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Processo nº 1001465-58.2025.4.01.3307

ID: 320580894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001465-58.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEILA NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE SOUZA ARAUJO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001465-58.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LEILA NASCIMENTO CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001465-58.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LEILA NASCIMENTO CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001465-40.2025.4.01.3313

ID: 329552536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001465-40.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001465-40.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001465-40.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUZA DE ABREU SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WALLACE BORGENS DE JESUS - BA63812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão. Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias. Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo. Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos. Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001465-40.2025.4.01.3507

ID: 313882239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001465-40.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001465-40.2025.4.01.3507 AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001465-40.2025.4.01.3507 AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001465-55.2025.4.01.3308

ID: 331479097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001465-55.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001465-55.2025.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001465-55.2025.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA SANTOS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: MARIA RAIMUNDA SANTOS SOUZA em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2190227023), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001465-95.2025.4.01.4200

ID: 316901693

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001465-95.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MACEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL DUTRA RESENDE

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RAFAEL PIRES SILVA

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BRUNO LEONARDO REIS

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001465-95.2025.4.01.4200 AUTOR: AMANDA MACEDO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001465-95.2025.4.01.4200 AUTOR: AMANDA MACEDO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2183983226). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001465-58.2025.4.01.3501

ID: 280290831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001465-58.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ULYSSES DIAS DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001465-58.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001465-58.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALLACE NASCIMENTO DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 11h19min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001465-45.2022.4.01.3604

ID: 328469909

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-45.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANGUARDA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CASSIANO MENKE

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LOUISE LERINA FIALHO

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VINICIUS DA ROSA FAVERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001465-45.2022.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001465-45.2022.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VANGUARDA DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DA ROSA FAVERO - RS122409, LOUISE LERINA FIALHO - RS102229 e CASSIANO MENKE - RS47136 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pela TS BRASIL S.A em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A parte autora narra, em sua petição inicial, que é sucessora da empresa Maeda S.A. Agroindustrial. Afirma que esta última sofreu retenções na fonte a título de PIS e COFINS em outubro de 2017, decorrentes de pagamentos recebidos da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). Sustenta que, em 18 de novembro de 2021, protocolou pedidos administrativos de restituição (nº 19614.725732/2021-59 e 19614.725733/2021-01), mas, diante da demora na análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) e do risco de prescrição, ajuizou a presente demanda. Ao final, requereu a condenação da União à restituição dos valores de R$ 71.783,91 (setenta e um mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos) a título de PIS e R$ 331.310,38 (trezentos e trinta e um mil, trezentos e dez reais e trinta e oito centavos) a título de COFINS, com atualização pela taxa SELIC, além da condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 403.094,29 (quatrocentos e três mil, noventa e quatro reais e vinte e nove centavos). Regularmente citada, a UNIÃO apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a falta de interesse processual, ao argumento de que os processos administrativos ainda estavam pendentes de análise na data do ajuizamento da ação, não havendo, portanto, pretensão resistida. Subsidiariamente, no mérito, defendeu que o ônus da prova do crédito é da autora e, pelo princípio da causalidade, requereu a condenação desta nos ônus da sucumbência (ID 1418573763). A parte autora apresentou réplica, rebatendo a preliminar e reforçando a tese da desnecessidade de exaurimento da via administrativa (ID 1479340388). Em petição de ID 1832225676, a autora informou o deferimento administrativo dos seus pedidos de restituição, fato que acarretou a perda superveniente do objeto desta ação. Requereu a desistência do feito, com a condenação da União nos ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade. A UNIÃO, em manifestação, concordou com a extinção, mas pugnou pela condenação da Autora nos ônus sucumbenciais (ID 1857845176). Posteriormente, a autora, já sob a denominação de Terra Santa Propriedades Agrícolas S.A., apresentou petição de tutela de urgência, alterando o objeto da demanda para requerer que a RFB fosse compelida a processar corretamente a compensação dos créditos reconhecidos com débitos de ITR (ID 1990720663). O Juízo postergou a análise da liminar e determinou a intimação da União (ID 1992910176). Em sua última manifestação, a UNIÃO se opôs à alteração do pedido, por violação ao princípio da estabilização da lide, e reiterou o pedido de extinção do processo original, com a condenação da autora em sucumbência (ID 2137717904). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE Análise do pedido de tutela de urgência e da vedação à modificação do pedido A parte Autora, em sua petição de ID 1990720663, busca alterar substancialmente o objeto da lide. A demanda, que se iniciou como uma ação de repetição de indébito para reaver créditos de PIS e COFINS, foi convertida em um pedido de obrigação de fazer, com tutela de urgência, para compelir a Receita Federal a processar a compensação desses créditos com débitos de ITR. A União Federal, em sua manifestação de ID 2137717904, opôs-se expressamente a essa modificação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 329, estabelece o princípio da estabilização da demanda, segundo o qual, uma vez citado o réu, a lide se estabiliza. O referido artigo dispõe: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.” No caso dos autos, a citação da UNIÃO ocorreu e a contestação foi apresentada, estabilizando-se a relação processual. A alteração objetiva da demanda, de uma ação de cobrança para uma de obrigação de fazer, sem o consentimento expresso da parte ré, é manifestamente incabível. Dessa forma, acolho a tese da UNIÃO. A tentativa de alteração do pedido e da causa de pedir após a estabilização da lide, sem a anuência da parte ré, viola frontalmente o disposto no art. 329, I e II, do CPC. Assim, não conheço do pedido de tutela de urgência formulado na petição de ID 1990720663. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO O objeto original desta ação era a restituição de créditos de PIS e COFINS. Conforme informado pela própria parte Autora (ID 1832225676) e comprovado pelos documentos juntados pela UNIÃO (ID 1519746939), a Receita Federal do Brasil, em 15 de dezembro de 2022, proferiu despachos decisórios nos processos administrativos nº 19614.725732/2021-59 e 19614.725733/2021-01, deferindo os pedidos de restituição. Com o reconhecimento do direito na esfera administrativa, a pretensão de obter um provimento judicial para o mesmo fim perdeu seu objeto. Diante do deferimento administrativo, a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação, o que equivale ao reconhecimento da perda superveniente do interesse processual (ID 1832225676). DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Resta definir a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A solução para essa questão reside no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus dele decorrentes. A autora sustenta que a demora da Administração em analisar seu pleito administrativo a obrigou a ajuizar a ação para evitar a prescrição. A UNIÃO, por sua vez, argumenta que a autora se precipitou, pois não havia pretensão resistida no momento da propositura da demanda. Assiste razão à UNIÃO. A autora protocolou os pedidos administrativos em 18/11/2021 e ajuizou a presente ação em 21/09/2022, antes de qualquer decisão administrativa. O posterior deferimento dos pedidos pela Receita Federal, em 15/12/2022, demonstra que não havia resistência por parte do Fisco que justificasse a intervenção judicial. O ajuizamento da ação, embora seja um direito da parte, representou uma antecipação que se mostrou desnecessária. A autora, ao optar por acionar o Judiciário antes de esgotar uma espera razoável na via administrativa ou antes de obter uma negativa expressa, assumiu o risco de dar causa a uma demanda que, ao final, perderia seu objeto por ato da própria administração, como de fato ocorreu. Portanto, com base no princípio da causalidade, a parte autora deve arcar com a integralidade dos ônus da sucumbência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do pedido de tutela de urgência formulado no ID 1990720663 e, em relação ao pedido original, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos VI e VIII, do CPC. Pelo princípio da causalidade condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte ré os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. Custas finais pela parte autora. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). A remessa dos autos ao tribunal independe de juízo de admissibilidade da apelação (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença e pagas as custas, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001465-38.2024.4.01.4101

ID: 328619142

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-38.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON REINOSO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001465-38.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001465-38.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSCAR PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON REINOSO DE PAULA - RO1341 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por OSCAR PEREIRA em desfavor da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais em razão de doenças, cuja causa atribui à exposição a agentes nocivos à saúde enquanto trabalhava com vínculo empregatício com a requerida, no combate à malária nos anos 80. Alega, em síntese, que foi admitido em 1987, na função de agente de endemias atuando no combate de doenças como malária, chagas, febre amarela e dengue, com manuseio e exposição a produtos químicos, dentre os quais, “malation, icon, cpm, boend, e do pesticida DDT (Dicloro Difenil Tricloroetano), pertencente ao Grupo Orgâno – Clorato”. Sustenta que, em razão do exercício das funções, é portador das doenças “Polineuropatia Sensitivo-Motora Axonal em membros inferiores, Neuropatia em Medianos e hipertrofia prostático”. Diz que as doenças o impedem de exercer inúmeras atividades que antes eram rotineiras e que a lesão à integridade corporal é suficiente a caracterizar a obrigação de indenizar por dano moral. Sustenta que faz jus a indenização por danos materiais em razão de incapacidade para o exercício da profissão causada pela doença. Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos. A FUNASA apresentou contestação no Id 2134254257. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça, arguiu ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, pleiteou a rejeição do pedido. Juntou documentos. Réplica à contestação no Id 2139961568. Após manifestações das partes, os autos vieram conclusos. É breve o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Gratuidade da justiça Apesar de impugnar o pedido de gratuidade de justiça, a requerida não apresentou qualquer prova de alteração da condição econômica do autor posteriormente à concessão do benefício pelo Juízo no Id 2121053476. Assim, REJEITO a impugnação. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva A FUNASA sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, alegando que o autor foi redistribuído para o Ministério da Saúde no ano de 2010. A preliminar não pode ser acolhida, pois as alegações do autor são no sentido de que os fatos que ensejaram os danos alegados ocorreram anteriormente a tal data. Aliás, as pretensões do autor se fundam em alegado manuseio do DDT, cuja utilização passou a ser proibida por atos infralegais em meados da década de 1990, tendo sido proibida por lei federal no ano de 2009 (Lei n. 11.936/2009). Assim, REJEITO a arguição de ilegitimidade passiva. 2.3 Prejudicial de prescrição A FUNASA argui a prescrição da pretensão indenizatória sustentando que o termo inicial do prazo prescricional é o encerramento do vínculo do servidor com a autarquia com sua redistribuição para o Ministério da Saúde. Quanto ao fundamento e ao prazo, tratando-se de dívida atribuída à autarquia, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme expressa previsão do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 c/c art. 2º do Decreto-Lei n. 4.597/42, regra especial em face das regras gerais do direito civil e do trabalho. Quanto ao marco inicial do prazo quinquenal, o Superior Tribunal de Justiça fixou Tese em julgamento de recurso especial repetitivo, no Tema 1023, no seguinte sentido: “Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.” O acórdão foi publicado em 24/02/2021, segundo informações do endereço eletrônico do STJ, tendo inclusive transitado em julgado. É possível concluir, assim, que o STJ adotou, para tais casos, a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, ou seja, a prescrição só deverá ocorrer quando a vítima do evento tiver ciência do dano ocorrido, o que pode ocorrer muitos anos após o fato atribuível ao ofensor, como nos casos de doenças que só se revelam depois de longa incubação do agente patogênico. O raciocínio é semelhante àquele já sedimentado no próprio STJ nos casos de pretensões de indenização securitária por incapacidade laboral que se manifesta após longo decurso de tempo desde o evento danoso, que foi inclusive objeto do enunciado sumular n. 278: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No caso concreto, o documento médico mais antigo a demonstrar a doença alegada pelo autor é o exame de Id 2109982683, confeccionado em 03/09/2020. Tendo sido ajuizada a ação em 02/04/2024, não decorreu o lustro desde a data do citado laudo, de modo que não resta configurada a prescrição, pelo que REJEITO a alegação. 2.4 Mérito A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. Vale dizer que a responsabilização por danos no ordenamento jurídico pressupõe reparação integral, a incluir danos materiais, morais e à imagem, nos termos do art. 5º, V e X da CF. Especificamente quanto ao dano moral, segundo Maria Helena Diniz, este corresponde a toda lesão causada pelo fato lesivo a interesses não patrimoniais de uma pessoa física ou jurídica. Assim, ao contrário dos danos materiais, que realizam prejuízos de natureza econômica, os danos morais “se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras nesse nível, produzidas na esfera do lesado” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12ª ed. aum. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1998, V. 7, p. 55). O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelos autores, para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”. O autor alega na inicial que, por ter entrado em contato com o DDT sem assistência técnica e equipamentos adequados, estaria sujeito ao risco de vir a desenvolver as mais diversas doenças que a substância poderia causar, e que de fato causou, levando-o inclusive à incapacidade laboral e à aposentadoria por invalidez, o que configuraria abalo psicológico apto a gerar indenização a título de dano moral. Também alega ter havido prejuízo material consistente em lucros cessantes por supressão da capacidade econômica, a ser indenizada por pensão vitalícia, cumulativa com a aposentadoria previdenciária. Não há dúvidas de que o inseticida DDT causa sérios danos ao ser humano e ao meio ambiente. Precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região relatam, reiteradamente, que os efeitos deletérios do DDT na saúde humana são reconhecidos tanto por estudos e campanhas de saúde pública encampados por órgãos nacionais (Embrapa, Ministério da Saúde, FUNASA) quanto por organismos internacionais (Organização Mundial de Saúde). No caso em apreço, a constatação dos danos alegados pressupõe a comprovação do grau de intoxicação da parte autora, a correspondência causal entre o envenenamento e a conduta/omissão da parte ré, os danos à saúde e o abalo moral decorrente, bem como a associação entre estes e o eventual envenenamento. O ato danoso do órgão empregador, configurado na imposição de atividades profissionais envolvendo substâncias perigosas e na omissão em fornecer equipamentos de proteção para agentes como o autor, que realizavam o controle e combate a endemias trabalhando diretamente expostos ao veneno (DDT), é passível de comprovação por intermédio de exames toxicológicos que registrem o grau de contaminação com o inseticida em níveis que superem os limites admitidos como normais ao corpo humano, e de conclusão médica a respeito de eventual nexo de doenças existentes com a anterior exposição ao DDT. O laudo médico de perícia oficial da FUNASA atesta que o autor é portador de “sequela de intoxicação crônica por DDT” “em decorrência de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho” (Id 2110018649). Portanto, é incontroversa a exposição à substância e sua gravidade, já que o laudo constata a existência da patologia polineuropatia dismielinizante e assevera a existência de intoxicação por DDT (nexo). Extrai-se do referido documento que a junta médica da própria ré reconheceu a incapacidade do autor para o trabalho, em decorrência de doença ocupacional que teve como origem intoxicação crônica por DDT, recomendando sua aposentadoria. Assim, restam evidentes o dano e o nexo entre este e a conduta estatal, atribuível à ré. Cabe salientar que a dor moral, a preocupação e a inquietação vividas pela vítima de um abalo deste tipo prescindem de comprovação, pois são presumíveis após demonstrada a ocorrência de uma situação que dê ensejo a indenização buscada, notadamente quando, no caso concreto, houve perda da capacidade laboral. O caso, diferentemente do alegado pela ré, é de responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF/88), bastando comprovação do ato/omissão e seu nexo com o dano causado, o que está evidenciado na hipótese dos autos. E não há que se falar em inaplicabilidade do art. 927 do Código Civil, só editado após os fatos danosos, já que o fundamento, como acima afirmado, é o dispositivo constitucional. Ressalto que a responsabilidade objetiva do Estado já tinha previsão na ordem constitucional anterior, vigente por curto período após a contratação do requerente, no ano de 1987. A propósito: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR DA FUNASA. TRABALHO COM DDT, MERCÚRIO E OUTROS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. DANOS EFETIVOS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Há responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, no caso de dano à saúde do servidor que exerceu funções em contato com agentes nocivos como o DDT, sem a proteção adequada ao trabalhador. 2. Ainda que não tenha o laudo pericial encontrado níveis anormais de contaminação pela substância, é certo que o autor esteve por longo período em contato com a substância. 3. Pelas reconhecidas características da substância, para se afastar a responsabilidade seria necessário demonstrar que o trabalhador não é portador de qualquer enfermidade ou que não há nexo de causalidade entre a enfermidade e as condições de trabalho, por laudo pericial conclusivo, o que não restou provado nos autos. Precedentes. 4. (...). (TRF da 1ª Região. AC 2002.39.00.006194-9 / PA; Relator: Juiz Federal Miguel Ãngelo de Alvarenga Lopes. Órgão: 4ª Turma Suplementar. Publicação: 30/01/2013 e-DJF1 P. 140. Data Decisão 17/12/2012) Também não se exige que dano seja decorrente de ato lícito, já que um dos fundamentos da responsabilidade civil do Estado é justamente a redistribuição do ônus que não deve suportado apenas por alguns, atingidos pela atividade estatal, em benefício do restante da sociedade. O caso dos autos é emblemático nesse sentido. Trata-se de ato lícito da Administração, que, observando o conhecimento científico e as regras de segurança laboral da época, atribuiu a seus agentes a atividade de manusear DDT com o objetivo de beneficiar a saúde de toda a coletividade com o combate a agentes patogênicos. Posteriormente, com o avanço da ciência e com o surgimento tardio de diversas consequências adversas aos trabalhadores que manipulavam DDT, descobriu-se que a atividade era extremamente prejudicial à saúde de tais trabalhadores, que não devem arcar sozinhos com o custo pessoal que tiveram em benefício da saúde coletiva. No tocante ao valor a ser fixado, a fim de reparar o dano moral causado, deve ser seguida a jurisprudência do e.TRF1, pacífica quanto ao arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 para cada ano de exposição ao DDT: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA DE AGENTE DE SAÚDE A DDT E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Justiça Federal Comum é competente para julgar a causa porque não se discute obrigações decorrentes de eventual relação trabalhista, mas, sim, a responsabilidade civil do Estado quanto aos danos causados ao postulante pela exposição aos agentes químicos utilizados durante a execução da mencionada função laboral. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a indenização por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram a contaminação sanguínea com DDT por motivo de exposição, desprotegida e prolongada, ao pesticida em razão do exercício de suas atividades laborais ainda que não tenha ocorrido o desenvolvimento de patologias associadas ao contato à substância. Isso porque a angústia vivida pelos agentes quando da ciência de uma situação potencialmente causadora de graves problemas à saúde justifica a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A verificação de dano moral decorrente de exposição desprotegida de agentes públicos de saúde a inseticidas (DDT) e outras substâncias tóxicas, no exercício de suas atribuições funcionais, depende de instrução probatória. Nesse sentido, é assente que "se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância." (REsp 1.684.797/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 4. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este Tribunal tem estabelecido como parâmetro, em casos semelhantes, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e outros pesticidas correlatos no combate a endemias. 5. Quanto aos juros de mora, sua incidência deve ocorrer a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo o termo inicial a data de admissão do servidor. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Consectários legais da condenação incidentes, conforme decidido pelo STF no RE 870.947, em repercussão geral (Tema 810) e pelo STJ no Resp. 1.495.144/RS, na sistemática de recursos repetitivos (Tema 905). 6. Apelação provida para que seja o autor indenizado por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos, desde o evento danoso, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 7. Com a inversão da sucumbência, cabível a condenação das apeladas ao pagamento da verba honorária, cujo montante deve ser fixado em sede de liquidação, oportunidade em que se observará a majoração relativa ao trabalho adicional desempenhado em sede recursal, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II c/c § 11, do Código de Processo Civil (CPC). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10053861320214014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) (grifei) No caso em análise, o demandante foi contratado pela Sucam no ano de 1987 (Id 2109982679, p. 3). Na CTPS do autor não consta data de encerramento do vínculo. Portanto, presume-se que tenha manuseado o DDT em borrifações intradomiciliares até o ano de 1998, quando seu uso foi descontinuado, de acordo a Portaria n. 11 de 8 de janeiro de 1998 (Id 2134254288). Destarte, cabível a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 multiplicados por 12, quantidade de anos de exposição ao DDT, o que totaliza R$ 36.000,00 de compensação por danos morais. O fundamento invocado pelo autor para a pretensão à indenização por danos materiais é a inabilitação para o trabalho. Apesar de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ser pacífica quanto à possibilidade de cumulação com benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social, diverso é o panorama quanto à cumulação da indenização paga pelo Estado em decorrência de sua responsabilidade civil com benefício previdenciário do regime próprio. É que, ao contrário do beneficiário do RGPS, em que há fundamentos diversos para a concessão de pensão civil e benefício previdenciário, que também se operam em esferas diversas, o servidor público estatutário já é contemplado na esfera administrativa, no regime jurídico que integra, com previsão de percepção de benefício previdenciário em condições mais favoráveis em caso de moléstia profissional, não cabendo cumulação de vantagens pecuniárias diversas pelo mesmo fato gerador. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM PENSÃO MENSAL. BIS IN IDEM. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Incólume o acórdão recorrido. A servidora pública federal, Técnica do Tesouro Nacional, está sujeita a sistema previdenciário próprio, nos termos das Leis 8.112/90 e 9.717/98. Assim, não está vinculada ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, regido pela Lei 8.213/91. Como já se encontra aposentada por invalidez no regime estatutário, não faz jus, com base no mesmo fato gerador (L.E.R/D.O.R.T.), a uma pensão mensal a ser também suportada pelo Ministério da Fazenda. Constatada, pois, a mesma natureza jurídica de ambos os benefícios financeiros, caso lhe fosse deferida a pensão mensal, haveria verdadeiro bis in idem, ou seja, dupla indenização pelo mesmo fato. 2. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou que há bis in idem quando a aposentadoria por invalidez é cumulada com outro benefício que possua o mesmo fato gerador, que, in casu, seria a mesma moléstia que deu origem à referida aposentadoria. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1092129 2008.02.14641-2, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/03/2012 ..DTPB:.) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Denise Zanella Zablocki com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1.068): APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESENHISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NA CORRELAÇÃO DA MOLÉSTIA COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA (ART. 7º, XXVIII, DA CF). DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DANO MORAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. AFASTAMENTO DEFINITIVO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS A CARGO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. MESMA FONTE PAGADORA. SENTENÇA QUE DEVE SER ALTERADA NO PONTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECLAMO DA DEMANDANTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em que pese o entendimento lançado na sentença objurgada, no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas, e que, por este motivo, seria devida a referida prestação à servidora, entendimento este que encontra amparo na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal. O caso em apreço comporta especial peculiaridade. Das provas coligidas aos autos, depreende-se do Decreto n. 877/2011 (Evento 91, ANEXO557), que foi concedida à pleiteante aposentaria por invalidez, com proventos integrais (ANEXO570). Portanto, ela não sofreu decréscimo patrimonial que pudesse justificar a instituição de pensão, uma vez que está recebendo na inatividade o mesmo valor que recebia quando estava na ativa. Soma-se, ainda, o fato de que o pagamento da aposentadoria está a cargo do instituto previdenciário do município (IPRECON - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Concórdia), razão pela qual eventual cumulação seria inviável, pois a fonte pagadora seria a mesma, tendo em vista o ente público também contribui para o fundo do instituto de previdência (dado seu caráter solidário e contributivo). ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento da apelação, desta feita à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2022. Sérgio Kukina Relator (STJ - REsp: 1987704, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/03/2022) (grifei) Colho também precedente do e.TRF1 na mesma linha: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO CUMULADA COM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. DESCABIMENTO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. I. Está consolidada na jurisprudência desta c. Turma que constitui bis in idem a cumulação de aposentadoria com proventos integrais em razão de incapacidade permanente com pensão vitalícia sob o mesmo fundamento. II. À mingua de prova a respeito da ineficácia do tratamento indicado pelo Hospital das Forças Armadas, rechaça-se a pretensão da Autora de condenação da União Federal a pagar as despesas que realizou com tratamento paralelo. III. Recurso e remessa oficial providos. (AC 0025222-73.1998.4.01.0000, JUIZA VERA CARLA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, DJ 23/11/2000 PAG 75.) No caso, sendo o requerente servidor público federal, a Lei n. 8.112/90 prevê em seu art. 186, I a aposentadoria com proventos integrais em caso de invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho ou moléstia profissional, norma aplicável até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, que prevê a concessão de aposentadoria com valor apurado em 100% da média das contribuições, sem redução, para o aposentado por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (art. 26, § 3º, II). O autor afirma ter sido aposentado, não fazendo questionamentos sobre o cálculo do benefício. O laudo médico pericial indica incapacidade permanente por doença profissional (Id 2110018649), o que, a teor do art. 186, I, da Lei 8.112/90, enseja a concessão de aposentadoria com proventos integrais. Destarte, deve ser rejeitado o pleito de concessão de pensão indenizatória vitalícia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: 3.1) CONDENAR a FUNASA a pagar ao autor compensação por dano moral, fixada no valor correspondente a R$ 3.000,00 para cada ano de trabalho em contato com o pesticida, entre os anos de 1987 e 1998, culminando num total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Sobre os valores deverão incidir juros de mora, a partir da data da citação, nos termos do art. 219 do CPC e do art. 405 do CC, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, até o mês de dezembro de 2021 e pela Selic no período posterior (edição da EC 113/2021). A Selic engloba juros e correção monetária. A FUNASA é isenta das custas processuais, conforme art. 4º, I da Lei n. 9.289/96. CONDENO a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, fixo em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária supra. 3.2) REJEITAR o pedido de pagamento de pensão vitalícia. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor pretendido a título de pensão vitalícia, os quais fixo nos seguintes percentuais sobre o valor do referido proveito econômico: 10% no que se refere ao limite previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC e 8% no que se refere ao valor compreendido no intervalo previsto no art. 85, § 3º, II, do CPC. A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença NÃO SUJEITA a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, INTIMEM-SE as partes para requerem o que entender de direito. Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná(RO), data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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