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Processo nº 1000597-96.2024.4.01.3604

ID: 319198784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000597-96.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA KETLLYN CAMPOS NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000597-96.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000597-96.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DALVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA KETLLYN CAMPOS NASCIMENTO - MT28833/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios de omissão e erro material, sob o argumento de que a sentença deixou de se manifestar sobre: (i) o reconhecimento do período de 19/02/2001 a 31/12/2001; (ii) o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial; bem como (iii) incorreu em erro material ao registrar a data final do vínculo de 2002 como sendo 14/02/2002, quando, segundo a documentação constante nos autos, o correto seria 12/04/2002. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto aos pontos indicados. No tocante ao argumento de omissão quanto ao período de 19/02/2001 a 31/12/2001, constato que o mesmo foi expressamente requerido na petição inicial, acompanhado de documentação comprobatória (Declaração de Tempo de Contribuição – ID 2121417017 e fichas financeiras – ID 2121417063), e de fato não houve manifestação na sentença sobre esse vínculo. A omissão é patente e impõe-se seu reconhecimento, com a consequente condenação do INSS à averbação do referido período, na função de professora, conforme se depreende dos autos. Quanto à omissão sobre o pedido de tutela de urgência, observa-se que, embora tenha sido requerido no tópico 5 da petição inicial, a sentença deixou de apreciar o pedido. Verifica-se a presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, evidenciada pela robusta documentação apresentada, e o perigo de dano, ante a urgência da revisão da CTC para fins de aposentadoria. Por conseguinte, impõe-se o seu deferimento. Em relação ao erro material, constata-se que a sentença consignou equivocadamente o intervalo de "25/02/2002 a 14/02/2002", o que, além de cronologicamente invertido, diverge dos elementos de prova constantes nos autos. A documentação correta indica como termo final o dia 12/04/2002, razão pela qual se impõe a retificação. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos com efeitos modificativos, tendo em vista a necessidade de alteração do dispositivo da sentença para refletir os novos períodos reconhecidos e corrigidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para: Sanar a omissão quanto ao reconhecimento do período de 19/02/2001 a 31/12/2001, exercido junto ao Município de Cáceres/MT na função de professora; Corrigir, por erro material, a data final do vínculo reconhecido de 25/02/2002 a 14/02/2002, para o intervalo correto de 25/02/2002 a 12/04/2002; Deferir a tutela de urgência requerida na petição inicial, para determinar que o INSS proceda à imediata revisão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC n. 12001100100083237, com a inclusão dos períodos ora ajustados; Alterar os itens “a” e “b” do dispositivo da sentença original, que passam a vigorar com a seguinte redação: a) Reconhecer o tempo de serviço da parte autora nos períodos de 22/02/1999 a 31/12/1999, 14/02/2000 a 20/12/2000, 19/02/2001 a 31/12/2001 e 25/02/2002 a 12/04/2002, junto ao Município de Cáceres - MT; b) Condenar o INSS a averbar os períodos de 22/02/1999 a 31/12/1999, 14/02/2000 a 20/12/2000, 19/02/2001 a 31/12/2001 e 25/02/2002 a 12/04/2002, para fins de obtenção de benefícios previdenciários futuros. Publique-se. Intimem-se Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001567-88.2023.4.01.4103

ID: 279647288

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001567-88.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FIRMINO MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE WENDT

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MICHELY DE FREITAS

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.2023.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: A. F. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, MICHELY DE FREITAS - RO8394-A e FELIPE WENDT - RO4590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): A. S. F. D. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) ANDERSOM SANTOS MARTINEZ FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436420359) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 1001567-88.2023.4.01.4103

ID: 279647291

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001567-88.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FIRMINO MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE WENDT

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MICHELY DE FREITAS

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.2023.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: A. F. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, MICHELY DE FREITAS - RO8394-A e FELIPE WENDT - RO4590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): A. S. F. D. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) ANDERSOM SANTOS MARTINEZ FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436420359) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 1001567-88.2023.4.01.4103

ID: 279647292

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001567-88.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FIRMINO MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MICHELY DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.2023.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: A. F. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, MICHELY DE FREITAS - RO8394-A e FELIPE WENDT - RO4590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): A. S. F. D. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) ANDERSOM SANTOS MARTINEZ FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436420359) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 1001567-88.2023.4.01.4103

ID: 279647293

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001567-88.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FIRMINO MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE WENDT

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MICHELY DE FREITAS

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001567-88.2023.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: A. F. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, MICHELY DE FREITAS - RO8394-A e FELIPE WENDT - RO4590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): A. S. F. D. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) ANDERSOM SANTOS MARTINEZ FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) A. F. M. FELIPE WENDT - (OAB: RO4590-A) MICHELY DE FREITAS - (OAB: RO8394-A) EBER COLONI MEIRA DA SILVA - (OAB: RO4046-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436420359) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 1001567-26.2024.4.01.3304

ID: 324695561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-26.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MOREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA SUZETE RODRIGUES ROBERTO

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MONALISA MORAIS BRITO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001567-26.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001567-26.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 05/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1001567-02.2023.4.01.3000

ID: 306014285

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-02.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EULALIA TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA DA SILVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-02.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-02.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EULALIA TAVARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DA SILVA MOURA - AC5434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001567-06.2023.4.01.4001

ID: 311640537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-06.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VITORINO PASTOR BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-06.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-06.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANA VITORINO PASTOR BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR - PI11243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001567-54.2024.4.01.4200

ID: 326828781

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-54.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRIS SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-54.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-54.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRIS SANTOS DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001567-68.2025.4.01.3311

ID: 334523577

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-68.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SEVERINO MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001567-68.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO SEVERINO MATOS Advog… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001567-68.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO SEVERINO MATOS Advogado do(a) AUTOR: ALLAN HABIB TEIXEIRA - BA19452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada por AGNALDO SEVERINO MATOS em face do INSS, visando à inclusão de valores pagos a título de vale-alimentação em espécie, percebidos durante vínculo com os Correios, na base de cálculo da RMI do benefício n° 137.247.914-4. O INSS apresentou contestação (ID 2178364770) alegando decadência, prescrição quinquenal, ausência de prova do recebimento habitual da verba e defendeu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 2179194266). O INSS condicionou a concordância à renúncia expressa ao direito material (2184631245). A parte autora manifestou concordância com a extinção com julgamento do mérito (ID 2191534670). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de aposentadoria, na qual o autor pleiteava a inclusão de valores pagos a título de vale-alimentação na base de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício. Após a contestação do INSS, a parte autora apresentou pedido de desistência, inicialmente sem resolução de mérito. O INSS, por sua vez, condicionou a anuência à renúncia expressa ao direito material. Atendendo à exigência, o autor manifestou concordância com a extinção com julgamento do mérito, renunciando expressamente ao direito sobre o qual se fundava a demanda. Diante disso, reconhecida a renúncia à pretensão deduzida, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “c”, do CPC, HOMOLOGO a renúncia ao direito material manifestada pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas ou honorários, nos termos da gratuidade da justiça concedida e da ausência de resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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