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Processo nº 1001076-92.2024.4.01.3506

ID: 327500188

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001076-92.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RORIZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PEDRO SEABRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO SEABRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELOISA HARARI MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SEABRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA GONCALVES SILVA - GO44639 POLO PASSIVO: ARLETHE CEZAR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461 e HELOISA HARARI MONACO - SP70831 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, desmembrada da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, distribuída por prevenção à referida, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA em desfavor de ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARCELO RORIZ DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES, objetivando a reintegração de posse do imóvel situado no interior do Território Kalunga, consistente em parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada no Município de Cavalcante/GO. A parte autora afirma que os Kalungas detêm a melhor e mais antiga posse da região do Sítio Histórico Kalunga, demonstrada pelo Micro Sistema de Proteção e Defesa dos Quilombolas, integrado pelos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela Lei Ordinária Estadual n. 11.409, de 21/01/1991, pela Lei Complementar Estadual n. 19, de 05/01/1996, ambas do Estado de Goiás, pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, com status de norma supralegal), pelo Decreto n. 4.887/2003 e pela Instrução Normativa INCRA n. 57/2009 –, ela é substancialmente reforçada pelo Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) do Território Quilombo Kalunga (TQK), elaborado a partir de estudos sociológicos, históricos e antropológicos feitos pela Fundação Cultural Palmares, que constataram que a ocupação dos Kalungas sobre a totalidade de seu território, aí incluída a área em tela, é centenária. Instruiu a petição inicial com documentos de id. 2089316651 a id. 2089340195. Em análise da citada ação civil pública, verifica-se que as requeridas ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES não foram citadas/notificadas, porém compareceram espontaneamente naqueles autos, ocasião em que pugnaram pela reconsideração da liminar deferida e a revogação de seus efeitos em relação à posse dos mesmos (id. 2089316667 e id. 2089340153). Consta ainda, que as requeridas MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES impetraram Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000 contra a decisão que concedeu tutela de urgência (id. 1667977474 da ACP). Despacho id. 2136648046 determinou: i) a citação do requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS; ii) a intimação da parte requerida habilitada nos autos acerca do desmembramento dos autos, bem como para indicar eventuais provas que pretende produzir; iii) a intimação da parte autora para especificar provas; e iv) a intimação do INCRA para informar qual posição deseja figurar no processo. Petição da parte requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH (id. 2144620681) requerendo a extinção do feito ou a sua improcedência, alegando, em síntese, que: i) apesar da presente ação ter sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, é uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida; ii) o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) nº SR-28/014/2015 firmado entre o INCRA e a Associação Quilombo Kalunga é nulo já que o imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2 não foi objeto de desapropriação e, portanto, o Estado não detém titularidade plena e não possui legitimidade para ceder direitos reais sobre o imóvel; iii) carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga; iv) decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação nunca foi realizada; v) a requerida possui direito legítimo à posse do imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2, em Cavalcante/GO, em razão de sua condição de descendente direta da Comunidade Quilombola Kalunga. Ao final, requereu a produção de prova pericial para constatar se a área objeto de posse pelos requeridos se encontra no perímetro do CCDRU nº SR-28/014/2015, bem ainda, a produção de prova testemunhal e documental a fim de demonstrar a etnia kalunga da requerida e a legitimidade da sua posse. Em seguida, o INCRA peticionou no id. 2145599311, requerendo seu ingresso na qualidade de assistente da parte autora, já que manifesto o interesse na área, e a suspensão do feito até o cumprimento da decisão proferida no processo nº 1007902-79.2024.01.0000, a qual concedeu o efeito suspensivo à apelação interposta na ação de desapropriação nº 0001392-74.2014.4.01.3506, restabelecendo a imissão do INCRA na posse da área. Alegou, em resumo: i) que ajuizou ação de desapropriação por interesse social contra a empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda., com fundamento no Decreto presidencial datado de 20/11/2009, cujo objetivo foi arrecadar o imóvel rural denominado Fazenda Panorama Gleba 02, situado no Município de Cavalcante/GO, para fins de regularização dos territórios da comunidade Quilombola Kalunga, conforme exigido pelo artigo 68 do ADCT; ii) obteve tutela liminar para imissão na posse do imóvel em 27/11/2014 posteriormente revogada por este Juízo ao fundamento de caducidade do decreto expropriatório, contudo, obteve efeito suspensivo em sede de apelação, por meio de antecipação da tutela recursal em 17/06/2024, para restabelecer a referida liminar de imissão na posse. A requerida ADEILDES CESARIO DE TORRES em manifestação de id. 2156886477, argui sua ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão dos autos, ao fundamento de ser pessoa reconhecidamente Quilombola Kalunga, conforme cópia de Identidade Quilombola Kalunga, expedida pela AQK em 02 de setembro de 2016, juntada no id. 2089340173, e de tutela jurisdicional para garantia de sua posse nos 20 alqueires de terra reclamados por também possuir documentação idônea para tanto (contrato particular de cessão de direitos). Aduz que somente pessoas não Quilombolas Kalunga devem ser retiradas da área e que seu direito sobre os 20 alqueires de gleba é legítimo em virtude de possuir contrato de cessão de direitos para tanto. Por fim, defende que o CCDRU nº SR 28/014/2015, emitido em 17.11.2015, é posterior ao contrato particular que possui e que, portanto, este deve prevalecer. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Após a ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA apresentou petição de id. 2160463368, requerendo tutela de urgência incidental para que seja proibida a ocupação de qualquer área inserida no imóvel Panorama II pelas requeridas ADEILDES CESÁRIO DE TORRES e MARIA JULIA SEEFELDER WITH, até a resolução do presente feito, sob pena de astreintes em caso de descumprimento. Sustenta, em síntese, a necessidade da medida para evitar conflitos internos dentro da comunidade e a ocupação desordenada do imóvel. Aduz que as requeridas reclamam a manutenção na posse sobre 20 alqueires de gleba de terra, a qual denominaram de "Fazenda Pratinha", inserida na Fazenda Panorama II objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA em face da empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda. (Processo nº 0001392-74.2014.4.01.3506). Alega que, embora Kalungas, não preenchem os requisitos estatutários para ocupação da área reclamada e que a documentação apresentada não possui validade jurídica para tanto. Afirma ainda, que, em 21/11/2024, a ré Adeildes Cesário de Torres, juntamente a seu patrono, se reuniu com os representantes da AQK para reivindicar seu suposto direito de tomar posse imediata nos 20 alqueires de terras, e começar construção de uma casa no local, cercando e explorando individualmente três cachoeiras, o que viola os direitos coletivos da comunidade, previstos no Regimento Interno da AQK, que determina a gestão compartilhada dos recursos naturais. Juntou documentos de id. 2160526320 a id. 2160526720. O MPF manifesta-se no id. 2162289897 contra o pedido de suspensão feito pelo INCRA, ao fundamento de que a presente demanda e a ação de desapropriação têm objetivos e ritos processuais distintos. Em novo pronunciamento de id. 2162293286, o Parquet manifesta favoravelmente ao deferimento da medida cautelar requerida pela AQK. Narra que Maria Júlia Seefelder Wirth e Adeildes Cesário de Torres alegam ser possuidoras da “Fazenda Pratinha”, mas que o imóvel que elas ocupam é, na verdade, uma parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada em Cavalcante/GO, objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA. Defende que, tendo em vista a capacidade de autogestão outorgada à comunidade Quilombo Kalunga, há de prevalecer a vontade manifestada pelos seus membros, por intermédio da AQK, devendo ser observado os critérios de seleção para distribuição, ocupação e uso das terras coletivas. Acrescenta, por fim, que as vontades individuais de seus membros haverão de adequar-se às disposições aprovadas pela comunidade e que o estatuto da associação e seu regimento, com status de lei, e regulamento internos, devem ser respeitados. Na ocasião, fez juntada, a título de especificação de provas, de documentos amealhados da ACP originária, sendo, processos n. 54700.000189/2004-12, n. 54700.000297/2005-68 e n. 54700.000680/2005-16, que tramitaram perante o INCRA; Relatório Técnico Científico para Demarcação do Sítio Histórico Kalunga, de autoria de Mari de Nazaré Baiocchi; e Despacho de 12.8.1998 da então presidente da Fundação Cultural Palmares, Dulce Maria Pereira, que aprova o RTID do Território Quilombo Kalunga (id. 2162293575 a id. 2162294623). Juntado o comprovante de citação de MARCELO RORIZ OS SANTOS (id. 2163488418). Decisão de id. 2164489746 deferiu o ingresso do INCRA como assistente da parte autora; indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pela autarquia agrária; indeferiu o pedido de exclusão das requeridas do feito, mantendo as rés Adeildes Cesário Torres César Torres e Maria Júlia Seefelder Wirth no polo passivo da ação; e deferiu a tutela de urgência pleiteada pela AQK, para determinar que as citadas requeridas se abstenham de ocupar qualquer área do imóvel Panorama II sem autorização expressa da ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA, sob pena de fixação de multa O INCRA em petição de id. 2168287214 informa que a autarquia foi imitida na posse da Fazenda Panorama Gleba 2 em outubro de 2024, por força de decisão prolatada nos autos da medida nº 1007902-79.2024.01.0000 autuada perante o TRF da 1º Região, com pedido de efeito suspensivo para restabelecer a imissão na posse. O requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS Marcelo Roriz dos Santos, apesar de regularmente citado, não ofereceu contestação (id. 2187830268). Encartada comunicação de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000, impetrado por MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH, assistida por Markus Max Wirth e Adeildes Cesário de Torres, contra decisão que determinou a reintegração de posse nos autos da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, em que a Terceira Seção do TRF da 1ª Região, julgou prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: i) resolver as questões processuais pendentes; ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e v) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSUAIS PENDENTES Citação pessoal A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH alega na petição de id. 2144620681, que embora a presente ação possessória tenha sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, trata-se de uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida. Contudo, não há necessidade da citação pessoal da requerida, tendo em vista que compareceu espontaneamente, através de defensor constituído, nos autos do feito principal, como também na presente reintegração de posse, tendo, inclusive, oferecido defesa. Afasto, pois, a tese apontada. Carência de ação pela ausência de esbulho possessório e decadência do Decreto de 2003 A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH também alegou na petição de id. 2144620681, a carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga, bem como a decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação da área nunca foi realizada. Entretanto, essa arguição se insere no mérito da ação e, por não se referir a questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, deve ser analisada apenas após a devida instrução processual. Afasto a preliminar e a prejudicial arguida pela ré. Revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS Devidamente citado nos autos (id. 2163488418), o requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS não apresentou contestação conforme certificado no id. 2187830268. Assim, declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS, a teor do disposto no artigo 344, do CPC. As demais questões prejudiciais relativas ao pedido de suspensão do feito formulado pelo INCRA no id. 2145599311, a ilegitimidade passiva arguida pela ré ADEILDES CESARIO DE TORRES na manifestação de id. 2156886477, e o pedido de tutela de urgência incidental pela AQK na petição de id. 2160463368 já foram objeto de manifestação deste juízo e se encontram devidamente resolvidas na decisão de id. 2164489746. QUESTÕES DE FATO E ATIVIDADE PROBATÓRIA A questão de fato controvertida repousa na avaliação dos atributos da posse que a parte autora alega exercer sobre o imóvel Fazenda Panorama Gleba 2, que integra o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga, no Município de Cavalcante/GO. Enquanto a parte autora sustenta o caráter originário e secular da posse exercida pela comunidade Kalunga, os réus afirmam deter a posse mansa e pacífica do imóvel, e que nunca invadiu ou esbulhou terra dos Kalungas. Sobre a questão possessória, portanto, repousará a atividade probatória. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, CPC, não se vislumbrando necessidade de sua inversão. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO As questões controversas de direito, por sua vez, a serem apreciadas em sentença, dizem respeito ao disposto nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil e nos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem as prescrições legais sobre o direito de posse e sua implementação processual. Deveras importante, ainda, a análise da Lei Estadual nº 11.409/1991, ratificada pela Lei Complementar nº 19/1996 e pelo Decreto Presidencial de 20 de novembro de 2009, que deram concreção ao disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)1, reconhecendo e delimitando o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga2 como de posse originária e propriedade da comunidade quilombola Kalunga, e a repercussão jurídica desse reconhecimento em relação aos indivíduos não quilombolas que afirmam possuir direito sobre os imóveis localizados dentro do perímetro do SHPCK. Merece destaque, ainda, a discussão relativa à natureza da norma prevista no artigo 68 do ADCT, vale dizer, se declaratória ou constitutiva. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Como se sabe, o art. 319, VI, do CPC, dispõe que a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. De outro giro, comanda o art. 336, CPC que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ou seja, incumbe ao autor especificar as provas que pretende produzir na própria petição inicial. Por sua vez, cabe ao réu especificar provas dos fatos alegados na contestação. No caso, a parte autora juntou documentos, o MPF nos id. 2089316651 a id. 2089340195 e id. 2162293575 a id. 2162294623, e a AQK no id. 2160526320 a id. 2160526720. Já a requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH pugnou pela produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e prova documental (id. 2144620681) e a ré ADEILDES CESARIO DE TORRES juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Sobre a prova testemunhal requerida, entendo ser ela desnecessária para o julgamento do feito, uma vez que a prova da etnia kalunga e a posse que a requerida MARIA JULIA alega ter sobre o imóvel objeto da presente ação pode ser apreciada por análise documental. Logo, indefiro a prova testemunhal. Sobre a perícia, também inexiste necessidade de sua realização, tendo em vista que as informações constantes do Laudo Pericial de de id. 2089316664, o qual dá conta a área objeto dos autos está dentro da Fazenda Panorama Gleba 2, que por sua vez se encontra inserida no Território Kalunga. Diante disso, indefiro a prova pericial. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) rejeito o pedido de citação pessoal, afasto a preliminar de carência de ação e a prejudicial de decadência arguidos pela requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH; 2) declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS; 3) dou por saneado o processo; 4) delimito as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, nos termos dos fundamentos acima expostos; 5) delimito as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme fundamentos acima expostos; 6) delimito o ônus da prova, conforme fundamentos acima expostos; e 7) considero o feito apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Intimem-se as partes, em atenção ao art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se, ainda, a parte requerida acerca dos documentos juntados pelo MPF de id. 2162293575 a id. 2162294623. Não havendo pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal 1 Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos 2 O povo Kalunga é uma comunidade de negros originalmente formada por descendentes de escravos que fugiram do cativeiro e organizaram um quilombo, ainda no século XVIII, na região da Chapada dos Veadeiros. O território Quilombo Kalunga foi reconhecido pela ONU como o primeiro Território e Área conservada por Comunidades Indígenas e Locais (Ticca) do Brasil. O título internacional é concedido a regiões que mantêm a conservação da natureza e asseguram o bem-estar de seu povo.

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Processo nº 1001076-92.2024.4.01.3506

ID: 327646699

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001076-92.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1001076-92.2024.4.01.3506

Processo nº 1001076-92.2024.4.01.3506