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Processo nº 1001210-42.2025.4.01.3100

ID: 338928458

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERICA AMORAS FERRAZ REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001210-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001210-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICA AMORAS FERRAZ REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS - AP5244 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a devolução, em dobro, de valores cobrados mediante prática abusiva de venda casada, por inclusão de seguro prestamista em contratos de empréstimos consignados que alega indevida. Os autos foram encaminhados ao CEJUC para uma tentativa de autocomposição, o que havendo êxito. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95), passo diretamente ao exame do caso concreto. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista e, nesses moldes, é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n.º 8.078/1990), entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula n.º 297. A parte autora afirma a ocorrência de prática abusiva na conduta da Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao vincular seguros prestamistas na contratação de empréstimos consignados, nos termos do inciso I do artigo 39 do CDC. De acordo com o que consta na inicial, a Requerente fez três empréstimos financeiros junto ao banco Réu, no entanto foi surpreendida com a cobrança de taxas de seguro prestamista, os quais não tinha interesse em adquirir. Ouvida, a CEF argumentou que a contratação do seguro foi efetivada com anuência do proponente titular, no próprio instrumento do contrato de empréstimo, e que não houve contato do cliente do qual se pressupunha desconhecimento ou intenção de cancelar o negócio jurídico pactuado. A parte Autora juntou cópia dos contratos de crédito consignado CAIXA n. 31.3101.110.0003863-13, n. 31.3101.110.0004178-04 e 31.3101.110.0005217-09, dos quais se extrai a informação de contratação de seguros prestamistas nos valores de R$ 666,05 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), R$ 546,64 (quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 264,94 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), respectivamente, mas de forma embutida na proposta de empréstimo, sem anexos ou cláusulas pormenorizadas sobre o produto contratado à título de seguro. A prática abusiva se dá na modalidade de venda casada quando o consumidor é obrigado ou induzido a adquirir produtos ou serviços de maneira conjunta. O contrato de seguro do tipo prestamista, como é cediço, tem como objetivo garantir o pagamento total ou parcial da dívida contraída em casos de sinistro. No caso concreto, não há demonstração de que, no momento da contratação, a parte Autora tenha sido informada de forma clara sobre a facultatividade do seguro, tampouco que lhe tenha sido assegurada real liberdade de escolha, sendo esse ônus incumbência do Réu. Com efeito, não há nos instrumentos firmados entre a parte autora e a CEF cláusulas expressas acerca dos termos do seguro que possibilitem supor a intenção do demandante em contratá-los. Tal prática se enquadra, portanto, na hipótese de venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e está em desacordo com a Resolução SUSEP nº 365/2018, que exige consentimento claro e inequívoco para a contratação de seguros. Diante disso, é cabível a declaração de nulidade da contratação dos seguros prestamistas em questão, os quais deverão ser excluídos dos contratos de empréstimo consignado n. n. 31.3101.110.0003863-13, n. 31.3101.110.0004178-04 e 31.3101.110.0005217-09, com a consequente restituição simples dos valores pagos, uma vez que não se comprovou má-fé ou cobrança dolosa por parte do banco Réu, o que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia equivalente aos seguros prestamistas abusivamente inseridos nos contratos CAIXA n. 31.3101.110.0003863-13, n. 31.3101.110.0004178-04 e 31.3101.110.0005217-09, nos valores de R$ 666,05 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), R$ 546,64 (quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 264,94 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, corrigida monetariamente e sofrendo a incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; c) sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995); d) interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) intime-se o réu para efetuar o depósito das quantias fixadas na condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, com os acréscimos determinados; f) ocorrendo o cumprimento voluntário, com o respectivo depósito do valor da condenação, com os acréscimos determinados, vista à parte autora; g) após, em sendo o caso, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para a transferência eletrônica dos valores depositados (nome do banco, agência, nº da conta de sua titularidade e CPF), nos termos da Portaria COGER nº 8388486, intimando-se a CAIXA, na sequência, para que promova a transferência da quantia; h) demonstrado o cumprimento da condenação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição; i) intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvea Juiz Federal

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Processo nº 1001210-27.2021.4.01.3603

ID: 295589949

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001210-27.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI SCHIOCHET

Decisão

Advogados:

JANDERSON MEMORIA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001210-27.2021.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001210-27.2021.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NERI SCHIOCHET DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes. O executado foi citado em 28/07/2022 (id n. 1369714765). Na sequência, foram realizadas constrições judiciais via Sisbajud, em 23/05/2023, no valor de R$ 44.075,59 (id n. 2191023910), e via Renajud, em 30/05/2023, recaindo sobre os veículos Toyota Hilux CD4X2 SRV, placa NYT0D18, ano 2011, e GM D20 Conquest, placa JYJ9258, ano 1996 (id n. 1644166367). Posteriormente, o executado informou adesão a parcelamento em 04/01/2024 (id n. 1994231688) e requereu o desbloqueio dos veículos, ao menos da Hilux (id n. 2102051168). O exequente se manifestou contrariamente, excetuando-se quanto à liberação do veículo GM D20, o mais antigo (id n. 2107527168). Em nova petição, o executado solicitou a conversão dos valores bloqueados em renda para quitação da dívida (id n. 2187029105), pedido também impugnado pelo exequente, sob a alegação de que o sistema da autarquia não permite utilizar tais valores para amortização da dívida durante a vigência do parcelamento (id n. 2189556110). Decido. A simples adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da dívida, mesmo que indeferido o pedido e rescindido o parcelamento, conforme precedente: "A adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" - AgInt no AREsp 954.491/RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, DJe 15/03/2018". Dessa forma, o contribuinte/executado, ao aderir parcelamento na seara administrativa, reconhece ser devedor, indubitavelmente, de débitos inscritos na dívida ativa e suas respectivas atualizações. E a existência de garantias anteriores à sua adesão devem permanecer constritas até liquidação do parcelamento. A Lei n. 13.988/2020 e Portaria PGFN n. 14.402, de 16/06/2020, prescrevem: "Art. 23. A adesão à transação excepcional proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo único. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado". Nesse sentido: Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica. Possibilidade. Constrição anterior ao parcelamento. Manutenção da garantia do crédito tributário. Tema 1.012 STJ. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica são penhoráveis, nos termos do art. 854, do CPC. Ademais, as constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de posterior adesão a parcelamento. Nesse sentido, tem-se a tese jurídica vinculada ao Tema 1.012/STJ: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Dessa forma, as garantias já prestadas, em sede de execução fiscal, devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de adesão a parcelamento. Unânime. (AI 1005330-58.2021.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Pedro Braga Filho, em sessão virtual realizada no período de 27/10 a 07/11/2023.) Manutenção do bloqueio de ativos financeiros realizado antes do parcelamento do débito. Jurisprudência pacífica. Tese 1.012/STJ. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema Bacenjud, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Precedente do STJ. Unânime. (AI 1004735-93.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 14/02/2023.) No caso, as penhoras ocorreram antes da adesão ao parcelamento e não há comprovação de que outros bens bastem à garantia integral do crédito tributário, especialmente diante do risco de rescisão do acordo e perda dos benefícios concedidos. Diante da anuência expressa do exequente, determino o imediato desbloqueio da restrição judicial incidente sobre o veículo GM D20 CONQUEST de placa JYJ9258, via Renajud. Quanto ao pedido de conversão dos valores em renda, não compete ao Judiciário interferir nos limites operacionais da Administração da Autarquia, motivo pelo qual os valores permanecerão vinculados como garantia até a quitação total da dívida. Ante o exposto: Defiro o desbloqueio do veículo GM D20 Conquest, conforme anuência do exequente; Indefiro o pedido de desbloqueio do veículo Toyota Hilux e a conversão dos valores constritos, nos termos da fundamentação acima; Determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, consoante previsão do art. 151, VI, do CTN. Decorrido o prazo acima, fica o exequente desde já intimado de que poderá requerer o que entender de direito, sabendo que no silêncio, ou caso a diligência requerida seja descabida, os autos serão remetidos ao arquivo provisório independente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, à luz do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. É desnecessária a intimação do exequente da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, prescindindo de despacho formal que o efetive, conforme entendimento solidificado no TRF1 (AC 0012551-91.1998.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.254 de 09/08/2013), STJ (AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013), e Súmula 314/STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1001210-46.2025.4.01.4101

ID: 262801713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-46.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIRA DA ROCHA FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001210-46.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001210-46.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) Junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Emende a inicial juntando comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/israel_azevedo_trf1_jus_br/ES-V0KzaB7pInFhBj45JmzsBc8YZTSUD-bCCNe7ythxhHw?e=PEDNBq. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Segredo x Segredo

ID: 336301361

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001210-40.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

ARISTOTELES JUVENCIO PAULA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001210-40.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001210-40.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTOTELES JUVENCIO PAULA SANTOS - RR2373 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em mandado de segurança impetrado por E. S. D. J., menor, representada por sua genitora, N. B. D. S., em face de ato omissivo do GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM BOA VISTA/RR, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a analisar o requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência sob o protocolo nº 773742025. Para tanto, a impetrante expõe que o requerimento foi realizado em 24/07/2024, sem haver qualquer resposta até o momento. Prova documental instrui o pedido. Custas não recolhidas, ante o pedido de justiça gratuita formulado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos. A existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, decorre do direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nestes termos: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Outrossim, consoante decidido no RE 631240, “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise...”.Nessa senda, como a impetrante aguarda a análise do seu requerimento desde 24/07/2024, o interesse processual está configurado na hipótese. A seu turno, nos termos do art. 41-A, § 5º da lei n. 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, o INSS tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apreciação do pedido administrativo. Neste sentido: “A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF (“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Esse o entendimento do Plenário, que, em conclusão de julgamento e por maioria, proveu parcialmente recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de propositura de ação judicial para pleitear aposentadoria rural por idade, por parte de segurada que não formulara prévio requerimento administrativo — v. Informativo 756. Preliminarmente, por maioria, o Colegiado conheceu do recurso. Vencida, no ponto, a Ministra Rosa Weber, que entendia cuidar-se de ofensa meramente reflexa à Constituição. No mérito, o Colegiado asseverou que, na situação dos autos, para se caracterizar a presença de interesse em agir, seria preciso haver necessidade de ir a juízo. Reputou que a concessão de benefício previdenciário dependeria de requerimento do interessado, e não se caracterizaria ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e eventual indeferimento pelo INSS, ouse o órgão não oferecesse resposta após 45 dias.Ressalvou que a exigência de prévio requerimento não se confundiria, entretanto, com o exaurimento das vias administrativas. Consignou, ainda, que a exigência de prévio requerimento administrativo não deveria prevalecer quando o entendimento da Administração fosse notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Acresceu que, nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido — uma vez que o INSS teria o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível — o pedido poderia ser formulado diretamente em juízo, porque nesses casos a conduta do INSS já configuraria o não acolhimento da pretensão”. RE 631240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 3.9.2014. (RE-631240). VOTO EM FORMA DE EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRAVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, dada a ausência de interesse de agir, em razão da parte autora haver desistido do requerimento administrativo. 2. É certo que o STF decidiu, no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF. Reputou que a concessão de benefício previdenciário dependeria de requerimento do interessado, e não se caracterizaria ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e eventual indeferimento pelo INSS, ouse o órgão não oferecesse resposta após 45 dias (Informativo STF n. 757).3. A parte autora protocolou requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária pleiteando aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, desistiu de seu pedido, conforme tela abaixo. Confira: NB 1743655735 ARNILDO ROCHA DE LIMA Situação: Benefício Indeferido Dt. Processamento: 13/07/2016 OL Concessão: 03.0.01.070 OL indefer. : 03.0.01.070Despacho: 42 DESISTÊNCIA DO REQUERENTE Espécie : 42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DER : 13/07/2016 4. Tornou-se hábito requerer diretamente ao Poder Judiciário o que deve ser providenciado pela autoridade administrativa, com a justificativa de que administrativamente não há êxito por parte do segurado. As conseqüências são graves, tanto para a autarquia quanto para o segurado: para a autarquia, porque a lenta tramitação do processo levará ao pagamento de verbas acessórias que, se bem empregadas, poderiam compor o custeio da previdência social; para o segurado, porque a mesma lentidão o fará aguardar por anos a fio o que é de seu direito. Não há quem ganhe com essa lentidão, e, no entanto, esse procedimento se repete, reiteradamente, causando o grande congestionamento do Poder Judiciário. 5. É hora de mudar essa prática de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS.Se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo, ou não for apreciado no prazo de 45 dias, ou for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir.6. In casu, a parte autora não trouxe qualquer documento probatório de que seu processo administrativo continuou sem resposta após os 45 dias. Pelo contrário, ante o pedido de desistência, restou caracterizado a falta de interesse, do recorrente, no benefício ora em comento. 7. Sentença mantida. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. 9. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (AGREXT 0013070-63.2016.4.01.3200, MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, Diário Eletrônico Publicação 22/03/2017.) Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar ao INSS que aprecie o requerimento administrativo n. 773742025, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se a impetrante para que junte aos autos seu documento de identidade e declaração de hipossuficiência assinada por sua representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se o MPF para opinar no prazo legal. Cumpridas todas as diligências, voltem conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz FederalDIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1001210-04.2024.4.01.3900

ID: 300332498

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-04.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LEAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERTOM SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001210-04.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001210-04.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTOM SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA23443 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte em substituição ao amparo social a pessoa com deficiência que recebe desde 14/08/1996, na qualidade de filho maior inválido, em razão do óbito de sua genitora, MARIA DEUZALINA LEAL DO NASCIMENTO, falecida em 24/08/2012, por entender ser mais vantajoso. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a parte autora não pode ser considerada dependente do segurado falecido, na medida em que já recebe benefício previdenciário. Mérito Segundo o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo que sua concessão reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c §4º). Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória n.º 871/2019, publicada em 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019 em 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Com efeito, a união estável permanece gerando presunção absoluta de dependência econômica, porém foram alterados os meios de comprovação de sua existência, ou seja, uma vez configurada a existência da união estável, o companheiro(a) será dependente do instituidor(a), assim como os demais dependentes elencados no inciso I, do art. 16, acima indicado. Vale lembrar, ainda, que, por força da Medida Provisória n.º 664/2014, publicada em 01/03/2015, passou-se a exigir tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito a fim de que a pensão por morte não fique limitada a 4 (quatro) meses, ressalvada a hipótese de o óbito ter decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for inválido. Ademais, em sendo cumprida a regra de tempo mínimo do casamento ou união estável, a pensão por morte: a) terá duração de 3 (três) anos, se o pensionista tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade no dia da morte; b) terá duração de 6 (seis) anos, se o pensionista tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade no dia da morte; c) terá duração de 10 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade no dia da morte; d) terá duração de 15 (quinze) anos, se o pensionista tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade no dia da morte; e) terá duração de 20 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade no dia da morte e f) será vitalícia se o pensionista tiver 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais no dia da morte. Ademais, com a conversão da referida Medida Provisória na Lei n.º 13.135/15, a partir de 18/06/2015, passou-se a exigir recolhimento de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social além do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito, para que o benefício seja devido na forma acima estabelecida. Verificada a ausência de um dos dois requisitos supracitados, o benefício de pensão por morte terá duração limitada a 4 (quatro) meses. Em relação à data de início do benefício foram introduzidas modificações pela Medida Provisória n.º 871/2019, mantidas pela Lei n.º 13.846/2019, que passou a dispor que a pensão por morte será paga a contar da data do óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, mantida a previsão de que a benesse será devida a partir do requerimento, se o pedido for formalizado após o prazo acima fixado, ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em 12/11/2019, cuja publicação se deu em 13/11/2019, foram promovidas alterações para fins de concessão do benefício, que serão aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, por força do disposto no art. 3º, em especial no que tange à renda e à sua base de cálculo. A renda da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A regra excepcionou as situações em que há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que a renda corresponderá a 100%, independentemente da quantidade de dependentes habilitados, observando-se o disposto no parágrafo acima apenas no que tange ao valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A regra geral também será aplicada quando deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave e, ainda, quando a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente (modificação introduzida pelo Decreto 10.410/2020, publicado em 01/07/2020). Ficou estabelecido também que as cotas individuais não mais reverterão em favor dos demais beneficiários quando um destes perder a qualidade de dependente. Em relação à base de cálculo do benefício, esta será a renda da aposentadoria percebida pelo instituidor(a) ou daquela a que este faria jus se aposentado(a) por incapacidade permanente, que, consoante o disposto no art. 26, caput e parágrafo 2º, da EC n. 103/2019, corresponde a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição concernentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder vinte anos, em se tratando de instituidor, ou quinze anos, em se tratando de instituidora. Ademais, como dito alhures, sobre a base de cálculo incidirá o coeficiente de 50% (cinquenta por cento), acrescido de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), ressalvadas as exceções acima mencionadas. Insta consignar, por fim, que serão aplicáveis na espécie as regras vigentes na data do óbito (tempusregitactum), fato gerador do benefício de pensão por morte, consoante entendimento consubstanciado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça e em iterativas decisões dos Tribunais Superiores. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito do(a) instituidor(a) A certidão de óbito de ID 1990141668, fl. 6, demonstra que o(a) instituidor(a) faleceu em 24/08/2012. Da qualidade de segurado O CNIS de ID 1990141668, fl. 4, atesta a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. Da qualidade de dependente O documento de identidade de ID 2123502932, fl. 4, é prova material a qualificar o requerente como filho do de cujus. Por outro lado, também houve comprovação da dependência do autor em relação a seu falecido genitor, na condição de filho maior inválido, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91. De fato, o laudo pericial administrativo (ID 2123502932, fl. 68-69), apresentado pelo INSS em contestação, cuja perícia foi realizada em 08/07/2019, referente ao NB: 102.608.435-8 com DER em 11/06/2018, comprovou que o autor é portador de esquizofrenia, CID10 F20, desde 29/12/1994 (DII), ressaltando que cabe enquadramento no art. 108 do decreto 3048/99 e que há incapacidade. Assim diz o referido artigo: Art. 108. A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave, cuja invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes da data do óbito, observado o disposto no § 1º do art. 17. Neste ponto, esclareço que não há necessidade de demonstração de dependência econômica entre a parte autora e o(a) instituidor(a) da pensão no momento do óbito, uma vez que a dependência de filhos menores de 21 anos ou inválidos é sempre presumida, por expressa previsão legal (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Note-se que a autarquia verificou o direito da parte autora, pois consta do PA e-mail com o seguinte conteúdo “Solicito a cessação com urgência do NB-87/1026084358, em nome da Sra. E. S. D. J., devido a concessão da pensão por morte do maior inválido” (2123502932, fl. 73), sendo que posteriormente foi indeferido “porque já está em gozo do benefício 87/102.608.435-8, com DIB em 14/08/1996”, contrariando as avaliações realizadas e o direito ao recebimento de benefício mais vantajoso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO DO AMPARO SOCIAL COM A PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE OUTORGADA AO SEGURADO PELA OPÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRECEDENTES 1. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, concedido pela autarquia previdenciária, mostrou-se correta a sentença que restabeleceu a pretensão nesse sentido deduzida. 2. Face à impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte, com o amparo social, ex vi o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993, é conferido ao segurado a faculdade de escolha do benefício que lhe seja mais proveitoso. Precedentes (...) (TRF-1 - AC: 200801990033755 MG 2008.01.99.003375-5, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/09/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.168 de 20/09/2013) Ressalte-se, por fim, que o fato de a parte autora ter recebido BPC/LOAS à pessoa com deficiência desde 1996 (HISCRE em ID 1993469176) não é empecilho para a percepção do benefício de pensão por morte ora requerido, pelo contrário, reforça a invalidez do autor anterior ao óbito, em razão da natureza da patologia que lhe acomete. Logo, a pretensão autoral referente à pensão por morte deve ser acolhida. Comprovados os requisitos da qualidade de segurado do de cujus, da materialização da contingência prevista em lei e da qualidade de dependente do requerente, bem como tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido o benefício de pensão por morte, o que faço com fulcro no art. 74 c/c art. 16, inciso I, da Lei nº. 8.213/91. Saliento que o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo em 11/06/2018, visto que requerido administrativamente em tempo superior a 90 dias após a morte, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91 c/c art. 369, § 1º, da IN PRES/INSS 128/2022, devendo ser descontados os valores recebidos a título de verba não cumulável. Dispositivo Ante o exposto, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: 1- implantar, em favor de E. S. D. J. - CPF: 526.357.322-72 (AUTOR), representado por JOSE GUILHERME LEAL DO NASCIMENTO - CPF: 468.577.702-63 (CURADOR), o benefício de PENSÃO POR MORTE na qualidade de filho maior inválido, com DIB em 11/06/2018 e DIP em 01/06/2025; e 2- pagar à parte autora o valor das parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, cujo cálculo deverá respeitar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CJF 784/2022. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária em razão do descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Vistas dos autos ao Ministério Público Federal. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: I) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas atrasadas; II) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, deverá, no mesmo prazo, a parte autora informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; III) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário,façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; IV) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. QUADRO-RESUMO Espécie: PENSÃO POR MORTE A FILHO INVÁLIDO CPF: 526.357.322-72 Representante: JOSE GUILHERME LEAL DO NASCIMENTO - CPF: 468.577.702-63 (CURADOR) DIB: 11/06/2018 DIP: 01/06/2025 DII: 29/12/1994 Cidade de pagamento: Belém/PA (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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