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Processo nº 1001475-81.2025.4.01.3508

ID: 330098678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001475-81.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZMAR GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MELO

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JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LAIS RODRIGUES AMARO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001475-81.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001475-81.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZMAR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DE SOUZA MELO - GO51185, JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - GO49299, LAIS RODRIGUES AMARO - GO69441 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Caso ausente requerimento de tutela de urgência na petição inicial, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA nº. 9/2024, que preconiza que: Art. 5°. Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. §2º. Nas petições iniciais que não contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório de intimação da parte autora para manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tesa firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, e considerando a certidão retro, que atestou a não regularidade do processo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, afirmando que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (artigo 299 do Código Penal); (X) procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial; (X) comprovante de indeferimento na via administrativa nos casos de concessão e restabelecimento de benefício previdenciário e de reconhecimento de tempo de serviço não averbado. 2. Atendidos os itens anteriores, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, retornem-me os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1001475-90.2025.4.01.3602

ID: 259596128

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001475-90.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA AGUSTINHO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELSON SOUSA MIRANDA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001475-90.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001475-90.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 1.1. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, deverá ser incluído o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado na forma do art. 32 da Portaria 02/2024. 3. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria nº 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 3.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Constatada a deficiência / impedimento de longo prazo, DESIGNE-SE, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica, cujos honorários serão arbitrados e pagos conforme tabela contida no art. 26, §3º, da mencionada portaria. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG (art. 27 da Portaria 02/2024). 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá ser intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para deliberação. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, após a juntada da perícia socioeconômica, deverá ser promovida a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28, caput, da Portaria 02/2024). 5. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para julgamento. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Processo nº 1001475-27.2025.4.01.4302

ID: 297559899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001475-27.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANEQUELEN MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001475-27.2025.4.01.4302 AUTOR: JANEQUELEN MARTINS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001475-27.2025.4.01.4302 AUTOR: JANEQUELEN MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( X ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001475-78.2025.4.01.3315

ID: 312871965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001475-78.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS CANDIDO DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDICELIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100147… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1001475-78.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS CANDIDO DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDICELIA OLIVEIRA DE ALMEIDA - BA62420 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 643.317.946-4, DCB 31/10/2024, Id. 2172815639). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2188856367), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “APENDICITE CID 10 K 35”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitado. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos da perita ou desconsiderados os argumentos da médica do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001475-33.2025.4.01.4300

ID: 296156709

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001475-33.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELIA CRISTINA MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA ROGERIA FERNANDES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001475-33.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELIA CRISTINA MOREIRA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001475-33.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELIA CRISTINA MOREIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA ROGERIA FERNANDES - TO2350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado e/ou diagnosticado (transtorno afetivo bipolar - CID F 31). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que a parte autora “...encontra-se em tratamento. Apesar de ser um transtorno crônico, é possível a remissão dos sintomas. ”. Cumpre salientar, por oportuno, que embora tenha sido reconhecida a existência de impedimentos, o período de duração de seus efeitos reconhecido pelo perito no caso foi inferior a 2 anos (cerca de 90 dias), não se tratando, portanto, de impedimento de longo prazo passível de justificar a concessão do benefício consoante art. 20, § 10 da LOAS e tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 173. Rejeito a impugnação à perícia judicial. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela parte autora, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesitos próprios relativos à deficiência e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Processo nº 1001475-78.2025.4.01.3606

ID: 318302967

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-78.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

49.256.219 LILIANE DOS PASSOS LUQUI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001475-78.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001475-78.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: 49.256.219 LILIANE DOS PASSOS LUQUI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOIZA RODRIGUES TIEPO - MT24427/O POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, com pedido de tutela de urgência, proposta por STAR PET BANHO E TOSA (49.256.219 LILIANE DOS PASSOS LUQUI - CNPJ: 49.256.219/0001-45) em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV/MT. A parte autora foi autuada por suposto exercício de atividade de banho e tosa sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) homologada junto ao Conselho, com imposição de multa no valor de R$ 3.000,00, com vencimento previsto para 03/07/2025. Alega que sua atividade empresarial se restringe à higiene e embelezamento de animais domésticos, conforme o CNAE 96.09-2-08, não configurando, portanto, prática de atos privativos da Medicina Veterinária nos termos da Lei 5.517/1968. Sustenta que a exigência de registro e responsabilização técnica junto ao CRMV/MT é indevida, à luz do art. 1º da Lei 6.839/1980, e do entendimento firmado no REsp 1.338.942/SP (STJ – Tema 616), segundo o qual apenas estão obrigadas ao registro nos conselhos profissionais as pessoas jurídicas cuja atividade básica esteja compreendida nas competências específicas do respectivo conselho. Com base nesses fundamentos, requer tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada, sob o argumento de que há probabilidade do direito e risco de dano de difícil reparação, ante a possibilidade de protesto, negativação e demais medidas constritivas que comprometeriam suas atividades empresariais. É o relatório. Passo a decidir. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO Considerando que o objeto da ação diz respeito apenas à pessoa jurídica STAR PET BANHO E TOSA (49.256.219 LILIANE DOS PASSOS LUQUI - CNPJ: 49.256.219/0001-45) e que a pessoa física autora é representante dessa, proceda-se, a secretaria, a exclusão de LILIANE DOS PASSOS LUQUI - CPF: 061.920.751-58 e a cadastre como representante da empresa requerente, conforme LC 123/06. JUSTIÇA GRATUITA Á luz da súmula 481 do STJ, as pessoas jurídicas têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem a situação de hipossuficiência econômica por meio de documentos hábeis para tanto. Ciente disso, analisando os autos, notei que a parte autora anexou apenas declaração de hipossuficiência, documento suficiente apenas para as pessoas físicas (art. 99, parágrafo 3º CPC/15). Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove a condição de miserabilidade financeira no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290 CPC/15). EMENDA À PETIÇÃO INICIAL A concessão da tutela de urgência, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença cumulativa de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de juízo fundado em cognição sumária, que permite ao magistrado, diante de situação que exija resposta imediata, conceder medida provisória com base em análise preliminar dos elementos constantes nos autos. No que tange à probabilidade do direito, exige-se que a parte apresente elementos documentais mínimos capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. É imprescindível, portanto, a instrução adequada do pedido, com a juntada de documentos que possibilitem a aferição objetiva da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. A ausência de documentos indispensáveis para essa verificação impede a formação de juízo seguro, ainda que sumário, sobre a existência do direito alegado, inviabilizando, por consequência, a apreciação positiva do pedido de urgência. A autora, contudo, não juntou ao processo documentos comprobatórios de sua atividade básica atual, como o contrato social atualizado ou documentos fiscais que demonstrem, de forma objetiva, a natureza exclusiva dos serviços de banho e tosa, o que se mostra imprescindível à formação de juízo sumário sobre a probabilidade do direito. Tal ausência inviabiliza, neste momento processual, a concessão da medida de urgência, dada a insuficiência documental para a aferição da plausibilidade jurídica da pretensão, o que compromete a cognição sumária exigida pelo art. 300 do CPC. Assim, a ausência de prova documental mínima acerca da plausibilidade do direito invocado compromete a própria cognição sumária exigida para a concessão da medida e afasta a possibilidade de deferimento da tutela de urgência, por ausência de um dos requisitos legais cumulativos previstos no caput do art. 300 do CPC. Ciente disso, analisando os autos, nota-se que a parte autora deixou de anexar o auto de infração nº 88632023, o qual deu origem ao processo administrativo nº 0150019.00000599/2023-19, o qual, também, não foi acostado aos autos. Em vista da imprescindibilidade da aferição de ambos documentos para o convencimento, deste juízo, acerca da probabilidade do direito, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial no prazo de 15 (trinta) dias, sob pena de extinção dos pedidos sem resolução do mérito (art. 330, parágrafo 1°, III e 485, I CPC/15). Consigno que a tutela será reapreciada no momento da sentença. Cumpra-se. Intime-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001475-02.2025.4.01.3502

ID: 296039830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001475-02.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIBIU SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA TAINARA DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001475-02.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIBIU SOUSA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1011676-73.2022.4.01.3400

ID: 283630704

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011676-73.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NIVALDO SILVA FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011676-73.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011676-73.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO LOPES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVALDO SILVA FERREIRA - MS24840 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ ROBERTO LOPES DE ARAÚJO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “a) quanto à reforma, após fixação do prazo, independente de caução, conceder TUTELA DE URGÊNCIA, LIMINARMENTE, para reconhecer que a patologia que acometeu o Requerente teve relação de causa e efeito com o serviço, bem como para compelir a União a retificar o ato de reforma praticado com base na graduação de Subtenente fazendo-o desta feita com base no posto imediato de Primeiro Tenente e implantar de imediato o auxílio invalidez que fez jus a contar do mês de maio de 2021 nos termos da legislação pertinente, (...), enquadrando-o conforme previsto no inciso IV do Art. 108 c/c os §§1º e 2º do Art. 110 do Estatuto dos Militares. b) após ser reconhecido o direito do Requerente à reforma no posto imediato de Primeiro Tenente e a receber o auxílio-invalidez, condenar a União a pagar todos os direitos remuneratórias e vantagens advindas por intermédio da 9ª Região Militar/Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército (diferença da conversão da licença especial em pecúnia, férias, ajuda de custo...etc) e implantar de imediato auxílio-invalidez em seu contracheque. d) condenar a União, por intermédio da 9ª Região Militar/Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército, a pagar a quantia de R$272.710,00 (duzentos e setenta e dois mil setecentos e dez reais) que o Requerente faz jus por ter exercido a Chefia do Almoxarifado, da Seção de Próprio Nacional Residencial (PNR) e de Comandante do Pelotão de Obras da 2ª Companhia de Fronteira de forma cumulativa, em desvio de função e sem receber a devida remuneração, tudo devidamente corrigido. e) condenar a União a refazer o cálculo da Ajuda de Custo que o Requerente fez jus ao passar para a inatividade na condição de inválido e pagar a diferença entre a graduação de Subtenente e o posto de primeiro tenente que é o grau hierárquico superior para a situação em comento. f) condenar a União, a título de danos materiais, decorrentes do auxílio invalidez não pago até a presente data, a pagar ao Requerente a quantia de R$16.720,00 (dezesseis mil setecentos e vinte reais) que decorre da soma de 11(onze) parcelas de R$1.520,00 (hum mil quinhentos e vinte reais), que é o maior valor do benefício sobredito. g) condenar a União a calcular e pagar ao Requerente o valor devido a título de restituição do imposto de renda já cobrado desde o exercício de 2016, bem como tomar as providencias administrativas no sentido de isentá-lo da cobrança do imposto em questão, vez que o direito decorrente do diagnóstico já comprovado pela administração militar. h) condenar a União, a título de danos morais, a pagar ao Requerente a quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais), que decorre da soma de R$20.000,00 (vinte mil reais) por ano trabalhado de forma exaustiva, que é valor justo e bem razoável. (...) m) julgar totalmente procedente a presente demanda para ao final confirmar a liminar concedida, bem como a procedência definitiva dos pedidos no sentido de declarar que é direito do Requerente ser reformado no posto imediatamente superior de 1° Tenente, de receber o auxílio-invalidez, de ser isento do imposto de renda, bem como de ser indenizado pelo desvio de função.". Em apertada síntese, narra que: “(...) é Subtenente do Exército Brasileiro reformado como inválido por ter sido acometido por surto psicótico decorrente de estresse da exaustiva carga de trabalho que exercia de forma cumulativa no cargo de Chefe do Almoxarifado, Chefe da Seção de Próprio Nacional Residencial (PNR) e Comandante do Pelotão de Obras da 2ª Companhia de Fronteira por 3 anos consecutivos, cargos privativos de militar de grau hierárquico superior.” Sustenta que, em decorrência de surto psicótico, que se iniciou durante uma das jornadas de trabalho exaustivas, a patologia o levou a submeter-se, forçosamente, a tratamento psiquiátrico, por determinação do juízo da 9ª Circunscrição da Justiça Militar de Campo Grande. Aduziu, ainda, que: “Deste modo, submetido ao tratamento e após cumprir a medida de segurança que lhe foi aplicada, por intermédio da Portaria nº 80-SAP.1.1/SSIP/9ª RM, de 14de junho de 2021, publicada no Diário de União de 16/06/2021, cuja cópia segue anexa, foi reformado e considerado inválido pela União (...)”. Sustenta, ademais, que: “(...) resta bem evidente o equívoco de interpretação que ocorreu na 9ª Região Militar quanto ao direito do Requerente de ser reformado no grau hierárquico superior em razão da notória relação de causa e efeito da patologia com o serviço. Assim, equivocadamente, a Seção de Perícias sobredita fez constar em Ata que em março de 2017 o Requerente encontrava-se na situação de “Apto para o Serviço do Exército” (anexo 33), quando, na verdade, encontrava-se em intenso tratamento psiquiátrico e não foi esta a informação chegou à Diretoria de Saúde do Exército. Inadequado seria esquecer que ao teor do inciso XV do Art. Art. 3º da MP2.215-10 o Requerente fazia e faz jus ao auxílio-invalidez que é o direito pecuniário devido ao militar na inatividade que foi reformado como inválido por incapacidade para o serviço ativo, todavia, a administração militar quedou-se e não concedeu o benefício ainda que o passo a passo de como deveria proceder restasse cristalino em Normas Técnicas.”. Por fim, narra que trabalhou em desvio de função, vez que desempenhou funções diversas àquelas inerentes à graduação de subtenente, sem a respectiva remuneração, o que o levou ao acometimento da doença, motivo pelo qual teria o direito de ter sido reformado no grau hierarquicamente superior, bem como receber as diferenças remuneratórias do desvio de função. Com a inicial, vieram procuração (ID 954027677) e documentos. Informação de prevenção negativa (ID 955992664). Decisão de ID 957321659 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Contestação no ID 1026356778. Réplica no ID 1038780264. As partes não requereram outras provas. Despacho de ID 1162036758 converteu o julgamento em diligência para determinar a realização de perícia judicial. Despacho de ID 1283599773 deferiu o requerimento formulado pelo autor no ID 1275215763. Decisão incidental proferida no ID 1629370382. Ato judicial de instancia superior juntado no ID 1742406137. O autor apresentou manifestação no ID 1784277070 requerendo seja declarada a perda do objeto em relação aos pedidos contidos na letra a) da Inicial, e via de consequência, da Carta Precatória n° 1001475-16.2023.4.01.3908 que tramita no Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, pugnando, ainda, que seja a União condenada a pagar os benefícios a que o autor faz jus, conforme reconhecido na seara administrativa, a contar do mês de maio de 2021, e não a contar da data 8 de fevereiro de 2023, como fez constar na Portaria N 215-SAP.1.1-SVP 9, de 17 de agosto de 2023. Pede, ainda, que todos os direitos remuneratórios aos quais o Requerente faz jus sejam apurados e pagos por intermédio do Setor de Pagamento da 9ª Região Militar ao teor do contido na letra b) do pedido da Inicial. A União se manifestou no ID 2121467173, também alegando a perda do objeto da ação no tocante a reforma e auxílio invalidez do autor, todavia, argumentando que não há que se falar no pagamento de diferenças retroativas, reiterando os termos da contestação quanto aos demais aspectos. Ato judicial de instancia superior juntado (ID 2154667342 / ID 2164688045). Despacho proferido no ID 2158752872. Manifestação do autor no ID 2166031257. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Perda parcial do objeto/interesse de agir - reforma e auxílio invalidez Consta dos autos que o Requerente foi submetido a Inspeção de Saúde de Recurso n° 34/2023, cujo Parecer Técnico n° 55/2023 foi homologado pelo Inspetor de Saúde Regional da 9ª Região Militar na data de 14/02/2013, por intermédio do qual foi reconhecido o direito ao benefício de receber remuneração com base no Grau Hierárquico Imediato de 1° Tenente, bem como ao auxílio-invalidez, conforme cópia da Portaria N 215-SAP.1.1-SVP 9, de 17 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 161, de 23 de agosto de 2023 (ID 1784277076). Tal o cenário, houve perda superveniente do objeto da ação nesse aspecto, qual seja, a reconhecer o direito do Requerente à reforma no posto imediato de Primeiro Tenente e a receber o auxílio-invalidez. Mérito O autor postula o reconhecimento de efeitos retroativos da reforma e auxílio invalidez, no entanto, desde 20 de maio de 2021, data do Parecer Técnico n° 32/2021 (2121467185 - Pág. 70), e não a contar da data 08 de fevereiro de 2023, como fez constar na Portaria N 215-SAP.1.1-SVP 9 (ID 1784277076 - Pág. 1). Isso ao argumento de que a invalidez se reporta ao Parecer Técnico n° 32/2021, ou seja, a alteração no fundamento da reforma do Requerente não modificou o seu quadro de inválido. Tenho que tal pedido não merece acolhimento, contudo. Consta dos autos que, através do Processo originário 64303.015282/2020-32, o referido militar foi reformado administrativamente pela Portaria nº 80-SAP.1/SSIP/9a RM, de 14 de junho de 2021, publicada no DOU nº 111, de 16 de junho de 2021, por ter recebido o seguinte Parecer: "lncapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de inspeção na Sessão nº 779/2021, da JISR/9a RM (H Mil A CG), de 5 de maio de2021. Vale destacar, no entanto, que após reformado, o autor foi escolhido para ser submetido a processo de revisão de reforma, onde a administração militar concluiu que houve evolução negativa das condições de saúde que ensejaram a sua reforma. De fato, o autor obteve o parecer "É Inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou de cuidados permanentes de enfermagem.". Neste sentido, de forma administrativa, foi alterado o amparo de sua reforma do inciso VI do art. 108 para inciso V do art. 108, ambos da Lei 6.880/80. Vale frisar que embora o autor tenha sido reformado desde 01/08/2021, o fundamento legal da reforma à época era o art. 108, inciso VI, da Lei nº 6.880/80, que pressupõe ausência de nexo com o serviço militar. Essa condição jurídica não autoriza a concessão do auxílio-invalidez, ainda que constatada a invalidez definitiva, tampouco o recebimento de proventos com base no grau hierárquico superior, conforme exige o art. 110 da mesma lei. Com efeito, o Parecer Técnico nº 32/2021, embora reconheça a invalidez, não faz afirmação expressa sobre o nexo de causalidade, de modo que, é de se pensar, naquele momento, não havia elementos suficientes para firmar o nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar. Assim, com a mudança do amparo da reforma, foi concedido ao autor o benefício do grau hierárquico imediato e auxílio invalidez, a contar da data da Ata de Inspeção de Saúde n. 34/2023, realizada em 08 de fevereiro de 2023 (ID 2121467185 - Pág. 120). Nesse contexto, considera-se que somente ficou configurado o direito ao auxílio-invalidez e aos proventos no grau imediato no momento em que ficou constatada a necessidade de alteração do fundamento da reforma mediante inspeção de saúde, sob o fundamento de que houve evolução negativa das condições de saúde que ensejaram a reforma do autor, com o reconhecimento da relação de causa e efeito da moléstia com o serviço militar. Consigne-se, ainda, que não há, nos autos, evidência de que a Administração tenha deixado de reconhecer o direito de forma dolosa ou por negligência. Pelo contrário, o reconhecimento decorreu da reavaliação médica da evolução clínica do autor e da posterior alteração do enquadramento jurídico da reforma. Nesse sentido, ausente erro administrativo anterior ou omissão dolosa, ao menos que tenha sido suficientemente comprovado nos autos, não se pode imputar à Administração a obrigação de retroagir os efeitos financeiros da reforma ou auxílio invalidez desde 20/05/2021, como postula o autor. Ou seja, na hipótese, somente a partir de 08/02/2023, data do novo ato administrativo que reconheceu a situação jurídica mais favorável ao autor, é juridicamente cabível a aplicação do art. 110, §2º da Lei nº 6.880/80, com pagamento dos proventos majorados com base no grau hierárquico de 1º Tenente, bem como a concessão do auxílio-invalidez previsto no art. 3º, XV da MP 2.215-10/2001. Por seu turno, com a alteração do fundamento da reforma para o inciso V do art. 108 — que pressupõe doença com relação de causa e efeito com o serviço — a argumentação do autor se fortalece quanto à tese de que o quadro clínico (CID F41.2 - transtorno misto ansioso e depressivo e F60.3 - transtorno de personalidade emocionalmente instável) foi diretamente desencadeado por sua atuação funcional, a qual incluiu o exercício cumulativo de funções típicas de grau hierárquico superior (1º Tenente). Cabe destacar que, sobre esse tema, a jurisprudência, inclusive a administrativa militar, tem entendido que, havendo o exercício de fato de funções típicas de posto hierárquico superior, ainda que sem designação formal, assiste ao militar o direito à percepção das diferenças remuneratórias, com todos os reflexos legais cabíveis. No presente caso, ficou demonstrado por meio dos documentos anexos à inicial (especialmente IDs 954047660 e 954047667), que o Autor, então Subtenente, exerceu de forma contínua, entre 2014 e 2017, funções típicas de oficial no posto de 1º Tenente. Com efeito, as funções de Chefe de Almoxarifado, Chefe da Seção de Próprio Nacional Residencial (PNR) e Comandante de Pelotão de Obras ou de Serviços são funções tipicamente atribuídas a oficiais subalternos, especialmente 1º Tenentes, ou, no mínimo, a oficiais subalternos, jamais a praças de graduação inferior, como é o caso do Subtenente, segundo os próprios regulamentos internos da caserna, inclusive o RISG (Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército Brasileiro). Por sua vez, o desempenho efetivo dessas atribuições, em desvio de função, sem a devida contraprestação, enseja o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período em que o autor exerceu função de nível superior, com base na Súmula 378 do STJ, aplicável inclusive à esfera militar, e em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Do mesmo modo, se a revisão da reforma implica o reconhecimento do direito ao grau hierárquico superior, é certo que a ajuda de custo também deverá ser recalculada com base no novo soldo correspondente a esse posto superior. Quanto ao pedido de isenção do imposto de renda, observa-se que o autor já se encontrava reformado anteriormente à alteração do fundamento legal da inatividade (do art. 108, VI para o art. 108, V da Lei nº 6.880/80), motivada por alienação mental[1], o que indica a possibilidade de que a isenção do imposto de renda já lhe estivesse sendo reconhecida anteriormente. Afinal, para fins de isenção, basta a comprovação da doença constante no rol legal, independentemente do nexo com o serviço ou da data de sua aquisição. Ademais, ressalta-se que para efeito da isenção de imposto de renda, a data a ser considerada é a da comprovação médica oficial da moléstia, e não necessariamente a da publicação do ato de reforma. Desse modo, para que se determine eventual devolução de valores, é necessário apurar, em liquidação, se houve efetiva incidência e recolhimento indevido de imposto de renda sobre os proventos de inatividade mesmo após o diagnóstico da moléstia grave (no caso, 20/05/2021, data do Parecer Técnico nº 32/2021). Caso se comprove que o autor não gozava da isenção legal, fará jus à restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária e juros, observado o disposto no art. 168, I, do CTN. Por fim, considero que o dano moral alegado, na verdade, se insere no âmbito de consequências funcionais e administrativas, já ressarcíveis pelas vias próprias — notadamente por meio do pagamento das diferenças remuneratórias e benefícios retroativos, ora reconhecidos. Cabe destacar que o desvio de função, por si só, não enseja indenização por dano moral, pois configura irregularidade de ordem estritamente patrimonial. Notadamente, quando, no caso em tela, não há nos autos elementos objetivos que demonstrem exposição vexatória, constrangimento público, perseguição pessoal ou outro tipo de violação a direitos da personalidade do autor, passíveis de indenização autônoma. Os efeitos negativos relatados, a meu ver, decorreram da própria evolução clínica e da carga de trabalho, já analisados no contexto do direito à reforma e às diferenças salariais. Portanto, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil extrapatrimonial, concluo que não merece prosperar o pedido de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação ao direito do Requerente à reforma no posto imediato de Primeiro Tenente e a receber o auxílio-invalidez; e, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: Reconhecer que o autor exerceu, entre janeiro de 2014 e março de 2017, funções típicas de 1º Tenente, em desvio de função, condenando a União ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, com os reflexos legais cabíveis, a serem apurados em liquidação de sentença; Reconhecer o direito do autor à reforma com proventos calculados com base no grau hierárquico imediato (1º Tenente), nos termos do art. 110 da Lei nº 6.880/80, com efeitos financeiros a partir de 08 de fevereiro de 2023; Condenar a União ao pagamento do auxílio-invalidez, também com efeitos financeiros a partir de 08 de fevereiro de 2023, nos termos da legislação aplicável; Determinar a revisão da base de cálculo da ajuda de custo de inatividade, com base no soldo de 1º Tenente, com efeitos também a partir de 08 de fevereiro de 2023; Reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de reforma desde 20/05/2021 (data do Parecer Técnico nº 32/2021), com determinação de restituição dos valores indevidamente retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados na forma da lei; tudo nos termos da fundamentação supra. O valor total atualizado deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Custas ex lege. Considerando a sucumbência mínima do Autor (Art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a Ré sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do §4º e §5º, ambos do art. 85 do CPC. Comunique-se, por meio eletrônico, ao Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, nos autos da Carta Precatória nº 1001475-16.2023.4.01.3908, acerca do julgamento de mérito da presente ação e da consequente perda superveniente de objeto da diligência requisitada, para que se proceda ao arquivamento definitivo da carta precatória, se ainda pendente de cumprimento. Intimem-se as partes. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. BRASÍLIA/DF, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF [1] CID F41.2 (transtorno misto ansioso e depressivo) e CID F60.3 (transtorno de personalidade emocionalmente instável), cf. ID 2121467185 - Pág. 27.

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Ruan Brito Maia x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 310944276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001475-30.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUAN BRITO MAIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ANNA PAULA FERREIRA PAES E SILVA

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CLEBERSON SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001475-30.2020.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001475-30.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUAN BRITO MAIA Advogado do(a) AUTOR: CLEBERSON SILVA FERREIRA - PA24983 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório o requerente alega que laborou durante 2 (dois) anos na empresa LUBRICOM LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA, vindo a ser despedido sem justa causa na data de 09 de Abril de 2020, tendo em vista a grande crise financeira por conta da Pandemia do Covid-19. Alega que ao requerer o seguro-desemprego o funcionário do Ministério lhe informou que estava registrado no sistema que o Requerente já havia feito um requerimento anterior e recebido uma parcela do Seguro Desemprego, no valor de R$ 937, paga em 28/03/2017 na Agencia Marista Goiânia - Go. II – Fundamentação Das preliminares. A parte autora alega que não sacou as parcelas de seguro-desemprego, razão pela qual a CEF, como agente pagador do benefício e gerente do fundo, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, versa a causa de pedir acerca de falha no pagamento do benefício, o qual é de responsabilidade da CEF e evidencia serviço de natureza bancária, o qual se submete, inclusive, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, convém apontar o seguinte arresto: CIVIL. SAQUE INDEVIDO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. 1. A CEF por ser o agente operador do Programa do Seguro Desemprego detém a legitimidade passiva para responder à indenização por saques indevidos de seguro- desemprego. 2. Comprovação de que os saques anteriores que impediram o Autor a percepção das parcelas de seguro-desemprego não são imputáveis a aquele. 3. Danos morais configurados. A natureza jurídica do seguro-desemprego bem como comprovado o fato lesivo, faz jus o autor à indenização por danos morais. 4. Recurso da CEF a que se nega provimento”. (Processo 00072939020094036303, JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE, TR5 - 5ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 11/04/2013) Destaquei. Assim, deve ser refutada a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, bem como a preliminar da União de ausência de integração no polo passivo efetuado pela parte autora, de certo que a simples análise da petição inicial rechaça a informação alegada (Id ). Quanto à preliminar suscitada pela União, a resolução 467/2005 (CODEFAT) é clara ao atribuir a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, órgão da União, quanto ao recebimento dos documentos indispensáveis à requisição do benefício seguro-desemprego (arts. 14 e 15). Neste contexto, após o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE proceder à conferência quanto ao preenchimento dos critérios para a habilitação, fornecerá ao trabalhador o competente comprovante de recepção do requerimento. Em sendo atendidos os requisitos para habilitação, o MTE envia autorização de pagamento do benefício do seguro-desemprego ao agente pagador (CEF). A esse respeito, a Lei nº 7.998/90 estabelece em seu art. 23 que “compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial”. Desse modo, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Ante a evidente posição de hipossuficiência em que o autor-consumidor se encontra perante a empresa-ré, é absolutamente salutar a inversão do ônus probante, em face da CEF, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Exame do Mérito Documento de dispensa de id 231727451 demonstra que o requerente foi admitido em 10/04/2018 e dispensado em 09/04/2020. CTPS de id 231727448 traz conteúdo no mesmo sentido. CTPS id 231727448, fl 06, traz a informação de vinculo de emprego de 01//02/2011 a 05/05/2016. Em id 231727453, o autor prova que fez o requerimento em 16/04/2020, o qual foi indeferido Citadas, a rés não juntaram o requerimento administrativo dito pelo autor como fraudulento. Nos termos do Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A União, por intermédio do MTE, em falha na análise do requerimento oriundo de fraude, deferiu-o equivocadamente, habilitando terceiro estranho e não autorizado à percepção de parcelas do seguro-desemprego. A CEF, por sua vez, errou ao não solicitar a identificação pessoal daquele que se habilitou indevidamente. Nesta esteira, o MTE detém o dever de, em uma análise prévia, ordenar e fornecer ao trabalhador o competente comprovante de recepção do requerimento (arts. 14 e 15 da Resolução 467/2005 - CODEFAT) e, na hipótese de serem atendidos os requisitos para habilitação ao benefício, encaminhar a autorização de pagamento do Seguro-Desemprego ao agente pagador (CEF), restando evidenciado o nexo de causalidade entre sua conduta e o evento danoso. Por sua vez, a conduta da CEF foi ilícita porque não agiu com a devida cautela para evitar que as fraudes fossem perpetradas, haja vista que antes do efetivo pagamento, a instituição financeira deve corroborar os documentos pessoais do beneficiário, conforme previsão expressa no art. 16 do CODEFAT, que assim dispõe: Art. 16. Ressalvados os casos previstos no artigo 11, o pagamento do benefício poderá ser efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor de beneficiário correntista da Caixa Econômica Federal, sem qualquer ônus para o trabalhador, ou em espécie, por meio da apresentação do Cartão do Cidadão ou documentos abaixo relacionados: (Alterado pela Resolução nº 651/2010 MTE - DOU 30/08/2010). a) documento de identificação (Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação - Modelo novo ou Carteira de Identificação Profissional ou que contenha o número do PIS/PASEP);e b) comprovante de inscrição no PIS/PASEP. § 1º Os pagamentos efetuados nas agências da CAIXA, sem utilização do Cartão do Cidadão ou mediante crédito em conta em favor de segurado correntista, terão sua comprovação por meio de autenticação em documento próprio ou registro eletrônico, arquivado na CAIXA, que deverá ficar à disposição do MTE durante o prazo de cinco anos”. (Alterado pela Resolução nº 651/2010 MTE - DOU 30/08/2010) Ademais, trata-se de responsabilidade objetiva de prestador de serviços regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, do que resulta que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). O elemento culpa é dispensável para ensejar o dever de indenizar, porque estamos diante de responsabilidade objetiva, seja com fulcro no art. 37, §6º, CF com relação à União, seja com base no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no que tange à CEF. Deve ser destacado que a Suprema Corte já decidiu que as instituições financeiras estão submetidas ao regramento do referido diploma legal (STF, ADI 2591). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Considerando que o autor ficou impedido de receber as parcelas do seu seguro-desemprego, devem, portanto, ser indenizado pela parte ré. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em relação ao dano moral, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização decorrente da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Sergio Cavalieri Filho conceitua-o nos seguintes termos: “(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.” O dano moral configura-se, pois, pela agressão à dignidade de alguém. No caso dos autos, tenho que a conduta da parte ré não causou dano moral à parte autora, uma vez que os problemas gerados não causaram rompimento do equilíbrio psicológico, não sendo sequer mencionada na inicial qualquer situação concreta capaz de amparar a sua pretensão. Enxergar violação a direitos da personalidade diante do acima consignado significa esvaziar o conteúdo da própria doutrina a respeito da importância dos ditos direitos. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 0507558-39.2016.4.05.8500, Tema 182, julgado sob o rito dos representativos de controvérsia, firmou a seguinte tese: “O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, ‘ipso facto’, o direito à indenização por danos morais” Desse modo, o pedido de dano moral também não deve ser acolhido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) condenar solidariamente a CEF e a União, ao pagamento da quantia de cinco parcelas do benefício de seguro-desemprego relativas ao requerimento nº 7773067192 (id 231727453); b) determinar que a União, promova a exclusão de quaisquer restrições em seu sistema em nome do demandante, referente ao requerimento fraudulento nº 9.430.216228-1, devendo, ainda, regularizar a situação cadastral do autor com o fim de evitar impedimentos em requerimentos futuros; Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. No mais, após o trânsito em julgado e expedição da competente RPV, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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