulado no mandado de segurança pela própria autoridade coatora no curso do processo, fica caracterizada a perda superveniente do objeto. Destaca-se o julgado citado pela própria autoridade impetrada, no qual se afirma: “O ato veio a ser praticado pela autoridade apontada como coatora. Portanto, ocorreu a perda superveniente do objeto do writ. [...] Mandado de segurança que se julga prejudicado.” (STJ, MS 201103034249, Rel. Min. Sérgio Kukina) Em consequência, resta configurada a ausência de interesse de agir superveniente, sendo desnecessário o prosseguimento da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, diante da efetiva implantação do benefício. Sem condenação em verba honorária, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas finais, se houver, pela Impetrada. Isenta, contudo, na forma da Lei (9289/1996). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Processo nº 1001047-96.2025.4.01.3606

ID: 276153706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-96.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001047-96.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001047-96.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 17 de junho de 2025 às 16hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001047-60.2025.4.01.4103

ID: 306126633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-60.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NICE MADALENA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001047-60.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001047-60.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NICE MADALENA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES - RO10615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados os seguintes documentos igualmente necessários ao prosseguimento do processo, devendo ser juntados os faltantes/desatualizados/ilegíveis, no prazo de 15 (quinze) dias: 1- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF); 2- comprovante de residência atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3- laudo médico recente; 4- exames médicos complementares; 5- resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; 6- sentença de interdição ou termo de curatela, conforme o caso; 7- comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, nos termos do art. 20 § 12º, da Lei 8.742/1993. (com data de atualização nos últimos 2 anos); 8 – declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e 12 vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da colaboração. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001047-08.2025.4.01.3506

ID: 315286630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-08.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVENIRA BRITO GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001047-08.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ALVENIRA … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001047-08.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ALVENIRA BRITO GALVAO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria programada na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. Possui o benefício ativo de NB 719.336.581-0 (conforme Id. 2176730779), relativo à auxílio por incapacidade temporária. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Sobre as provas admitidas, o art. 29-A da Lei 8.213/91 prevê a utilização do CNIS para comprovação de filiação, tempo de contribuição e relação de emprego. Quanto à CTPS, a Súmula 75/TNU dispõe que tal documento goza de presunção relativa de veracidade, formando prova para fins previdenciários quando não apresente defeito formal. Além disso, as certidões de tempo de contribuição expedidas por entes federativos gozam de fé pública, devendo ser aproveitadas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por fim, é importante destacar que a arrecadação e o recolhimento de contribuições previdenciárias dos segurados empregados são de responsabilidade exclusiva do empregador, mediante desconto na respectiva remuneração, conforme art. 30 da Lei 8.212/91, cabendo ao INSS fiscalizar esta obrigação. Assim, quanto ao vínculo com INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE, iniciado em 03/05/1999, a data de fim no dia 02/03/2007 deve ser averbada ao CNIS da demandante, em razão da comprovação mediante CTPS, TRCT e comunicação de dispensa homologada pela Delegacia Regional do Trabalho. Por conseguinte, compulsando o conjunto probatório produzido pelas partes, verifico que o demandante comprovou o seguinte tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, conforme tabela anexa: 18 anos, 8 meses e 23 dias. Em 25/11/2024 (DER), a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Logo, a pretensão autoral deve ser acolhida. Por fim, como a autora possui benefício ativo de NB 719.336.581-0 (conforme Id. 2176730779), relativo à auxílio por incapacidade temporária, que é incompatível com a pretensão agora deferida, tal benefício deve ser cessado imediatamente e quando da liquidação da sentença deve ser feito o abatimento dos valores já recebidos àquele título. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para: 1) no vínculo com INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE iniciado em 03/05/1999, averbar ao CNIS da autora a data de fim no dia 02/03/2007; 2) condenar o réu a conceder aposentadoria programada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (25 de novembro de 2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022, abatendo-se os valores já recebidos no benefício de NB 719.336.581-0 com a sua respectiva cessação. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, com a cessação do benefício de NB 719.336.581-0, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001047-36.2024.4.01.3605

ID: 334521063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-36.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. L. N. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001047-36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001047-36.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. L. N. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO - MT28959/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por J. L. N. G. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial em razão de deficiência. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência na forma da lei ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013) sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Por outro lado, caso a renda do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, o que gera presunção relativa de miserabilidade, cabe ao magistrado analisar demais elementos fáticos que porventura possam afastar o direito ao benefício, tais como amparo da família, condições de moradia em contraste com a renda alegada e demais indicativos dos autos que não se coadunem com a alegada miserabilidade, a fim de se alcançar justa distribuição aos que se encontram em real situação de miserabilidade. Ademais, o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefícios assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, estejam a causar gravame excepcional. E, por outro lado, tendo o grupo familiar renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, também me servirei de elementos outros, tais como alhures explicitei, a fim de analisar a real situação de miserabilidade. Por fim, registro que, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido) reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Em resposta aos quesitos do Laudo Pericial de id 2163553121, o perito judicial concluiu que a parte autora está incapacitada para atividades próprias da idade (quesito 9). Contudo, consignou que a incapacidade, com DII em 28/10/2023, é temporária e possui efeitos por menos de dois anos (aproximadamente 12 meses - quesitos 10 e 10.1). Ademais, em resposta ao quesito 11, o perito consignou que o impedimento apresentado não é apto a obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (portador de TDAH leve). Por sua vez, quanto à impossibilidade de manutenção da própria subistência, diante da ausência de impedimento de longo prazo, resta prejudicada a análise deste quesito. Assinale-se, ademais, que os requisitos para o gozo do benefício assistencial são cumulativos, de forma que, inexistindo incapacidade para o labor ou qualquer outro impedimento para vida independente, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 105, caput, do CPC). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dispensando-se a intimação da parte ré (art. 266, da Portaria 01/2022 deste juízo). Barra do Garças/MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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