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Processo nº 1001369-58.2021.4.01.3606

ID: 280772877

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001369-58.2021.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001369-58.2021.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Minis… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001369-58.2021.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROBSON LUCAS DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face de ROBSON LUCAS, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, na forma de tutela de evidência, inaudita altera parte, para (I) impor a obrigação de fazer consistente na recuperação das áreas degradadas mencionadas no auto de infração, mediante prévia apresentação ao IBAMA ou outro órgão ambiental, de um plano de recuperação da área degradada – PRAD constando as medidas a serem realizadas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (II) impor a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar desmatamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Em sede de tutela de urgência, inaudita altera parte, requer (I) seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido em importe suficiente à reparação do dano ambiental causado; (II) suspensão do cadastro ambiental rural - CAR obtido em nome do Requerido. O feito foi instruído com os documentos pertinentes. Em decisão (id. 990203168) fora deferida parcialmente a medida liminar para: a) determinar que o réu se abstenha de realizar novos desmatamentos, abertura de pastagens e/ou qualquer ato que agrida o meio ambiente nas áreas objeto do presente processo; b) decretar a a indisponibilidade de bens móveis e imóveis do requerido, em montante suficiente para garantir a recuperação do dano ambiental e c) determinar a suspensão do CAR em relação à área (conforme as coordenadas geográficas do local da infração). O requerido ROBSON LUCAS apresentou intempestivamente a sua contestação (id. 2185838139). Os autos vieram conclusos. Pois bem. DA DEFESA DE ROBSON LUCAS Via de regra, o prazo para a parte manifestar-se nos autos será contado o partir da data da citação (art. 230 do CPC). No caso de citação por carta precatória, o prazo inicia-se com a juntada da respectiva carta devidamente cumprida, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (art. 231, II do Código Fux, CPC/2015) preceitua que começa a correr o prazo quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido 2. No caso presente, o acórdão recorrido (fls. 137/143) teria entendido que o prazo recursal teve início na data do cumprimento do mandado 19.1.2009 (fls. 124) e não da sua juntada ao processo 22.1.2009 (fls. 122), o que ocasionou o reconhecimento da intempestividade dos Declaratórios opostos no dia 30.1.2009. 3. Contudo, considerando que a parte recorrente tem prazo em dobro para a interposição de recursos, e o prazo recursal se inicia da juntada do mandado e não do seu cumprimento, os Embargos de Declaração, opostos no dia 30.1.2009, seriam tempestivos. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3a. Região para que aprecie os Embargos de Declaração de fls. 126/135. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do Código Fux, CPC/2015), fixando-se a tese: nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. (REsp 1632777/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017) O comprovante de citação do requerido, realizada por WhatsApp, foi juntado aos autos em 02/04/2025 e a contestação fora juntada apenas em 09/05/2025. Logo, nota-se que a defesa apresentada é intempestiva, visto que o prazo fatal para apresentação de resposta era o dia 29/04/2025. Pelo exposto, forçoso reconhecer a intempestividade da contestação apresentada por ROBSON LUCAS. DA REVELIA Tendo em vista que, mesmo devidamente citado, o requerido ROBSON LUCAS (id 2180131139), não apresentou contestação tempestivamente, DECRETO A REVELIA DE ROBSON LUCAS, nos termos do art. 344 do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação à inversão do ônus da prova, convém destacar que, no que tange às ações que versem sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco de causar dano ambiental, assim como aquele que se omite de um dever de cuidado para evitar riscos e danos ambientais, tem o dever de repará-lo. Ou seja, em matéria ambiental, a inversão do ônus da prova se sustenta na incerteza, em que diante da falta de provas cientificamente relevantes sobre o efeito ambiental negativo decorrente de determinada atividade, há de considerar o princípio da precaução, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva (REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 14.12.20069). Neste cenário, a responsabilidade civil por dano ambiental, com a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da sociedade, que detém o direito de ver reparada ou, no mínimo, compensada a eventual prática lesiva ao patrimônio ambiental que pertence a todos. Sendo assim, em situações de dano ao meio ambiente, a inversão do ônus da prova é possível a partir da interpretação do art. 6º, VIII, do CPC em conjunto com o art. 21 da Lei 7.347/1985. Desse modo, o princípio da precaução permite ao magistrado excepcionar a regra de distribuição do ônus da prova prevista no caput do art. 373 do CPC, diante das peculiaridades do caso concreto, em caso de dano ambiental. Nesta confluência, mantenho a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido demonstrar que sua ação está em conformidade com a lei, enfatizando a ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-lo da responsabilidade civil ambiental, consoante decisão saneadora anteriormente proferida. DISPOSITIVO Pelo exposto: a) Mantenho a inversão do ônus da prova; b) Reconheço a intempestividade da contestação apresentada por ROBSON LUCAS; e) DECRETO A REVELIA DE ROBSON LUCAS, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se a parte Autora para tomar conhecimento e requerer o que entender de direito. Após o prazo, nova conclusão. Intimem-se. Cumpram-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001458-41.2018.4.01.4300

ID: 277355112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-41.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEREIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCO OLIVEIRA

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DOMINGOS PAES DOS SANTOS

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ROBERTO NOGUEIRA

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MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SEBASTIAO PEREIRA DUARTE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A, DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A e THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição por ela apresentada e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a apelante alega que possuía legítimo interesse processual no ajuizamento da oposição, pois, à época, a descrição do imóvel na ação possessória incluía terrenos marginais de propriedade da União, apenas destacados posteriormente pelos autores. Sustenta que a modificação dos limites do imóvel durante o trâmite processual não pode retroativamente afastar seu interesse na oposição, devendo ser reconhecida a legitimidade de sua atuação. Aduz, ainda, que a condenação em honorários advocatícios contraria o princípio da causalidade, pois os opostos deram causa ao litígio ao inicialmente não excluírem a área pertencente à União da ação possessória. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c §10, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre objetivamente da extinção do processo, sendo regida prioritariamente pelo princípio da sucumbência e, de forma subsidiária, pelo princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ATO ILÍCITO ATESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) [grifei] Nesse sentido, a legislação aplica o princípio da causalidade de forma supletiva, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Assim, nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. Na espécie, verifica-se que a sentença reconheceu a ausência de interesse processual da União na oposição apresentada nos autos da ação de imissão na posse nº 1001369-18.2018.4.01.4300. Com efeito, ficou constatado que o imóvel objeto da referida ação não sobrepõe área de propriedade da União, pois se trata daquele indicado na Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 708, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Miracema do Tocantins (TO), e não do imóvel descrito em memorial descritivo de uma ação de usucapião anteriormente ajuizada e já arquivada. Além disso, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a União fundamentou sua pretensão em um ofício datado de 2008, sem comprovar adequadamente a superposição do imóvel com área de sua titularidade. Os próprios opostos, em reconvenção de usucapião, apresentaram memorial descritivo atualizado, demonstrando que não pretendem usucapir área pertencente à União. Assim, concluiu-se que a União não possuía necessidade ou utilidade na demanda, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Não há dúvidas, portanto, de que a União deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e §§ 8º e 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição apresentada pela parte apelante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, considerando-se a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 85 do CPC, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observa, em regra, o princípio da sucumbência, podendo o princípio da causalidade ser aplicado de forma subsidiária, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. No caso concreto, verificou-se que o imóvel objeto da ação possessória não sobrepõe área de propriedade da União, conforme demonstrado por certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel e pelo memorial descritivo atualizado apresentado pelos opostos. 5. Considerando que a União deu causa ao ajuizamento da oposição, aplicável o princípio da causalidade para imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, nos termos do princípio da causalidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput, §§ 2º, 8º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.117.252/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001458-41.2018.4.01.4300

ID: 277355118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-41.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEREIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCO OLIVEIRA

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DOMINGOS PAES DOS SANTOS

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ROBERTO NOGUEIRA

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MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SEBASTIAO PEREIRA DUARTE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A, DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A e THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição por ela apresentada e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a apelante alega que possuía legítimo interesse processual no ajuizamento da oposição, pois, à época, a descrição do imóvel na ação possessória incluía terrenos marginais de propriedade da União, apenas destacados posteriormente pelos autores. Sustenta que a modificação dos limites do imóvel durante o trâmite processual não pode retroativamente afastar seu interesse na oposição, devendo ser reconhecida a legitimidade de sua atuação. Aduz, ainda, que a condenação em honorários advocatícios contraria o princípio da causalidade, pois os opostos deram causa ao litígio ao inicialmente não excluírem a área pertencente à União da ação possessória. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c §10, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre objetivamente da extinção do processo, sendo regida prioritariamente pelo princípio da sucumbência e, de forma subsidiária, pelo princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ATO ILÍCITO ATESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) [grifei] Nesse sentido, a legislação aplica o princípio da causalidade de forma supletiva, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Assim, nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. Na espécie, verifica-se que a sentença reconheceu a ausência de interesse processual da União na oposição apresentada nos autos da ação de imissão na posse nº 1001369-18.2018.4.01.4300. Com efeito, ficou constatado que o imóvel objeto da referida ação não sobrepõe área de propriedade da União, pois se trata daquele indicado na Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 708, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Miracema do Tocantins (TO), e não do imóvel descrito em memorial descritivo de uma ação de usucapião anteriormente ajuizada e já arquivada. Além disso, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a União fundamentou sua pretensão em um ofício datado de 2008, sem comprovar adequadamente a superposição do imóvel com área de sua titularidade. Os próprios opostos, em reconvenção de usucapião, apresentaram memorial descritivo atualizado, demonstrando que não pretendem usucapir área pertencente à União. Assim, concluiu-se que a União não possuía necessidade ou utilidade na demanda, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Não há dúvidas, portanto, de que a União deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e §§ 8º e 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição apresentada pela parte apelante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, considerando-se a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 85 do CPC, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observa, em regra, o princípio da sucumbência, podendo o princípio da causalidade ser aplicado de forma subsidiária, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. No caso concreto, verificou-se que o imóvel objeto da ação possessória não sobrepõe área de propriedade da União, conforme demonstrado por certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel e pelo memorial descritivo atualizado apresentado pelos opostos. 5. Considerando que a União deu causa ao ajuizamento da oposição, aplicável o princípio da causalidade para imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, nos termos do princípio da causalidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput, §§ 2º, 8º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.117.252/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001458-41.2018.4.01.4300

ID: 277355122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-41.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEREIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCO OLIVEIRA

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DOMINGOS PAES DOS SANTOS

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ROBERTO NOGUEIRA

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MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SEBASTIAO PEREIRA DUARTE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A, DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A e THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição por ela apresentada e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a apelante alega que possuía legítimo interesse processual no ajuizamento da oposição, pois, à época, a descrição do imóvel na ação possessória incluía terrenos marginais de propriedade da União, apenas destacados posteriormente pelos autores. Sustenta que a modificação dos limites do imóvel durante o trâmite processual não pode retroativamente afastar seu interesse na oposição, devendo ser reconhecida a legitimidade de sua atuação. Aduz, ainda, que a condenação em honorários advocatícios contraria o princípio da causalidade, pois os opostos deram causa ao litígio ao inicialmente não excluírem a área pertencente à União da ação possessória. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c §10, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre objetivamente da extinção do processo, sendo regida prioritariamente pelo princípio da sucumbência e, de forma subsidiária, pelo princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ATO ILÍCITO ATESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) [grifei] Nesse sentido, a legislação aplica o princípio da causalidade de forma supletiva, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Assim, nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. Na espécie, verifica-se que a sentença reconheceu a ausência de interesse processual da União na oposição apresentada nos autos da ação de imissão na posse nº 1001369-18.2018.4.01.4300. Com efeito, ficou constatado que o imóvel objeto da referida ação não sobrepõe área de propriedade da União, pois se trata daquele indicado na Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 708, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Miracema do Tocantins (TO), e não do imóvel descrito em memorial descritivo de uma ação de usucapião anteriormente ajuizada e já arquivada. Além disso, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a União fundamentou sua pretensão em um ofício datado de 2008, sem comprovar adequadamente a superposição do imóvel com área de sua titularidade. Os próprios opostos, em reconvenção de usucapião, apresentaram memorial descritivo atualizado, demonstrando que não pretendem usucapir área pertencente à União. Assim, concluiu-se que a União não possuía necessidade ou utilidade na demanda, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Não há dúvidas, portanto, de que a União deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e §§ 8º e 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição apresentada pela parte apelante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, considerando-se a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 85 do CPC, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observa, em regra, o princípio da sucumbência, podendo o princípio da causalidade ser aplicado de forma subsidiária, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. No caso concreto, verificou-se que o imóvel objeto da ação possessória não sobrepõe área de propriedade da União, conforme demonstrado por certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel e pelo memorial descritivo atualizado apresentado pelos opostos. 5. Considerando que a União deu causa ao ajuizamento da oposição, aplicável o princípio da causalidade para imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, nos termos do princípio da causalidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput, §§ 2º, 8º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.117.252/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001369-74.2020.4.01.4000

ID: 308555361

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001369-74.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYONATAN DINIZ SANTOS GARRETO FRANCISCO JOSE SILVA COSTA

Decisão

Advogados:

WESLLEY AGUIAR CHAVES

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LAURICIO VIEGAS DA SILVA

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GUSTAVO SANTOS GOMES PEREIRA

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JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR

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Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal PROCESSO: 1001369-74.2020.4.01.4000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ (PROC… Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal PROCESSO: 1001369-74.2020.4.01.4000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADOS: DYONATAN DINIZ SANTOS GARRETO, FRANCISCO JOSE SILVA COSTA REF.: REF. IPL 2020.0061046 (IPL nº 0125/2019 SR/DPF/PHB/PI); 1030579-03.2020.4.01.3700 [associado]; MISOC 1004523-93.2021.4.01.3700 [associado]; MISOC 1004536-92.2021.4.01.3700 [associado]; MISOC 1007138-56.2021.4.01.3700 (RE 2021.0007145-DPF/PHB/PI - Lavagem) [associado] DECISÃO O Ministério Público Federal, com base nos autos do Inquérito Policial 2020.0061046 (IPL 125/2019-SR/PF/PHB/PI) ofereceu denúncia contra Maria Lúcia Silva Costa, Francisco José Silva Costa, Maria da Conceição Silva Costa, Vânia Silva Costa, Francisco das Chagas Sampaio Diniz, Maria Antonia Sampaio Diniz, Dyonatan Diniz Santos Garreto, Marilda Batista Diniz, Francisco Anael Diniz e Teresinha de Jesus Veras Almeida imputando a eles condutas tipificadas como associação criminosa (art. 288 do Código Penal), estelionato previdenciário (art. 171, §3º do Código Penal) e inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal). Consta da denúncia que Maria Lúcia Silva Costa atuava como líder do grupo criminoso, que incluía seus filhos, o servidor do INSS Francisco José Silva Costa e Vânia Silva Costa. O grupo contava ainda com a participação de Dyonatan Diniz Santos Garreto, policial militar que intermediava o contato com os beneficiários e acompanhava os saques dos valores retroativos. A denúncia descreve um esquema estruturado e reiterado, no qual os denunciados aliciavam terceiros, utilizavam documentos falsos e contavam com a atuação de servidores públicos para inserir dados falsos no sistema do INSS, o que permitia a concessão indevida dos benefícios. Foram detalhadas condutas individualizadas para cada um dos acusados, constando, inclusive, confissões parciais ou integrais de alguns deles em sede policial. Arrolou, ao final, 4 (quatro) testemunhas (id 579571373, pp. 1-21). O prejuízo consolidado ao INSS foi estimado em R$ 1.834.027,02, conforme apurado nos relatórios de inteligência e laudos periciais reunidos aos autos. A denúncia foi instruída com documentos, laudos, transcrições de áudios, extratos bancários, apreensão de valores em espécie e depoimentos dos próprios investigados. Em cota à denúncia, o Ministério Público Federal informou a adoção de providências visando a responsabilização criminal dos demais beneficiários identificados (id 579571373, p. 22). Propôs a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para os denunciados Francisco Anael Diniz, Marilda Batista Diniz, Maria Antonia Sampaio Diniz, Maria da Conceição Silva Costa, Francisco das Chagas Sampaio Diniz e Teresinha de Jesus Veras Almeida. A proposta foi fundamentada na ausência de violência ou grave ameaça e na pena mínima inferior a quatro anos, conforme o artigo 28-A do CPP, com imposição de condições como confissão formal, reparação do dano, prestação de serviço à comunidade por 10 meses e restrição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. O MPF deixou de propor o ANPP para os denunciados Maria Lúcia Silva Costa, Vânia Silva Costa, Francisco José Silva Costa e Dyonatan Diniz Santos Garreto, por entender que as condutas por eles praticadas se enquadram em hipóteses de habitualidade e reiteração delitiva, nos termos do §2º, II, do artigo 28-A do CPP (id 578333878). Os autos são originários da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI. Em razão de a Delegacia da Polícia Federal de Parnaíba ainda não estar plenamente integrada ao sistema PJe (id 153888355, pp. 42/45), as medidas cautelares relacionadas ao inquérito foram inicialmente requeridas na Seção Judiciária do Piauí, em Teresina. Foram formuladas representações para prisão, busca e apreensão, suspensão de atividades e benefícios, bloqueio de contas (id 153888360, pp. 1-23) e quebra de sigilos bancário e fiscal (id 153888365, pp. 1-17). O Juízo da 3ª Vara declinou da competência para a 1ª Vara/SJPI, especializada em crimes de organização criminosa (id 171288856, pp. 1-4), com base na manifestação do Ministério Público Federal que apontou estrutura hierárquica no grupo investigado (id 168965905, pp. 1-16). Em seguida, a 1ª Vara declinou competência para a Seção Judiciária do Maranhão, por entender que o crime mais grave ocorreu nesse Estado (id 179757872, pp. 1-5). Recebidos os autos, o MPF se manifestou e o juízo desta 1ª Vara acolheu a declinação, determinando o desentranhamento das representações para autuação em apartado (id 238086920, pp. 1-3), mantendo, contudo, a presidência do inquérito na DPF/Parnaíba (id 293615882, pp. 1-2). O inquérito foi concluído com o relatório final da Polícia Federal (id 492963116, pp. 1-40). Encaminhamento de mídias a este juízo (id 458773963, p. 45). Certificado o recebimento e acautelamento das mídias em secretaria (id 553983879). Em decisão proferida na Representação nº 1004523-93.2021.4.01.3700 [associado], foi autorizado o compartilhamento das provas com Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, ao Delegado-Geral de Polícia Civil do Maranhão e ao Ministério Público do Estado do Maranhão (id 485904395). Representação para compartilhamento de provas com Superintendência Regional de Polícia Federal no Maranhão, deferida no processo nº 1004536-92.2021.4.01.3700, por despacho de id 482586394 em 21.3.2021. Decisões acerca da competência em id 936333191, 1099574277, 1900990170, 1988041660, tendo o Tribunal Regional Federal decidido em Conflito de competência n.º 1001509-41.2024.4.01.3700, pela competência da 1ª Vara (id 2134856151). É a matéria a ser examinada. Preliminarmente, analisa-se a competência criminal da Justiça Federal perante os fatos narrados pelo MPF. Considerando que os supostos ilícitos foram praticados contra o INSS, uma autarquia pública federal, resta configurada a competência deste Juízo, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Ademais, verifico que a peça acusatória, regularmente oferecida (art. 41, CPP), alicerça-se nas seguintes provas: (I) Ocorrência de Sobreaviso com termos de declarações de Francisco Diniz e Marilda Diniz (id 153888355, pp. 4-20); (II) Auto de Extração de mensagens do celular de Francisco Diniz (id 153888355, p. 21); (III) Auto de Apreensão de mídia com mensagens de áudio (id 153888355, p. 22); (IV) Relatório de Informação nº 45/NUINT-PI/CGINT/SUCOR/SEPRT/ME, do Ministério da Economia, e documentos anexados (id 153888355, p. 47 a id 153888356, p. 31 e id 153888357, pp. 2-7); (V) Laudos de Pericia Criminal nºs 422, 424, 425, 426, 427, 428/2020 - SETEC/SR/PF/PI (informática) (id 451526906, pp. 11-15, 16-20, 21-25, 26-31,32-36, 37-42), (VI) Laudos de Pericia Criminal nºs 022, 023 e 024/2021- SETEC/SR/PF/PI (veículos) (id 451761354, pp. 28-32, 33-37, 38-42), (VII) Ofício nº 271/2020 do Cartório Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA e certidões anexas (Id 451564853, pp. 11-30 e ids 451564882 e 451576352). Há, também, provas produzidas na Representação n.º 1030579-03.2020.4.01.3700 [associado], na qual foram deferidas medidas cautelares em 26.8.2020, de Busca e Apreensão, Suspensão de Benefícios, Suspensão do exercício de função pública, Constrição Patrimonial e afastamento do sigilo bancário e fiscal, constando nos autos, referentes a: a) Dyonatan Diniz Santos Garreto: Termos de Apreensão (id 451468861, pp. 13-14 e 15-17), Relatório consolidado de diligências (id 451468895, pp. 1-6), Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp. 7-10), Auto de Qualificação e Interrogatório (id 451468895, p. 11) e Comprovante de Depósito Judicial da quantia de R$ 89.050,00 (id 451468895, pp. 19-21, e 22); b) Francisco José Silva Costa: Termo de Apreensão (id 451476375, p. 4), Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp. 5-6), Relatório consolidado de diligências (id 451476375, pp. 10-17), Termos de Apreensão na Agência do INSS (id 451493871, pp. 8 e 9) e Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp.16-18); c) Maria Lúcia Silva Costa: Termos de Apreensão (id 451493890, pp. 9-10 e 11), Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp. 12-17), Relatório consolidado de diligências (id 451493890, pp. 18-20) e Auto de Qualificação e Interrogatório (id 451493890, pp. 21-22); e d) Vânia Silva Costa: Termo de Apreensão (id 451504879, pp. 8-10), Comprovante de Depósito Judicial da quantia de R$ 20.000,00 (id 451504879, pp. 11-12), Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp. 13-17) e Auto de Qualificação e Interrogatório (id 451504879, p. 18). Constam ainda, juntados o APENSO I (id 451588866), APENSO II (id 451576403), APENSO III (id 451666874) e seus anexos, referentes às análises dos materiais apreendidos. Os autos foram instruídos ainda com a IPJ Nº 036/2019 – PF/PI, que reúne informações dos acusados e colaciona imagens do momento do saque de alguns benefícios (id 153888355, pp. 23-39); Relatório de Inteligência nº 027, 028, 029 e 030/2019 – DPF/PI (id 153888356, pp. 32-36, 37-40, 41-44 e 45-48), Relatório de Policia Judiciária n°066 e, 068/2020-UIP/DPF/PHBTPI ref. Aparelhos celulares (id 451576367, pp. 46-47, 48-49) e com o apenso (id 451588866), onde constam as análises dos dados extraídos dos materiais apreendidos evidenciadas nos Relatório de Polícia Judiciária - UIP/DPF/PHB/PI n°s 063/2020 (id 451588866, pp. 2-94); 065/2020- (id 451588866, pp. 96-105), 067/2020 - notebook, computador e pen drive (id 451588866, pp. 106-115) e 005/2021 (id 451588866, pp. 117-118). Desta feita, neste momento processual, entendo suficientemente caracterizado o suporte probatório mínimo ao exercício da ação penal em peça processual apta ao contraditório e a ampla defesa. Pelo exposto: 1. Quanto aos acusados Francisco Anael Diniz, Marilda Batista Diniz, Maria Antonia Sampaio Diniz, Maria da Conceição Silva Costa, Francisco das Chagas Sampaio Diniz e Teresinha de Jesus Veras Almeida, verifico que o Ministério Público Federal apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em id 578333878, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal Dessa forma, designo o dia 25 de setembro de 2025, às 15h30, para audiência preliminar objetivando a tentativa de consenso em acordo de não persecução penal, aos referidos denunciados, os quais deverão ser previamente intimados a comparecer acompanhados de advogado ou defensor constituído ou nomeado, momento em que poderão ser ajustadas as condições do acordo oferecido, bem como os devem estar munidos de certidões criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Eleitoral dos locais em que tenham residido nos últimos cinco anos. As audiências desta unidade serão realizadas na sala de audiências desta Seção Judiciária e podem ser realizadas por meio do Microsoft Teams, ficando, pois facultada as partes e advogados, a presença de forma virtual ou na sede da Comarca de seu domicílio, desde que requerida. 2. RECEBO A DENÚNCIA em relação aos réus Maria Lúcia Silva Costa, Vânia Silva Costa, Francisco José Silva Costa e Dyonatan Diniz Santos Garreto, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal. 3. Promova-se a reclassificação do feito para a classe de ação penal com a conseguinte readequação ao fluxo [Crim], conforme o artigo 368, Provimento TRF1/Coger n.º 10126799, de 19.4.2020 (Locais – Tutóia/MA e Luzilândia/PI, Fato: 2019). 4. Na ação penal formada, cite-se a parte acusada para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias nos termos do art. 396-A, CPP. Devem constar no expediente de citação as seguintes advertências/orientações: a. A parte denunciada deve constituir advogado para promover sua defesa técnica; ou, se for o caso, dirigir-se à Defensoria Pública da União (DPU) para requerer assistência jurídica gratuita; b. Caso não seja apresentada resposta à acusação, os autos serão remetidos à DPU para apresentá-la, nos termos do art. 396-A, §2º CPP c/c art. 4, §5º, LC 80/94; c. Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP); d. No rol de testemunhas a serem intimadas por este Juízo deverá constar a qualificação com o endereço completo e atualizado, inclusive endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular, para possibilitar, se for o caso, a realização de teleaudiência por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, facultando à defesa apresentar em audiência as testemunhas eventualmente arroladas, independentemente de intimação; 5. O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema PJe, sendo responsabilidade do(a) profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do art. 2º, Lei 11.419/06 c/c art. 13, Resolução Presi-TRF1 nº 22/14. Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, salvo excepcionalidade devidamente justificada. 6. Expeça-se o expediente de comunicação conforme o endereço dos acusados expressos na denúncia. 7. Após a expedição dos expedientes de comunicação, proceda-se às devidas anotações no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC. 8. Intime-se o MPF, via sistema, restando consignado que cabe ao órgão ministerial acusatório a adequada qualificação das testemunhas arroladas, inclusive endereço eletrônico (e-mail) e telefone, para possibilitar, se for o caso, a realização de teleaudiência por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, e, ainda, a juntada de documentação que julgar necessária para a instrução do feito, em atenção ao poder de requisição ministerial (art. 8º, LC nº 75/93, c/ art. 129, CF/88). 9. Intimem-se as defesas habilitadas. 10. Intime-se os investigados beneficiados com a proposta de ANPP para comparecer à audiência designada acompanhados de advogado ou, se for o caso, dirigir-se à Defensoria Pública da União (DPU) para requerer assistência jurídica gratuita. 11. Providencie a secretaria a juntada ao PJe do conteúdo de todas as mídias acauteladas em secretaria (id 553983879) e outras que sejam identificadas. 12. Intime-se a autoridade policial para providenciar a juntada de todas as mídias que basearam os relatórios de informação, relatórios de inteligência, laudos periciais e outras provas referenciadas nos autos. Não sendo possível a juntada de alguma prova, deve ser esclarecido o motivo e remetido ao juízo a mídia respectiva, em formato acessível a todos os envolvidos. São Luís/MA, data registrada em assinatura digital. (assinado digitalmente) Ronaldo Desterro Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1001369-37.2025.4.01.3600

ID: 318002220

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIA FILGUEIRA FIRMINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE NORBERTO GRANDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001369-37.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001369-37.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORENCIA FILGUEIRA FIRMINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Tendinopatia de Ombro Esquerdo. Início em 11-02-2025. CID M658 M751 Discreta Artropatia de Ombro Esquerdo. Início em 11-02-2025. CID M750 M255 CA de Mama Esquerda. Início em 11-02-2025. CID C 50 C50.9 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciada, 51 anos, casada, fundamental incompleto, tem 2 filhas, sendo o primeiro filho com 33 anos, e segunda filha com 24 anos. Mora no bairro Cristo Rei, no município de Várzea Grande. Relata que trabalhava de doméstica em casa de família, e por volta do ano de 2020 teve problema de câncer de mama, com afastamento de seu labor, para tratamento, com realização de cirurgia de mamas, retirando ¼ da mama esquerda, com esvaziamento ganglionar em axila esquerda. Refere que iniciou sentir dores na região de ombro quando movimenta e pega peso(sic). 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Bom Estado Geral, acianótica, anictérica, afebril, corada, colaborativa, cooperante e sem sinais de rigidez de nuca. - Cabeça e pescoço- olhos- reflexos presentes e isocóricos. - Tórax com expansibilidade adequada e sem esforço respiratório. - Abdome- Semi-globoso e sem alteração à inspeção superficial. - Membros- Ausência de edema ou hipotrofia. Deambulando sem dificuldade. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Relatório Médico de Dr. Emílio Luiz, CRM/MT 5443, do dia 11-02-2025, que relata Periciada com dor crônica em ombro esquerdo e dor em membros superiores com limitação aos esforços e perda de força em MMSS. Fez tratamento de CA de mama em 2020 com QT + RT e exérese “Quadrantectomia”, e atualmente com Tendinopatia e Fissura manguito Rotador em ombro com Artropatia em ombro direito, capsulite e tratamento de mama, em tratamento crônico com uso de AINE e Analgésicos, sem melhora clínica e fazendo fisioterapia para melhora da ADM e dor sem sucesso, com CID M255, M750, M658, M751, C50. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Sim, Doméstica. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Doméstica 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim. Espondilite Anquilosante. Cardiomiopatia 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim. CA de Mama e Tendinopatia de Ombro esquerdo. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Parcial para exercer todas as atividades que exigem esforço e agilidade da região de ombro e membro superior esquerdo. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Temporária, pois periciando tem patologia degenerativa em região de ombro esquerdo, com limitação para exercer qualquer atividade que necessite da mobilidade e esforço da região de ombro esquerdo. Contudo tem possibilidade de recuperação, com tratamento médico e acompanhamento com fisioterapia. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R: Prazo estimado de 8 meses. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Clinicamente, avaliação de exames e documentos médicos. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: A data de início da Incapacidade é de 11-02-2025, conforme avaliação pericial, exame de imagem de imagem e relatórios médicos. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim, está em acompanhamento médico e faz uso de anti-inflamatório e analgésico para as crises de dor. Tem como efeito colateral, dor no estomago, gastrite e sonolência. 10. O(a) periciando(a) sofreu acidente ou está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágio avançado de doença de Paget (osteíte deformente), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? R: Sim. Neoplasia Maligna de Mama. [...] 14. Outras anotações: R: Realizada perícia médica e avaliação documental, com a conclusão de que a periciada tem incapacidade Parcial e Temporária para exercer as atividades que exigem esforço físico e mobilidade da região de ombro e membro superior esquerdo, podendo recuperar com tratamento médico e fisioterapia, e laborar em áreas administrativas, e setor que exija menos esforço da região de ombro e membro superior esquerdo. Em contestação, o INSS apresentou proposta de acordo, da qual a parte autora quedou-se inerte. Da análise da documentação acostada à contestação (ID 2180145195), verifica-se que o INSS concedeu benefício por incapacidade temporária (NB 632.345.037-6), com vigência entre 10/08/2020 até 02/09/2024. No mesmo sentido, a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa de natureza parcial e temporária, fixando o prazo estimado de oito meses para tratamento e reavaliação, a contar da data do exame pericial, realizado em 07/03/2025, de modo que o período de incapacidade se estenderia até 07/11/2025. A qualidade de segurada e a carência restaram devidamente comprovadas, considerando que a autora é titular do benefício previdenciário por incapacidade temporária acima referido, conforme consta na documentação juntada aos autos. Considerando que a patologia que fundamentou a concessão administrativa é a mesma que justifica a incapacidade constatada judicialmente, presume-se a persistência do estado incapacitante, fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do benefício. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, NB 632.345.037-6 (DRB: 03/09/2024), que deverá ser concedido até o dia 07/11/2025 (DCB). Caso a parte autora ainda se sinta incapacitada para o exercício de atividade laborativa, poderá requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, no prazo de até 15 dias anteriores à data prevista para sua cessação. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo consignou a incapacidade parcial e temporária. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) manter o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: AUXÍLIO-DOENÇA - Quadro-síntese de parâmetros CPF: 008.652.321-05 NB A SER RESTABELECIDO: 632.345.037-6 DIP: 1° dia do mês corrente DRB: 03/09/2024 DCB: 07/11/2025 DII: 10/08/2020 Cidade de pagamento: Várzea Grande-MT RMI A ser calculada b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 20 (vinte) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001369-56.2024.4.01.3508

ID: 313736458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-56.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURA FERNANDA DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001369-56.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001369-56.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA FERNANDA DIAS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES - GO28280 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por LAURA FERNANDA DIAS CAMPOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de benefício assistencial apresentado em 27/11/2023 (ID 2130484110). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 04/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 04/06/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte: A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referido na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Não constatado impedimento de longo prazo pelo perito judicial. No laudo médico pericial juntado a estes autos (ID 2153249235), o perito médico declarou que a autora lhe informou: i) data de nascimento: 18/02/2004 (21 anos); ii) ter como nível de instrução o segundo grau completo; iii) profissão ou atividade habitual “maquiadora” e “operadora de caixa”. O expert atestou que a autora é portadora de Hipertensão Intracraniana (CID10: G93), sendo submetida a tratamento cirúrgico em 09/09/2023 para colocação de válvula ventriculoperitonial, que se encontra posicionada adequadamente (item “a” e anamnese). O perito informou que a autora está realizando tratamentos médico e medicamentoso, apresentando bom prognóstico (item “e”). Por fim, concluiu pela inexistência do impedimento de longo prazo e pela aptidão para o labor (itens “c”, “f”, “g” e “k”). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. No presente caso, mesmo a autora apresentando quadro de hipertensão intracraniana, não foi constatado qualquer impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Lado outro, não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, hipertensão intracraniana (ID 2130483562), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (ID 2153249235). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade/impedimento, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade/impedimento é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas do impedimento negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (ID 2169658200), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laborativa. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Ausente o requisito de impedimento de longo prazo, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da hipossuficiência. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (ID 2130484543, p. 2), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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