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Processo nº 1001409-17.2019.4.01.3507

ID: 323817015

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001409-17.2019.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Decisão

Advogados:

MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-17.2019.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-17.2019.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: UNIMED DE JATAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO - DF10249, DANIEL RODRIGUES FARIA - DF19356, LAZARO ALEX NASCIMENTO - GO30075, MIRIAN JANE DE FREITAS - GO52925, TAMILA MARIA FARIA DE MELO - GO43004 EXECUTADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS DECISÃO Trata-se de expediente referente à restituição de valores indevidamente recebidos pela UNIMED DE JATAÍ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no âmbito da requisição de pagamento registrada sob o id 1544024938, cuja quantia foi levantada a maior, ensejando a devolução respectiva. Instada a se manifestar sobre referida devolução, a ANS peticionou nos autos (Id 2195643859), requerendo a conversão do valor recolhido “em renda em favor da exequente”. O pedido, entretanto, não encontra respaldo fático, uma vez que, conforme demonstra a guia de recolhimento anexada (id 2190398081), a devolução foi processada diretamente à própria ANS. Evidencia-se, portanto, que os valores restituídos por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU correspondem a quantia devolvida pela Unimed de Jataí à ANS. Dessa forma, inexiste fundamento que justifique a adoção de qualquer medida por parte deste juízo em face do referido pleito. Ante o exposto, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer se, após a quantia recebida (id 2190398148), subsiste obrigação pendente. Decorrido o prazo sem manifestação ou inexistindo requerimento que demande apreciação judicial, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001409-68.2025.4.01.4004

ID: 322895583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-68.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DIAS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA

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1001409-68.2025.4.01.4004 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: EVERTON DIAS ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (a…

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Processo nº 1001409-63.2019.4.01.4300

ID: 291440552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001409-63.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001409-63.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001409-63.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001409-63.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001409-63.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA - TO4413-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Priscila Costa Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais relativas a financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, julgando improcedente a pretensão de reconhecimento da abusividade de encargos contratuais, bem como da nulidade de cláusulas relativas à capitalização de juros, amortização do saldo devedor e composição do valor das prestações. Após a prolação da sentença, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais restaram rejeitados. Na oportunidade, a embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por embargos considerados protelatórios, bem como ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 1.026, §2º, e 81 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF, alegando cobrança indevida de encargos, capitalização de juros, incidência de taxas ilegais e falta de transparência na elaboração do saldo devedor. Aponta, ainda, que houve cerceamento de defesa, em razão da ausência de determinação judicial para a realização de prova pericial, a qual reputa indispensável para elucidação dos fatos. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a revisão das cláusulas contratuais impugnadas ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória com a realização de perícia contábil. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais pactuadas em contrato de financiamento habitacional firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diante da alegação de abusividade de encargos e da ausência de produção de prova pericial considerada, pela parte apelante, como indispensável à demonstração de tais vícios. A primeira questão relevante para o deslinde do feito refere-se à alegação de cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial essencial, mesmo após o juízo reconhecer sua relevância. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, em sua petição inicial, alegou expressamente a necessidade de prova pericial para demonstrar irregularidades na composição do saldo devedor e encargos mensais, apresentando, inclusive, parecer técnico e planilhas, com o objetivo de comprovar a ocorrência de capitalização de juros e imposição de cláusulas supostamente abusivas. O juízo de origem, ao proferir a sentença, consignou que nenhuma das partes requereu a produção de prova pericial na fase de especificação de provas. Diante disso, deixou de determinar, de ofício, a realização de instrução probatória, optando pelo julgamento antecipado da lide. Todavia, ao fundamentar a improcedência do pedido, baseou-se na suposta insuficiência das provas unilaterais apresentadas pela parte autora, em especial os pareceres técnicos e documentos acostados aos autos. Essa incongruência — entre o reconhecimento da complexidade técnica da matéria e a omissão judicial quanto à produção de prova pericial indispensável — atrai a aplicação da tese firmada no Tema 572 do STJ, que reconhece o cerceamento de defesa quando matérias eminentemente técnicas são tratadas como exclusivamente de direito, sem a devida instrução processual. Confira-se a citada tese: "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price – mesmo que em abstrato – passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito (...). Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." (REsp 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015) O mesmo entendimento foi reiterado em acórdão desta Décima Primeira Turma do TRF1, que reconheceu cerceamento de defesa justamente em razão da supressão indevida da prova pericial em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE ENCARGO MENSAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PES/CP. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REAJUSTE DE SALDO DEVEDOR. TR. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA REPETITIVO N. 572/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. I. Cingem-se as razões recursais ao debate acerca de questões relativas à revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II. Na forma do art. 522 e 523 do CPC/1973, então vigente, foi requerida a apreciação do agravo retido, interposto de decisão que indeferira a produção de prova pericial, ao fundamento de não ter a parte autora, intimada por duas vezes, apresentado os contracheques requeridos. III. As razões de agravo circunscrevem-se à argumentação de que "a agravante pugnou pela produção de prova pericial, com o escopo de comprovar todas as irregularidades apresentadas no contrato, principalmente, a capitalização de juros, que se trata de matéria de fato." IV. No contexto em que o pleito autoral de revisão de cláusulas do contrato se estende a questões outras, que ultrapassam a relativa ao equilíbrio das prestações em observância ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP, para cuja resolução seria necessário o exame dos contracheques, as razões de agravo merecem prosperar, tendo em vista que o fundamento para o indeferimento da produção de prova pericial foi unicamente a ausência de juntada de contracheques da parte autora. V. É entendimento esposado na jurisprudência deste Tribunal ser dispensada a realização de perícia contábil quando a controvérsia dos autos envolve matéria exclusivamente de direito, uma vez que o valor da dívida poderá ser apurado depois de verificada a validade da contratação, na conformidade com a legislação de regência. VI. Na mesma linha de entendimento jurisprudencial, "A Lei n. 4.380/1964, que disciplina o Sistema Financeiro de Habitação, não previa a possibilidade de capitalização mensal de juros nos financiamentos habitacionais por ela regidos até o advento da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A àquela lei, permitindo a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada." AC 1024226-08.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus, TRF 1ª Região, Sexta Turma, PJe 31/05/2023). VII. Contudo, no julgamento do Tema Repetitivo n. 572, REsp paradigmático n. 1124552/RS, o e. STJ definiu que a legalidade da utilização da Tabela Price, passa, necessariamente, pela constatação de capitalização de juros, o que deve ser apurado em prova técnica pericial, sob pena de configurar cerceamento de defesa, consoante a tese jurídica firmada: TESE JURÍDICA "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial". VIII. Em sendo vedada a capitalização de juros no contrato em exame, deve ser apurado, por meio de perícia técnica, a sua ocorrência na elaboração dos cálculos, para eventual afastamento, tendo em vista a compreensão de que, "Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015.) IX. Apelação parcialmente provida, para dar provimento ao Agravo retido, desconstituir a sentença e devolver os autos para realização de prova pericial e regular prosseguimento. (AC 0026187-16.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 16/09/2024) – sem destaque no original. Nessa perspectiva, resta claro que a matéria ventilada nos autos envolve questões técnicas e de fato, tais como a existência ou não de capitalização indevida de juros, aplicação de encargos cumulativos e a validade de cláusulas contratuais à luz dos cálculos praticados, que não podem ser elucidadas sem a necessária instrução probatória pericial. Sendo assim, a supressão da fase instrutória e o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova pericial configuram cerceamento de defesa, conforme precedentes acima transcritos. Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença proferida nos autos, com fundamento no cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução processual e a realização de prova pericial contábil, nos termos da tese fixada no Tema 572/STJ. É como voto. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 APELANTE: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA - TO4413-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 373, II, 370 E 489, §1º. TEMA 572 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à alegação de abusividade de cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com a Caixa Econômica Federal, especialmente quanto à capitalização de juros e à composição do saldo devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema 572 estabelece que, sendo a legalidade da capitalização de juros questão de fato, exige-se prova técnica para a adequada elucidação da controvérsia. A ausência de sua produção, sem justificativa idônea, configura cerceamento de defesa (REsp 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015). 3. A mesma orientação tem sido adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a imprescindibilidade de prova pericial nos casos em que se questiona a existência de anatocismo ou encargos abusivos em contratos do SFH (TRF1, AC 0026187-16.2010.4.01.3400, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 16/09/2024). 4. No caso concreto, observa-se que o juízo reconheceu a complexidade da matéria e a relevância da prova técnica, mas deixou de determinar a sua realização, julgando antecipadamente a lide com base na suposta fragilidade das provas apresentadas unilateralmente pela parte autora, com a petição inicial. 5. Diante da natureza técnica da controvérsia, a ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, sendo necessário desconstituir a sentença para reabertura da instrução processual, no juízo de origem. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001409-63.2019.4.01.4300

ID: 291440557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001409-63.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001409-63.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001409-63.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001409-63.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001409-63.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA - TO4413-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Priscila Costa Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais relativas a financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, julgando improcedente a pretensão de reconhecimento da abusividade de encargos contratuais, bem como da nulidade de cláusulas relativas à capitalização de juros, amortização do saldo devedor e composição do valor das prestações. Após a prolação da sentença, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais restaram rejeitados. Na oportunidade, a embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por embargos considerados protelatórios, bem como ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 1.026, §2º, e 81 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF, alegando cobrança indevida de encargos, capitalização de juros, incidência de taxas ilegais e falta de transparência na elaboração do saldo devedor. Aponta, ainda, que houve cerceamento de defesa, em razão da ausência de determinação judicial para a realização de prova pericial, a qual reputa indispensável para elucidação dos fatos. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a revisão das cláusulas contratuais impugnadas ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória com a realização de perícia contábil. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais pactuadas em contrato de financiamento habitacional firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diante da alegação de abusividade de encargos e da ausência de produção de prova pericial considerada, pela parte apelante, como indispensável à demonstração de tais vícios. A primeira questão relevante para o deslinde do feito refere-se à alegação de cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial essencial, mesmo após o juízo reconhecer sua relevância. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, em sua petição inicial, alegou expressamente a necessidade de prova pericial para demonstrar irregularidades na composição do saldo devedor e encargos mensais, apresentando, inclusive, parecer técnico e planilhas, com o objetivo de comprovar a ocorrência de capitalização de juros e imposição de cláusulas supostamente abusivas. O juízo de origem, ao proferir a sentença, consignou que nenhuma das partes requereu a produção de prova pericial na fase de especificação de provas. Diante disso, deixou de determinar, de ofício, a realização de instrução probatória, optando pelo julgamento antecipado da lide. Todavia, ao fundamentar a improcedência do pedido, baseou-se na suposta insuficiência das provas unilaterais apresentadas pela parte autora, em especial os pareceres técnicos e documentos acostados aos autos. Essa incongruência — entre o reconhecimento da complexidade técnica da matéria e a omissão judicial quanto à produção de prova pericial indispensável — atrai a aplicação da tese firmada no Tema 572 do STJ, que reconhece o cerceamento de defesa quando matérias eminentemente técnicas são tratadas como exclusivamente de direito, sem a devida instrução processual. Confira-se a citada tese: "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price – mesmo que em abstrato – passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito (...). Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." (REsp 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015) O mesmo entendimento foi reiterado em acórdão desta Décima Primeira Turma do TRF1, que reconheceu cerceamento de defesa justamente em razão da supressão indevida da prova pericial em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE ENCARGO MENSAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PES/CP. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REAJUSTE DE SALDO DEVEDOR. TR. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA REPETITIVO N. 572/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. I. Cingem-se as razões recursais ao debate acerca de questões relativas à revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II. Na forma do art. 522 e 523 do CPC/1973, então vigente, foi requerida a apreciação do agravo retido, interposto de decisão que indeferira a produção de prova pericial, ao fundamento de não ter a parte autora, intimada por duas vezes, apresentado os contracheques requeridos. III. As razões de agravo circunscrevem-se à argumentação de que "a agravante pugnou pela produção de prova pericial, com o escopo de comprovar todas as irregularidades apresentadas no contrato, principalmente, a capitalização de juros, que se trata de matéria de fato." IV. No contexto em que o pleito autoral de revisão de cláusulas do contrato se estende a questões outras, que ultrapassam a relativa ao equilíbrio das prestações em observância ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP, para cuja resolução seria necessário o exame dos contracheques, as razões de agravo merecem prosperar, tendo em vista que o fundamento para o indeferimento da produção de prova pericial foi unicamente a ausência de juntada de contracheques da parte autora. V. É entendimento esposado na jurisprudência deste Tribunal ser dispensada a realização de perícia contábil quando a controvérsia dos autos envolve matéria exclusivamente de direito, uma vez que o valor da dívida poderá ser apurado depois de verificada a validade da contratação, na conformidade com a legislação de regência. VI. Na mesma linha de entendimento jurisprudencial, "A Lei n. 4.380/1964, que disciplina o Sistema Financeiro de Habitação, não previa a possibilidade de capitalização mensal de juros nos financiamentos habitacionais por ela regidos até o advento da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A àquela lei, permitindo a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada." AC 1024226-08.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus, TRF 1ª Região, Sexta Turma, PJe 31/05/2023). VII. Contudo, no julgamento do Tema Repetitivo n. 572, REsp paradigmático n. 1124552/RS, o e. STJ definiu que a legalidade da utilização da Tabela Price, passa, necessariamente, pela constatação de capitalização de juros, o que deve ser apurado em prova técnica pericial, sob pena de configurar cerceamento de defesa, consoante a tese jurídica firmada: TESE JURÍDICA "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial". VIII. Em sendo vedada a capitalização de juros no contrato em exame, deve ser apurado, por meio de perícia técnica, a sua ocorrência na elaboração dos cálculos, para eventual afastamento, tendo em vista a compreensão de que, "Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015.) IX. Apelação parcialmente provida, para dar provimento ao Agravo retido, desconstituir a sentença e devolver os autos para realização de prova pericial e regular prosseguimento. (AC 0026187-16.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 16/09/2024) – sem destaque no original. Nessa perspectiva, resta claro que a matéria ventilada nos autos envolve questões técnicas e de fato, tais como a existência ou não de capitalização indevida de juros, aplicação de encargos cumulativos e a validade de cláusulas contratuais à luz dos cálculos praticados, que não podem ser elucidadas sem a necessária instrução probatória pericial. Sendo assim, a supressão da fase instrutória e o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova pericial configuram cerceamento de defesa, conforme precedentes acima transcritos. Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença proferida nos autos, com fundamento no cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução processual e a realização de prova pericial contábil, nos termos da tese fixada no Tema 572/STJ. É como voto. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 APELANTE: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA - TO4413-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 373, II, 370 E 489, §1º. TEMA 572 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à alegação de abusividade de cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com a Caixa Econômica Federal, especialmente quanto à capitalização de juros e à composição do saldo devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema 572 estabelece que, sendo a legalidade da capitalização de juros questão de fato, exige-se prova técnica para a adequada elucidação da controvérsia. A ausência de sua produção, sem justificativa idônea, configura cerceamento de defesa (REsp 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015). 3. A mesma orientação tem sido adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a imprescindibilidade de prova pericial nos casos em que se questiona a existência de anatocismo ou encargos abusivos em contratos do SFH (TRF1, AC 0026187-16.2010.4.01.3400, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 16/09/2024). 4. No caso concreto, observa-se que o juízo reconheceu a complexidade da matéria e a relevância da prova técnica, mas deixou de determinar a sua realização, julgando antecipadamente a lide com base na suposta fragilidade das provas apresentadas unilateralmente pela parte autora, com a petição inicial. 5. Diante da natureza técnica da controvérsia, a ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, sendo necessário desconstituir a sentença para reabertura da instrução processual, no juízo de origem. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001409-07.2025.4.01.3507

ID: 308706493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-07.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA LAURENTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO APARECIDO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-07.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-07.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE DA SILVA LAURENTINO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1034375-44.2025.4.01.3500. Todavia, a presente ação possui parte autora diversa. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001409-87.2024.4.01.4300

ID: 311352903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001409-87.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO PAREJA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AGROFERRAGISTA CJC LTDA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AGROFERRAGISTA CJC LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO PAREJA NETO - TO9399-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1001409-87.2024.4.01.4300 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001409-26.2023.4.01.3200

ID: 327609684

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001409-26.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001409-26.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: EVANDRO RODRIGUES ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 16 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Processo nº 1001409-14.2024.4.01.3904

ID: 306753075

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001409-14.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO CESAR DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001409-14.2024.4.01.3904 CLASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001409-14.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE MARIA DE SALES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA - GO36339 e DIEGO CESAR DE SANTANA - GO42860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001409-14.2024.4.01.3904

ID: 306761809

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001409-14.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO CESAR DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001409-14.2024.4.01.3904 CLASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001409-14.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE MARIA DE SALES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA - GO36339 e DIEGO CESAR DE SANTANA - GO42860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001409-91.2022.4.01.3901

ID: 292381561

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001409-91.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELLA SCHMIDT SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVI JOSE MORAES FILGUEIRAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLAS CRUZ OLIVEIRA DA SILVA VITAL Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLAS CRUZ OLIVEIRA DA SILVA VITAL Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELLA SCHMIDT SILVEIRA MARQUES - PA13210-B, DAVI JOSE MORAES FILGUEIRAS - PA32042-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001409-91.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 Horário: 08:00 Local: EM MESA - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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