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Processo nº 1001082-63.2024.4.01.3906

ID: 311346204

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-63.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA LIDIA DE CASSIA CORREA SOUSA LIGIA CASSIANE CORREA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA010855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária pelo procedimento comum ajuizada por FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda média inicial (RMI) de benefício de pensão por morte. A autora narra, em síntese, que em razão do óbito de ANTÔNIO LINALDO DA COSTA SOUSA, falecido em 20-01-2020, recebem o benefício de pensão por morte (NB 193.756.034-9). O benefício previdenciário de Pensão por Morte foi concedido nos moldes da EC 103/2019, com renda mensal inicial calculada sobre o valor a que teria direito o instituidor da pensão no caso de aposentadoria por invalidez, tendo sido estabelecido para a primeira autora um percentual fixo de 50% do valor do benefício mais 10% por dependente (segunda e terceira autoras). As autoras apresentaram cálculos com base na média dos salários de contribuição do instituidor ao longo de 20 anos, alcançando R$ 2.375,54. Sobre esse valor, o INSS aplicou uma redução de 60%, resultando em R$ 1.425,32, e, em seguida, outra redução de 80%, fixando a Renda Mensal Inicial (RMI) em R$ 1.140,25. Antes da Reforma da Previdência, a aposentadoria por invalidez correspondia a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Assim, a nova fórmula de cálculo aplicada pelo INSS, com base na EC 103/2019, foi considerada inconstitucional pelas autoras, por gerar expressiva redução no valor da pensão por morte. Diante disso, a ação foi ajuizada para pleitear a declaração de inconstitucionalidade da nova fórmula de cálculo da pensão por morte, com aplicação do percentual de 100% da média, bem como o pagamento das diferenças desde a Data de Início do Benefício (DIB). Em contestação, o INSS arguiu, em síntese, a aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que o óbito do instituidor da pensão ocorreu após sua entrada em vigor, em 13/11/2019. Destacou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7051, reconheceu a constitucionalidade do artigo 23 da referida emenda, validando os novos critérios para o cálculo da pensão por morte. Aduz, ainda, que segundo a nova regra, o benefício passou a corresponder a 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia, ou daquela a que teria direito caso estivesse aposentado por incapacidade permanente, com acréscimo de 10% por dependente, até o limite de 100%. Nos casos em que o segurado não era aposentado, aplica-se o artigo 26 da EC 103/2019, que determina cálculo com base em 60% da média salarial, somado a 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos. O INSS ressalta ainda que há exceções em que o benefício pode alcançar 100% da base de cálculo, como nos casos de morte por acidente de trabalho ou quando há dependente inválido ou com deficiência. Instada a se manifestar, a autora não apresentou réplica, bem como não se manifestou sobre a produção de provas. O INSS não se manifestou sobre a produção de provas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos com os documentos juntados pelas partes. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício de pensão por morte, que foi concedido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. A autora alega a inconstitucionalidade do critério de cálculo introduzido pelo art. 26, §2º, III da EC nº 103/2019. O STF fixou a seguinte tese por ocasião do julgamento da ADI 7051, rel. Roberto Barroso, em 26/06/2023: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. Confira-se a ementa do julgamento da ADI 7051: “Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (ADI 7051, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023) A administração pública adere ao princípio da legalidade estrita, ou seja, age apenas onde e como a lei estabelece. Como bem indicado pelo INSS, em sede de contestação, o réu seguiu o disposto no art. 23, caput, da EC 103/2019, aplicando a nova regra prevista para os benefícios concedidos na vigência da aludida emenda. No caso em tela, as normas foram aplicadas em conformidade com a legislação vigente à época do óbito e a referida legislação se encontrava em consonância com a Constituição Federal como estabelecido no julgamento da ADI 7051 pelo STF. O acolhimento das alegações da parte implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido. Diante da tese fixada na ADI 7051, não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser sanada por este juízo, sendo a hipótese de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC A exigibilidade da condenação fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça no despacho id 2065633677. Interposto recurso, intime(m) -se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001082-63.2024.4.01.3906