Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001364-16.2022.8.26.0229" – Página 6 de 6

Processo nº 1001364-70.2025.4.01.3905

ID: 324396500

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-70.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVENILA APARECIDA DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULLO VIEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001364-70.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVENILA APARECIDA DE BRITO REU:… Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001364-70.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVENILA APARECIDA DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária, ajuizada por Juvenila Aparecida de Brito em face do INSS, com objetivo de reativação do benefício NB: 632.537.617-3, cessado em 20/02/2021. A autora afirma possuir incapacidade laboral decorrente de transtornos psiquiátricos (CID F33, F206 e F33.3), condição que ensejou sucessivas concessões de auxílio por incapacidade desde 2012. O benefício mais recente, requerido em 25/09/2020, foi inicialmente indeferido (id 2178379983), mas concedido posteriormente, com efeitos retroativos ao período de 20/08/2020 a 20/02/2021 (id 2178379983). Alega que a comunicação da concessão só ocorreu em 18/05/2023, impossibilitando-a de requerer prorrogação no prazo previsto. Sustenta que permanece incapacitada e que a omissão da autarquia violou seu direito de defesa e continuidade do tratamento administrativo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência é necessária a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora haja precedentes jurisprudenciais que reconhecem a ilegalidade da concessão de benefício cessado, tal entendimento, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da medida liminar no caso concreto, diante das peculiaridades da demanda. Isso porque, não obstante o reconhecimento administrativo da existência de incapacidade no passado, a pretensão de restabelecimento de benefício com efeitos financeiros continuados exige a demonstração da permanência da incapacidade laboral na atualidade, o que pressupõe prova técnica específica, a ser realizada por meio de perícia médica judicial, já que a última avaliação administrativa abrangeu período já encerrado. Ademais, na ausência de prova técnica contemporânea e idônea, não é possível afirmar, neste momento processual, a verossimilhança do direito invocado em grau suficiente a justificar o deferimento da medida liminar. Desse modo, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, sendo certo que o convencimento do Juízo será formado, sobretudo, a partir da ponderação entre os argumentos das partes, após a devida instrução do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Ressalvo que, se ao final, entender-se pela procedência da pretensão autoral, a matéria poderá ser revista em sede de sentença. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Determino a realização de EXAME MÉDICO PERICIAL, a fim de apurar a existência de eventual incapacidade laborativa atual. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pela justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), a serem pagos na forma prevista pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Providencie a Secretaria o agendamento da perícia médica. Caberá ao(à) advogado(a)/defensor(a) da parte autora cientificar sua cliente da data, local e horário da perícia. A autora deverá apresentar ao(à) perito(a), por ocasião da perícia, todos os exames e documentos médicos de que disponha. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Fica o(a) perito(a) designado(a) intimado(a) desde já para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do exame, apresentar o respectivo laudo pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para manifestação. Cumprido, oficie-se ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro, para adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o agendamento, CITE-SE o INSS para apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001364-58.2025.4.01.4103

ID: 294371127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-58.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA NASCIMENTO DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS DEVET GENERO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUZINETE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001364-58.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001364-58.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA NASCIMENTO DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZINETE GOMES DE OLIVEIRA - RO11754 e RUBENS DEVET GENERO - RO3543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, quanto à tutela de urgência, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 01/2022. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º, §2º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência, a ser agendada pela Secretaria. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001364-21.2025.4.01.3501

ID: 277298395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-21.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001364-21.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001364-21.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA DANTAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 15h40min, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001364-58.2025.4.01.4103

ID: 305649773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-58.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA NASCIMENTO DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS DEVET GENERO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUZINETE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001364-58.2025.4.01.4103 AUTOR: RITA NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001364-58.2025.4.01.4103 AUTOR: RITA NASCIMENTO DA CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 14h30min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022911-83.2011.4.01.4000

ID: 317330274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022911-83.2011.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCENTER PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA VILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022911-83.2011.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022911-83.2011.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODONTOCENTER PRODUTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022911-83.2011.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022911-83.2011.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODONTOCENTER PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS - CE13260-A, JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO - CE18149-A, FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES - PI6037-A, FABIO DA COSTA VILAR - SP167078-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022911-83.2011.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Odontocenter Produtos Médicos Odontológicos Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Teresina/PI e do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Piauí. A impetrante sustenta que não foi devidamente notificada acerca da cobrança relacionada à não homologação de compensação tributária referente ao Processo Administrativo nº 10384.720495/2011-44 e que, por tal razão, não poderia ter sua Certidão Negativa de Débitos (CND) indeferida, tampouco sofrer restrições como eventual inscrição no CADIN ou em Dívida Ativa da União. Em suas razões recursais, a apelante defende a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98, sob o argumento de que tal alteração somente poderia ter ocorrido por meio de Lei Complementar. Sustenta, ainda, que a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da referida lei respalda o direito à compensação, independentemente de trânsito em julgado. Alega que a aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional não é compatível com o reconhecimento do direito creditório já declarado judicialmente e que a compensação por autolançamento encontra respaldo no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença para que lhe seja assegurado o direito de realizar a compensação dos valores pagos a maior e seja afastada qualquer restrição administrativa, inclusive a negativa da CND. Em sede de contrarrazões, a União sustenta a manutenção integral da sentença. Alega que a compensação pretendida pela impetrante está vedada pela legislação, na medida em que não houve trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo. Destaca que, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional e do art. 74 da Lei nº 9.430/96, compensações fundadas em decisões judiciais não transitadas em julgado são consideradas "não declaradas" e, portanto, não se sujeitam à manifestação de inconformidade com efeito suspensivo. A Fazenda Nacional também assevera que, tratando-se de crédito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, não há necessidade de intimação prévia para a constituição do crédito tributário, de modo que a cobrança é legítima. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022911-83.2011.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual passo à análise de seu mérito. A irresignação, contudo, não merece acolhimento. Da análise detida dos autos é possível constatar que a pretensão recursal da impetrante se funda essencialmente na alegada inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98, sustentando, por consequência, o direito à compensação imediata dos valores pagos a maior, independentemente do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Além disso, a apelante sustenta que a negativa de expedição da Certidão Negativa de Débitos seria indevida e que o não conhecimento da manifestação de inconformidade violaria seu direito de defesa e o devido processo legal. Entretanto, as alegações não encontram respaldo no ordenamento jurídico vigente. A compensação de crédito tributário decorrente de decisão judicial depende, expressamente, do trânsito em julgado do decisum que reconheceu o direito creditório, conforme dispõe o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." A regra é clara e objetiva ao condicionar a compensação à existência de título judicial definitivo. Neste sentido, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em situação análoga, no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DÉBITOS DISCUTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 151, III, DO CTN. COMPENSAÇÃO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Camaçari e o Procurador-Chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Salvador. 2. A impetrante buscava a suspensão da exigibilidade de créditos tributários discutidos em processos administrativos, alegando direito à compensação de valores de COFINS pagos a maior, com fundamento em decisão judicial favorável proferida em outro mandado de segurança. Pleiteava, ainda, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, ao argumento de que a impugnação administrativa suspendia a exigibilidade dos tributos nos termos do art. 151, III, do CTN. 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional e, no mérito, concluiu que a compensação tributária depende do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito creditório, nos termos do art. 170-A do CTN. Afastou, ainda, a alegação de efeito suspensivo decorrente da impugnação administrativa e denegou a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional possui legitimidade passiva para figurar no polo da impetração; e (ii) se a compensação tributária efetuada com base em decisão judicial não transitada em julgado pode suspender a exigibilidade dos débitos e garantir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional não possui legitimidade passiva quando os tributos questionados não estão inscritos em dívida ativa, pois sua atuação se limita à cobrança judicial dos créditos tributários já inscritos. 6. A compensação tributária baseada em decisão judicial não transitada em julgado não pode ser considerada para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 74, § 12, II, "d", e § 13 da Lei 9.430/1996. 7. A manifestação de inconformidade prevista no art. 74, § 9º, da Lei 9.430/1996 não se aplica a compensações consideradas não declaradas, como no caso dos autos. Dessa forma, a impugnação administrativa apresentada pela impetrante não suspende a exigibilidade dos tributos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Consequentemente, não há ilegalidade na negativa de expedição da certidão positiva com efeito de negativa, pois inexiste causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, III, e art. 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 9º, 12, II, "d", e 13; CPC/1973, art. 269, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.066.503/AL, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 05/03/2009; STJ, AgInt no REsp 1.445.658/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16/12/2020. (AMS 0028672-95.2010.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) grifei O entendimento é reiterado em outros precedentes do mesmo Tribunal, que reafirmam a necessidade de trânsito em julgado como requisito para a compensação tributária, conforme se observa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 362/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) 3. Também a compensação administrativa só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); 4. Deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); 5. Quanto às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente provid (AC 1001364-87.2022.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) Como se vê, a jurisprudência pacífica da Corte é no sentido de que a compensação tributária somente é admitida após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito do contribuinte. Antes disso, a compensação é considerada não declarada e não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário ou de garantir a emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. Nesse cenário, revela-se legítima a atuação da Administração Tributária ao recusar a homologação da compensação e ao manter a exigibilidade do crédito tributário, bem como ao indeferir a expedição da CND. Dessa forma, inexiste ilegalidade no ato impugnado, motivo pelo qual a sentença merece integral manutenção. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos, em consonância com o entendimento consolidado desta Corte. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022911-83.2011.4.01.4000 APELANTE: ODONTOCENTER PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CND. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Odontocenter Produtos Médicos Odontológicos Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Teresina/PI e do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Piauí. A impetrante alegou ausência de notificação quanto à cobrança relativa à não homologação de compensação tributária no Processo Administrativo nº 10384.720495/2011-44, e sustentou que tal circunstância impediria o indeferimento da Certidão Negativa de Débitos e a imposição de restrições administrativas. 2. No recurso, a apelante invocou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98, alegando o direito à compensação independentemente do trânsito em julgado. Defendeu a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao caso e invocou o art. 66 da Lei nº 8.383/91 como fundamento para autocompensação. Pleiteou a reforma da sentença para garantir o direito à compensação e afastar quaisquer restrições administrativas, inclusive a negativa da CND. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a compensação tributária fundada em decisão judicial não transitada em julgado pode ser validamente realizada e produzir efeitos perante a Receita Federal; e (ii) se a negativa de expedição da Certidão Negativa de Débitos, em virtude da não homologação da compensação, constitui ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A compensação de crédito tributário decorrente de decisão judicial depende, expressamente, do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito creditório, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. 5. A legislação infraconstitucional (Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 9º, 12 e 13) considera como “não declaradas” as compensações fundadas em decisão judicial não transitada em julgado, não lhes conferindo efeito suspensivo nem reconhecendo validade para fins de certificação negativa. 6. A manifestação de inconformidade apresentada em sede administrativa, em tais hipóteses, não suspende a exigibilidade do crédito tributário. A jurisprudência consolidada desta Corte corrobora essa interpretação, reiterando a exigência do trânsito em julgado para legitimar compensações tributárias com efeitos jurídicos perante a Administração. 7. É legítimo, portanto, o indeferimento da CND e a manutenção da exigibilidade dos créditos quando a compensação não atende aos requisitos legais, notadamente a definitividade da decisão judicial que reconhece o crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, para manter a sentença que denegou a segurança, por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A compensação tributária fundada em decisão judicial não transitada em julgado é considerada não declarada e não produz efeitos perante a Receita Federal." "2. A negativa de expedição de Certidão Negativa de Débitos é legítima quando o contribuinte se utiliza de compensação sem respaldo em título judicial definitivo." "3. A manifestação de inconformidade não suspende a exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de compensações consideradas não declaradas." Legislação relevante citada: CTN, art. 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 9º, 12, II, “d”, e 13. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0028672-95.2010.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, 13ª Turma, j. 27/02/2025; TRF1, AC 1001364-87.2022.4.01.3901, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011889-98.2010.4.01.3600

ID: 319446997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011889-98.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEOCLECIO ADAO PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011889-98.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011889-98.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA GRAMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011889-98.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011889-98.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEOCLECIO ADAO PAZ - PR16519-A POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEOCLECIO ADAO PAZ - PR16519-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011889-98.2010.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá/MT que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0011889-98.2010.4.01.3600, impetrado por Transportadora Gramado Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Estado de Mato Grosso, concedeu parcialmente a segurança para assegurar ao impetrante o direito de promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ no período de abril/2003 a dezembro/2005, após o trânsito em julgado da sentença. Na origem, pleiteia a parte impetrante o reconhecimento do direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ no período de abril/2001 a dezembro/2005, afastando a prescrição e a exigência de prévio requerimento administrativo. A sentença proferida pelo juízo de origem reconheceu a aplicação da sistemática "5+5" para a contagem do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação e afastou a incidência retroativa da LC n. 118/2005, considerando comprovados apenas os recolhimentos realizados entre 30/04/2003 e 31/12/2005. A parte apelante Transportadora Gramado Ltda. alega que houve erro na sentença ao não considerar comprovados os recolhimentos relativos aos 3º e 4º trimestres de 2002, bem como defende que, quanto aos recolhimentos dos anos de 2001 e 2002, objeto de parcelamento, deve ser assegurado o direito de comprovação em sede administrativa, nos termos do art. 283 do CPC. A parte apelante União (Fazenda Nacional), por sua vez, pugna pela reforma da sentença ao argumento de que a compensação de créditos tributários depende de trânsito em julgado e de que o procedimento deve obedecer integralmente ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96. Aduz, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal, na forma prevista no art. 3º da LC n. 118/2005, para os recolhimentos anteriores a 09/06/2005. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso da impetrante, pelo provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional e da remessa oficial, reconhecendo a prescrição dos créditos anteriores a 07/06/2005, e pela aplicação das regras do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei n. 10.637/02, ressaltando que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011889-98.2010.4.01.3600 V O T O A prescrição/decadência O entendimento pacificado do STJ, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 4°, 2ª parte, da LC n° 118/2005, nos autos do ERESP n° 644.736, é de que a prescrição das ações de repetição e compensação tributárias deve ser contada da seguinte forma: (a) aos recolhimentos efetuados até 09 de junho de 2005 (data de início da vigência da LC n°118/2005) aplica-se a Teoria dos 5+5; (b) aos recolhimentos efetuados após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo qüinqüenal; (c) na hipótese "a", a aplicação da Teoria dos 5+5 fica limitada ao prazo máximo de cinco anos após 09 de junho de 2005, ou seja, a 09 de junho de 2010" (AMS 2006.38:01.005346-1/MG, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv), Sétima Turma, DJ de 26/10/2007, p.91). No caso dos autos, a prejudicial de mérito foi assim resolvida na sentença: Sob esse enfoque, a presente demanda foi ajuizada em 07-06-2010 com o objetivo de obter o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias nos últimos 10 anos. Assim, com relação aos pagamentos realizados entre 07-06-1999 a 09-06-2005, antes da entrada cm vigor da LC n.°118/05, que se deu em 09-06-2005, deve ser considerada a regra dos 5 + 5, não tendo havido prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 10 anos. De outro prisma, no tocante aos pagamentos realizados após a entrada em vigor da LC n." 118/2005, no período compreendido entre 09-06-2005 a 07-06-2010, vige a regra de cinco anos a contar do pagamento indevido, de modo que também não houve prescrição com relação a esse período. Dessa forma, não ocorreu a prescrição no presente caso. Prejudicial de mérito parcialmente acolhida, mantida a sentença quanto ao ponto. Mérito A sentença recorrida examinou com propriedade a controvérsia posta nos autos, tendo reconhecido o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ, no período compreendido entre abril/2003 e dezembro/2005, condicionada ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme determina o art. 170-A do CTN. No tocante à alegação da impetrante de que os comprovantes dos pagamentos referentes ao 3º e 4º trimestres de 2002 teriam sido ignorados pela sentença, verifica-se que os documentos foram, de fato, juntados aos autos. No entanto, ainda que se considere a existência de tais comprovantes, a tese sustentada de que valores objeto de parcelamento poderiam ser posteriormente demonstrados em sede administrativa não encontra respaldo na via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. A tentativa de extensão do pedido à liquidação da sentença por meio do art. 283 do CPC caracteriza inovação recursal vedada, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema. Ademais, a compensação futura de parcelas eventualmente parceladas demanda dilação probatória incompatível com a ação mandamental. No que se refere à apelação da União, assiste-lhe parcial razão. A sentença afastou a aplicação da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas após sua vigência, porém, conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621/RS, submetido à repercussão geral, o art. 3º da LC n. 118/2005 somente é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. A ação foi proposta em 07/06/2010, de modo que, nos termos da tese firmada, são alcançadas pela nova regra apenas as parcelas pagas a partir de 09/06/2005. Quanto às anteriores, aplica-se o sistema anterior, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova, de modo que os valores pagos entre 09/06/2000 e 08/06/2005 estariam abrangidos, o que não coincide com os termos da sentença, que reconheceu o direito à compensação também para valores pagos entre abril/2003 e 08/06/2005, sem a devida delimitação. A jurisprudência mais atualizada vem se orientando no sentido de que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010), a qual somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 362/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) 3. Também a compensação administrativa só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); 4. Deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); 5. Quanto às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente provid (AC 1001364-87.2022.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, para que a compensação abranja apenas os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ entre 09/06/2005 e 31/12/2005, observando-se que a efetivação da compensação dependerá do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, devendo o procedimento observar os requisitos formais do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com as alterações da Lei n. 10.637/02. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da impetrante e dou parcial provimento à apelação da União, para limitar a compensação aos valores recolhidos indevidamente entre 09/06/2005 e 31/12/2005, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011889-98.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011889-98.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEOCLECIO ADAO PAZ - PR16519-A POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEOCLECIO ADAO PAZ - PR16519-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. APLICAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI VIGENTE NA DATA DO ENCONTRO DE CONTA. POSSIBILIDADE PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ no período de abril/2003 a dezembro/2005. Sentença que reconheceu o direito à compensação integral dos valores, afastando a prescrição com base na Teoria dos 5+5. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) a incidência da prescrição decenal ou quinquenal à luz da vigência da LC n. 118/2005; e (ii) a possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos anteriormente à vigência plena da referida lei complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado do STJ e do STF é no sentido de que a LC n. 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas após 09/06/2005, marco final da vacatio legis. 4. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 07/06/2010, sendo possível a compensação apenas dos valores recolhidos a partir de 09/06/2005, à luz da tese fixada no RE 566.621/RS. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a compensação tributária deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas entre os débitos e créditos, e só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN. 6. Não é possível a ampliação do pedido para abarcar valores objeto de parcelamento não comprovado de forma pré-constituída, tampouco por via de liquidação posterior, ante a natureza do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da impetrante desprovida. Apelação da União parcialmente provida, para limitar a compensação aos valores recolhidos indevidamente entre 09/06/2005 e 31/12/2005, observada a necessidade de trânsito em julgado da presente decisão e a observância dos requisitos do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Tese de julgamento: “1. A aplicação da LC n. 118/2005 às ações de compensação tributária restringe-se aos recolhimentos efetuados a partir de 09/06/2005, data final de sua vacatio legis. 2. A compensação de tributos indevidamente recolhidos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 168, I, e 170-A; Lei n. 9.430/1996, art. 74; LC n. 118/2005, art. 3º; EC n. 113/2021, art. 3º; Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.621/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 04/08/2011; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 25/08/2010; TRF1, AC n. 1001364-87.2022.4.01.3901, Rel. Des. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante e dar parcial provimento à apelação da União. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001364-15.2025.4.01.3600

ID: 301182128

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-15.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUZIMAR GONCALVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AKACIA MARIANNA DE MORAES GOMES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001364-15.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001364-15.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARIDA FERREIRA DE CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.106/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Pericianda, 59 anos, separado, não estudou, tem 6 filhos sendo 3 casais, mora com neto no bairro Terra Prometida, no município de Cuiabá. Relata que trabalhava na reciclagem do lixão de Cuiabá, como catadora, juntando papelão, latinhas e materiais recicláveis, até abril de 2024. Relata que há cerca de 2 anos iniciou dor em região de coluna lombar e joelho, contudo permaneceu trabalhando com uso de medicação; Contudo há cerca de 1 ano teve fratura em região de pé e tornozelo direito, com necessidade de imobilização, colocando tala gessada, e foi afastada do labor. Após recuperação da fratura em pé direito retornou ao trabalho, no entanto as dores em coluna lombar retornaram, e iniciou com irradiação para membros inferiores com dificuldade para trabalhar. Refere ainda que há cerca de um ano, iniciou dor nos joelhos, e refere dificuldade para andar devido dor, formigamento e sensação de amortecimento nas pernas (sic). Ao Exame Físico: - Cabeça e pescoço- Ausência de lesões em couro cabeludo. Regular estado geral, Lúcida, Orientada no tempo e espaço, acianótica, anictérica, afebril, hipocorada, colaborativa, cooperante e sem sinais de rigidez de nuca. - Cabeça e pescoço- olhos- reflexos presentes e isocóricos. - Tórax com expansibilidade adequada e sem esforço respiratório. - Abdome- Semi-globoso e sem alteração à inspeção superficial. - Membros- Ausência de edema ou hipotrofia. Caminha com pouco de dificuldade. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. Discopatia de Coluna Lombar e Gonartrose de joelho, de Natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Discopatia Lombar e Gonartrose joelho, com CID 10- M 54.5/ M255/ M19/ M472. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. está em uso de Analgésico e anti-inflamatório em caso de dor; E tem como efeitos colaterais, dor no estomago, Gastrite e sonolência 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim, houve pouca melhora após início do tratamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Regular condições de higiene pessoal e refere ser socialmente prejudicada, devido sua idade, condição de exposição das dores em coluna lombar, com dificuldade e pouca ou quase nenhuma oportunidade de trabalho. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Reside na cidade de Cuiabá, no bairro Terra Prometida. Zona Urbana. b) qual a sua idade? R: 59 anos de idade c) qual a sua escolaridade? R: Analfabeta, conforme relato da Pericianda. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Autônoma, catando artigos para reciclagem no lixão de Cuiabá. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Sim. Refere que pelo fato de possuir dores na coluna e joelhos, não consegue emprego e tem olhares preconceituosos e devido a sua condição, não consegue socializar com facilidade. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Periciada tem limitação física, relacionamento interpessoal, devido problema na região de coluna lombar, inclusive com contra-indicação em realizar atividade que tenha esforço físico de região lombar, além de pouco estudo. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Com menor oportunidades devido lesões permanentes dores em região lombar, e maior dificuldade para realizar tarefas devido sua idade avançada, com mais lentidão, principalmente pela perda da agilidade e força nos membros inferiores, além de não poder realizar tarefas que necessitam do esforço da região lombar, e a baixa escolaridade, com consequente dificuldade na relação interpessoais com menor socialização. [...] 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: O Considerando o histórico e relatórios médicos, a data do impedimento de deu em 19-12-2024, conforme documentos e relatório médico de Dr. Emílio Luiz, CRM/MT 5443. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Temporário. Com estimativa de 8 meses, a contar da data da perícia. A autora apresentou manifestação, alegando, em síntese, que pelo quadro clínico apresentado preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício em razão de suas limitações funcionais. De acordo com o laudo médico judicial a autora possui Discopatia de coluna lombar e Gonartrose de joelho, o que acarreta uma incapacidade total e temporária (8 meses). Não há limitação funcional para as atividades da vida diária. O laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, o que, juntamente com o exame clínico e as demais provas dos autos, fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. No presente caso, é possível extrair das respostas do laudo, bem como dos documentos médicos dos autos, detalhes do quadro clínico da parte autora que permitem aferir a inexistência de deficiência, conforme conceituada no artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. A mera existência de patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que acarrete impedimento para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovada no decorrer desta ação. Desse modo, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003529-44.2025.4.01.9999

ID: 323497241

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003529-44.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO ANTONIO PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003529-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001364-17.2022.8.11.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003529-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001364-17.2022.8.11.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SEBASTIAO ANTONIO PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO - MT23445/O RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003529-44.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria de segurado especial rural por idade. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a conceder o benefício postulado pela parte autora. Nas razões de recurso, a autarquia federal sustentou que a parte autora não teria comprovado sua qualidade de dependente com relação ao instituidor da pensão com o início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003529-44.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Vide, nesse sentido, a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO INSS. INDEFERIMENTO FORÇADO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de extinção do feito, por ausência de prova de pretensão resistida, no contexto em que, apresentado requerimento administrativo, este foi indeferido em razão da concorrência da parte apelante para tal desfecho. II Em julgamento do mérito do RE nº 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, o c. STF reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional. III À ocasião, foram estabelecidos, pela excelsa Corte, os critérios de transição a serem observados nos processos em curso: a) Nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no feito, fica mantido seu trâmite. Isso porque, essa resposta caracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. b) Para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS. c) Nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias. IV Por sua vez, o e. Superior Tribunal de Justiça, no REsp paradigma, 1369834/SP, Tema Repetitivo 660, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 243/09/2014, DJe 02/12/2014, firmou a tese de que devam ser aplicadas as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG:"1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC."(REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). V No entanto, o caso presente, de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, dá-se em razão da falta de apresentação de documentos requeridos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, o que configura indeferimento forçado do requerimento administrativo, equivalente, portanto, à ausência de requerimento. VI Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, art. 98, § 3º, do mesmo Código.(AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ESTE FUNDAMENTO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, em que pese a juntada de comprovante de endereço atualizado, em nome próprio, e/ou contrato de locação do imóvel de residência, não ser indispensável à propositura da ação, não podendo dar causa ao indeferimento da inicial, verifica-se que a sentença está fundamentada também na ausência de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado os documentos necessários no bojo do requerimento administrativo, sem justificativa, o que efetivamente depreende-se do acervo probatório dos autos, pois, quando da apreciação daquele requerimento na subsecretaria de perícia médica federal, concluiu-se que o atestado/relatório médico anexado não estava em condições de análise sob o argumento de que o atestado não contém a identificação do requerente e/ou do emissor, de modo que configurado o indeferimento forçado, implicando em ausência de prévio requerimento administrativo e, portanto, de falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 5. Apelação desprovida. (AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022 PAG.) PJe- PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) Na hipótese, verifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou os documentos necessários para a concessão do benefício na seara administrativa. Frise-se que a autarquia ré oportunizou ao autor a apresentação dos documentos necessários não tendo aquele procedido à juntada devida, tendo a requerente a apresentado apenas nestes autos judiciais, fato esse declarado em suas contrarrazões recursais, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, fazendo-se necessária a reforma da sentença. Aplica-se, ao presente caso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003529-44.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO ANTONIO PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO - MT23445/O EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 629. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, verifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou os documentos necessários para a concessão do benefício na seara administrativa. Frise-se que a autarquia ré oportunizou ao autor a apresentação dos documentos necessários não tendo aquele procedido à juntada devida, tendo o requerente a apresentado apenas nestes autos judiciais, fato esse declarado em suas contrarrazões recursais, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, fazendo-se necessária a reforma da sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 4. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 58 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes