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Processo nº 1001607-43.2022.4.01.3703

ID: 323642075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-43.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINE COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001607-43.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001607-43.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINE COSTA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 e RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, opõe os presentes embargos alegando a existência de contradição e erro material no julgado, especificamente no que concerne à data de início do benefício – DIB – fixada no dispositivo da sentença. Sustenta que, conquanto na fundamentação do decisum tenha sido reconhecido que a parte autora só implementou o requisito etário em 2020, o dispositivo fixou a DIB em 16/02/2016, data que não guarda relação com o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria híbrida. Aduz, ainda, que inexiste requerimento administrativo formulado em 2016, razão pela qual a data correta para início do benefício seria 18/03/2021, quando restou caracterizado o implemento do requisito etário. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial. No presente caso, observa-se a presença de contradição interna no julgado, pois, enquanto a fundamentação reconheceu expressamente que a parte autora atingiu o requisito etário apenas no ano de 2020, a parte dispositiva determinou a DIB em data anterior – 16/02/2016 – sem menção a requerimento administrativo correspondente ou justificativa para a fixação da referida data. Eis o trecho literal da sentença que fixa a DIB em 16/02/2016: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - HÍBRIDA, com DIB em 16/02/2016 (data de entrada do requerimento administrativo)." Contudo, a fundamentação deixou claro que a idade mínima somente foi completada em 2020, evidenciando a contradição entre o dispositivo e a fundamentação. Tal vício, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, impõe o saneamento, ainda que sem efeitos modificativos, para fins de precisão técnica e coerência interna do julgado. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada, retificando a sentença para constar como data de início do benefício (DIB) 18/03/2021, data esta que coincide com o requerimento administrativo formulado após o implemento da idade mínima exigida. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença embargada, inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1001607-13.2025.4.01.3000

ID: 313870213

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001607-13.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001607-13.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001607-13.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILBERTO FERREIRA SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por GILBERTO FERREIRA SALES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da Ação Civil Pública n. 0020639-30.1998.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos servidores públicos federais ao pagamento do reajuste de 3,17%, em janeiro de 1995, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. Lei n. 8.880/94. Também requer os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. O INSS apresentou impugnação (ID 2183530970) impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando possível litispendência/coisa julgada com os autos n. 200701980517042 e 200601980140670. Ademais, alegou excesso de execução no valor de R$ 82.979,12. Manifestou discordância quanto: a) à utilização da remuneração bruta como base de cálculo, pois considerou parcelas com caráter indenizatório que não guardam relação com o vencimento básico; b) cálculo dos juros moratórios; c) à inclusão dos meses posteriores à 12/2001; c) não dedução dos valores pagos em 12/2002, 12/2004 e 12/2005. Posteriormente, a parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo executado (ID 2185495555). É o relato. Decido. Inicialmente, verifica-se, por ora, inviabilizada a análise do pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte exequente não apresentou comprovantes atuais dos seus rendimentos. Quanto à alegação de litispendência ou coisa julgada, observa-se que o INSS limitou-se a juntar relatórios internos que indicam apenas os números dos processos supostamente conexos, sem instruir sua alegação com as peças necessárias. Ressalte-se os processos indicados aparentam ser demandas antigas, cuja eventual conexão ou identidade de pedidos não foi identificada pelo sistema de distribuição, possivelmente em razão de limitações ou imprecisões na integração dos sistemas eletrônicos de consulta processual. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, instrua os autos com as peças processuais necessárias ao exame de sua alegação especialmente com cópias de decisões, petições ou documentos que comprovem a eventual identidade de partes, causa de pedir e pedido, bem como para que indique de forma precisa quais verbas já teriam sido pagas nos processos apontados; ou, se for o caso, comprove justo impedimento para não fazê-lo. Após, intime-se a parte exequente para que também se manifeste e voltem-me os autos conclusos. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001607-84.2025.4.01.4302

ID: 290840151

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001607-84.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE ALVES PORTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001607-84.2025.4.01.4302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001607-84.2025.4.01.4302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIRCE ALVES PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. Alega que protocolou perante a impetrada pedido de benefício previdenciário. Informa que o pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias, entretanto a perícia médica foi remarcada para o dia 10 de julho de 2025. Requereu liminarmente a antecipação da realização da perícia na via administrativa. Decisão id 2181885239 indeferiu pedido de tutela e determinou notificação da autoridade coatora. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL informou não ter interesse no processo. Id 2182615921 A autoridade coatora prestou informações no Id 2186431348 É o relatório. Decido. O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CR/1988, art. 5º, LXIX). A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) O pedido de liminar não merece ser acolhido no momento. O interesse de agir se consubstancia-se no trinômio formado pela adequação, necessidade e utilidade. Ocorre que, a despeito da marcação longínqua da perícia por parte da autarquia, a impetrante somente se socorreu do Poder Judiciário 3 meses após o protocolo do requerimento administrativo e quando faltam cerca de 90 dias para a realização do ato. A dizer de outro modo, o eventual deferimento da liminar neste momento, considerando os prazos de intimação da autoridade coatora, somado ao prazo de 45 dias eventualmente concedido para cumprimento da liminar, bem como os prazos de intimação da impetrante, resultaria em tornar inócuo o deferimento da mesma, tendo em vista a data já agendada pelo órgão. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de liminar; Defiro os benefícios da justiça gratuita nos moldes da lei 1060/50; Defiro a tramitação prioritária do feito. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta no prazo de 10 (dez ) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2012. (..) Tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa, de modo que adoto os argumentos expostos na decisão que indeferiu o pedido de liminar como razões de decidir. Ademais, a perícia médica está designada para o dia 10/07/2025 e o deferimento da segurança seria inócuo neste momento processual. Dispositivo Com base no exposto, por não vislumbrar na espécie o direito líquido e certo invocado pela impetrante, denego a segurança pleiteada, ficando o feito extinto com apreciação do mérito com base no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, certifique-se. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, ao arquivo. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001607-38.2025.4.01.3606

ID: 331462016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-38.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARI PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001607-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001607-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARI PIRES Advogado do(a) AUTOR: ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA - MT26936/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2198204696. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 11 de setembro de 2025 às 16hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001607-80.2025.4.01.3301

ID: 338253217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-80.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIME MARTIN DOS SANTOS NETO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001607-80.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAIME MARTIN DOS SANTOS NETO - BA71842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; (XXX) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; (ATUALIZADA) ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo), bem assim, devendo ser aquela contemporânea à data da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001607-44.2025.4.01.3507

ID: 323798756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-44.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001607-44.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001607-44.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUSTAQUIO ALVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELOISA MARIA DE RESENDE - MT19209/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora pela prorrogação de benefício por incapacidade temporária. No entanto, conforme demonstra o documento de ID 2197055089, a decisão administrativa concedeu o benefício de incapacidade temporária até o dia 21/06/2025. Após o fim do referido prazo, caberia à parte interessada requerer administrativamente pela prorrogação, caso não esteja apta ao trabalho. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial. Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente. Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial. Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara. Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Estar-se-ia desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário. Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos. Nesse sentido há inúmeros precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Federais, dentre os quais destaco o seguinte: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 3 - (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei.3 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do recurso 2005.72.95.006179-0, acórdão publicado em 26 de outubro de 2006, concluiu que "nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário". (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei No mais, destaca-se que o INSS realizou a apreciação do pedido da parte autora, concedendo o benefício. Além disso, após o referido prazo, caberia à parte requerer a prorrogação. Assim, não vislumbro necessidade de apreciação por parte do Judiciário. Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001607-50.2025.4.01.3602

ID: 329411415

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-50.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001607-50.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide possui… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001607-50.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide possui parcial identidade em relação ao formulado no Processo nº 1003195-97.2022.4.01.3602, em especial quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/04/2020, pedido já rechaçado no processo prevento, constatação que enseja o reconhecimento de coisa julgada em relação ao aludido requerimento. Com efeito, nos autos do processo anteriormente mencionado, o próprio autor reconheceu a condição temporária de sua incapacidade ao aceitar a proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que resultou na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária por decisão judicial cogente. Em razão disso, é vedada nova apreciação da mesma matéria nestes autos, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Assim, o trânsito em julgado de matéria já analisada em decisão de mérito obstaculiza a rediscussão da questão em processo ulterior, ainda que sejam apresentadas novas provas relativas ao direito no período. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/04/2020, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. 1.1. Quanto ao pedido alternativo de restabelecimento do benefício desde a data de 11/10/2024, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, entendo que tal pleito pode ser regularmente conhecido, uma vez que se trata de pretensão distinta daquela já alcançada pela coisa julgada, estando amparada em novo indeferimento administrativo e, consequentemente, fundamentada em nova causa de pedir. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1001607-02.2025.4.01.4200

ID: 336546360

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-02.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACILDE PEREIRA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001607-02.2025.4.01.4200 AUTOR: IRACILDE PEREIRA CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001607-02.2025.4.01.4200 AUTOR: IRACILDE PEREIRA CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2189783966). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. BOA VISTA (RR), data de assinatura. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Rildo Carvalho Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322740160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-75.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RILDO CARVALHO MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

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CINTIA ALVES CARVALHO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001607-75.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001607-75.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RILDO CARVALHO MACHADO Advogados do(a) AUTOR: CINTIA ALVES CARVALHO - GO48803, RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA - SP243593 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RILDO CARVALHO MACHADO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, com reconhecimento de tempo especial e, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. O autor sustenta em síntese que: a) laborou por mais de 25 anos em funções expostas a agentes nocivos, como ruído, graxas, óleos minerais e solventes, notadamente nos cargos de auxiliar mecânico, operador de extrusora, pintor e funileiro; b) até 28/04/1995, basta o enquadramento por categoria profissional para o reconhecimento da atividade especial; c) para os períodos posteriores, juntou PPPs e laudos técnicos que atestam exposição a ruído de 90 dB(A) e a agentes químicos; d) requer ainda o cômputo do tempo de serviço militar obrigatório, prestado entre 04/07/1985 e 05/05/1986. Por sua vez, o INSS apresentou contestação, na qual sustenta a necessidade de comprovação técnica contemporânea à atividade, especialmente para períodos posteriores a 28/04/1995. Argumenta que o uso de EPI eficaz descaracteriza o tempo especial e que não basta a anotação em CTPS para o reconhecimento. Alega, ainda, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 passou a exigir idade mínima e tempo específico de contribuição para aposentadoria especial, requisitos não preenchidos pelo autor. Em réplica, o autor reiterou os períodos de exposição insalubre e reafirmou a tese de que houve aquisição do direito à aposentadoria especial antes da entrada em vigor da EC 103/2019. Reforçou ainda os pedidos principais e reiterou, subsidiariamente, o requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum. É, em síntese, o relatório. Inicialmente, constata-se pela CTPS acostada aos autos (Id 2134787002 e Id 2134786747) que o autor atuou nos períodos de 02/05/1986 a 31/08/1995 (auxiliar mecânico), de 08/04/1996 a 05/03/1999 (auxiliar de produção), 14/06/1999 a 13/08/1999 (operador de extrusora), 15/02/2000 a 23/02/2000 (ajudante de produção I), 01/04/2000 a 03/04/2002 (conferente), 20/03/2003 a 08/04/2004 (auxiliar de serviços gerais). Posteriormente, verteu contribuições, na qualidade de segurado facultativo de baixa renda, no período de 01/04/2009 a 30/04/2010. Outrossim, efetuou contribuições na condição de IREC-LC123 – IREC-MEI, Recolhimento no Plano Simplificado com código MEI (contribuições de 5% sobre o valor do salário mínimo para o microempreendedor individual), nos períodos de 01/03/2011 a 31/12/2011 e de 01/04/2012 a 31/05/2025. Em razão disso, o autor acostou aos autos perfil previdenciário e laudo técnico de Id’s 2134786963 e 2134786987, indicando a submissão do autor aos agentes nocivos físico-químicos, com a presença de responsável técnico pelos registros ambientais, qual seja, o engenheiro Jozaldo José da Costa e assinado pelo próprio autor, a fim de comprovar o labor especial nos períodos de 01/03/2011 a 31/12/2011 e de 01/04/2012 a 31/05/2025. Pois bem. Sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade ao contribuinte individual, de acordo com a Súmula n.º 62 da TNU, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial exercido, desde que se faça prova idônea da exposição aos agentes nocivos na forma exigida pela legislação. No mais, deve ser considerado tão somente os períodos em que houve contribuição, já que a responsabilidade pelo recolhimento é do próprio segurado (TRF1, AC 1001293-50.2019.4.01.3300, Nona Turma, Urbano Leal Berquó Neto, PJe 20/06/2024; TRF1, AC 1002539-92.2021.4.01.3500, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 23/04/2024). Esse o quadro, nos termos da fundamentação supra e a fim de complementar o conjunto probatório dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: (i) em petição os locais e períodos de exercício da aludida atividade laboral entre 1991 a 2020; (ii) início de prova material do exercício das atividades nos locais e períodos informados e (iii) prova testemunhal, que pode ser feita mediante declarações escritas com qualificação e assinatura dos declarantes (qualificações declaradas verdadeiras pelo advogado), que corrobore mencionados indicativos materiais, a serem apresentadas por pessoas que presenciaram o labor. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo determinado, intime-se a requerida para vista dos autos, no mesmo prazo. Após, volvam-se conclusos os autos para prolação de sentença. Atos necessários, a cargo da Secretaria. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001607-85.2023.4.01.3904

ID: 314676999

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-85.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL PINHEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES

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AMANDA KATARINY CARDOSO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001607-85.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001607-85.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL PINHEIRO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA KATARINY CARDOSO PINTO - PA020152, RODRIGO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES - PA22840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre eles o endereço em zona rural (Vila São Cristovão – zona rural de Maracanã), corroborado pelo domicílio eleitoral desde 2010; a comprovação da existência de terreno rural em nome próprio (id 1503097865, pág. 37); a ausência de vínculo empregatícios urbanos e o período reconhecido no CNIS como segurada especial (em anexo). O conjunto probatório apresentado pela parte autora demonstra o exercício de atividade de pesca artesanal em regime de economia familiar, pelo período de carência necessário à concessão do benefício. Ademais, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de agricultora pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 29/11/2021 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 29/11/2021 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 29/11/2021 DIP 01/06/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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