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Processo nº 1001409-04.2025.4.01.3314

ID: 295944482

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-04.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE SANTANA LIMA TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001409-04.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001409-04.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSELITO PINTO PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825 POLO PASSIVO:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891 e MARCELO BRAZIL FERREIRA - BA8837 Destinatários: ROSALINA NASCIMENTO DE SOUZA FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) VERALUCIA DOS SANTOS SILVA FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) ROQUE SANTOS DANTAS FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) MARIA SAO PEDRO DE CRISTO FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) FLORICE MARIA DE OLIVEIRA FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) REGINA GOMES DA SILVA FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) ELIZABETE VITERBO SANTOS FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) JOSUILSON SILVA SOUZA FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) JOSELITO PINTO PINHEIRO FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) JOSE AILTON DEIRO FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) ANA CELIA GONCALVES DE JESUS FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) EDMAR SOUZA GOES FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) ISOLDA BISPO SOUZA CRISTO FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) ARLENE SANTANA LIMA TOLENTINO FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ALAGOINHAS, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA

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Processo nº 1001409-04.2025.4.01.3314

ID: 295944490

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-04.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE SANTANA LIMA TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001409-04.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001409-04.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSELITO PINTO PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825 POLO PASSIVO:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891 e MARCELO BRAZIL FERREIRA - BA8837 Destinatários: ROSALINA NASCIMENTO DE SOUZA FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) VERALUCIA DOS SANTOS SILVA FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) ROQUE SANTOS DANTAS FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) MARIA SAO PEDRO DE CRISTO FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) FLORICE MARIA DE OLIVEIRA FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) REGINA GOMES DA SILVA FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) ELIZABETE VITERBO SANTOS FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) JOSUILSON SILVA SOUZA FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) JOSELITO PINTO PINHEIRO FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) JOSE AILTON DEIRO FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) ANA CELIA GONCALVES DE JESUS FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) EDMAR SOUZA GOES FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) ISOLDA BISPO SOUZA CRISTO FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) ARLENE SANTANA LIMA TOLENTINO FELIPE SOUZA GALVAO - (OAB: RS73825) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ALAGOINHAS, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA

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Processo nº 1001409-04.2025.4.01.3314

ID: 295956689

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-04.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARCELO BRAZIL FERREIRA

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Subseção Judiciária de Alagoinhas Vara Federal Cível e Criminal COMUNICAÇÃO VIA SISTEMA PJe INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001409-04.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J…

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Processo nº 1001409-04.2025.4.01.3314

ID: 295956745

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-04.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCELO BRAZIL FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Subseção Judiciária de Alagoinhas Vara Federal Cível e Criminal COMUNICAÇÃO VIA SISTEMA PJe INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001409-04.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J…

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Processo nº 1001409-17.2019.4.01.3507

ID: 323816988

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001409-17.2019.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE JATAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMILA MARIA FARIA DE MELO

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MIRIAN JANE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAZARO ALEX NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-17.2019.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-17.2019.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: UNIMED DE JATAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO - DF10249, DANIEL RODRIGUES FARIA - DF19356, LAZARO ALEX NASCIMENTO - GO30075, MIRIAN JANE DE FREITAS - GO52925, TAMILA MARIA FARIA DE MELO - GO43004 EXECUTADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS DECISÃO Trata-se de expediente referente à restituição de valores indevidamente recebidos pela UNIMED DE JATAÍ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no âmbito da requisição de pagamento registrada sob o id 1544024938, cuja quantia foi levantada a maior, ensejando a devolução respectiva. Instada a se manifestar sobre referida devolução, a ANS peticionou nos autos (Id 2195643859), requerendo a conversão do valor recolhido “em renda em favor da exequente”. O pedido, entretanto, não encontra respaldo fático, uma vez que, conforme demonstra a guia de recolhimento anexada (id 2190398081), a devolução foi processada diretamente à própria ANS. Evidencia-se, portanto, que os valores restituídos por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU correspondem a quantia devolvida pela Unimed de Jataí à ANS. Dessa forma, inexiste fundamento que justifique a adoção de qualquer medida por parte deste juízo em face do referido pleito. Ante o exposto, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer se, após a quantia recebida (id 2190398148), subsiste obrigação pendente. Decorrido o prazo sem manifestação ou inexistindo requerimento que demande apreciação judicial, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001409-17.2019.4.01.3507

ID: 323817015

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001409-17.2019.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Decisão

Advogados:

MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-17.2019.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-17.2019.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: UNIMED DE JATAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO - DF10249, DANIEL RODRIGUES FARIA - DF19356, LAZARO ALEX NASCIMENTO - GO30075, MIRIAN JANE DE FREITAS - GO52925, TAMILA MARIA FARIA DE MELO - GO43004 EXECUTADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS DECISÃO Trata-se de expediente referente à restituição de valores indevidamente recebidos pela UNIMED DE JATAÍ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no âmbito da requisição de pagamento registrada sob o id 1544024938, cuja quantia foi levantada a maior, ensejando a devolução respectiva. Instada a se manifestar sobre referida devolução, a ANS peticionou nos autos (Id 2195643859), requerendo a conversão do valor recolhido “em renda em favor da exequente”. O pedido, entretanto, não encontra respaldo fático, uma vez que, conforme demonstra a guia de recolhimento anexada (id 2190398081), a devolução foi processada diretamente à própria ANS. Evidencia-se, portanto, que os valores restituídos por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU correspondem a quantia devolvida pela Unimed de Jataí à ANS. Dessa forma, inexiste fundamento que justifique a adoção de qualquer medida por parte deste juízo em face do referido pleito. Ante o exposto, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer se, após a quantia recebida (id 2190398148), subsiste obrigação pendente. Decorrido o prazo sem manifestação ou inexistindo requerimento que demande apreciação judicial, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001409-68.2025.4.01.4004

ID: 322895583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-68.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DIAS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

1001409-68.2025.4.01.4004 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: EVERTON DIAS ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (a…

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Processo nº 1001409-63.2019.4.01.4300

ID: 291440552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001409-63.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001409-63.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001409-63.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001409-63.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001409-63.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA - TO4413-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Priscila Costa Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais relativas a financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, julgando improcedente a pretensão de reconhecimento da abusividade de encargos contratuais, bem como da nulidade de cláusulas relativas à capitalização de juros, amortização do saldo devedor e composição do valor das prestações. Após a prolação da sentença, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais restaram rejeitados. Na oportunidade, a embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por embargos considerados protelatórios, bem como ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 1.026, §2º, e 81 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF, alegando cobrança indevida de encargos, capitalização de juros, incidência de taxas ilegais e falta de transparência na elaboração do saldo devedor. Aponta, ainda, que houve cerceamento de defesa, em razão da ausência de determinação judicial para a realização de prova pericial, a qual reputa indispensável para elucidação dos fatos. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a revisão das cláusulas contratuais impugnadas ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória com a realização de perícia contábil. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais pactuadas em contrato de financiamento habitacional firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diante da alegação de abusividade de encargos e da ausência de produção de prova pericial considerada, pela parte apelante, como indispensável à demonstração de tais vícios. A primeira questão relevante para o deslinde do feito refere-se à alegação de cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial essencial, mesmo após o juízo reconhecer sua relevância. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, em sua petição inicial, alegou expressamente a necessidade de prova pericial para demonstrar irregularidades na composição do saldo devedor e encargos mensais, apresentando, inclusive, parecer técnico e planilhas, com o objetivo de comprovar a ocorrência de capitalização de juros e imposição de cláusulas supostamente abusivas. O juízo de origem, ao proferir a sentença, consignou que nenhuma das partes requereu a produção de prova pericial na fase de especificação de provas. Diante disso, deixou de determinar, de ofício, a realização de instrução probatória, optando pelo julgamento antecipado da lide. Todavia, ao fundamentar a improcedência do pedido, baseou-se na suposta insuficiência das provas unilaterais apresentadas pela parte autora, em especial os pareceres técnicos e documentos acostados aos autos. Essa incongruência — entre o reconhecimento da complexidade técnica da matéria e a omissão judicial quanto à produção de prova pericial indispensável — atrai a aplicação da tese firmada no Tema 572 do STJ, que reconhece o cerceamento de defesa quando matérias eminentemente técnicas são tratadas como exclusivamente de direito, sem a devida instrução processual. Confira-se a citada tese: "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price – mesmo que em abstrato – passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito (...). Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." (REsp 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015) O mesmo entendimento foi reiterado em acórdão desta Décima Primeira Turma do TRF1, que reconheceu cerceamento de defesa justamente em razão da supressão indevida da prova pericial em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE ENCARGO MENSAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PES/CP. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REAJUSTE DE SALDO DEVEDOR. TR. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA REPETITIVO N. 572/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. I. Cingem-se as razões recursais ao debate acerca de questões relativas à revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II. Na forma do art. 522 e 523 do CPC/1973, então vigente, foi requerida a apreciação do agravo retido, interposto de decisão que indeferira a produção de prova pericial, ao fundamento de não ter a parte autora, intimada por duas vezes, apresentado os contracheques requeridos. III. As razões de agravo circunscrevem-se à argumentação de que "a agravante pugnou pela produção de prova pericial, com o escopo de comprovar todas as irregularidades apresentadas no contrato, principalmente, a capitalização de juros, que se trata de matéria de fato." IV. No contexto em que o pleito autoral de revisão de cláusulas do contrato se estende a questões outras, que ultrapassam a relativa ao equilíbrio das prestações em observância ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP, para cuja resolução seria necessário o exame dos contracheques, as razões de agravo merecem prosperar, tendo em vista que o fundamento para o indeferimento da produção de prova pericial foi unicamente a ausência de juntada de contracheques da parte autora. V. É entendimento esposado na jurisprudência deste Tribunal ser dispensada a realização de perícia contábil quando a controvérsia dos autos envolve matéria exclusivamente de direito, uma vez que o valor da dívida poderá ser apurado depois de verificada a validade da contratação, na conformidade com a legislação de regência. VI. Na mesma linha de entendimento jurisprudencial, "A Lei n. 4.380/1964, que disciplina o Sistema Financeiro de Habitação, não previa a possibilidade de capitalização mensal de juros nos financiamentos habitacionais por ela regidos até o advento da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A àquela lei, permitindo a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada." AC 1024226-08.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus, TRF 1ª Região, Sexta Turma, PJe 31/05/2023). VII. Contudo, no julgamento do Tema Repetitivo n. 572, REsp paradigmático n. 1124552/RS, o e. STJ definiu que a legalidade da utilização da Tabela Price, passa, necessariamente, pela constatação de capitalização de juros, o que deve ser apurado em prova técnica pericial, sob pena de configurar cerceamento de defesa, consoante a tese jurídica firmada: TESE JURÍDICA "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial". VIII. Em sendo vedada a capitalização de juros no contrato em exame, deve ser apurado, por meio de perícia técnica, a sua ocorrência na elaboração dos cálculos, para eventual afastamento, tendo em vista a compreensão de que, "Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015.) IX. Apelação parcialmente provida, para dar provimento ao Agravo retido, desconstituir a sentença e devolver os autos para realização de prova pericial e regular prosseguimento. (AC 0026187-16.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 16/09/2024) – sem destaque no original. Nessa perspectiva, resta claro que a matéria ventilada nos autos envolve questões técnicas e de fato, tais como a existência ou não de capitalização indevida de juros, aplicação de encargos cumulativos e a validade de cláusulas contratuais à luz dos cálculos praticados, que não podem ser elucidadas sem a necessária instrução probatória pericial. Sendo assim, a supressão da fase instrutória e o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova pericial configuram cerceamento de defesa, conforme precedentes acima transcritos. Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença proferida nos autos, com fundamento no cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução processual e a realização de prova pericial contábil, nos termos da tese fixada no Tema 572/STJ. É como voto. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 APELANTE: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA - TO4413-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 373, II, 370 E 489, §1º. TEMA 572 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à alegação de abusividade de cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com a Caixa Econômica Federal, especialmente quanto à capitalização de juros e à composição do saldo devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema 572 estabelece que, sendo a legalidade da capitalização de juros questão de fato, exige-se prova técnica para a adequada elucidação da controvérsia. A ausência de sua produção, sem justificativa idônea, configura cerceamento de defesa (REsp 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015). 3. A mesma orientação tem sido adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a imprescindibilidade de prova pericial nos casos em que se questiona a existência de anatocismo ou encargos abusivos em contratos do SFH (TRF1, AC 0026187-16.2010.4.01.3400, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 16/09/2024). 4. No caso concreto, observa-se que o juízo reconheceu a complexidade da matéria e a relevância da prova técnica, mas deixou de determinar a sua realização, julgando antecipadamente a lide com base na suposta fragilidade das provas apresentadas unilateralmente pela parte autora, com a petição inicial. 5. Diante da natureza técnica da controvérsia, a ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, sendo necessário desconstituir a sentença para reabertura da instrução processual, no juízo de origem. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001409-63.2019.4.01.4300

ID: 291440557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001409-63.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001409-63.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001409-63.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001409-63.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001409-63.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA - TO4413-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Priscila Costa Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais relativas a financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, julgando improcedente a pretensão de reconhecimento da abusividade de encargos contratuais, bem como da nulidade de cláusulas relativas à capitalização de juros, amortização do saldo devedor e composição do valor das prestações. Após a prolação da sentença, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais restaram rejeitados. Na oportunidade, a embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por embargos considerados protelatórios, bem como ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 1.026, §2º, e 81 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF, alegando cobrança indevida de encargos, capitalização de juros, incidência de taxas ilegais e falta de transparência na elaboração do saldo devedor. Aponta, ainda, que houve cerceamento de defesa, em razão da ausência de determinação judicial para a realização de prova pericial, a qual reputa indispensável para elucidação dos fatos. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a revisão das cláusulas contratuais impugnadas ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória com a realização de perícia contábil. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais pactuadas em contrato de financiamento habitacional firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diante da alegação de abusividade de encargos e da ausência de produção de prova pericial considerada, pela parte apelante, como indispensável à demonstração de tais vícios. A primeira questão relevante para o deslinde do feito refere-se à alegação de cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial essencial, mesmo após o juízo reconhecer sua relevância. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, em sua petição inicial, alegou expressamente a necessidade de prova pericial para demonstrar irregularidades na composição do saldo devedor e encargos mensais, apresentando, inclusive, parecer técnico e planilhas, com o objetivo de comprovar a ocorrência de capitalização de juros e imposição de cláusulas supostamente abusivas. O juízo de origem, ao proferir a sentença, consignou que nenhuma das partes requereu a produção de prova pericial na fase de especificação de provas. Diante disso, deixou de determinar, de ofício, a realização de instrução probatória, optando pelo julgamento antecipado da lide. Todavia, ao fundamentar a improcedência do pedido, baseou-se na suposta insuficiência das provas unilaterais apresentadas pela parte autora, em especial os pareceres técnicos e documentos acostados aos autos. Essa incongruência — entre o reconhecimento da complexidade técnica da matéria e a omissão judicial quanto à produção de prova pericial indispensável — atrai a aplicação da tese firmada no Tema 572 do STJ, que reconhece o cerceamento de defesa quando matérias eminentemente técnicas são tratadas como exclusivamente de direito, sem a devida instrução processual. Confira-se a citada tese: "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price – mesmo que em abstrato – passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito (...). Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." (REsp 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015) O mesmo entendimento foi reiterado em acórdão desta Décima Primeira Turma do TRF1, que reconheceu cerceamento de defesa justamente em razão da supressão indevida da prova pericial em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE ENCARGO MENSAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PES/CP. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REAJUSTE DE SALDO DEVEDOR. TR. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA REPETITIVO N. 572/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. I. Cingem-se as razões recursais ao debate acerca de questões relativas à revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II. Na forma do art. 522 e 523 do CPC/1973, então vigente, foi requerida a apreciação do agravo retido, interposto de decisão que indeferira a produção de prova pericial, ao fundamento de não ter a parte autora, intimada por duas vezes, apresentado os contracheques requeridos. III. As razões de agravo circunscrevem-se à argumentação de que "a agravante pugnou pela produção de prova pericial, com o escopo de comprovar todas as irregularidades apresentadas no contrato, principalmente, a capitalização de juros, que se trata de matéria de fato." IV. No contexto em que o pleito autoral de revisão de cláusulas do contrato se estende a questões outras, que ultrapassam a relativa ao equilíbrio das prestações em observância ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP, para cuja resolução seria necessário o exame dos contracheques, as razões de agravo merecem prosperar, tendo em vista que o fundamento para o indeferimento da produção de prova pericial foi unicamente a ausência de juntada de contracheques da parte autora. V. É entendimento esposado na jurisprudência deste Tribunal ser dispensada a realização de perícia contábil quando a controvérsia dos autos envolve matéria exclusivamente de direito, uma vez que o valor da dívida poderá ser apurado depois de verificada a validade da contratação, na conformidade com a legislação de regência. VI. Na mesma linha de entendimento jurisprudencial, "A Lei n. 4.380/1964, que disciplina o Sistema Financeiro de Habitação, não previa a possibilidade de capitalização mensal de juros nos financiamentos habitacionais por ela regidos até o advento da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A àquela lei, permitindo a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada." AC 1024226-08.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus, TRF 1ª Região, Sexta Turma, PJe 31/05/2023). VII. Contudo, no julgamento do Tema Repetitivo n. 572, REsp paradigmático n. 1124552/RS, o e. STJ definiu que a legalidade da utilização da Tabela Price, passa, necessariamente, pela constatação de capitalização de juros, o que deve ser apurado em prova técnica pericial, sob pena de configurar cerceamento de defesa, consoante a tese jurídica firmada: TESE JURÍDICA "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial". VIII. Em sendo vedada a capitalização de juros no contrato em exame, deve ser apurado, por meio de perícia técnica, a sua ocorrência na elaboração dos cálculos, para eventual afastamento, tendo em vista a compreensão de que, "Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015.) IX. Apelação parcialmente provida, para dar provimento ao Agravo retido, desconstituir a sentença e devolver os autos para realização de prova pericial e regular prosseguimento. (AC 0026187-16.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 16/09/2024) – sem destaque no original. Nessa perspectiva, resta claro que a matéria ventilada nos autos envolve questões técnicas e de fato, tais como a existência ou não de capitalização indevida de juros, aplicação de encargos cumulativos e a validade de cláusulas contratuais à luz dos cálculos praticados, que não podem ser elucidadas sem a necessária instrução probatória pericial. Sendo assim, a supressão da fase instrutória e o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova pericial configuram cerceamento de defesa, conforme precedentes acima transcritos. Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença proferida nos autos, com fundamento no cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução processual e a realização de prova pericial contábil, nos termos da tese fixada no Tema 572/STJ. É como voto. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 APELANTE: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA - TO4413-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 373, II, 370 E 489, §1º. TEMA 572 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à alegação de abusividade de cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com a Caixa Econômica Federal, especialmente quanto à capitalização de juros e à composição do saldo devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema 572 estabelece que, sendo a legalidade da capitalização de juros questão de fato, exige-se prova técnica para a adequada elucidação da controvérsia. A ausência de sua produção, sem justificativa idônea, configura cerceamento de defesa (REsp 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015). 3. A mesma orientação tem sido adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a imprescindibilidade de prova pericial nos casos em que se questiona a existência de anatocismo ou encargos abusivos em contratos do SFH (TRF1, AC 0026187-16.2010.4.01.3400, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 16/09/2024). 4. No caso concreto, observa-se que o juízo reconheceu a complexidade da matéria e a relevância da prova técnica, mas deixou de determinar a sua realização, julgando antecipadamente a lide com base na suposta fragilidade das provas apresentadas unilateralmente pela parte autora, com a petição inicial. 5. Diante da natureza técnica da controvérsia, a ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, sendo necessário desconstituir a sentença para reabertura da instrução processual, no juízo de origem. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001409-07.2025.4.01.3507

ID: 308706493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-07.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA LAURENTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO APARECIDO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-07.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-07.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE DA SILVA LAURENTINO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1034375-44.2025.4.01.3500. Todavia, a presente ação possui parte autora diversa. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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