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Processo nº 1001082-62.2025.4.01.3507

ID: 300884063

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE NUNES REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LILIANE NUNES REZENDE Advogado do(a) IMPETRANTE: ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS - GO43367 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DO SEGURO DESEMPREGO DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LILIANE NUNES REZENDE contra ato praticado pelo GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS. 2. Em análise preliminar, foi determinado a intimação da impetrante para que apresentasse documentos aptos a demonstrarem sua premência ou para que realizasse o recolhimento das custas processuais. 3. Instada, a impetrante requer a assistência judiciária gratuita alegando que não tem condições de efetuar o pagamento das custas sem o prejuízo do próprio sustento, inseriu nos autos cópia de sua declaração de imposto de renda. 4. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5. Relatado o suficiente, passo a decidir. 6. Pois bem. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, sobretudo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes da nova ordem constitucional de 1988. A propósito, foi no longínquo ano de 1950 em que foi promulgada a Lei nº 1.060/50 que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 7. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 8. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há, desse modo, possibilidade de prova em contrário, ou afastamento da presunção de ofício pelo magistrado, quando este entender que há fundadas razões para crer que as custas processuais podem ser suportadas pelo(a) requerente. 9. Nesse trilho, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 957761 / RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/03/08) (destaquei). 10. Por esse ângulo, não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, alguns deles bem razoáveis como, por exemplo, o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto para isenção do IRPF, a meu juízo, é imperativo que se analisem as condições gerais do caso em concreto. 11. Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, entendo que a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo poderá ser afastada, desde que se torne visível a suficiência econômica do(a) autor(a). 12. No caso vertente, há elementos aptos a afastar a afirmação da parte no sentido da impossibilidade de suportar as despesas do processo. 13. Primeiro, as custas processuais no mandado de segurança no âmbito da justiça federal são de pequena quantia, equivalem a 1% (um por cento) do valor da causa, que além de tudo, podem ser fracionadas em duas parcelas iguais equivalentes a 0,5% (meio por cento), devendo a primeira fração ser paga na propositura da ação e a segunda ao final, se o(a) autor não lograr êxito em sua demanda judicial. 14. Ademais, convém ressaltar, que por expressa previsão legal (art. 25, da Lei 12.016/2009) não há condenação em honorários de sucumbência na ação mandamental, sendo as custas processuais a única despesa processual existente. Inclusive, a OAB já questionou o referido artigo por meio de ADI, que teve a sua constitucionalidade ratificada pelo plenário da suprema corte (STF, ADI 4296/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, redator do acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, julgado em 9/6/2021). 15. Segundo, conforme os documentos acostados aos autos, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato do impetrante ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa. Além disso, a declaração de Imposto de Renda anexada aos autos indica rendimentos superiores ao teto de isenção. 16. Desse quadro fático, há fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que infere-se a capacidade econômica para custear o processo. 17. Portanto, considerando que há indícios de suficiência econômica para suportar as ínfimas despesas processuais, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 18. Com esses fundamentos, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. 19. Assim, INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 20. Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. 21. Por questões de celeridade e economia processual atribuo a este provimento judicial força de MANDADO, para intimação das partes. 22. Intime-se. Cumpra-se. 23. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001082-22.2025.4.01.3100

ID: 330094045

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-22.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVERA FIGUEIREDO TELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CELSON FILHO GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001082-22.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LU… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001082-22.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVERA FIGUEIREDO TELES Advogado do(a) AUTOR: CELSON FILHO GUERRA - AP2559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 28-02-2024 (Id. 2168442013). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) certidões de nascimento dos filhos; b) fragmentos de cartões vacinais, c) CNH em nome do pai da autora, sr. Antonio da Conceição Telis (Id. 2168442273), d) certidão eleitoral (Id. 2168442537) e e) declaração para cadastro de imóvel rural - DP sem protocolo e planta referente a imóvel localizado em Santana-AP (Id. 2168442627). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Portanto, as declarações se equivalem à prova testemunhal. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1001082-70.2017.4.01.3304

ID: 301060242

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001082-70.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON DA SILVA NASCIMENTO CELIDALVA NASCIMENTO DE MORAES EDISON DOS SANTOS CRUZ ELIZEU SAMPAIO FERREIRA EVERALDO OLIVEIRA CALDAS

Sentença Tipo B

Advogados:

MAICO COELHO SILVA CAMPOS

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EDNALDO OLIVEIRA MOURA

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NAYRA GUIMARAES SILVA FREITAS

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VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO

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ARTUR DA ROCHA REIS NETO

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MAURO TEIXEIRA BARRETTO

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3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1001082-70.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1001082-70.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EVERALDO OLIVEIRA CALDAS, ELIZEU SAMPAIO FERREIRA, ADAILTON DA SILVA NASCIMENTO, CELIDALVA NASCIMENTO DE MORAES, EDISON DOS SANTOS CRUZ SENTENÇA (embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por ADAILTON DA SILVA NASCIMENTO e ELIZEU SAMPAIO FERREIRAElizeu Sampaio Ferreira contra sentença que os condenou por ato de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 9º, I, e 10, VIII, da Lei 8.429/92, em razão de fraudes em licitações para fornecimento de alimentos ao Município de Elísio Medrado/BA. O embargante Adailton da Silva Nascimento alega omissão quanto à análise dos seus argumentos finais, inclusive sobre ausência de dolo e a necessidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, além de contradição pela desvalorização dos depoimentos de defesa. Por sua vez, o réu Elizeu Sampaio Ferreira aponta obscuridade quanto à perda da função pública, visto que não exerce cargo público desde a época dos fatos, e omissão quanto à ausência de enriquecimento ilícito que justificasse a multa civil imposta. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões defendendo que a sentença enfrentou adequadamente as teses e provas dos autos, reconhecendo a conduta dolosa dos réus, e que as sanções estão em consonância com a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. Quanto à perda da função pública, sustenta que esta atinge qualquer cargo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação. Sobre a multa civil, aduz que o oferecimento de vantagem indevida é suficiente para configurar enriquecimento ilícito e justificar a sanção. Decido. No que diz respeito ao mérito, em primeiro lugar, assento que os vícios que justificam a interposição de embargos de declaração são apenas aqueles que se extraem da própria decisão singularmente considerada. O juízo também não é obrigado a analisar cada um dos argumentos apresentados, desde que a decisão esteja fundamentada, como no caso dos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS . PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL ACERCA DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, REMUNERAÇÃO MENSAL, DANOS NO VEÍCULO, NECESSIDADE DE NOVOS TRATAMENTOS E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1 .022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp 1.814 .271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. A errônea valoração da prova "pressupõe contrariedade a norma ou princípio no campo probatório, e não que se alcance conclusões diversas daquelas que chegaram as instâncias ordinárias" ( AgRg no Ag 960 .848/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 28.10.2008) . 3. Incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. 4 . Agravo interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 825655 SP 2015/0303256-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023) Dito isto, entendo que não há obscuridade, contradição ou omissão. A pretensão exposta nestes embargos, na verdade, busca rediscutir questão já estabelecida, com o propósito de obter a modificação da sentença1749956083, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Discordando-se do seu conteúdo, deve a parte buscar nas instâncias recursais a modificação da decisão que lhe foi desfavorável. Corroborando este entendimento, colaciono os seguintes precedentes: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFOMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso . Mero inconformismo não caracteriza omissão para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3 . Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.(STF - ADI: 3865 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE . ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS . 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria . 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora . 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.(STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, em razão de sua tempestividade, mas para a eles negar provimento. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. (assinatura eletrônica) Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001082-98.2025.4.01.3301

ID: 301135139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-98.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EISIELE DOS SANTOS REIS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001082-98.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001082-98.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS LISBOA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EISIELE DOS SANTOS REIS - BA70366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que se trata de pessoa analfabeta, diante disso, seu procurador colacionou aos autos procuração a rogo, no entanto, como estabelece o código civil no seu art. 595, se faz necessária a juntada de cópia dos documentos de identidade tanto da parte que assina a rogo, como das testemunhas. Diante disso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo para adaptação da exordial ou justificativa do motivo de não fazê-lo (30 dias), regularize a representação, destacando que em caso de autor(a) analfabeto(a) faz-se necessária procuração pública ou então particular, assinada a rogo*, com a respectiva identificação/qualificação do signatário (coloca-se a impressão digital do analfabeto no documento e outra pessoa, a rogo deste último, isto é, a seu pedido, coloca o nome e o número da identidade e/ou CPF e assina), bem como firmada por duas testemunhas devidamente qualificadas/identificadas (Lei nº 10.406, de 10/01/2002, art. 595 do Código Civil). Intime-se o autor para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), juntar cópias dos documentos de identificação. Verifico ainda que, a parte autora não juntou comprovante de residência. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência de sua titularidade e atualizado (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001082-91.2023.4.01.3908

ID: 328598817

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-91.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIRLEI DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001082-91.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001082-91.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: ODIRLEI DOS SANTOS Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA ODIRLEI DOS SANTOS id. 2181819847 Distrito de Castelo dos Sonhos id. 2170225892 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF DAVID OLIVEIRA LUZ Agente da SEMAS/PA ODIRLEI DOS SANTOS 1. CLAUDIR ABITANTE 2. FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DOS SANTOS 3. ANDREI CLEBSON RIZELLO Distrito de Castelo dos Sonhos O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ODIRLEI DOS SANTOS, como incurso nas sanções previstas no do art. 2°da Lei nº 8.176/91. A peça acusatória foi recebida em 30/10/2024 (ID. 2156010874). Devidamente citado, o acusado ODIRLEI DOS SANTOS apresentou resposta à acusação por meio do ID nº 2170225892, na qual arguiu, em sede preliminar, ausência de justa causa para persecução penal, argumentando que não há nos autos elementos que indiquem que houve a exploração da lavra garimpeira ou que o acusado concorreu para prática criminosa, seja diretamente ou através da contratação de terceiros. Alegou, ainda, a inépcia da denúncia, sob o fundamento de ausência de individualização mínima da conduta a ele imputada. Sustenta que a peça acusatória limita-se a presumir a prática da infração penal pelo acusado, sem indicar, de forma concreta, a data e o modo de consumação do suposto delito. A defesa argumenta, que não há nos autos indícios mínimos de autoria por parte do denunciado, afirmando que sua autuação decorreu exclusivamente do fato de ser o possuidor da área em questão, sem qualquer prova direta de sua participação nas condutas delitivas descritas na denúncia. A defesa também sustenta a nulidade do feito, sob o argumento de que o crime imputado ao réu é da espécie que deixa vestígios, sendo, portanto, indispensável a elaboração de laudo pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Requereu, o reconhecimento de seu direito a ser beneficiado pela suspensão condicional do processo ou que seja oferecida proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No mérito, informou que reserva-se ao direito de apresentar defesa mais ampla após a instrução processual. Ao final, arrolou três testemunhas. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. A alegação de imprescindibilidade de exame de corpo de delito para comprovação de crime previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 8.176/91, por ser delito que deixa vestígios, não merece prosperar, pois este é de mera conduta ou formal e de perigo abstrato, ou seja, consumam-se no momento em que o agente inicia suas atividades extrativas sem a devida licença ou autorização dos órgãos competentes. Prescindível, inclusive, a prova do resultado naturalístico, de forma que a efetiva obtenção da matéria-prima extraída e consequente dano ao meio ambiente ou ao patrimônio da União constituem mero exaurimento dos delitos. Nesse sentido, desnecessária a perícia para aferição do prejuízo e mesmo da quantidade extraída, porque a conduta típica independe do resultado. Especificamente quanto ao artigo 2º da Lei 8.176/91, já na sua primeira parte, define o legislador estar tratando de crime contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, ou seja, o verbo nuclear explorar está sendo usado no sentido de tirar proveito das matérias-primas, de modo que o delito não exige prova de auferimento de vantagem financeira ou econômica. Portanto, as alegações de insuficiência das provas colhidas nos autos e negativa de autoria, ainda que travestidas de pretensas discussões sobre a ausência de justa causa/ inépcia da inicial, são questões que investem sobre o mérito da demanda, de maneira que necessária a instrução para que se as possam decidir. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do IPL 2023.0089490 DPF/SNM/PA. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. As provas testemunhais requeridas tanto pelo Ministério Público Federal, quanto pelo denunciado são pertinentes e úteis ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual devem ser deferidas. Em que pese a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, como se sabe, o acordo em ANPP é uma forma de auto composição celebrado entre o órgão de acusação e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado. Dito isto, destaco que a Lei atribui ao órgão Ministerial a celebração do acordo, cabendo ao judiciário, apenas a homologação dos termos propostos verificando a voluntariedade e adequação do acordado (art. 28- A § 4º do CPP). Portanto, considerando que o órgão ministerial entendeu que o réu não preenche os requisitos legais indispensáveis à celebração do Acordo de Não Persecução Penal, especialmente por considerar que o benefício, no caso concreto, não atenderia aos fins de reprovação e prevenção do crime, em razão da relevância do dano ambiental envolvido, decorrente de atividade que contribui significativamente para a devastação da Floresta Amazônica, INDEFIRO, neste momento, eventual proposta de formulação do ANPP, sem prejuízo de nova análise, caso surjam elementos supervenientes que justifiquem sua reconsideração. Por outro lado, considerando que a infração penal imputada ao réu possui pena mínima cominada igual ou inferior a um ano, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, admite-se, em tese, a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Dessa forma, INTIME-SE o Ministério Público Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da viabilidade e eventual apresentação de proposta de suspensão condicional do processo em favor do réu. Após, apresentada a proposta de Suspensão Condicional do Processo em favor do denunciado, intime-se a defesa para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo frutífera a formalização do sursis processual, encaminhem-se os autos à Secretaria para designação de audiência homologatória. Na hipótese de negativa, remetam-se os autos à Secretaria para designação de audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, em data oportuna. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura. Juiz Federal assinado digitalmente

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Processo nº 1001082-62.2025.4.01.3507

ID: 332019278

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE NUNES REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LILIANE NUNES REZENDE Advogado do(a) IMPETRANTE: ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS - GO43367 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DO SEGURO DESEMPREGO DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LILIANE NUNES REZENDE contra ato praticado pelo GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à imediata liberação do seguro-desemprego. 2. A impetrante alega que trabalhou para a empresa Companhia M. Fries entre 18 de março de 2013 e 10 de junho de 2024, quando foi dispensada sem justa causa. Após a demissão, requereu o seguro-desemprego junto ao Ministério do Trabalho, mas o benefício foi indeferido sob o fundamento de que possui renda própria, em razão de participação societária na empresa ALR Contabilidade e Consultoria Empresarial LTDA, aberta em fevereiro de 2024. 3. Sustenta que, embora seja sócia da referida empresa, esta não possui movimentação financeira, conforme documentos que junta aos autos, como extratos bancários, declarações do Simples Nacional (PGDAS-D), recibos DCTFWEB e a DEFIS de 2024. Argumenta que a mera condição de sócia não é impeditiva para o recebimento do benefício, e que o indeferimento administrativo não foi acompanhado de ciência formal, tendo tomado conhecimento do ato apenas ao consultar o site do Ministério em fevereiro de 2025. 4. A impetrante requer a concessão da justiça gratuita, a concessão de liminar para habilitação imediata ao benefício, ou, alternativamente, a concessão de tutela de evidência. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas vencidas em lote único, nos termos da Resolução nº 467 do CODEFAT. 5. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. 6. As custas foram devidamente recolhidas. 7. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 8. Pois bem. Inicialmente, destaco que para o deferimento da liminar pretendida é fundamental, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como: (i) o fumus boni iuris, conhecido também em sede de ação mandamental como a relevância do fundamento; e (ii) o periculum in mora. 9. O fumus boni iuris deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 10. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 11. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito 12. No caso dos autos, a impetrante alega que o indeferimento do benefício decorreu exclusivamente da constatação de sua condição de sócia da empresa ALR Contabilidade e Consultoria Empresarial Ltda., sem que tenha sido considerada a inexistência de renda efetiva. Sustenta ter apresentado documentos que comprovariam a inatividade da empresa e a ausência de movimentações financeiras durante o período correspondente. 18. Contudo, embora a situação retratada revele o caráter assistencial da medida pretendida, não se verifica, em sede de cognição sumária, demonstração suficientemente robusta da plausibilidade jurídica do direito invocado. A mera juntada de documentos unilaterais não é suficiente, neste juízo preliminar, para configurar, de plano, direito líquido e certo à percepção do seguro-desemprego. 19. Acrescente-se que os atos administrativos, por força de princípio consolidado no Direito Administrativo, gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, legalidade e veracidade. Essa presunção impõe ao administrado o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, eventual ilegalidade ou vício no ato impugnado. Em regra, somente após o contraditório e a devida instrução processual é possível o afastamento dessa presunção. Por conseguinte, não se admite, via de regra, a desconstituição liminar de ato administrativo sem a presença de elementos objetivos e incontroversos que evidenciem sua nulidade ou abuso de poder. 20. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.482.408/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 21. Assim, diante da ausência da relevância do fundamento (fumus boni iuris), não se encontra preenchido um dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida liminar em mandado de segurança. A pretensão, portanto, deverá ser analisada em sede de cognição exauriente, na sentença, com observância do contraditório mínimo. Nesse contexto, mostra-se razoável a oitiva da autoridade coatora antes da apreciação do pedido liminar, a fim de munir este juízo de mais elementos de convicção. 22. A tutela de evidência, por sua vez, prevista no artigo 311, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, exige prova documental robusta e inequívoca da veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, além da inexistência de controvérsia relevante. No caso em análise, entretanto, não há elementos que afastem, de plano, eventual dúvida razoável sobre a percepção de renda ou a efetiva inatividade da empresa da qual a impetrante é sócia, o que impede o deferimento da tutela de evidência. 23. Por fim, observa-se que o risco de dano alegado, embora sensível, não é suficiente, por si só, para afastar a necessária análise jurídica do direito pleiteado, a qual demanda exame mais aprofundado em momento oportuno. 24. Ressalte-se, ainda, que as informações prestadas pela autoridade coatora configuram importante meio de prova no processo, sendo indispensáveis à formação da convicção judicial, conforme leciona respeitável doutrina (Leonardo José Carneiro da Cunha et al., Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2012, p. 30). 25. Ademais, a natureza célere do mandado de segurança proporcionará rápida angularização processual, conferindo maior segurança ao magistrado para decidir, em prestígio ao princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). 26. Ausente, portanto, o primeiro requisito autorizador da medida, resta prejudicada a análise do periculum in mora. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 27. Com esses fundamentos, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA. 28. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora¹ para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 29. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial (AGU) para que, querendo, ingresse no feito, com o fito de atender ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 30. Transcorrido o prazo para informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo exíguo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 31. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 32. Havendo interesse de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 33. Concluídas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. 34. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 35. Intimem-se. Cumpra-se. 36. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001082-63.2024.4.01.3906

ID: 311346204

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-63.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA LIDIA DE CASSIA CORREA SOUSA LIGIA CASSIANE CORREA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA010855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária pelo procedimento comum ajuizada por FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda média inicial (RMI) de benefício de pensão por morte. A autora narra, em síntese, que em razão do óbito de ANTÔNIO LINALDO DA COSTA SOUSA, falecido em 20-01-2020, recebem o benefício de pensão por morte (NB 193.756.034-9). O benefício previdenciário de Pensão por Morte foi concedido nos moldes da EC 103/2019, com renda mensal inicial calculada sobre o valor a que teria direito o instituidor da pensão no caso de aposentadoria por invalidez, tendo sido estabelecido para a primeira autora um percentual fixo de 50% do valor do benefício mais 10% por dependente (segunda e terceira autoras). As autoras apresentaram cálculos com base na média dos salários de contribuição do instituidor ao longo de 20 anos, alcançando R$ 2.375,54. Sobre esse valor, o INSS aplicou uma redução de 60%, resultando em R$ 1.425,32, e, em seguida, outra redução de 80%, fixando a Renda Mensal Inicial (RMI) em R$ 1.140,25. Antes da Reforma da Previdência, a aposentadoria por invalidez correspondia a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Assim, a nova fórmula de cálculo aplicada pelo INSS, com base na EC 103/2019, foi considerada inconstitucional pelas autoras, por gerar expressiva redução no valor da pensão por morte. Diante disso, a ação foi ajuizada para pleitear a declaração de inconstitucionalidade da nova fórmula de cálculo da pensão por morte, com aplicação do percentual de 100% da média, bem como o pagamento das diferenças desde a Data de Início do Benefício (DIB). Em contestação, o INSS arguiu, em síntese, a aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que o óbito do instituidor da pensão ocorreu após sua entrada em vigor, em 13/11/2019. Destacou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7051, reconheceu a constitucionalidade do artigo 23 da referida emenda, validando os novos critérios para o cálculo da pensão por morte. Aduz, ainda, que segundo a nova regra, o benefício passou a corresponder a 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia, ou daquela a que teria direito caso estivesse aposentado por incapacidade permanente, com acréscimo de 10% por dependente, até o limite de 100%. Nos casos em que o segurado não era aposentado, aplica-se o artigo 26 da EC 103/2019, que determina cálculo com base em 60% da média salarial, somado a 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos. O INSS ressalta ainda que há exceções em que o benefício pode alcançar 100% da base de cálculo, como nos casos de morte por acidente de trabalho ou quando há dependente inválido ou com deficiência. Instada a se manifestar, a autora não apresentou réplica, bem como não se manifestou sobre a produção de provas. O INSS não se manifestou sobre a produção de provas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos com os documentos juntados pelas partes. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício de pensão por morte, que foi concedido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. A autora alega a inconstitucionalidade do critério de cálculo introduzido pelo art. 26, §2º, III da EC nº 103/2019. O STF fixou a seguinte tese por ocasião do julgamento da ADI 7051, rel. Roberto Barroso, em 26/06/2023: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. Confira-se a ementa do julgamento da ADI 7051: “Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (ADI 7051, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023) A administração pública adere ao princípio da legalidade estrita, ou seja, age apenas onde e como a lei estabelece. Como bem indicado pelo INSS, em sede de contestação, o réu seguiu o disposto no art. 23, caput, da EC 103/2019, aplicando a nova regra prevista para os benefícios concedidos na vigência da aludida emenda. No caso em tela, as normas foram aplicadas em conformidade com a legislação vigente à época do óbito e a referida legislação se encontrava em consonância com a Constituição Federal como estabelecido no julgamento da ADI 7051 pelo STF. O acolhimento das alegações da parte implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido. Diante da tese fixada na ADI 7051, não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser sanada por este juízo, sendo a hipótese de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC A exigibilidade da condenação fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça no despacho id 2065633677. Interposto recurso, intime(m) -se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001082-62.2025.4.01.3313

ID: 336643180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-62.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIEVALDO DOS SANTOS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-62.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELIA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEVALDO DOS SANTOS FIGUEIREDO - BA80383 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a autora possui vínculos empregatícios como doméstica nos períodos de 2000 a 2002 e de 2014 a 2016. Além disso, ela não possui a idade necessária para a aposentadoria híbrida. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001082-62.2025.4.01.3313

ID: 336643183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-62.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-62.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELIA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEVALDO DOS SANTOS FIGUEIREDO - BA80383 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a autora possui vínculos empregatícios como doméstica nos períodos de 2000 a 2002 e de 2014 a 2016. Além disso, ela não possui a idade necessária para a aposentadoria híbrida. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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