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Processo nº 1001069-30.2025.4.01.4100

ID: 280306387

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-30.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TANARA NUBIA CASTRO PIMENTA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARTHUR NOGUEIRA PRADO

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ISADORA SILVEIRA FAGUNDES

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GIOVANNA DE SOUZA LIMA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001069-30.2025.4.01.4100 AUTOR: TANARA NUBIA CASTRO PIMENTA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR NOGUEIRA … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001069-30.2025.4.01.4100 AUTOR: TANARA NUBIA CASTRO PIMENTA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR NOGUEIRA PRADO - RO10311, GIOVANNA DE SOUZA LIMA - RO13139, ISADORA SILVEIRA FAGUNDES - RO12659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1001069-14.2025.4.01.3200

ID: 277486249

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-14.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS RAMON CORDOVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1001069-14.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAMS RAMON CORDOVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa idosa. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 2. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 4. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001069-21.2025.4.01.4200

ID: 330477818

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-21.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001069-21.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001069-21.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALMIR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pretende a condenação da Ré na obrigação de conceder benefício assistencial a pessoa com deficiência e no pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento. II Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, é garantido o benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Dessa forma, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: Pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Vulnerabilidade socioeconômica. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o autor apresenta “Fratura com consolidação viciosa (incorreta)” que implica em “limitações da amplitude de movimento do ombro esquerdo, impossibilidade de fletir, abduzir o braço” (id 2176040717). Concluiu ainda a expert que a limitação obstrui a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e gera impedimentos por prazo superior a 2 (dois) anos. O segundo requisito dispõe que terão direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, sem prejuízo da utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei nº 8.742/1993. A inicial foi instruída com Cadúnico (id 2171455883), consignando que o grupo familiar é constituído apenas pelo autor. Pois bem, por ocasião do estudo socioeconômico (id 2181882258), verifica-se que o grupo familiar do autor é diferente do informado por ocasião da atualização do Cadúnico e o declarado em sede administrativa. Nesse ponto, a expert assentou que o autor reside com a sua companheira, Sr.ª MARIA DO SOCORRO MACHADO SILVA (CPF: 659.543.862-34), além de suas enteadas Sr.ª RAYONARA PEREIRA DA SILVA (CPF: 088.840.762-93) e Sr.ª RAYNARA PEREIRA DA SILVA (CPF: 042.261.762-86). Além da divergência em relação ao grupo familiar, foi constatado que o autor é proprietário de uma borracharia, onde atualmente mantém um funcionário contratado, ao qual paga um salário-mínimo (R$ 1.518,00). A atividade comercial gera uma renda média mensal de aproximadamente R$ 1.000,00 de lucro líquido. Apesar de a perita concluir favoravelmente à concessão do benefício, entendo estar afastada a condição de miserabilidade da postulante. Explico. É cediço que a ocultação, em sede administrativa, da renda familiar referente a borracharia, e, a divergência em relação ao efetivo grupo familiar é circunstância indiciária de incompatibilidade com os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial, não devendo a análise da vulnerabilidade socioeconômica prender-se exclusivamente a critérios objetivos. Ademais, necessário salientar que para concessão do benefício pleiteado, não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência. A família também deve ser desprovida de possibilidades. Esta ideia harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal. Nesse particular, esclareço que o Estado somente atua subsidiariamente e deve ser chamado a prestar assistência na ausência de familiares que tenham a obrigação legal de prestar alimentos e em condição de fazê-lo. No caso dos autos, as condições apuradas revelam que, apesar das limitações financeiras, a parte autora não se enquadra no disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Nesse contexto, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a implementação dos requisitos para a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. BOA VISTA, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Processo nº 1001069-06.2025.4.01.4302

ID: 283360917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-06.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADONTINA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001069-06.2025.4.01.4302 AUTOR: ADONTINA FERREIRA L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001069-06.2025.4.01.4302 AUTOR: ADONTINA FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 20/09/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 9.796,78 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Em contrapartida, a parte autora: Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; Cláusulas gerais: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. A presente proposta de acordo fica condicionada à declaração da parte autora, de que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 054.325.925-09 DIB: 20/09/2024 DIP: 01/04/2025 TC: Cidade de pagamento: RMI: 01 (um) salário mínimo Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1017507-79.2025.4.01.3600

ID: 315147672

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1017507-79.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017507-79.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017507-79.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA-MT LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS contra ato de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA-MT e outros, objetivando seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue os seus associados a incluir o valor relativo ao ICMS destacado nas notas na base de cálculo do Funrural, que estão obrigados a reter na qualidade de responsáveis tributários. Alega, em síntese, que: a) seus associados/membros são empresas que desenvolvem atividade empresarial em vários segmentos econômicos rurais; b) na aquisição interestadual de seus produtos, quando a compra ocorre de produtor rural empregador pessoa física, seus membros/filiados ficam sub-rogados nas obrigações para fins de apuração e recolhimento da contribuição previdenciária comumente denominada Funrural, na forma do art. 25, I e II da Lei 8.212/1991, bem como do art. 30, III e IV do mesmo diploma legal; c) em que pese o Superior Tribunal Federal (STF) já ter reconhecido a regularidade formal e material da exação (RE 718.874), no caso em tela, por se tratar de operação interestadual tributada pelo ICMS, os membros da impetrante têm sido compelidos a reter e recolher o Funrural considerado em sua base de cálculo o valor atinente ao ICMS, o que não pode se admitir, por aplicação do Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706). Inicial veio acompanhada com procuração, comprovante recolhimento de custas processuais, documentos da instituição e demais constitutivos da pretensão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O sindicato/associação regularmente constituído e autorizado pelo seu estatuto detém legitimidade para postular em juízo em nome de seus filiados/associados, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Quanto à comprovação do recolhimento do tributo, é assente na jurisprudência do TRF1 que "para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença)" (AC n. 2002.34.00.000166-5/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), 7ª Turma do TRF da 1ª Região, e-DJF1 de 11/04/2008, pág. 291). A medida liminar prevista no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/09 detém caráter excepcional, ou seja, somente obtém espaço naquelas hipóteses em que seja relevante o fundamento da ação e a decisão do writ esteja sob o risco de tornar-se ineficaz, caso deferida somente ao final. A impetrante pretende que seja declarado o direito de seus associados não incluírem na base de cálculo da contribuição FUNRURAL o valor do ICMS. A legislação de regência do FUNRURAL é a Lei n. 8.212/91, que organizou a Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, além de outras providências, normatizando a referida contribuição da seguinte forma: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 3o Na hipótese do § 2o, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 4o O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 6o Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003). § 7o Aplica-se o disposto no § 6o ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003). A contribuição ao FUNRURAL é uma contribuição substitutiva, ou seja, em vez de incidir sobre a folha de pagamentos, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção. Dessa forma, como o ICMS compõe o preço da mercadoria, o Funrural, ao incidir sobre a receita bruta advinda da venda da produção, acaba por incidir também sobre o valor referente ao ICMS incidente na operação. Conforme mencionado pela impetrante, o STF realmente já decidiu, com repercussão geral reconhecida (RE nº 574.706/PR, Tema nº 69), que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo os ministros entendido que o valor arrecadado pela empresa a título de ICMS não se incorpora ao seu patrimônio, pois será entregue ao respectivo Estado para pagamento do imposto. Além disso, no que se refere aos empregadores rurais pessoas físicas o FUNRURAL foi julgado inconstitucional pelo STF, em março de 2017, através do RE 718.874, com repercussão geral conhecida. Apesar disso, em relação às pessoas jurídicas, a jurisprudência majoritária ainda entende que, não havendo ofensa à Carta Magna, é legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, na forma prevista no artigo 22-A, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001, afastando-se inclusive a ocorrência de bitributação. Precedentes (AC 0035020-86.2011.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 20/05/2016, AMS 0000280-63.2002.4.01.4000/PI, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Rel. Conv. Juíza Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, e-DJF1 de 26/06/2009). Nesse mesmo sentido, os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/91. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. RE Nº 611.601/RS (REPERCUSSÃO GERAL). CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TRF1. INCLUSÃO DO ICMS E DO IPI NA BASE DE CÁLCULO. 1. Não se confunde a pretensão com a contribuição imposta ao empregador rural, pessoa física, cuja exigibilidade foi afastada pelo STF, por inconstitucionalidade, uma vez configurada nova fonte de custeio para a Seguridade Social, só admissível por Lei Complementar, de modo que, nem a edição posterior da Lei nº 10.256/01 teve o condão de validar sua cobrança. 2. A questão aguarda pronunciamento do STF, no RE nº 611.601/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral): "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 22A DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.256/01. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA AGROINDUSTRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E ADQUIRIDA DE TERCEIROS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL" cujo tema é discutido justamente a constitucionalidade do art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 10.256/01, segundo o qual "a contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001)". 3. Conquanto a questão ainda não tenha recebido definição pelo eg. STF, a legislação é clara quanto à regularidade da incidência da contribuição. 4. As apelantes tomam por fundamento a ADI nº 1.103-1/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º, art. 25, da Lei nº 8.870/94, a respeito da contribuição ao FUNRURAL para os empregadores rurais, pessoas jurídicas, dedicados à produção agroindustrial. Entendeu o egrégio STF que a menção na lei à "receita" e ao "valor estimado da produção" constituía nova fonte de custeio, à luz das três bases de imponibilidade então existentes, a folha de salário, o faturamento e o lucro, conforme a redação do art. 195, I, da CF, à época. 5. O precedente não serve de paradigma à presente hipótese, considerando que a contribuição ora impugnada foi instituída sob a égide da EC nº 20/98, quando já inserida no texto constitucional a hipótese de incidência da contribuição social sobre as "receitas". 6. Ademais, a previsão contida no art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, fala em substituição da contribuição sobre a folha de salários, prevista nos incisos I e II, art. 22, do mesmo diploma legal. 7. Por tais razões é que não se pode alegar a existência de nova fonte de custeio e tampouco bitributação em relação à COFINS, conforme assentado por este egrégio Tribunal (AMS 0000280-63.2002.4.01.4000/PI, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Rel. Conv. Juíza Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, e-DJF1 de 26/06/2009). 8. O ICMS e o IPI devem ser incluídos na base de cálculo, pois o legislador se refere expressamente a "receita bruta proveniente da comercialização da produção" (art. 22-A, Lei nº 8.212/91) e não a receita líquida, sabendo-se que no conceito de receita bruta se incluem a renda e todos os custos da industrialização, como salários pagos, encargos sociais, energia elétrica e outros, excetuado o valor do frete, conforme pacificado pelo egrégio STJ. 9. Apelação das autoras não provida. Sentença mantida. (DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/02/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). PESSOA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LEI 10.256/2001. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RE PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LEI 10.256/2001. RE 574.709/PR. INAPLICABILIDADE. 1. A contribuição previdenciária das agroindústrias tem como fundamento legal o art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 10.256/2001, que determina que a contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias, na forma dos incisos I e II do art. 22 da mesma Lei nº 8.212/1991 sobre a folha de salários , seja substituída por uma contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. 2. Para a questão posta nos autos não aproveita o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE 574.709/PR, uma vez que a tese fixada pelo precedente referido diz respeito às operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001069-74.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/11/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). PESSOA JURÍDICA. LEI 10.256/2001. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.256/2001. RE 574.709/PR. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A contribuição previdenciária das agroindústrias tem como fundamento legal o art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 10.256/2001, que determina que a contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias, na forma dos incisos I e II do art. 22 da mesma Lei nº 8.212/1991 sobre a folha de salários, seja substituída por uma contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. 2. Para a questão posta nos autos não aproveita o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE 574.709/PR, uma vez que a tese fixada pelo precedente referido diz respeito às operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Precedente: AC 1001069-74.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/11/2020 PAG. 3. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1020043-91.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/11/2024 PAG.) Portanto, à primeira vista, não estão configurados os requisitos da medida liminar. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal antes da sentença, em razão da prévia manifestação de ausência de interesse que justifique a sua intervenção em processos semelhantes, bem como do teor dos artigos 176 e 178 do CPC e da Recomendação n. 34 do CNMP (que especifica as hipóteses da atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil). Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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