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"1001466-08.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Aparecido Vieira x Banco Do Brasil Sa

ID: 307018634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-90.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCELO PIRES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001466-90.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001466-90.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001466-90.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001466-90.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A POLO PASSIVO:APARECIDO VIEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO PIRES BATISTA - GO35843-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001466-90.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo corréu Banco do Brasil S.A, em face do acórdão assim ementado (fls. 244/250) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.895.936/TO). TEMA 1.150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que busca a parte autora o ressarcimento de danos sofridos em razão de má gestão, consubstanciada em valores indevidamente sacados e ausência de correta incidência de juros e correção monetária de sua conta do Pasep. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou o entendimento, até então adotado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques e/ou má gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. REsp 1.895.936/TO, Primeira Seção, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) 3. Ilegitimidade passiva da União que se declara, de ofício. Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Apelação prejudicada. Na peça recursal (fls. 263/268), a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à imprescindibilidade da manutenção da União Federal no polo passivo da demanda, considerando que a parte embargada, em sua petição inicial, pleiteia a aplicação de atualização monetária sobre valores supostamente devidos. Argumenta que atua como mero executor, limitando-se à operacionalização dos procedimentos, sendo que os atos de gestão competem exclusivamente ao Conselho Diretor. Aduz que, nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos vinculados ao PIS/Pasep, a legitimidade passiva é exclusiva da União Federal, porquanto a esta incumbe a realização dos depósitos e a estipulação da respectiva correção monetária, nos termos dos arts. 3.º e 4.º, inciso I, alíneas b e c, do Decreto 9.978/2019 (Súmula 77/STJ) Prossegue para defender, de forma subsidiária, a sua ilegitimidade passiva, com a consequente manutenção da União Federal no polo passivo da lide e da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, em atenção ao entendimento firmado no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 271/274). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001466-90.2018.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, contudo, não se vislumbra omissão a ser sanada, porquanto a parte embargante pretende, em verdade, a revisão do decidido quanto à ilegitimidade passiva da corré União, que resultou na declinação da competência e na determinação da remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Demais disso, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo de forma clara o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, com ênfase na ilegitimidade passiva da União Federal para a presente causa e na consequente remessa dos autos à Justiça Comum, cuja competência se estabelece pelo domicílio da parte autora. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 247/249): [...] É caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para a causa, com remessa dos autos à Justiça Comum, cuja competência é firmada pelo domicílio da parte autora. Como se sabe, consoante dispõe a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas”. A propósito da temática, impende pontuar que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, o deslocamento da causa para a Justiça Federal somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. STJ, CC 170.256/DF, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques DJ 04/05/2020; CC 114.777/PI, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012; CC 115.202/PI, Primeira Seção, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 13/09/2011; CC 115.789/SP, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 29/04/2011; CC 35972/SP, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Teori Albino Zavascki, DJ 07/06/2004.) Sobre a matéria, a Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, embora admissível a intervenção anômala da entidade federal, com base em mero interesse econômico, na forma do art. 5.º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, a atuação estatal interventiva não possui o condão de deslocar a competência para o julgamento da ação para a Justiça Federal, hipótese admitida apenas quando demonstrado o legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73 (CPC/2015, arts. 119 e 124). (Cf. CC 170.256/DF, julg. cit; CC 142.630/DF, decisão monocrática da desembargadora convocada do TRF da 3.ª Região Diva Malerbi, DJ 18/02/2016; AgRg na MC 23.856/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/03/2015; REsp 1.306.828/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/10/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.235.368/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 27/02/2014; AgRg no REsp 1.118.367/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/05/2013; AgRg no REsp 1.045.692/DF, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 29/06/2012; EDcl no AgRg no CC 89.783/RS, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/06/2010.) Muito bem. Feitas essas considerações, é de se registrar que o Tribunal Federativo, no que é acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, assentou o posicionamento de que a administração e a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao Pasep constituem atribuição da instituição financeira que administra esse numerário, sendo atribuída por lei ao Banco do Brasil. De modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que tratem da suposta incorreção dos valores existentes em conta relativa ao Pasep, decorrente da errônea correção do saldo depositado ou da ocorrência de saques indevidos, dada a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo. (Cf. STJ, CC 186.566/TO, decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, DJ 16/03/2022; REsp 1.881.297/DF, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJ 17/09/2020; CC 161.590/PE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/02/2019; CC 157.738/PE, decisão monocrática do ministro Moura Ribeiro, DJ 15/05/2018; CC 43.891/RS, Primeira Seção, relator para o acórdão o ministro Luiz Fux, DJ 06/06/2005; TRF1, AI 1008248- 69.2020.4.01.0000/DF, decisão monocrática do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 31/03/2020.) Aquela mesma Corte, ao julgar recurso repetitivo (Tema 1.150), confirmou o entendimento até então adotado, quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto agente administrador do Pasep, na forma do art. 5.º da Lei Complementar 8/70 e 10 do Decreto 4.751/2003 (Decreto 9.978/2019, art. 12), para figurar no polo passivo da lide em que se discutem eventuais saques ou má-gestão dos valores depositados, bem como da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, desde que não se trate de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao referido Programa, em razão de equivocada aplicação dos índices de correção, de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo. (Cf. REsp 1.895.936/TO, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/09/2023.) Dito isso, verifica-se que, na concreta situação dos autos, a parte autora objetiva a condenação dos réus a promoverem a reparação de danos materiais e morais suportados, sob o argumento de que sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep sofreu, ao longo dos anos, indevido desfalque nos valores depositados. Indo além da argumentação de que a conta não teria tido a correta incidência de juros e correção monetária. Com efeito, no tocante à legitimidade passiva da União, alega-se que ela advém do fato de possuir o referido ente federal competência para arrecadação e administração dos valores destinados ao Fundo PIS-Pasep por meio do competente Conselho Gestor. Nessa contextura, considerada a expressa referência à presunção de que a União Federal tenha depositado os valores corretamente na conta vinculada, em cumprimento à legislação de regência, a demanda, em verdade, não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, o que sequer é suscitado na exordial, mas unicamente sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição bancária, em razão de desfalque dos valores que deveriam integrar a conta do Pasep, bem como da falta da correta incidência de juros e correção monetária. Assim, considerando que a presente causa não versa sobre a discussão de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo de Participação do PIS/Pasep, mas, tão somente, acerca da suposta má gestão da instituição financeira, não há falar-se em legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. De sorte que, evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, e não remanescendo na relação processual nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no inciso I, do art. 109 da CF/88, falece a esta Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da causa, sendo a remessa dos autos à Justiça Estadual medida que se impõe. Por fim, oportuno destacar que as condições da ação e das regras de competência absoluta podem ser analisadas, até mesmo de ofício, inclusive, no segundo grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Demais disso, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001466-90.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001466-90.2018.4.01.3500 REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REPRESENTANTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A REPRESENTANTE: APARECIDO VIEIRA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO PIRES BATISTA - GO35843-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, contudo, não se vislumbra omissão a ser sanada, porquanto a parte embargante pretende, em verdade, a revisão do decidido quanto à ilegitimidade passiva da corré União, que resultou na declinação da competência e na determinação da remessa dos autos à Justiça Estadual de competência do domicílio da parte autora. Demais disso, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo de forma clara o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, com ênfase na ilegitimidade passiva da União Federal para a presente causa e na consequente remessa dos autos à Justiça Comum, cuja competência se estabelece pelo domicílio da parte autora. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1001466-68.2025.4.01.4301

ID: 319993546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-68.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIR DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001466-68.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001466-68.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA ALVES DE ALMEIDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1000030-28.2016.4.01.3901

ID: 308193076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000030-28.2016.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PESSI & CIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ADRIANE RADELISKI MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000030-28.2016.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000030-28.2016.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000030-28.2016.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000030-28.2016.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LEANDRO PESSI & CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANE RADELISKI MIRANDA - MS13460-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000030-28.2016.4.01.3901 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União, inconformada com a sentença que concedeu a segurança pleiteada nos autos do mandado de segurança impetrado por Leandro Pessi e Cia Ltda. (filial), objetivando garantir o direito à regularização de débitos tributários registrados exclusivamente em seu CNPJ, com a consequente expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, independentemente da existência de pendências fiscais da matriz ou de outras filiais. Nas razões recursais, a União defendeu a impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal à filial de empresa que possua débitos em aberto em nome da matriz ou de outra unidade, em razão da teoria da unidade patrimonial, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Invocou expressamente o julgamento do EAREsp 2.025.237/GO, além de precedentes deste Tribunal, destacando que a regularidade fiscal deve ser aferida em relação à totalidade da pessoa jurídica. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos no sentido da ausência de interesse público primário, razão pela qual entendeu incabível sua atuação no feito. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000030-28.2016.4.01.3901 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Leandro Pessi e Cia Ltda. (filial), objetivando a concessão de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa em seu nome, desconsiderando-se pendências fiscais atribuídas à matriz e a outras filiais da mesma pessoa jurídica. A sentença de origem concedeu a segurança, reconhecendo a autonomia jurídico-administrativa da filial com base em seu CNPJ próprio, e determinou a expedição da certidão pleiteada, independentemente da existência de débitos vinculados à matriz. A União interpôs apelação, e os autos também vieram em sede de remessa necessária. Sustenta a União, em síntese, que a responsabilidade tributária recai sobre a pessoa jurídica como um todo, sendo vedada a expedição de certidão negativa à filial, enquanto persistirem débitos em nome da matriz ou de qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. Nos termos do art. 205 do Código Tributário Nacional, a certidão negativa de débitos é expedida à vista da inexistência de pendências em nome do sujeito passivo. A jurisprudência dominante entende que tal “sujeito passivo” deve ser compreendido como a pessoa jurídica globalmente considerada, e não cada um de seus estabelecimentos isoladamente. A autonomia administrativa e operacional da filial, reconhecida para fins de fiscalização de determinados tributos (como ICMS ou IPI), não se estende ao campo da responsabilidade patrimonial e tampouco à emissão de certidão negativa. A doutrina e a jurisprudência sustentam que a inscrição distinta no CNPJ não confere personalidade jurídica própria às filiais, sendo unidade operacional da mesma pessoa jurídica. Portanto, o patrimônio e a regularidade fiscal devem ser aferidos de forma unitária. A matéria foi pacificada no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial EAREsp 2.025.237/GO, da relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção do STJ, julgado em 02/03/2023, publicado no DJe em 07/03/2023, que estabeleceu: “Conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tais características não alcançam o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e não do estabelecimento. A Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial.” Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota o mesmo posicionamento. Merecem destaque os seguintes julgados: AMS 1001466-81.2018.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, TRF1 – 13ª Turma, PJe 19/12/2024: “A autonomia administrativa e operacional das filiais, embora válida para fins de fiscalização e organização, não se estende ao contexto fiscal, impedindo a emissão de certidões negativas isoladas em favor de uma filial quando houver pendências tributárias da matriz ou de outra filial.” AMS 0000165-94.2014.4.01.3200, Rel. Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, TRF1 – 7ª Turma, PJe 23/10/2024: “Conquanto a filial possua CNPJ próprio e domicílio fiscal próprio, a certidão de regularidade fiscal deve considerar a totalidade da pessoa jurídica. A autonomia administrativa não gera fracionamento de responsabilidade fiscal.” Esses precedentes demonstram que a jurisprudência caminha na direção da indissociabilidade fiscal entre matriz e filial, inclusive em relação à emissão de certidões de regularidade. A autoridade impetrada agiu em conformidade com a legislação de regência e com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, cujo art. 3º é categórico ao dispor que: “A certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais.” Assim, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder, mas sim em estrito cumprimento da norma administrativa e do sistema de responsabilidade fiscal previsto no ordenamento jurídico. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União e, em sede de remessa necessária, reformo integralmente a sentença, para denegar a segurança pleiteada. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000030-28.2016.4.01.3901 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LEANDRO PESSI & CIA LTDA - ME EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. MATRIZ E FILIAIS. TEORIA DA UNIDADE PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ISOLADA À FILIAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame Remessa necessária e apelação cível interpostas pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Leandro Pessi e Cia Ltda. (filial), determinando a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, em nome da filial, sem considerar débitos da matriz ou de outras filiais da empresa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é possível a expedição de certidão negativa de débitos exclusivamente em nome da filial de pessoa jurídica que possui pendências fiscais registradas em nome da matriz ou de outras filiais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 205 do CTN, a certidão negativa deve considerar a situação fiscal da pessoa jurídica como um todo. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada no EAREsp 2.025.237/GO, firmou entendimento de que a autonomia operacional da filial não se estende à responsabilidade fiscal da pessoa jurídica, sendo vedada a emissão de certidão fiscal isolada. 5. Os precedentes do TRF da 1ª Região reiteram a aplicação da teoria da unidade patrimonial, afirmando que a responsabilidade tributária abrange todos os estabelecimentos da empresa. 6. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, art. 3º, corrobora o entendimento de que a certidão deve abranger matriz e filiais, não se admitindo fracionamento da responsabilidade fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da União provida. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença reformada para denegar a segurança. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Tese de julgamento: A certidão de regularidade fiscal deve abranger a totalidade da pessoa jurídica, sendo vedada a sua emissão em favor de filial que possua pendências fiscais em nome da matriz ou de outra filial. A autonomia administrativa e operacional da filial não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica para fins fiscais. A teoria da unidade patrimonial aplica-se à emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa no âmbito tributário. Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 205 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, art. 3º Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 2.025.237/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 02.03.2023, DJe 07.03.2023 TRF1, AMS 1001466-81.2018.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, PJe 19.12.2024 TRF1, AMS 0000165-94.2014.4.01.3200, Rel. Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, 7ª Turma, PJe 23.10.2024 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da União e DAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001466-33.2022.4.01.3700

ID: 317251395

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-33.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001466-33.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001466-33.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO DE JESUS LEITE Advogado do(a) AUTOR: IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001252-70.2016.4.01.3500

ID: 316579641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001252-70.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

Acórdão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001252-70.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001252-70.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001252-70.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001252-70.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros POLO PASSIVO:ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001252-70.2016.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1001252-70.2016.4.01.3500, impetrado por ATP Tecnologia e Produtos S/A contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Goiânia, concedeu a segurança, para determinar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da impetrante – CNPJ n. 38.059.846/0006-84, na Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto a débitos previdenciários, desde que o óbice à emissão refira-se a débitos fiscais de outros CNPJs que não os da impetrante. Na origem, busca a impetrante assegurar a desvinculação de débitos registrados em nome da matriz e das demais filiais do grupo econômico do cadastro da filial localizada em Goiânia/GO (CNPJ n. 38.059.846/0006-84), a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive quanto aos tributos previdenciários. Sustenta a apelante que há intersecção patrimonial entre matriz e filiais da empresa, as quais compõem uma única pessoa jurídica, de modo que a eventual autonomia administrativa não implica autonomia patrimonial. Aduz que a ATP Tecnologia e Produtos S/A detém elevado passivo tributário e, segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, tem utilizado medidas judiciais com o objetivo de obter certidões de regularidade para participar de licitações, mesmo com dívidas superiores a R$ 100 milhões. Alega, ainda, a apelante que a inscrição no CNPJ não confere personalidade jurídica própria aos estabelecimentos da pessoa jurídica, e que o cadastro é mera obrigação acessória para fins de controle tributário, não podendo a matriz e as filiais ser tratadas como entes distintos com patrimônios separados, razão pela qual os débitos de uma unidade devem ser considerados no conjunto patrimonial da pessoa jurídica como um todo. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer ministerial opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001252-70.2016.4.01.3500 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A matéria controvertida consiste na possibilidade de se emitir certidão de regularidade fiscal — seja negativa, seja positiva com efeitos de negativa — em favor de filial de pessoa jurídica que possui pendências fiscais registradas em nome da matriz ou de outra filial. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que "o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.344/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. PRECEDENTES. 1. Na linha adotada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de contribuições previdenciárias é do estabelecimento matriz e não das filiais. 2. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.018/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp n. 1.986.443/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.863.775/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/12/2020; 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.494.369/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023) (...) 1. "No que se refere à preliminar de legitimidade ativa da empresa matriz para representar as suas filiais, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas apenas autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, posto que existe relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz". (Aglnt nos EREsp 1876945/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2021, DJe 06/12/2021)". 2. "Na linha adotada pela Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das filiais". (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1575465 - SP (2019/0260689-0), Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2021, julgamento 24/05/2021). (...) 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1039279-49.2021.4.01.3500, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 01/04/2024) O entendimento do STJ está sedimentado no sentido de que "a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos" (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, Primeira Turma, DJe de 19/4/2017). Nessa vertente, consolidou-se o entendimento na jurisprudência no sentido de não ser possível a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa à filial de um estabelecimento cuja matriz, ou outra filial, tenha pendência tributária, consoante os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS - CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - E preciso ter presente, consoante disposto em normas de direito privado, que filial (i) não se constitui mediante registro de ato constitutivo, (ii) encerra conformação secundária em relação à pessoa jurídica de direito privado; e (iii) a inscrição no CNPJ é decorrente da considerável amplitude da "identificação nacional cadastral única". III - A regularidade fiscal no tocante aos créditos tributários diz com a pessoa, física ou jurídica, que detém aptidão para figurar no polo passivo de relação jurídica tributária. Nesse prisma, cuida-se de situação pertinente àquele que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, ente revestido de personalidade jurídica. IV - Conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tais características não alcançam o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e não do estabelecimento. V - A Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial. VI - Embargos de Divergência providos. (STJ - EAREsp n. 2.025.237/GO, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023) TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). DÉBITO EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Turma do STJ, ao julgar tema relacionado à possibilidade de expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial quando exista pendência tributária da matriz ou de outras filiais, revendo seu entendimento, passou a considerar que filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo a existir uma relação de dependência a impedir a expedição dessa certidão quando há dívida de algum estabelecimento integrante do grupo. ( AgInt no AREsp 1.286.122/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1968452 SP 2021/0337629-5, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 09/05/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). FILIAL. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ OU OUTRAS FILIAIS. PRINCÍPIO DA UNIDADE PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença que determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da filial da empresa autora, afastando os débitos atribuídos à matriz ou a outras filiais. A sentença reconheceu a autonomia jurídico-administrativa da filial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível expedir certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) em favor da filial, desconsiderando débitos tributários da matriz ou de outras filiais da mesma pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 591 do CPC/1973 e do art. 1.143 do Código Civil, matriz e filiais integram um único patrimônio, inexistindo autonomia patrimonial para fins de responsabilidade tributária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Cortes Regionais reitera que a autonomia administrativa e operacional das filiais, reconhecida pelo CNPJ próprio, não se estende à autonomia jurídica ou patrimonial. Permitir a expedição de CPD-EN para a filial, enquanto persistirem débitos tributários da matriz ou de outras filiais, afronta o princípio da unidade patrimonial e pode comprometer a credibilidade da certidão de regularidade fiscal. 5. Precedentes destacados: AREsp 1.286.122/DF e EAREsp 2025237/GO, do STJ, e ApelRemNec 5006630-68.2018.4.03.6100, do TRF-3, reafirmam a impossibilidade de emissão de certidão em tais circunstâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial da autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 100,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Tese de julgamento: "1. O princípio da unidade patrimonial veda a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor de filial quando subsistirem débitos tributários da matriz ou de outras filiais da mesma pessoa jurídica." "2. A autonomia administrativa e operacional das filiais não implica autonomia jurídica ou patrimonial para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN)." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, §4º, e art. 591; Código Civil, art. 1.143. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.286.122/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA; STJ, EAREsp 2025237/GO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA; TRF-3, ApelRemNec 5006630-68.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. (TRF1, AC 0004368-81.2014.4.01.3400, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 24/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO INDEPENDENTE DA MATRIZ. TEORIA DA UNIDADE PATRIMONIAL. 1. Mandado de segurança impetrado por filial buscando a expedição de certidão negativa de débitos tributários de forma desvinculada da situação fiscal da matriz. 2. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, determinando a emissão de certidão negativa de débitos tributários apenas para a filial. 3. Apelação interposta pela União sustentando a teoria da unidade patrimonial, que impõe a responsabilidade solidária entre matriz e filial quanto à regularidade fiscal, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4. O entendimento consolidado é de que a autonomia administrativa e operacional das filiais, embora válida para fins de fiscalização e organização, não se estende ao contexto fiscal, impedindo a emissão de certidões negativas isoladas em favor de uma filial quando houver pendências tributárias da matriz ou de outra filial (EAREsp n. 2.025.237/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023). 5. Apelação da União provida para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. (TRF1, AMS 1001466-81.2018.4.01.3600, Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 19/12/2024) O fundamento adotado é o de que, a se admitir a expedição de certidão fiscal isolada para a filial, dissociada da situação fiscal da pessoa jurídica, comprometeria os princípios da moralidade administrativa, da transparência e da isonomia tributária, além de abrir margem a práticas que, embora formalmente regulares, poderiam resultar em esvaziamento da eficácia da cobrança tributária. Assim, restando demonstrada a existência de dívida fiscal em nome da matriz da pessoa jurídica, a filial não faz jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, ainda que, individualmente, não conste como devedora nos sistemas de controle fiscal. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial, para denegar a segurança. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001252-70.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001252-70.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros POLO PASSIVO:ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. FILIAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM NOME DA MATRIZ OU DE OUTRA FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) em favor de filial, desconsiderando pendências fiscais registradas em nome da matriz da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível expedir certidão de regularidade fiscal - negativa ou positiva com efeitos de negativa - em favor de filial de pessoa jurídica, a despeito da existência de débitos tributários vinculados à matriz ou a outras filiais da mesma entidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o CNPJ próprio das filiais confere apenas autonomia administrativa e operacional, não implicando autonomia jurídica ou patrimonial, em razão da unidade da pessoa jurídica. 4. A emissão de certidão de regularidade fiscal demanda a inexistência de débitos tributários em nome da pessoa jurídica como um todo, razão pela qual pendências fiscais vinculadas à matriz ou a outra filial impedem a expedição do documento requerido. 5. Prevalece, portanto, a teoria da unidade patrimonial, segundo a qual matriz e filiais integram um mesmo patrimônio e respondem solidariamente pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da União e remessa oficial providas, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 4º, e art. 591; CC, art. 1.143. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp n. 2.025.237/GO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Seção, j. 02/03/2023; STJ, (STJ - AgInt no REsp: 1968452 SP 2021/0337629-5, Primeira Turma, relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 09/05/2022); TRF1, AMS n. 1001466-81.2018.4.01.3600, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, j. 19/12/2024; TRF1, AC n. 0004368-81.2014.4.01.3400, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 24/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001466-25.2025.4.01.3507

ID: 323799019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-25.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA SUZETE ORTIZ OLIVEIRA PERDONCINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

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GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001466-25.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001466-25.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA SUZETE ORTIZ OLIVEIRA PERDONCINI Advogados do(a) AUTOR: GILMAR STEFFENS - GO45484, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 11/08/2025, às 08h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001466-68.2025.4.01.4301

Processo nº 1000030-28.2016.4.01.3901

Processo nº 1001466-33.2022.4.01.3700

Processo nº 1001252-70.2016.4.01.3500

Processo nº 1001466-25.2025.4.01.3507