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Processo nº 1001048-02.2025.4.01.3503

ID: 262953037

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO HENRIQUE DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503 AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DANILO HENRIQUE DE CARVALHO URGENTE – RÉU PRESO DECISÃO Trata-se de ação penal movida inicialmente pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Danilo Henrique de Carvalho, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de estelionato, previsto no artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 14, ambos do Código Penal. A demanda, inicialmente processada perante o Juízo Estadual da Comarca de Caçu/GO, foi posteriormente remetida à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Jataí/GO, em razão da suposta existência de interesse de instituição financeira federal, a Caixa Econômica Federal. Após o recebimento da denúncia e a formação da relação processual, o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, promovendo o arquivamento parcial da persecução penal quanto ao alegado crime federal, por entender que não restou configurado prejuízo à Caixa Econômica Federal, mas tão somente à vítima particular. Fundamentou seu pedido com base na teoria da asserção e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que assentam a competência da Justiça Estadual nos casos em que não há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades. Passo à análise. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento dos crimes que atentem contra bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. No caso dos autos, conforme relatado pelo Ministério Público Federal, não houve qualquer prejuízo à instituição bancária federal, tendo a tentativa de estelionato visado diretamente o patrimônio da vítima particular, sem qualquer afetação ao erário. A análise jurídica dos fatos, ainda sob o prisma da teoria da asserção, permite concluir que a persecução penal pela Justiça Federal mostra-se inadequada, impondo-se o arquivamento parcial no tocante ao suposto crime federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual, que detém competência para o processamento e julgamento dos delitos contra o patrimônio particular. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ EVENTUAL CONVALIDAÇÃO OU REVOGAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A competência da Justiça Federal encontra-se taxativamente prevista no artigo 109 da Carta Política. Em seu inciso IV, determina competir a Justiça Federal o julgamento “Das infrações penais cometidas contra interesse, bens e serviços da União”. 2. No caso, não há interesse da União ou de suas empresas públicas, notadamente a CEF, a ser resguardado. Não houve ofensa, ainda que reflexa, aos interesses da CEF. 3. O declínio da competência não enseja, por si só, a anulação de todos os atos processuais praticados, inclusive os decisórios. Precedentes. 4. Acolhida preliminar da Defesa para reconhecer a incompetência da Justiça Federal. Análise do mérito do recurso da defesa prejudicada. (TRF-3 - ApCrim: 00034151320164036110 SP, Relator.: Desembargador Federal FABIO RUBEM DAVID MUZEL, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/07/2024). Diante desse quadro, afigura-se necessária a homologação do arquivamento parcial promovido pelo Ministério Público Federal quanto ao suposto crime federal e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Ante o exposto: Homologo a promoção de arquivamento parcial do Ministério Público Federal quanto ao crime de tentativa de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal); Declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Caçu/GO, para onde determino a remessa dos autos, a fim de que se processe o feito quanto à tentativa de estelionato praticada contra patrimônio de pessoa física (Eliones Borges Nogueira), mediante fraude perpetrada em terminal de autoatendimento de instituição financeira; Cientifiquem-se as partes. Remetam-se os autos com urgência. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Adailton Silva De Albuquerque x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 333374600

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001048-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SILVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ADAILTON DE ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1001048-63.2024.4.01.3300 REL… PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1001048-63.2024.4.01.3300 RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO STIVAL RECORRENTE: ADAILTON SILVA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) RECORRENTE: ADAILTON DE ALMEIDA LIMA - BA42796-A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária aplicado aos depósitos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A parte autora pretende a condenação da ré à adoção de índice diverso da Taxa Referencial (TR), atualmente utilizada para atualização monetária dos valores depositados no FGTS, requerendo, alternativamente, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Requer, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes da substituição do índice de correção. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 44, inciso XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou da Turma Nacional de Uniformização (TNU), inclusive quando em desconformidade com teses firmadas em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Passando à análise do mérito, constata-se que a controvérsia versa sobre a constitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, em 12/06/2024, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, ao fundamento de que tal critério não assegura a preservação do valor real dos depósitos. Contudo, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, estabelecendo que a remuneração legalmente prevista (TR + 3% a.a. + distribuição de lucros) deverá, doravante, observar como piso mínimo o índice oficial de inflação (IPCA). Especificamente quanto à modulação dos efeitos, a Corte Constitucional determinou que a decisão produz efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento, vedando expressamente a recomposição de perdas passadas relativas a exercícios anteriores. O acórdão consignou expressamente: “Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão.” (STF – ADI 5090, Rel. Min. Flávio Dino, DJE 09/10/2024) Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração opostos contra esse julgado foram rejeitados por unanimidade em 31/05/2025, mantendo-se incólume a modulação definida e o marco temporal da eficácia da decisão. Dessa forma, ausente nos autos qualquer indício de descumprimento da decisão proferida pelo STF, não há respaldo jurídico para acolhimento do pleito autoral, haja vista a expressa vedação de efeitos retroativos da referida decisão e a impossibilidade de aplicação retroativa do novo critério de correção monetária. Ante o exposto, com fundamento no art. 44, XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução PRESI nº 33/2021, nego seguimento ao recurso, por sua manifesta improcedência. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da concessão/ratificação da gratuidade da justiça. Alerta-se que a interposição de embargos de declaração ou outros recursos com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a imposição das sanções previstas nos arts. 80, inciso VII; 81, caput; e 1.026, §2º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal Relator

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Processo nº 1001048-81.2025.4.01.3606

ID: 278656235

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001048-81.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON NEVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001048-81.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001048-81.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIO CESAR SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON NEVES DE SOUZA - MT28521/O POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JULIO CESAR SOUZA SILVA em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do auto de infração nº 9052466/E e termo de embargo 656185/E, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000723/2014-11 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 13/10/2014 b) Relatório de apuração de infração administrativa em 17/10/2014 d) Juntada de defesa administrativa em 10/11/2014 e) Despacho em 5/5/2016 f) Certidão negativa de agravamento em 13/7/2016 g) Manifestação instrutória em 13/7/2016 h) Edital para alegações finais em 20/9/2016 i) Despacho com análise temporal de desmatamento em 3/8/2023 j) Decisão de primeira instância em 11/10/2023 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (10/11/2014) até o Despacho com análise temporal de desmatamento (3/8/2023), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do auto de infração e do termo de embargo, no presente caso lavrado em 2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do auto de infração nº 9052466/E e termo de embargo 656185/E (processo administrativo nº 02055.000723/2014-11) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02055.000723/2014-11, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Comunique-se o impetrado, para que cumpra a decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que entender pertinentes no decêndio legal e cite-se o órgão de representação judicial do impetrado para, querendo, apresentar defesa. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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