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Processo nº 1001431-10.2021.4.01.3700

ID: 319012296

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-10.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001431-10.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001431-10.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001431-38.2025.4.01.3904

ID: 309880280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-38.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001431-38.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001431-38.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOMAR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001431-80.2025.4.01.3502

ID: 295904649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-80.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001431-80.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAMIRES ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001431-05.2024.4.01.3603

ID: 260098456

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-05.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GESSICA MAIARA BORGES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001431-05.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEVERSON CORREIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GESSICA MAIARA BORGES DE FREITAS - MT25874/O REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação anulatória ajuizada por CLEVERSON CORREIA DA SILVA contra o SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM MATO GROSSO visando à anulação dos autos de infração T626149894 e T626149908. A parte autora alega que foi autuada pela PRF, mas não recebeu as notificações, as quais foram encaminhadas unicamente ao proprietário do veículo. Relata que não teve oportunidade de defesa e que as multas foram lançadas em seu prontuário no DETRAN, o que resultou na perda da CNH definitiva, já que as multas se referem a período em que detinha uma CNH provisória. O pedido de tutela provisória foi deferido no evento 2123877121. A União apresentou contestação no evento 2134200923 alegando que as normas regulamentares exigem a notificação unicamente do proprietário. Alegou, ainda, que a autuação ocorreu com abordagem, de maneira que era de conhecimento da parte a lavratura da multa. A parte autora apresentou impugnação no evento 2141138971. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para analisar, passo ao exame do mérito. A tutela provisória foi deferida com os seguintes fundamentos: Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). No prontuário do autor Cleverson Correia da Silva cadastrado no DETRAN constam duas multas relativas ao veículo de placa NGF7J44: auto de infração T626149894, lavrado em 11/03/2023 e lançado no sistema em 10/01/2024; e auto de infração T626149908, lavrado em 11/03/2023 e incluído no sistema em 10/01/2024 (2122908134 - Pág. 1). As multas foram lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, a primeira lavrada pelo fato de o condutor não usar cinto de segurança e a segunda por transportar criança sem observância das normas de segurança (2122907927 - Pág. 1 a 3). A cópia dos processos administrativos indica que as notificações foram encaminhadas unicamente para o proprietário do veículo, Antônio Raimundo dos Santos, conforme documentos 2122907888 - Pág. 1-2 e 2122907911 - Pág. 1-2. Não há informações sobre o condutor na cópia dos processos administrativos, embora ele fosse conhecido desde a autuação, pois identificado nos autos de infração lavrados pela PRF. As sanções aplicadas são multas de trânsito que se submetem à dupla notificação prevista nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e reafirmada pela Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. De acordo com a jurisprudência, quando condutor e proprietário forem pessoas distintas, é obrigatória a dupla notificação de forma individual. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. IRDR N.º 5047424-37.2019.4.04.0000. É obrigatória a remessa da notificação da autuação ao condutor identificado quando não há a coleta da sua assinatura no auto de infração de trânsito no momento da abordagem. Precedentes do STJ. Nos termos da tese fixada por esta Corte, é obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas. (TRF-4 - AC: 50048194620204047112 RS, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 12/04/2023, QUARTA TURMA) Tudo indica que apenas o proprietário foi notificado das multas, as quais, no entanto, foram anotadas no prontuário do condutor sem que este tenha sido notificado da autuação e da aplicação da penalidade, o que demonstra verossimilhança nas alegações da parte autora. O perigo da demora também está presente, uma vez que a anotação das multas em seu prontuário geraram empecilhos à obtenção da carteira de motorista definitiva. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para suspender os efeitos dos autos de infração T626149894 e T626149908 em relação a Cleverson Correia da Silva. Esta decisão servirá como OFÍCIO ao DETRAN-MT para exclusão dos autos de infração T626149894 e T626149908 do cadastro de habilitação de Cleverson Correia da Silva, RENACH MT649891678, no prazo de cinco dias, para que surta todos os efeitos. A União não apresentou argumentos capazes de desconstituir a tutela deferida. Apenas alegou que a legislação exigiria a notificação unicamente do proprietário, argumento que já foi rechaçado em tutela provisória. O fato de o condutor ter sido abordado na fiscalização não supre a dupla notificação obrigatória. Com efeito, até pode ter chegado ao conhecimento do condutor a notificação da autuação, mas não consta no histórico das autuações a notificação do condutor acerca da penalidade, não se aperfeiçoando o requisito obrigatório para validade da multa. Desse modo, impõe-se a procedência da demanda. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, declarar a nulidade das multas impostas por meio autos de infração T626149894 e T626149908 contra Cleverson Correia da Silva. Condeno a parte ré ao reembolso das custas eventualmente antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas finais, dada a isenção estabelecida no artigo 4º da Lei 9.289/96. Dado que a causa é de valor inestimável, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do CPC. Sentença SEM remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1068218-52.2024.4.01.3300

ID: 298791939

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068218-52.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PIMENTEL MORATO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068218-52.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068218-52.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELIA REGINA PIMENTEL MORATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Revisão de Contratos de Empréstimos Consignados ajuizada por Célia Regina Pimentel Morato em face da Caixa Econômica Federal. A parte autora alega prática de anatocismo e abusividade nos encargos aplicados aos contratos de crédito consignado celebrados, requerendo revisão das cláusulas contratuais e a devolução dos valores pagos a maior. Foram identificados sete contratos objeto da presente lide, todos na modalidade de crédito consignado em folha de pagamento, com taxas mensais variando entre 1,44% e 1,86% e prazos de até 120 meses. Argumenta que houve cobrança de juros capitalizados sem pactuação expressa, aplicação do Sistema Price com consequente anatocismo e taxas de juros acima da média de mercado, invocando o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 22.626/33 e precedentes jurisprudenciais. Requereu, ainda, tutela de urgência para limitar os descontos mensais às quantias incontroversas. A tutela de urgência indeferida, gratuidade da justiça concedida e determinada a produção de prova pericial contábil, com nomeação de perito e fixação de quesitos. Em contestação, a Caixa Econômica Federal defendeu a legalidade das cláusulas pactuadas, a inexistência de ilegalidade na aplicação do Sistema Price, a possibilidade de capitalização mensal de juros com base na MP 2.170-36/2001, e a regularidade dos encargos aplicados, pleiteando a total improcedência da demanda. Foram juntadas pela ré telas do sistema SIAPX e documentos comprobatórios das taxas contratadas, variando de 1,44% a 1,86% ao mês. A autora apresentou réplica. Laudo técnico pericial apresentado, não tendo as partes sobre ele se manifestado. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação A controvérsia envolve a revisão de contratos bancários de crédito consignados firmados entre as partes, sob a alegação de prática de anatocismo, cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado e inclusão de encargos acessórios tidos como ilegais. De início, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor a presente relação jurídica, nos termos da firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que o CDC é aplicável às relações contratuais bancárias, ressalvadas exceções não presentes no caso concreto (AgInt no AREsp 1465591/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/09/2019). Todavia, o reconhecimento da relação de consumo não implica, de modo automático, a inversão do ônus da prova. Como expressamente dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal inversão é medida de prudente apreciação judicial, a ser concedida mediante verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica, econômica ou informacional da parte autora. A inversão do ônus da prova, por conseguinte, não é ope legis, mas sim ope iudicis, como reiteradamente asseverado pelo STJ. No presente caso, não se justifica a inversão do ônus, tendo em vista que houve instrução probatória ampla, com realização de prova pericial contábil exaustiva. Portanto, há prova suficiente sobre os fatos e, com base nela, resolverei o mérito. Quanto à capitalização de juros — denominada anatocismo quando realizada de forma ilegal — suscita atenção especial no exame dos contratos bancários. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 246), consolidou o entendimento de que, para os contratos celebrados a partir de 31.03.2000 — marco inicial da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001) —, admite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que haja expressa pactuação contratual. Este entendimento foi, inclusive, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316. Entretanto, como constatado pelo perito judicial ao responder aos quesitos formulados, não houve capitalização de juros nos contratos periciados. Oportuno transcrever dessa manifestação: “Não, este perito não identificou anatocismo, ou capitalização de juros, ao longo da evolução contratual das cédulas de crédito bancário tratadas nesta lide”, fl. 12 (id 2179078657). Quanto à alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios, restou esclarecido nos autos, à luz da prova pericial e dos documentos fornecidos pelo Banco Central (taxas médias Bacen), que as taxas aplicadas encontram-se, em sua quase totalidade, dentro da média de mercado vigente à época das contratações. Apenas em um dos contratos (CCB 1) houve pequena diferença de 0,03% acima da média, percentual ínfimo que, por si só, não configura abusividade a justificar intervenção judicial. Nesse ponto, destaco o entendimento consolidado do STJ de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), e que somente se autoriza intervenção judicial diante de exorbitância manifesta (AgInt no AREsp 1643166/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 27/11/2020). Em relação ao Sistema Price de amortização, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme quanto à legalidade de sua aplicação, por não implicar capitalização de juros, mas mera técnica matemática de amortização (AC 1001431-22.2021.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023). Dessa forma, não há fundamento jurídico válido para afastar a utilização do referido sistema no caso concreto. Relevante consignar que o laudo pericial aponta ter havido excesso de cobrança de R$ 3.948,51 em dezembro/2024, fl. 24 (id V). Entretanto, conforme consignado pelo próprio perito, tais valores decorrem da metodologia de cálculo por ele utilizada, que excluiu da formação do saldo devedor o IOF, os Juros de Acerto e o Seguro Prestamista (encargos cobrados pelo agente financeiro para a formação do saldo financiado). Porém, tal constatação não tem consistência jurídica para impor eventual devolução dessa quantia, considerando que, repita-se, o excesso de cobrança de R$ 3.948,51 decorre unicamente da exclusão pelo expert dos encargos acessórios (IOF, juros de acerto e seguros) incorporados ao saldo financiado, por mera técnica contábil, mas que não foi objeto de impugnação pela parte autora e nem de expressa determinação judicial para que assim procedesse, sendo, destarte, legítima a incorporação desses encargos no saldo financiado conforme procedeu a CEF. Assim, impertinente e sem validade os esclarecimentos do perito neste sentido, fl. 10/11 (id 2179078657). Por fim, ressalto que os contratos foram regularmente celebrados, com plena ciência da parte autora quanto aos encargos pactuados, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e da autonomia privada contratual, não se verificando, no caso concreto, qualquer ilegalidade apta a autorizar a revisão judicial pretendida. III – Dispositivo ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade da referida verba ficará condicionada às hipóteses do §3º do art. 98 do CPC, eis que deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1001431-96.2024.4.01.3508

ID: 312454224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-96.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITOR RODRIGUES CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001431-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001431-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR RODRIGUES CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - RJ15311 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 27/08/2023, por volta das 19 horas e 50 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156263725. Devidamente citada, a CEF compareceu aos autos alegando o adimplemento da indenização na via administrativa, sendo a majoração pleiteada pela parte autora indevida (Id 2169715510). Por sua vez, a parte autora apesar de devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo médico pericial produzido nos autos, permaneceu inerte (Id 2160188757). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 27/08/2023 (Id 2131536462). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ – CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, município sede desta SSJ (Id 2131536462). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2131536671, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor complementar da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2131536462) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 27/08/2023, por volta das 19 horas e 50 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id’s 2131536516 e 2131536612) informam que a vítima passou por atendimento hospitalar apresentando múltiplos ferimentos na perna; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156263725) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) constatada lesão de partes moles no terço distal da perna; c) exame físico onde foi verificada área de 15 x 6 cm de cicatrização por segunda intenção, aderência entre pele e planos profundos, os tendões extensores, parestesia no território do fibular profundo no interdígito e diminuição da mobilidade; d) periciando sofreu importante lesão e necrose de pele na face anterior do terço distal da perna direita; e) tratou com curativos seriados e desbridamento; f) cicatrizou por segunda intenção. (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156263725), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida são partes moles no terço distal da perna, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de leve intensidade (25%). Por fim, complementou que o sinistro resultou em 17,5% de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 25% (repercussão da lesão) = R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2131536671), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2131536331), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1001431-96.2024.4.01.3508

ID: 312454233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-96.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001431-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001431-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR RODRIGUES CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - RJ15311 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 27/08/2023, por volta das 19 horas e 50 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156263725. Devidamente citada, a CEF compareceu aos autos alegando o adimplemento da indenização na via administrativa, sendo a majoração pleiteada pela parte autora indevida (Id 2169715510). Por sua vez, a parte autora apesar de devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo médico pericial produzido nos autos, permaneceu inerte (Id 2160188757). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 27/08/2023 (Id 2131536462). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ – CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, município sede desta SSJ (Id 2131536462). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2131536671, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor complementar da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2131536462) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 27/08/2023, por volta das 19 horas e 50 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id’s 2131536516 e 2131536612) informam que a vítima passou por atendimento hospitalar apresentando múltiplos ferimentos na perna; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156263725) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) constatada lesão de partes moles no terço distal da perna; c) exame físico onde foi verificada área de 15 x 6 cm de cicatrização por segunda intenção, aderência entre pele e planos profundos, os tendões extensores, parestesia no território do fibular profundo no interdígito e diminuição da mobilidade; d) periciando sofreu importante lesão e necrose de pele na face anterior do terço distal da perna direita; e) tratou com curativos seriados e desbridamento; f) cicatrizou por segunda intenção. (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156263725), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida são partes moles no terço distal da perna, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de leve intensidade (25%). Por fim, complementou que o sinistro resultou em 17,5% de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 25% (repercussão da lesão) = R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2131536671), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2131536331), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1002565-22.2024.4.01.4103

ID: 336305234

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002565-22.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO BENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002565-22.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002565-22.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLITO BENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por CARLITO BENTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo o reconhecimento de períodos exercido em atividade especial e por consequência sua aposentadoria. Em contestação, o INSS sustentou a impossibilidade de reconhecimento das atividades especiais pugnando pela improcedência. Réplica no id 2187166785. É o relatório. Decido. A ação encontra-se madura, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I do CPC. Vige no Direito Previdenciário o princípio tempus regit actum. Essa é a maior diretriz hermenêutica e sistêmica na análise dos pedidos que digam respeito a tempos pretéritos. Longa discussão já se travou sobre o enquadramento de atividades como especial. Após anos de acertos jurisprudenciais, fixou o Superior Tribunal de Justiça a firme orientação a seguir, relacionando os períodos e os correspondentes normativos a serem aplicados, bem como os meios de prova das tais atividades. Confira: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.7172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao computo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, mas não limitava aos meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentação a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico(...) (STJ – AgRg no REsp: 493458 RS 2003/0006259-4, relator: Ministro GILSON DIPP,Data de julgamento: 03/06/2003, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 23.06.2003 p. 425). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial ante o enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, “há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico” (REsp 1755261/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/08/2018). Até a edição da Lei nº 9.032/1995, portanto, a contagem do tempo de serviço tido por exercido em condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física. Bastava, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 como exposta aos agentes agressivos (enquadramento por categoria profissional), ou, então, a comprovação da submissão a agentes nocivos por qualquer meio de prova (enquadramento por agente nocivo), inclusive formulários (SB-40 ou DSS 8030), sendo desnecessário, para tanto, a realização de laudo técnico pericial, salvo para atividades submetidas a ruído. Daí afirmar a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização que “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente” (SÚMULA 49/TNU). Para o período posterior a 28/04/1995, portanto, as empresas deveriam possuir um laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) sobre todas as atividades que são exercidas, especificando as condições de trabalho de cada uma delas (elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). A partir do LTCAT, a empresa deveria preencher o formulário DSS 8.030 (o qual substitui o antigo SB 40), informando as atividades com exposição a agentes agressivos que o segurado desenvolveu para comprovar a especialidade do labor desenvolvido ao INSS. A partir da vigência da Lei n.º 9.528/1997 (11/12/1997), que introduz o § 4º no art. 58 da Lei n.8.213/1991, a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (PPP) e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP” (Pet 10.262/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 08/02/2017 – grifei). Sobre a utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Em relação à conversão em tempo comum em especial anterior a Lei 9.032/95, que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e impediu tal procedimento, permanecendo apenas o de especial em outro especial, conforme julgamento do STJ - REsp. 1.310.034/PR que consolidou a orientação de que “não é possível à conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal”. Lado outro, “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período” (SÚMULA 50/TNU), sendo certo que “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria” (SÚMULA 55/TNU). A parte autora pretende ver reconhecido como especial os períodos de 05/01/1983 a 15/03/1983 e 20/05/1987 a 27/07/1987 em que laborou como servente, por enquadramento profissional. Quanto aos mencionados períodos, em que laborou como servente, entendo não ser o caso de reconhecimento de atividade especial. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ANALOGIA À ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882, DE 18/11/2003. EXPOSIÇÃO À POEIRA DE SÍLICA. ELEMENTO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. UTILIZAÇÃO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. TEMPO CONTRIBUTIVO NA DER. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e desde que, também seja cumprida a carência exigida. 2. O desempenho das atribuições de servente de pedreiro na construção civil também não permite o enquadramento profissional, uma vez que a profissão de servente de obras não se inclui entre aquelas que autorizam a contagem do tempo de serviço como especial até a entrada em vigor da Lei 9.032/95. O código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 se refere aos trabalhadores da construção civil que exerçam suas atividades em edifícios, barragens, pontes e torres, decorrendo a proteção da periculosidade inerente ao trabalho nessas espécies de construção, e não da insalubridade, tanto que já é entendimento firmado no âmbito da TNU de que "o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários" (Súmula nº 71). Precedentes: AC 0037846-49.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:02/10/2017; AC 0037846-49.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:02/10/2017. 3. A profissão de operador de máquinas pesadas como a pá carregadeira, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é considerada atividade especial por enquadramento profissional (presunção até 28/04/1995,dia imediatamente anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/95), e equipara-se, por analogia, à atividade de motorista de caminhão, com previsão no item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/1964, e 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 83.080/1979. Nesse sentido: AC 0014143-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 25/10/2019 PAG; AC 0010018-13.2013.4.01.3314, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 04/09/2019 PAG.; AC 0037555-15.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 10/05/2019 PAG; AC 0005580-82.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/07/2017 4. O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando supera os seguintes limites de tolerância: 80dB até 05/03/1997; 90dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85dB a partir de 19/11/2003, utilizando-se, na aferição, a variável do ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 5. Em caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. 6. A exposição à poeira de sílica livre se insere no rol dos agentes nocivos descritos no código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.12 do anexo I ao Decreto 83.080/79; item 18 do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e item XVIII da lista A do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto n. 3.048/1999. A sílica também está prevista no Anexo 12 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 7. A poeira de sílica é agente confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99. Portanto, mesmo que esteja prevista no anexo 12 da NR-15, a avaliação é qualitativa e o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que prevalece a presunção de que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes. 8. de acordo com a prova dos autos, o autor trabalhou, de modo habitual e permanente, sujeito às seguintes condições: a) 15/10/1971 a 04/05/1973: servente (CTPS nº 49848, fl. 169); b) 23/06/1973 a 06/09/1973: servente (CTPS nº 49848, fl. 169); c) 10/09/1973 a 08/03/1974: operador de trator de esteira, estando exposto a diversos agentes, entre eles, ruído médio de 97dB, acima do limite de tolerância de 80dB previsto no Decreto nº 53.831/64 (CTPS nº 49848, fl. 170; formulário de fl. 54 e laudo técnico de fl. 55); d)10/04/1974 a 27/07/1974: operador de carregadeira estando exposto a diversos agentes, entre eles, ruído médio de 98dB, acima do limite de tolerância de 80dB previsto no Decreto nº 53.831/64 (CTPS nº 49848, fl. 170; formulário de fl. 56 e laudo técnico de fl. 57); e) 01/08/1974 a 23/07/1975: operador de scraper (CTPS nº 49848, fl. 170); f) 01/08/1975 a 17/08/1975: operador de lâmina (CTPS nº 49848, fl. 170); g) 15/09/1975 a 11/05/1976: operador de pá mecânica (CTPS nº 49848, fl. 171); h) 10/07/1976 a 07/08/1976: operador de pá mecânica (CTPS nº 49848, fl. 171); i) 03/09/1976 a 17/01/1977: operador de pá mecânica (CTPS nº 49848, fl. 171); j) 02/03/1977 a 04/11/1980: operador de motoscraper (CTPS nº 49848, fl. 171; formulário de fl. 58); k) 08/01/1981 a 29/07/1981: operador de motoscraper I (CTPS nº 49848, fl. 172; formulário de fl. 59); l) 04/08/1981 a 20/04/1982: operador de motoscraper (CTPS nº 49848, fl. 171); m) 03/07/1982 a 17/05/1983: operador de carregadeira (CTPS nº 96882, fl. 125; formulário de fl. 60); n) 21/01/1984 a 26/03/1986: operador de motoscraper (CTPS nº 96882, fl. 125); o) 10/06/1986 a 29/10/1986: operador de motoscraper, estando exposto a ruído médio de 92 dB, acima do limite de tolerância de 80dB previsto no Decreto nº 53.831/64 (CTPS nº 96882, fl. 126; formulário de fl. 61, laudo técnico de fls. 62/63); p) 10/12/1986 a 13/02/1987: operador de pá mecânica (CTPS nº 96882, fl. 126); q) 07/07/1987 a 20/07/1987: operador de pá mecânica (CTPS nº 96882, fl. 126); r) 22/07/1987 a 25/02/1988: operador de carregadeira (CTPS nº 96882, fl. 126); s)29/02/1988 a 09/06/1988: operador de motoscraper (CTPS nº 96882, fl. 127); t)23/06/1988 a 01/09/1990: operador de carregadeira estando exposto a ruído médio de 98,8 dB, acima do limite de tolerância de 80dB, previsto no Decreto nº 53.831/64 (CTPS nº 96882, fl. 127; formulário de fl. 64, laudo técnico de fls. 65/66); u)11/12/1990 a 22/04/1991: operador de carregadeira (CTPS nº 49848, fl. 151); v) 24/05/1991 a 24/11/1993: operador de carregadeira (CTPS nº 49848, fl. 151); w) 01/12/1996 a 08/01/1999: exposto a ruído médio de 91,7 dB(A), acima do limite de tolerância de 80dB, previsto no Decreto nº 53.831/64, e de 90dB, previsto no Decreto nº 2.172/1997 para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (formulário de fl. 67); x) 09/05/2000 a 05/01/2001: exposto a ruído médio de 90,8 dB(A), acima do limite de tolerância, acima do limite de tolerância de 90dB, previsto no Decreto nº 2.172/1997, e à poeira mineral (formulário de fl. 68 e laudo técnico de fl. 69); y) 01/05/2003 a 18/11/2003: exposto a ruído médio de 87,9 dB(A), abaixo do limite de tolerância de 90dB, previsto no Decreto nº 2.172/1997, e à poeira de sílica (PPP de fls. 72/73); z) 19/11/2003 a 29/04/2004: exposto a ruído médio de 87,9 dB(A), acima do limite de tolerância de 85dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, e à poeira de sílica (PPP de fls. 72/73); aa) 03/05/2004 a 31/07/2007: exposto a ruído médio de 71,9 dB(A), abaixo do limite de tolerância de 85dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, e à poeira mineral (PPP de fls. 74/75). 9. Nos períodos 15/10/1971 a 04/05/1973 (item "a") e de 23/06/1973 a 06/09/1973 (item "b"), em que a parte autora trabalhou como servente na construção civil, não é possível o enquadramento profissional, uma vez que esta profissão não se inclui entre aquelas que autorizam a contagem do tempo de serviço como especial até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, conforme fundamentos apresentados alhures, devendo a r. sentença ser reformada nesse ponto. 10. Já nos períodos constantes dos itens "c" a "v", o autor trabalhou como operador de máquinas pesadas como pá carregadeira/mecânica, trator de esteira, motoscraper, atividades que são consideradas especiais por enquadramento profissional por se equipararem à atividade de motorista de caminhão, categoria profissional prevista no item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/1964, e 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 83.080/1979), mostrando-se adequado o seu reconhecimento como tempo especial. Ademais, em parte desses períodos (itens "c", "d", "o" e "t") assim como naqueles indicados nos itens "x" e "z", o autor também esteve exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, o que igualmente autoriza o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. 11. A propósito, cabe salientar que o uso do EPI não é suficiente para afastar a nocividade da atividade desempenhada nessa situação, pois não neutraliza por completo o risco, na esteira do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. Portanto, a presunção (relativa) é de ineficácia do EPI no caso de ruído acima do limite de tolerância, cabendo a prova desconstitutiva dessa presunção ao INSS (art. 373, II, do CPC/2015). 12. Vale salientar que o entendimento já pacificado na jurisprudência é de que não se aplica retroativamente o Decreto 4.882/2003, e sim o Decreto 2.172/1997 (vigente entre 06/03/1997 e 18/11/2003), que estabelecia o limite do ruído em 90dB(A), limite esse que leva em consideração o ruído médio equivalente (LEq), e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. Nesse sentido: TRF1, AC 2000.38.00.018367-1/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Primeira Turma, e-DJF1 p.229 de 10/03/2009. 13. Registre-se, também, que, no período de 10/06/1986 a 29/10/1986, indicado no item "o", está devidamente comprovada a exposição do autor ao ruído em nível superior ao legalmente tolerado por laudo técnico (fls. 62/63). Portanto, é irrelevante o fato de a cópia do formulário juntada à fl. 61 não constar a data de emissão nem a assinatura do responsável, seja por ausência de lançamento no próprio documento originário, seja por supressão no momento da cópia, hipótese que se afigura mais compatível com a imagem do documento colacionado aos autos. 14. Vale salientar que, no período de 01/12/1996 a 08/01/1999 (item "w"), embora o formulário de fl. 67 aponte exposição ao ruído acima do limite de tolerância, o autor, embora intimado (fls. 328/330), não juntou aos autos LTCAT ou PPP para a respectiva comprovação. Como a sujeição ao agente nocivo ruído, ainda que em tempo anterior ao advento da Lei 9.032/95, pressupõe comprovação por meio de laudo técnico ou PPP, uma vez não apresentado um desses documentos, e ausente a prova de exposição a outros agentes nocivos nesse mesmo período, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado. 15. Já nos intervalos declinados nos itens "y" (01/05/2003 a 18/11/2003) e "aa" (03/05/2004 a 31/07/2007), o autor esteve exposto ao ruído, porém em níveis abaixo do limite de tolerância legalmente estabelecido. Ressalte-se que, no período de 03/05/2004 a 31/07/2007, também consta a exposição do autor à poeira sem declinar o tipo do mineral. Portanto, não é possível reconhecer esse tempo de serviço especial. No intervalo de 01/05/2003 a 18/11/2003, entretanto, está comprovada a exposição do demandante à poeira de sílica, agente nocivo confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99. Portanto, mesmo que esteja prevista no anexo 12 da NR-15, a avaliação é qualitativa e o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que prevalece a presunção (relativa) de que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes. 16. A afirmação do INSS de imprestabilidade dos laudos técnicos juntados pelo autor não prospera, pois o fato de os referidos documentos terem sido produzidos após os períodos neles referenciados não lhes retira a validade probatória, já que a prova da exposição ao agente nocivo não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU), podendo, inclusive, ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. 17. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região já assentou que a extemporaneidade dos documentos fornecidos pela empresa, quais sejam formulários, PPPs, laudos técnicos e outros, não afasta o reconhecimento do tempo especial quando comprovado o exercício da atividade em condições especiais (AC 0008230-25.2007.4.01.3200/AM, Rel. Juiz Federal Warney Paulo Nery Araujo (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 19/05/2016; AC 0066812-56.2010.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 de 10/03/2016). 18. Diante do exposto, o autor faz jus à averbação dos seguintes períodos como tempo especial: 10/09/1973 a 08/03/1974, 10/04/1974 a 27/07/1974, 01/08/1974 a 23/07/1975, 01/08/1975 a 17/08/1975, 15/09/1975 a 11/05/1976, 10/07/1976 a 07/08/1976, 03/09/1976 a 17/01/1977, 02/03/1977 a 04/11/1980, 08/01/1981 a 29/07/1981, 04/08/1981 a 20/04/1982, 03/07/1982 a 17/05/1983, 21/01/1984 a 26/03/1986, 10/06/1986 a 29/10/1986, 10/12/1986 a 13/02/1987, 07/07/1987 a 20/07/1987, 22/07/1987 a 25/02/1988, 29/02/1988 a 09/06/1988, 23/06/1988 a 01/09/1990, 11/12/1990 a 22/04/1991, 24/05/1991 a 24/11/1993, 09/05/2000 a 05/01/2001, 01/05/2003 a 29/04/2004. 19. Somado todo o tempo de serviço especial reconhecido, chega-se a menos de 25 anos de contribuição na data do requerimento administrativo (29/08/2007 - fl. 122), conforme cálculo anexo, razão pela qual o autor não faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 20. Dessa forma, a r. sentença deve ser reformada, em parte, para condenar o INSS apenas à averbação do tempo de serviço especial reconhecido, com a respectiva conversão em tempo comum pela aplicação do fator 1,4, e consequente recálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças desde a DER (29/08/2007), se for o caso, hipótese em que deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça, e juros de mora, a partir da citação, de 1% até a vigência da Lei 11.960/2009, a partir de quando se aplica taxa equivalente à remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Em decorrência, revoga-se a tutela antecipada. 21. A sentença hostilizada não ofendeu aos dogmas apontados pelo INSS, uma vez que observou o devido processo legal, conforme se pode ver da análise do procedimento que correu em primeira instância, com a observância dos dogmas processuais, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não houve ofensa à legalidade nem tampouco da divisão dos poderes, pois se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à revisão dos atos administrativos. 22. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte do pedido e que a prolação da sentença se deu na vigência do CPC/73, fica reconhecida a sucumbência recíproca das partes, com a compensação dos honorários advocatícios e o rateio das custas processuais, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em razão do deferimento da justiça gratuita. O INSS é isento do pagamento das custas, seja na Justiça Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96), seja na Justiça Estadual (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003). 23. Apelação do INSS parcialmente provida. Prejudicado o reexame necessário. (AC 0059125-23.2013.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 22/07/2021 PAG.) Deve ser prestigiada a orientação no sentido de que a caracterização da insalubridade somente ocorre na fabricação e transporte de cal e cimento e, ainda assim, nas fases de grande exposição a poeiras, conforme estabelece o Anexo XIII da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho, a inviabilizar o enquadramento especial aqui almejado. A parte autora também pretende ver reconhecido como especial o período de 08/01/1992 a 05/02/1992 laborado como frentista. Até a vigência da Lei 9.032/1995, no que diz respeito à atividade desenvolvida em posto de gasolina de frentista, tem-se que esta deve ser enquadrada como insalubre, conforme itens 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n° 83.080/79 (exposição a agentes tóxicos orgânicos, tais como hidrocarbonetos e ácidos carboxílicos - gasolina, alcoóis e derivados do petróleo). Neste sentido, são os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. FRENTISTA. AGENTE AGRESSIVO: RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES) EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 5. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 6. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. [...] 9. A atividade desenvolvida em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, seja no serviço externo, como de frentista ou lavador de carros, seja em serviço interno, a exemplo de operador de caixa, gerente, auxiliar administrativo, entre outras funções. Por transitar pela área em que operadas as bombas de combustível, o trabalhador está sujeito aos riscos naturais da estocagem de combustível no local, considerando área de risco com inflamáveis líquidos, sujeito à insalubridade e/ou periculosidade. Com efeito, a atividade envolvendo o trânsito pela área de risco é reconhecidamente de natureza especial, conforme está disciplinado no item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, ensejando o direito ao cômputo qualificado. 10. Os combustíveis e lubrificantes (gasolina, diesel, álcool e óleos minerais) são espécies de hidrocarbonetos aromáticos, que estão catalogados como agentes nocivos à saúde ou à integridade física para fins previdenciários, nos termos do Decreto 53.831/64, Anexo I, item 1.2.11, e Decreto 83.080/79, Anexo I, item 1.2.10. Esses produtos são altamente inflamáveis e configuram um quadro de perigo para o trabalhador, nos termos do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim considera: "aquelas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado". 11. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em relação ao agente físico ruído, que a utilização de EPI (protetores auriculares) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som "causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno - STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015) [...] 22. Apelação do INSS desprovida. 23. Remessa oficial parcialmente provida para ajustar os consectários legais nos termos do item 18. 24. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para, somado o período reconhecido administrativamente ao período reconhecido como especial na presente ação, e tendo o autor atingido mais de 25 anos de trabalho insalubre, fixar o termo inicial da aposentadoria especial a partir da data em que o segurado reuniu todos os requisitos para a obtenção do benefício, e determinar o pagamento da verba honorária em 10% (dez por cento) das prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 111/STJ, bem como fixar juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (TRF1, AC 0014540-92.2008.4.01.3400, 2ª Turma, Des. Fed. João Luiz De Sousa, julgado em 14/08/2019, e-DJF1 27/08/2019 - grifei) Desse modo, o período de 08/01/1992 a 05/02/1992 em que o autor exerceu o cargo de frentista deve ser reconhecido como especial, conforme CTPS acostada. A parte autora apresentou o PPP de id 2154357154 apontando que laborou na empresa P.R. Rutmann compensados, no período de 01/07/2002 a 08/02/2009, como motorista de veículos pesados, ocasião em que ficou exposto a ruído de 99,7dB(A), conforme técnica proposta na NR15. Embora o INSS já tenha reconhecido o período de 01/07/2002 a 18/11/2003, deve também reconhecer o período restante de 19/11/2003 a 08/02/2009 como especial. De igual maneira, a parte autora apresentou os PPPs de id 2154357154 (fls. 5/7 e 8/10) apontando que laborou na empresa Ruttman e Filhos, no período de 01/06/1993 a 18/03/2002 e 23/10/1987 a 13/08/1991, como operador de máquina e auxiliar industrial, ocasiões em que ficou exposto a ruído de 102,4 e 98 dB(A) dB(A), conforme dosimetria realizada. Assim, os períodos de 23/10/1987 a 13/08/1991 e 01/06/1993 a 18/03/2002 também devem ser reconhecidos como especiais. A parte autora laborou nas empresas Vilhena Montagens Elétricas LTDA e Enertex Indústria e comercio de Batarias LTDA, nos períodos de 21/09/2009 a 12/11/2009 e 04/01/2010 a 11/06/2018, no entanto, não trouxe formulários aptos a comprovação da atividade especial. Desse modo, os períodos mencionados não serão reconhecidos como especiais. Ressalte-se que no caso dos autos não houve comprovação do uso de EPI hábil a neutralizar os agentes nocivos dos supracitados vínculos. Também importante consignar que os PPPs foram confeccionados por profissionais tecnicamente habilitados e devidamente assinados. Por fim, não há necessidade de que haja indicação do responsável pelos registros ambientais em todo o período, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTIRBUIÇÃO. PPPS VALIDOS PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE DAS DECLARAÇÕES NÃO ILIDE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE LAUDOS E FORMULÁRIOS. CALCULO DA RMI PODE SER REALIZADO NA FASE EXECUTIVA. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO DEVE SER OBSERVADO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte ré e de recurso adesivo da parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. A controvérsia recursal trazida pelo INSS se resume nas seguintes alegações: a) profissiografia incompatível com a exposição habitual e permanente a agentes nocivos; b) PPP que declara período extemporâneo sem perícia anual comprovada; c) ausência de responsável técnico pelos registros ambientais; d) avaliação do ruído não representativa da jornada diária de trabalho; e) prefixação de astreintes sem descumprimento efetivo. 5. A controvérsia recursal trazida pelo autor se resume na alegação de que houve equívoco do magistrado a quo ao deixar de citar a forma de cálculo do benefício concedido, ou seja, se a aposentadoria por tempo de contribuição deferida deve ser calculada a RMI nos moldes do artigo 29, da Lei 8.213/91 e artigo 3º da Lei 9.876/99, ou se pelas novas regras da EC 103/2019. Aduz que o perfazia 35 (trinta e cinco) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição antes da entrada em vigor da reforma da previdência Emenda Constitucional 103/2019 e que, por isso, o cálculo da RMI deve ser realizado nos termos do artigo 29, da Lei 8.213/91 e artigo 3º da Lei 9.876/99. 6. A alegação de profissiografia incompatível com a exposição aos agentes insalubres declarados nos PPPs não merece guarida, já que subjetivos e abstratos demais a relativizar a presunção de veracidade daqueles expedientes probatórios. O ônus desconstitutivo do direito pertence ao réu, o qual não se desincumbiu daquele, quando da fase instrutória. 7. É firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. 8. Nos PPPs anexados há informação sobre os responsáveis técnicos pelos registros ambientais. Além disso, não é necessário que haja indicação do responsável pelos registros ambientais em todo o período, nos termos da jurisprudência desta Corte (TRF-1 - AC: 00632430820144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 28/04/2020). 10. Os PPPs anexados aos autos declaram a exposição do autor a ruído acima do limite de tolerância, conforme consignado na sentença recorrida, demonstrando a exposição habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho, sem qualquer ressalva em sentido contrário que pudesse justificar a alegação recursal nesse sentido. O PPP goza de presunção de veracidade, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus desconstitutivo do direito nele declarado. 11. A fixação de astreintes antes de eventual recalcitrância do recorrente no cumprimento da decisão foi respaldada, pelo Tribunal, na Jurisprudência do STJ: "(...) Quanto ao cabimento de astreintes devidas à parte autora, ante à potencial inércia do réu, a jurisprudência patrícia já fixou entendimento no sentido de que são devidas em sua periodicidade diária. (...) No mesmo sentido: AgRg no REsp 951.072, Ministro Og Fernandes, DJ de 30/03/2009; REsp 446.677, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 11/12/2006; REsp 504.321, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 11/12/2006; AgRg no REsp 644.488, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 17/10/2005; AC 0000494-76.2004.4.01.3000, Des. Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 27/08/2010; AG 0035794-78.2004.4.01.0000, Des. Federal João Batista Moreira, DJ de 09/04/2010; AG 0005307-18.2010.4.01.0000, Des. Federal Tourinho Neto, DJ de 13/08/2010; AC 2002.34.00.025119-5, Des. Fagundes de Deus, DJ de 24/08/2007. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 11/12/2006". 12. É cabível a discussão sobre a RMI na fase de cumprimento de sentença, pois se tal não fosse permitido, estar-se-ia sonegando ao autor a entrega da prestação jurisdicional em sua totalidade, já que a definição da RMI se consubstancia na concretização e na quantificação do direito postulado. Se o autor preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição antes da vigência da EC 103/2019, tal como consignado na sentença recorrida ( a qual reconheceu o tempo total de 38 (trinta e oito) anos, 1 (um) mês e 2 (dois) dias, até a data de 25/04/2022), é corolário lógico que tenha direito ao melhor benefício, nos termos da Jurisprudência pacificada do STJ e do STF. 13. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo do autor desprovido. (AC 1001431-86.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG.) No caso, a parte autora implementou os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição com base no art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Desta forma, atendidos estão todos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a: I - Reconhecer e averbar como tempo de serviço prestado sob condições especiais os períodos de 23/10/1987 a 13/08/1991, 08/01/1992 a 05/02/1992, 01/06/1993 a 18/03/2002 e 01/07/2002 a 08/02/2009 até a DER e implantar o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 06/10/2021 - DER e DIP na data da sentença; b) pagar as prestações vencidas, assim as compreendidas entre a DIB e DIP, mediante expedição de RPV, com juros e correção, conforme atualização acima descrita e observada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor devido até a presente Sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Vilhena, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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