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Processo nº 1032608-87.2019.4.01.3400

ID: 291853021

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032608-87.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE VALADARES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032608-87.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032608-87.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIELA GADELHA ROCHA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VALADARES MOURA - MG150011 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Daniela Gadelha Rocha Vieira em face de ato reputado ilegal atribuído o Presidente da Caixa Econômica Federal, no qual A impetrante pleiteia provimento judicial para que a autoridade coatora determine sua nomeação no cargo de Técnico Bancário, para o qual foi aprovadA em concurso público realizado no ano de 2014. Alega a impetrante, em síntese, ter sido preterida no processo de convocação, ao argumento de que candidatos portadores de deficiência estariam sendo chamados em descompasso com a ordem geral de classificação, o que implicaria violação ao princípio da isonomia e à legalidade do certame. Em resposta, a Caixa Econômica Federal apresentou suas informações, argumentando que o referido concurso teve por finalidade exclusiva a formação de cadastro de reserva, não havendo, portanto, direito subjetivo à nomeação, salvo nas hipóteses reconhecidas em jurisprudência consolidada, como a existência de vagas, contratação precária de terceiros para as mesmas funções, ou preterição da ordem classificatória, o que, segundo afirma, não se verificaria no caso em exame. A CEF esclareceu que a convocação de candidatos portadores de deficiência decorre de cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000121-47.2016.5.10.0007, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, na qual foi determinada a contratação imediata de tantos candidatos PCD quantos necessários ao cumprimento do percentual mínimo de 5% previsto no artigo 93, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991. Tal obrigação foi reafirmada também no processo de controle externo TC 003.839/2015-0, do Tribunal de Contas da União. Pontuou, ainda, que a prorrogação da validade do concurso público está resguardada por liminar vigente na ACP nº 00059-10-2016-5-10-0006, ajuizada pelo mesmo parquet trabalhista, o que mantém a eficácia do certame. A empresa pública destacou, também, a ausência de autorização orçamentária e limitação do seu quadro funcional por força da Portaria DEST nº 17/2015, que fixou o número máximo de empregados da CEF em 97.732. Ressaltou que, em razão da crise econômica e da necessidade de observância aos princípios da legalidade, eficiência e separação dos poderes, não pode a empresa pública ser compelida a efetuar novas admissões sem respaldo orçamentário e autorização expressa do Governo Federal. No que respeita à alegação de preterição, a CEF defendeu que a convocação de PCD’s respeita os critérios legais e editalícios, não havendo qualquer violação à ordem de classificação dos candidatos da ampla concorrência, tampouco contratação de terceiros para os cargos pretendidos. Destacou, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não se configura preterição quando a nomeação decorre de decisão judicial, mesmo que recaia sobre candidatos em colocação inferior. Por fim, a instituição requerida arguiu preliminar de litisconsórcio passivo necessário, requerendo que sejam citados todos os candidatos melhor classificados que a impetrante, sob pena de nulidade. Indeferido o pedido de medida liminar (id. 113417851). Informações prestadas em id. 115360378. Em id. 117550379, o Ministério Público Federal desobriga-se de apresentar parecer nos autos. É o breve relatório. DECIDO: A Impetrante busca obter provimento jurisdicional para garantir sua contratação no emprego público de Técnico Bancário Novo, no qual teve aprovação 64ª colocação (AC) para o Polo de Ipatinga, MG, conforme Edital nº 12 - Caixa, publicado no DOU de 19 de maio de 2014, bem como diante do resultado final do concurso, publicado no DOU de 17 de junho de 2014. Saliento, primeiramente, que como admite a exordial, o candidato foi aprovado em concurso para preenchimento de cadastro de reserva, sem previsão de vagas imediatas. Por outro lado, tenho que a Constituição Federal determinou que, no âmbito da Administração Pública de todas as esferas de governo, deve haver a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos do art. 37, inciso VIII da Carta Magna. De acordo com a Lei 8.213/91, art. 93, “A empresa com 100 (cem) ou mais emprega ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas…”. No caso do concurso em questão, o item 5.1 do capítulo V do Edital de Abertura (id. 90560341) estabeleceu a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas as pessoas com deficiência, nos seguintes termos: “5.1 Das vagas que vierem a ser oferecidas em cada polo durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei n. 7.853/1989 e do Decreto n. 3.298/1999, e suas alterações. Por sua vez, o item 13.3 do mesmo Edital, dispôs que: "13.3 A convocação para admissão dos(as) candidatos(as) ocorrerá de forma alternada, na proporção mencionada no subitem 5.1 deste edital, iniciando-se pelos(as) candidatos(as) da lista de pessoas com deficiência, se houver, passando então à lista dos(as) demais candidatos(as), observada a ordem de classificação em cada uma das listas" Atrelado a isso, foram ajuizadas ações civis públicas (ACP 0000059-10.2016.5.10.0006 e ACP 0000121-47.2016.5.10.0007) em face do concurso de 2014, resultando em determinação judicial para realizar o esgotamento do cadastro de reserva dos candidatos PcD em detrimento dos candidatos de ampla concorrência, na busca de atingir o percentual mínimo de 5% do total do quadro de empregados. Da leitura dos autos, observa-se que a CAIXA, com o desiderato de cumprir o percentual do art. 93, IV, da Lei nº 8.213/91, contratou todos os candidatos aprovados em 2014 nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, sem observar as cláusulas 5.1 e 13.3 do Edital do certame, pois necessitava dar total prioridade ao chamamento de pessoas com deficiência. Veja-se que, ainda assim, não foi possível atingir o percentual previsto, pois atingiu apenas o total de 3.470 pessoas com deficiência, enquanto o total do quadro de pessoal era de 84.126 empregados, ou seja, o percentual equivalia a 4,12% do total geral. Assim, para suprir a situação de ilegalidade em que se encontrava, a empresa inclusive iniciou novo certame em 2021, viabilizando a participação apenas de candidatos com deficiência, cujo objetivo era contratar no mínimo mais 736 pessoas com deficiência. Verifica-se a única forma de a CEF atender à exigência legal do percentual para pessoas com deficiência seria a realização de um novo concurso voltado exclusivamente para essa categoria, caso contrário, seria deflagrado um ciclo sem fim de realizações de concursos, pois sempre haveria a majoração de novos empregados não PcD em detrimento dos PcD. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou violação constitucional nos atos administrativos praticados para tanto no certame de 2014, quanto na realização de novo certame no ano de 2021, a fim de garantir o cumprimento da Lei de Cotas pela CAIXA, já que o chamamento dos aprovados na categoria de empregados com deficiência do concurso de 2014 não foi suficiente para suprir o quantitativo exigido pela lei. Confira-se, por importante, o acórdão proferido nos autos do processo nº 0000121-47.2016.5.10.0007, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, determinou que a CAIXA cumprisse imediatamente a cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCD), como prevê a Lei 8.213/91: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT-PRT 10. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EMPREGAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SETOR PÚBLICO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI DE COTAS. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Em sintonia com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e com os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º. I e IV), a Constituição Federal dedicou especial proteção às pessoas com deficiência, conforme dispõem os artigos. 7°, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203 e 208. Por sua vez, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º). Nesse cenário, é importante destacar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, norma com status de Emenda Constitucional (§ 3º do art. 5º da CF). No artigo 27, a referida convenção dispõe que os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de empregar pessoas com deficiência no setor público (artigo 27.1 "g"). Ademais, a Convenção nº 159 da OIT, ao dispor sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes, recomenda aos Estados signatários, com base no princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral, a adoção de "medidas positivas especiais" com a finalidade de atingir a igualdade efetiva. Nesse cenário, a legislação nacional prevê uma importante medida, também conhecida como Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), ao exigir das empresas, no art. 93, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho com o preenchimento de 2% a 5% dos seus cargos. No caso em exame, ficou comprovado que a Caixa Econômica Federal possuía o total de 96.840 empregados, sendo apenas 1.414 (1,46%) pessoas com deficiência contratadas, representando um déficit de 3.428 pessoas para atingir a cota legal mínima (5%). Nesse contexto, provado o não cumprimento da cota prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/91, por parte da Administração Pública Indireta Federal, bem como o déficit de pessoas com deficiência nos quadros do banco reclamado, impõe-se a convolação da mera expectativa de direito em efetivo direito subjetivo à contratação das trabalhadoras e dos trabalhadores concursados sob tal modalidade. 2.Recursos conhecidos. Improvido o da reclamada e provido o da parte autora (TRT 0000121-47.2016.5.10.0007 RO - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS, ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, publicação 03/05/2019) (grifei). Diante de referido contexto de se entender que não cabe a este Juízo delimitar o alcance da decisão da justiça especializada, tampouco declarar que o cumprimento de determinação judicial pela Caixa resultou na preterição de candidatos aprovados em cadastro reserva. No mais, é entendimento pacífico na jurisprudência que a situação da impetrante, na condição de candidata aprovada em cadastro de reserva, não possui direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, consoante julgamento do STF no Tema nr. 784 (RE 837.311-RG). Transcrevo a tese afirmada: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No caso em tela, a preterição dos candidatos de ampla concorrência decorreu de cumprimento de ordem judicial para atingir o percentual dos empregados com deficiência em relação ao quadro geral de empregados. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal entende que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público, quando a Administração nomeia candidatos em classificação inferior, por força de determinação judicial. Nesse sentido, confira-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Desrespeito à ordem de classificação. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE869153 AgR no REx com Agravo; Rel. Min. Dias Toffoli; publicado no DJ-e de 19/06/2015). Convém transcrever também a seguinte decisão do Eg. TRF da 1ª Região em caso similar: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva o reconhecimento do seu direito líquido e certo à investidura no cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal, em virtude de suposta preterição decorrente da convocação de candidatos portadores de necessidades especiais, aprovados no mesmo certame, sem a correspondente alternância com os candidatos aprovados na ampla concorrência. II - Não restou caracterizada a alegada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração em relação ao impetrante, aprovado em cadastro de reserva, uma vez que a Caixa Econômica Federal procedeu à convocação de candidatos deficientes além do percentual inicialmente previsto no Edital, sem a correspondente alternância com os candidatos aprovados na ampla concorrência, por força de ordem judicial proferida no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Trabalhista. III Não há configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à Administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem (AgInt no RMS 55.701/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/09/2020). IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1001648-23.2020.4.01.3301, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022) Dispositivo: Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante a eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. BRASÍLIA, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 1001648-66.2025.4.01.4103

ID: 328895101

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-66.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE RAAUWENDAAL PASQUEL

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CARLOS DANIEL SANTA RITA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001648-66.2025.4.01.4103 AUTOR: TERESINHA LEMES DE SOUZA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO … Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001648-66.2025.4.01.4103 AUTOR: TERESINHA LEMES DE SOUZA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação em rito ordinário ajuizada por Teresinha Lemes de Souza em face da União (Fazenda Nacional) requerendo, em sede liminar, inexigibilidade do imposto de renda sobre seuproventos. Para tanto aduz que o requerente é portador decâncer,doença constante do rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Juntou documentos e procuração. Requereu justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Improcedência liminar do pedido de isenção do imposto de renda antes da aposentadoria - Necessidade de adequação do valor da causa O Superior Tribunal de Justiça, no tema 1037, fixou a tese de que a isenção prevista na Lei 7.713/1988 não se aplica a trabalhadores ativos com doença grave. Assim como no caso da lista de doenças, a interpretação literal da legislação tributária foi determinante nessa decisão, entendendo-se que conforme o artigo 111, inciso II, do CTN, a legislação que trata de isenção tributária deve ser interpretada de forma literal, haja vista que o papel de estender os efeitos da norma isentiva cabe ao Poder Legislativo, não ao Poder Judiciário. Nesse sentido, estabeleceu-se: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Uma vez que a tese fora definida em sede de recursos repetitivos, tem-se que deve-se julgar liminar improcedente o pedido de restituição de valores desde a ciência da patologia, devendo-se dar andamento ao feito ao ressarcimento apenas a partir da aposentadoria. Neste compasso, necessária se faz a adequação do valor da causa, inclusive para fins de análise da competência desta Vara. Do pedido de tutela de urgência Por outro lado, uma vez que este Juízo acumula os acervos desta Subseção Judiciária, ainda que futuramente haja declaração de incompetência desta Vara Federal, tem-se que a tutela já deve ser analisada. O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece que: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda...: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Na situação dos autos, juntou laudos que atestam que a parte autora é portadora de neoplastia de colo de útero (CID - 10: C53). Ademais, o dispositivo legal supra é expresso em estabelecer o benefício tributário aosportadores de uma das moléstias relacionadas,sem condicionar a isenção à inexistência de cura. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do eg. STJ é firme no sentido de que "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6o, inciso XIV, da Lei 7.713/88" (in RESP 200900337419, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 14/04/2010). Conclui-se, pois, que, a despeito de não haver laudos médicos atuais, aulterior ausência de sinais de persistência da doença não afasta o direito à isenção do tributo, nem tampouco a probabilidade de cura, como consta na manifestação médica do órgão público. Neste ponto, confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. CARCINOMA BASOCELULAR.NÃO-INCIDENCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o autor obteve o reconhecimento do direito à não-incidência do imposto de renda por cinco anos, sendo considerado livre da patologia, descabe prolongar o benefício indefinidamente.2. Sentença mantida.Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 6°, XIV, da Lei n. 7.713/88 e art. 111, II, do Código Tributário Nacional – “Impõe-se, pois, a interpretação literal do dispositivo legal, que consagra o direito à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuintes acometidos por neoplasia maligna, sem referência à necessidade de comprovação da gravidade da moléstia e sem a exigência da presença de sintomas recentes, isto é,REspde contemporaneidade” (fl. 300e).Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, oRelator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a constatação pela junta médica oficial da ausência dos sintomas da neoplasia maligna não é suficiente para revogar a concessão de isenção do imposto de renda, porquanto a contemporaneidade dos sintomas não é requisito essencial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido. (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010). No mesmo sentido: MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010, REsp 1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. 2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 276.420/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 263.157/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. 3. No caso, ficou consignado que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna, que, muito embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões decorrentes da enfermidade, ainda necessita de acompanhamento contínuo, em razão da existência de outras áreas afetadas pela doença. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Situação em que o portador da neoplasia maligna somente requereu a isenção mais de cinco anos depois de sua última manifestação, o que não impede o gozo do direito. 3. Recurso ordinário provido (RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo indeterminado. Fica invertida a condenação nas custas e o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 191/193 (STJ – REsp: 13899316 SC 2013/0180046-7, Rlator: Ministra REGINA HELENA COSTA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 29/02/2016). TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE REFORMA DE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O STF, ao julgar o RMS 26.959/DF, entendeu pela legitimidade ad causam do Comandante do Exército para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impedir descontos do Imposto de Renda sobre proventos de militares, por considerar que a folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército (Rel. p/acórdão Min. Menezes Direito, DJe de 14.5.2009). 2. Não há falar em decadência para a impetração do mandado de segurança, uma vez que o Imposto de Renda está sendo descontado, mês a mês, dos proventos de reforma dos militares impetrantes, e a ação mandamental visa justamente impedir tais descontos, assegurando aos impetrantes a continuidade da isenção do tributo em questão. 3. Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. 4. Em conformidade com o § 4º do 14 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 269 e 271 do STF, não procede o pleito de devolução dos valores descontados a título de Imposto de Renda. 5. Mandado de segurança parcialmente concedido" (MS 201000804475 MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 15261 Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO Fonte DJE DATA:05/10/2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA DÚCTIL. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DO ATO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DIREITO ASSEGURADO EM LEI. 1. Nos termos do art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Nos demais casos, os proventos serão proporcionais. Nessa diretriz, a concessão da aposentadoria integral por invalidez não prescinde da análise da patologia que acometeu o servidor de modo a enquadrá-la como doença grave, contagiosa ou incurável - que carece de previsão legal - ou como moléstia profissional - que não exige tal requisito (RE nº 175.980/SP, Min. Carlos Velloso, DJU de 20/02/98). 2. A impetrante aposentou-se com proventos proporcionais, mas antes desse ato estava sob tratamento de neoplasia maligna, buscando o benefício em seu valor integral, nos termos do art. 40, I, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 41/03 e do art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90, o qual elenca o câncer como doença grave e incurável. A patologia que a acomete ficou comprovada nos autos. Inclusive, no laudo produzido pela Secretaria de Saúde do GDF, consta (fl 95) que a "paciente em pauta é portadora de CID 10 c 50. 9 tratada com cirurgia radioterapia e pliquimioterapia e, no momento, esta clinicamente assintomática mas necessita controle clínico e de exames complementares periodicamente". 3. Não há dúvida, portanto, da doença grave da qual a impetrante portadora (laudo de fls 87/93). Todavia, da mesma forma, não há diagnóstico preciso da incapacidade permanente (ou invalidez), estando, segundo relato médico, assintomática desde a cirurgia e tratamento, ocorridos em 1993. 4. Com efeito, o dispositivo legal em destaque preconiza que os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, portanto não se prescinde da invalidez ou incapacidade. A doença, por si só, não determina a aposentadoria, notadamente no caso da impetrante que apresentou o carcinoma nos idos de 1993 e com sucesso viu-se livre dos sintomas dessa doença, de forma que não há incapacidade reconhecida nos laudos apresentados. 5. Diferententemente, quanto ao imposto de renda, há entendimento jurisprudencial pacífico da Primeira Seção do eg. STJ no sentido de que, para a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a não-concessão ou revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros(MS 15.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010). (AMS 2004.34.00.011703-6 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Órgão 2ª TURMA SUPLEMENTAR Publicação 01/02/2012 e-DJF1 P. 552). Na hipótese, encontram-se nos autos os elementos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência, pois a inicial veio instruída de documentos comprobatórios da enfermidade. Além disso, a pretensão está amparada em súmula, que, a despeito de não ser vinculante, demonstra a sedimentação da tese jurídica e, por consequência, da probabilidade do direito do autor (Súmula 598 e 627 do STJ). Por fim, o perigo da demora é evidente, já que o autor é pessoa idosa e portadora de enfermidade elencada como grave pela lei, justificando a urgência da implementação do seu direito subjetivo. Do exposto: a) julgo liminarmente improcedente o pedido de restituição de indébito desde a ciência da patologia, uma vez que a isenção só é possível aos aposentados, conforme Tema 1037 do Superior Tribunal de Justiça; b) determino a intimação da parte autora para adequação do valor da causa considerando a repetição do indébito a partir da aposentadoria. Uma vez que não fora juntado os contracheques com os respectivos descontos de imposto de renda, deverá a parte autora manifestar se subsiste interesse no prosseguimento do feito, comprovando-se que os descontos estão sendo realizados mesmo após a aposentadoria. Fixo o prazo de 15 dias. O não cumprimento implicará o indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para análise da competência; c) defiro a tutela provisória para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos do autor e, por conseguinte, inibir as rés de proceder os descontos do tributo na fonte. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se pelo meio mais célere. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25061815324731500000034993809 2. PROCURACAO Procuração 25061815324748700000034994233 3. IDENTIDADE Documento de Identificação 25061815324764200000034994822 4. COMPROVANTE DE ENDERECO Comprovante de residência 25061815324777600000034994871 5. COMPROVANTE DE RENDA Documentos Diversos 25061815324798000000034994952 6. Comprovante de Aposentadoria Documentos Diversos 25061815324812000000034994999 7. Documentos Medicos Documentos Diversos 25061815324824700000034995105 8. IRPF 2019 Documentos Diversos 25061815324859900000034995268 9. IRPF 2020 Documentos Diversos 25061815324874100000034995317 10. IRPF 2021 Documentos Diversos 25061815324886400000034995374 11. IRPF 2022 Documentos Diversos 25061815324900200000034995421 12. IRPF 2023 Documentos Diversos 25061815324910800000034995454 13. IRPF 2024 Documentos Diversos 25061815324919300000034995639 14. IRPF 2025 Documentos Diversos 25061815324930400000034995661 15. BCB - Calculadora do cidadao Documentos Diversos 25061815324940500000034995740 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25062311070816400000035415221 Ato ordinatório Ato ordinatório 25070312540168000000035449852 Ato ordinatório Ato ordinatório 25070312540168000000035449852 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25070312540412000000038035649 Manifestação Manifestação 25070913484738500000039317347 Procuração devidamente assinada Procuração 25070913484750200000039317509 3. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de hipossuficiência/pobreza 25070913484760100000039317597

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Processo nº 0012502-52.2014.4.01.3900

ID: 312206110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012502-52.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUANA BERTHA ROJAS LOAYZA

Acórdão

Advogados:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012502-52.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012502-52.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012502-52.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012502-52.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:JUANA BERTHA ROJAS LOAYZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012502-52.2014.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido para que à UFPA se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, alusivos a valores recebidos a maior, a título de reposição ao erário decorrente do pagamento de VPNI, em razão de interpretação errônea da lei pela própria Administração, e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em suas razões de apelação a UFPA requer a reforma da sentença, sustentando que a boa-fé no recebimento de valor indevido somente afasta a obrigatoriedade de se proceder à reposição ao erário se - e quando - o erro administrativo decorre de mudança de interpretação das normas de regência do ato pela própria Administração, mas havendo mero erro administrativo operacional, que não se emolda na hipótese de nova interpretação de lei pela Administração, torna-se evidente o poder-dever da Administração de sanar o equívoco e de proceder à imediata reposição ao erário, e que e a natureza alimentar da verba não dispensa o ressarcimento de quantia recebida indevidamente e pertencente aos cofres públicos. Contrarrazões juntadas aos autos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012502-52.2014.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Caso dos autos Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido para que à UFPA se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, alusivos a valores recebidos a maior, a título de reposição ao erário decorrente do pagamento de VPNI, em razão de interpretação errônea da lei pela própria Administração, e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em suas razões de apelação a UFPA requer a reforma da sentença, sustentando que a boa-fé no recebimento de valor indevido somente afasta a obrigatoriedade de se proceder à reposição ao erário se - e quando - o erro administrativo decorre de mudança de interpretação das normas de regência do ato pela própria Administração, mas havendo mero erro administrativo operacional, que não se emolda na hipótese de nova interpretação de lei pela Administração, torna-se evidente o poder-dever da Administração de sanar o equívoco e de proceder à imediata reposição ao erário, e que e a natureza alimentar da verba não dispensa o ressarcimento de quantia recebida indevidamente e pertencente aos cofres públicos. Mérito A matéria posta nos autos cinge-se à análise da existência de violação a direito decorrente de determinação de reposição ao erário de valores de verbas recebidas de boa-fé por servidor público e por iniciativa exclusiva da Administração Pública. Na hipótese dos autos, observa-se da sentença recorrida a seguinte fundamentação: “[...] Tendo em vista que a questão aqui discutida já fora apreciada integralmente em sede de tutela antecipada, e diante da inexistência de fatos autorizadores da modificação do entendimento ali perfilhado, mantenho a fundamentação daquela decisão (fls. 137/138), adotando-a como fundamento da presente sentença: "Com efeito, perfilho o entendimento, de resto já consolidado pelos Tribunais, no sentido de que é legítimo afastar-se o ônus de repor ao erário verba recebida indevidamente, na hipótese de o servidor, sem concorrer para a sua percepção, tê-lo feito de boa-fé e o pagamento efetuado decorrer de erro da administração na interpretação da norma aplicável ao caso concreto. Nesse contexto, verifico, pelo menos por uma análise superficial dos elementos probatórios, dependente de confirmação após a devida instrução processual, que o pagamento dos "quintos incorporados" decorreu de erro da própria Administração, sem que a autora tivesse concorrido para a percepção da gratificação ou agido com má-fé. Nesse sentido, consta no Parecer n. ° 146/2012 - CLON/PROGREP que o pagamento de R$ 1.182,22 (um mil cento e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), equivalente a 2/10 de FG 01 e 6/10 de CD -3, decorreu de "erro material no pagamento da vantagem, uma vez que a servidora não fazia jus ao pagamento do modo como estava sendo feito. Logo, nem todo pagamento realizado por erro da Administração Pública deve ser considerado irrepetível, ou seja restituível" (fl. 72) Aplicável também o entendimento jurisprudencial que corrobora o entendimento acima exposto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PACÍFICA NO STJ. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. BOA -FÉ. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. equívoco da Administração. julgado em 29.06.2006, 01 14.08.2006 p. 323). BENEFICIADO. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 2. Recurso desprovido. Hipótese que deve ser estendida aos casos em que o pagamento indevido deveu-se a (STJ, AgRg no Ag 752.762/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.112/90. BOA -FÉ DO 1. Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes. (STJ, REsp 645165/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01.03.2005, DJ 28.03.2005 p. 307). Nesse diapasão, a súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais. Corroborando o entendimento a Súmula n° 34 da Advocacia -Geral da União: Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. [...]” A sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012)” O Tema 531/STJ está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia-Geral da União que preconiza: “Súmula 34-AGU: Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.” O entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU é parecido com o do Superior Tribunal de Justiça, apesar de um pouco mais rigoroso ao exigir que o erro seja escusável: “Súmula 249 do TCU: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.” O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, atendidos os pressupostos estabelecidos pelo TCU e pela jurisprudência da Corte – boa-fé do servidor; ausência de influência, pelo servidor, na concessão da vantagem; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração – descabe a restituição de valores percebidos indevidamente. Precedente: STF, MS 34243 AgR, Rel. Edson Fachin, 2ª Turma, julgado em 07/03/2017. O entendimento desta Turma, quanto à devolução dos valores percebidos de boa-fé por servidores públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento, como se vê do seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTAÇÃO. VANTAGEM SALARIAL (ART 192, I DA LEI 8.112/90). VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ATO VOLUNTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DESCABIDA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. EXTENSOLAPSO DE TEMPOENTRE A CONCESSÃODA APOSENTADORIA E A PRETENDIDAREVISÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DA UFMA DESPROVIDA. 1. No que se refere à devolução ao erário "[...]nos casos em que ocorrendo pagamento indevido que beneficie o servidor, derivado de equívoco ou de má interpretação pela Administração na aplicabilidade da norma legal, tornar-se-á incabível a devolução dos valores erroneamente pagos em tal circunstância, presumindo-se a boa-fé do servidor.": AgIntnoAREsp1542848/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020,DJe14/02/2020. 2. Tema Repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento doAgIntnoAREsp1542848/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020,DJe14/02/2020, estabeleceu o entendimento de que, nos casos em que ocorrendo pagamento indevido que beneficie o servidor, derivado de equívoco ou de má interpretação pela Administração na aplicabilidade da norma legal, tornar-se-á incabível a devolução dos valores erroneamente pagos em tal circunstância, presumindo-se a boa-fé do servidor. 4. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no tema nº 1009, examina a possibilidade de aplicar a mesma interpretação constante do tema nº 531 (não devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, em razão de equívoco na interpretação de dispositivo legal) àquele servidor que venha a receber equivocadamente valores decorrentes de erro operacional. 5. Portanto, o servidor público está desobrigado à devolução de valores concedidos em decorrência de errônea interpretação de lei, bem como em razão de erro administrativo (operacional ou de cálculo), considerando a modulação definida por aquela Corte Superior: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.". Dessa maneira, somente será obrigatória a devolução de valores, pagos indevidamente por erro administrativo (operacional ou de cálculo), após a data de 19/05/2021 (publicação do acórdão do REsp 1769305/AL). 6. No caso em julgamento, vê-se que as partes autoras se aposentaram em 1991 e a vantagem do art. 192, I da Lei nº 8.112/90, que vinham percebendo desde a aposentação, foi reduzida em 2016 (contracheques Id 109944546, 109944547 e 109944551), com base na Orientação Normativa nº 11 do MPOG. Dessa maneira, percebe-se que, depois de mais de duas décadas, além de reduzir os proventos das servidoras, também, foi exigido dessas aposentadas, o ressarcimento ao erário dos valores por elas recebidos indevidamente. O decurso desse extenso período de tempo atribui aos atos praticados pela Administração a percepção de que foram revestidos de regularidade, resultando em legítima convicção da segurança jurídica dos direitos que foram reconhecidos e aplicados ao administrado. Assim, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 7. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida que assim dispôs: "acolho os pedidos formulados pelas Autoras (CPC 487 I), para condenar a Ré a (i) restabelecer a vantagem prevista no art. 192, I, da Lei n.º 8.112/90, nos moldes em que era anteriormente concedida; (ii) abster-se de praticar qualquer ato tendente a reposição ao erário dos valores recebidos a título da referida vantagem e (iii) restituir as parcelas suprimidas do contracheque das Demandantes a partir de setembro de 2016. Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.". 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Recurso de apelação da UFMA desprovido. (AC 1001648-92.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. BOA-FÉ DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE. TEMA 531. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, portanto, sujeita à revisão de ofício, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, não se aplicando as regras do CPC atual. 2. Consoante as informações dos autos e registrados na sentença, houve interpretação equivocada da lei que autorizou a incorporação de quintos e reajustes da vantagem aos autores. Não há discussão nestes autos sobre a manutenção da incorporação de quintos decidida administrativamente, limitando-se a controvérsia apenas à exigibilidade de restituição ao erário do que foi pago indevidamente e a devolução do que foi descontado a esse título. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a exigibilidade de reposição ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público, em decorrência de equivocada interpretação de lei (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 19/10/2012. Recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 4. Demonstrada a boa-fé dos servidores, que não contribuíram para a decisão administrativa na interpretação da lei quanto à incorporação dos quintos e ao pagamento de reajustes, a restituição ao erário é indevida. 5. Por decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário, é devida a devolução de valores porventura descontados da remuneração/proventos do servidor (AgInt no REsp 1780439/AP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019). 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Condenação da UFAC em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20 §§ 3º e 4º do CPC/73. 8. Apelação da UFAC e remessa oficial, tida por interposta, não providas; apelação dos autores provida, para declarar a inexigibilidade da restituição ao erário dos valores pagos indevidamente por erro da Administração e para condenar a ré a devolver os valores já descontados a esse título. (AC 0013110-39.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.)” Assim sendo, não estão sujeitas à restituição as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFPA. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012502-52.2014.4.01.3900 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA APELADO: JUANA BERTHA ROJAS LOAYZA Advogado do(a) APELADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE. RESP 1.244.182/PB. TEMA 531/STJ. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido para que à UFPA se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, alusivos a valores recebidos a maior, a título de reposição ao erário decorrente do pagamento de VPNI, em razão de interpretação errônea da lei pela própria Administração, e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de reposição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada ou má aplicação de lei. 3. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. 4. “O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 531 - REsp 1.244.182/PB), decidiu que, na hipótese de valores pagos indevidamente, o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé, particularmente quando se tratar de interpretação errônea da lei, o que acarreta falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, ficando impedida a efetivação de descontos dos valores em razão da boa-fé com que foram recebidos pelo servidor público.” (AMS 1002337-37.2015.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 25/10/2020, Data da publicação 25/10/2022, Fonte da publicação PJe 25/10/2022 PAG) 5. Apelação da UFPA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001648-79.2023.4.01.3604

ID: 295638726

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-79.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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VINICIUS FARIAS ROSA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANNE CARVALHO FERREIRA

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ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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MIZAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001648-79.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001648-79.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDERSON VALDIVINO GARCIA BILLIG REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIZAEL DE SOUZA - MT16842, ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA - MT18618/O e MARIANNE CARVALHO FERREIRA - MT23712/O POLO PASSIVO:AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, VINICIUS FARIAS ROSA - MT30881/O e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055. VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDERSON VALDIVINO GARCIA BILLIG em desfavor de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Em apertada síntese, alega o requerente que “firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças com a Requerida AVIDA, sob número 165094, na data de 13 de dezembro de 2019” para aquisição de um lote no Residencial Altos da Serra, bairro Jardim Alvorada, na QD 04, LT 04, em Diamantino/MT, em conjunto com imóvel residencial; o pagamento foi acordado em parte com a requerida ÁVIDA e outra parte financiada perante a requerida CEF; realizou-se o contrato de financiamento no valor de R$85.929,00 com a CEF em 13/11/2020 com prazo máximo de entrega do imóvel definido em 13/06/2023; o contrato com a requerida ÁVIDA foi assinado em 13/12/2019 estipulando prazo máximo de entrega em dezembro de 2020; apesar de ter adimplido os pagamentos que lhe incumbiam, “a obra objeto do financiamento nunca foi iniciada” e a “construtora Requerida simplesmente desapareceu da cidade de Diamantino/MT”, e, apesar de procurar a CEF várias vezes para solucionar a questão, o requerente foi informado que deveria judicializar o caso. Aduz que o atraso na entrega do imóvel e descaso com o requerente lhe provoca prejuízos emocionais e morais, buscando o poder judiciário para tornar devida “a rescisão do contrato citado, a devolução de todos os valores pagos, (...), bem como a indenização pelos danos morais sofridos”. Requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de inversão do ônus da prova e, liminarmente: a) a suspensão das cobranças de quaisquer valores dos contratos discutidos nos presentes autos, bem como a proibição de inserção do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção de crédito, e ainda inibir qualquer cobrança judicial ou extrajudicial no que se refere aos contratos objeto da presente demanda; b) determinação de que as requeridas realizem, de forma solidária, o depósito em juízo de todo o valor desembolsado pelo Requerente até a presente data, acrescido de 2% de multa, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso; c) alternativamente, requer a decretação da indisponibilidade de bens existentes em nome da ré ÁVIDA CONSTRUTORA, até o limite dos valores postulados na ação, para garantia do resultado útil do processo; d) a aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento de quaisquer das medidas pleiteadas. Inicial instruída com documentos. Recebida a inicial. Concedida à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Postergada a análise da tutela de urgência para depois da apresentação de eventual resposta ou transcorrido o prazo para tanto. Determinada a citação (ID 1741205555). A CEF requereu a juntada de procuração e substabelecimento (IDs 1799513146 a 1799513151). Em seguida, apresentou contestação na qual se alegou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou sejam todos os pedidos iniciais julgados improcedentes, pugnando pela produção de prova testemunhal, documental e técnica com realização de perícia técnica judicial (IDs 1834529178 a 1834529185). Proferida decisão que determinou a citação da requerida AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA por meio de seus sócios, nos moldes requeridos pelo autor (ID 1835180160). Citada, a requerida ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A apresentou contestação informando que está em recuperação judicial, arguindo a preliminar de inépcia da inicial por falta de discriminação e quantificação dos valores pagos, por conter pedido genérico e indeterminado, impossibilitando o contraditório. Argumentou que o aumento abrupto dos custos de construção em razão da pandemia e do desabastecimento do setor tornou inviável a continuidade das obras, configurando hipótese de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Impugnou os valores apresentados pelo autor e os documentos que acompanharam a inicial, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos (IDs 1970730647 a 1970730653). O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos das rés. Ressaltou a legitimidade passiva da CEF, a responsabilidade da instituição financeira pela fiscalização da obra e pelo acionamento do seguro, e reiterou a veracidade dos valores pagos, comprovando documentalmente as transferências. Informou ainda que os relatórios apresentados foram emitidos pela própria construtora, solicitando a responsabilização por litigância de má-fé (ID 2048880155). Na petição de ID 2051244157 requereu a juntada de cópia dos comprovantes de pagamento que conseguiu emitir, pugnando que, em virtude da inversão do ônus da prova, a requerida juntasse “o demonstrativo que possui acerca do cumprimento da obrigação pelo Requerente” (IDs 2051244157 a 2051244174). Proferida decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deferiu parcialmente a tutela provisória, suspendendo as cobranças e restrições creditícias relativas aos contratos em discussão, mas indeferindo o pedido de indisponibilidade de bens da construtora e o depósito judicial de valores (ID 2131183174). O autor informou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 2132237481). A CEF informou o cumprimento da obrigação, afirmando, ainda, que “desde a parcela relativa a juros de obra vencida em 11/2023 houve a assunção dos pagamentos pela construtora da obra, na qualidade de fiadora do contrato (IDs 2145045830 e 2145046131). A requerida AVIDA informou não ter provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 2145423438). É o relatório necessário, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Por inexistentes questões prévias a analisar, bem como pela presença dos pressupostos processuais e condições da ação, passo a analisar o mérito, julgando o processo no estado em que se encontra, pois não há provas a serem produzidas além das já apresentadas pelas partes, nos termos do art. 355, I, do CPC. Saliento que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF foi objeto de análise e indeferimento na decisão de ID 2131183174, reconhecendo, ainda, a competência deste Juízo para apreciar e julgar a demanda, a qual ratifico e passo à análise do mérito. Também não há que se falar na inépcia da inicial, pois os pedidos foram certos e determinados, conforme preceitua a norma processual civil. O autor assevera que, em 13 de dezembro de 2019, firmou com a primeira requerida, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, relativo à aquisição de um lote urbano no Residencial Altos da Serra, situado na QD 04, LT 04, Bairro Jardim Alvorada, Município de Diamantino/MT, sob nº 165094. Para viabilizar o pagamento, contratou com a ré CEF financiamento habitacional no valor de R$ 85.929,00, em 13/11/2020, sob nº 8.787.0956965-7. Consta nos autos que o prazo para entrega da obra era dezembro de 2020 (contrato com a AVIDA) e, posteriormente, junho de 2023 (ajustado com a CEF). Contudo, conforme alegado e não impugnado de forma eficaz pelas rés, a obra sequer foi iniciada, e a empresa AVIDA abandonou a localidade, conforme documentos apresentados pelo autor e reconhecido tacitamente na manifestação da própria CEF. Requer a rescisão dos contratos firmados com ambas as rés, a devolução dos valores pagos (estimados inicialmente em R$ 66.759,59), a suspensão das cobranças e registros de inadimplência, bem como a indenização por danos materiais e morais. Portanto, o presente caso versa sobre rescisão contratual por inadimplemento absoluto, responsabilidade civil contratual por omissão, devolução de valores pagos e indenização por danos morais, no âmbito de uma relação de consumo que envolve promessa de compra e venda de imóvel com intermediação de financiamento habitacional. Em sua contestação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, além de ter alegado sua ilegitimidade passiva, questão já enfrentada pelo juízo, portanto, superada, assevera que: “nos contratos assinados pelos mutuários existe previsão contratual de que o crédito dos recursos destinados à construção será feito em conta vinculada ao empreendimento em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no relatório de Acompanhamento do Empreendimento (RAE), conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CAIXA”; “no tocante ao atraso na entrega da conclusão da obra, esclarecemos que, em geral, há previsão contratual que prevê a substituição da Construtora mediante a vontade da maioria dos devedores, caso a mesma não conclua a obra dentro do prazo contratado ou altere o cronograma de obras sem o prévio e expresso consentimento da CAIXA, e ainda, caso ocorra retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo justificado ou aceito pela CAIXA”; que “em que pese a possibilidade contratual de substituição da construtora caso ocorra atraso superior a 30 dias no cronograma da obra, a questão deve ser tratada com razoabilidade e cautela”; que “o imóvel a ser construído será a garantia do empréstimo realizado pela CAIXA, que por esse motivo possui todo o interesse na conclusão da obra na forma prevista inicialmente no cronograma”; que “verifica-se a necessidade de a Construtora se manifestar quanto aos motivos que levaram ao atraso na conclusão da obra”; quanto aos danos materiais, entende que “a CAIXA não possui responsabilidade alguma em relação aos eventuais atrasos na obra uma vez que atua como mero agente financeiro”; que “outra razão para o indeferimento da pretensão é o fato de que as reparações em dinheiro são as reparações por danos materiais, daquelas em que o causador do dano deve ressarcir o que já foi despendido por quem sofreu o prejuízo”; “o dano material não se presume. Deve ser demonstrado para ensejar a reparação. Aqui neste caso não há nada que tenha sido feito pelo autor da ação que precisa lhe ser ressarcido, bem como rescisão contratual”; “não existe dano moral efetivo, não sendo possível acolher a pretensão de pagamento em dinheiro vertida pela parte autora, sobretudo porque essa pretensão evidencia claramente a finalidade da ação de mero enriquecimento fácil tanto da parte autora quanto de seus advogados”; Quanto ao dano moral, assevera que “é absurdo falar em dano moral no presente caso”, pois “os problemas narrados na inicial, se existirem, devem ser reparados (consertados – obrigação de fazer) pela construtora e engenheiros (...) a simples existência de supostos atrasos e a demora da construtora não é suficiente para caracterizar algum prejuízo moral”; “trata-se de fato comum da vida, que pode até causar aborrecimentos e desconfortos, mas não possui a qualidade, ou a propriedade, por si só, de provocar tão profundos abalos no espírito do indivíduo a ponto de prostá-lo e perturbá-lo de forma intensa capaz de configurar algum dano moral”; e que “se alguma indenização for devida, ela não poderá ultrapassar o valor de R$1.000,00”. Por fim, alega que “a atuação da CAIXA foi exclusivamente como agente financeiro decorrente da concessão de empréstimo ao comprador – pois não vendeu nem se comprometeu a construir o imóvel em determinado prazo – constata-se, de plano, que a responsabilidade pelo cumprimento do cronograma de construção é apenas da construtora/incorporadora, razão pela qual esta empresa pública não pode ser prejudicada com a suspensão do pagamento dos encargos do financiamento” (ID 1826988680). Por sua vez, em sua contestação, a requerida ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A aduziu: que a Requerida está em Recuperação Judicial, nos autos nº 1004263-49.2023.8.11.0041, distribuída no dia 02/02/2023 e deferido o pedido no dia 27/02/2023 pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT”; que “a Requerida pretende que somente haja condenação, em último caso, com relação aos pagamentos que efetivamente foram efetuados pelo requerente, tais como entrada e fase de obra”; “embora o Requerente alegue ter pago o valor de R$66.759,59 (sessenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), não foram juntados aos autos quaisquer comprovantes de pagamento que demonstrem que esse valor foi efetivamente pago pelo Requerente. Não se sabe ao certo como o consumidor chegou neste valor”; “Quando somamos todos os valores acima, exceto financiamento, obtemos o numerário de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) que é aproximadamente o valor efetivamente pago, excetuados os juros de obra”; impugnou os extratos juntados pelo autor alegando que “não são de sua autoria e não refletem a verdadeira posição financeira do contrato do consumidor”; e que o requerente deveria trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito, pois deteria os comprovantes de pagamento”; que “o atraso na obra tem sido tratado como simples descumprimento contratual e indenizados os compradores pelos danos materiais e lucros cessantes, além da imposição das demais penalidades contratuais e legais cabíveis” (ID 1970730667). DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS DANOS MATERIAIS Pois bem. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC, art. 475). É incontroverso nos autos que a construção do imóvel objeto do contrato firmado entre a parte autora e a AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL está paralisada há anos e inexiste perspectiva de retomada da obra, mormente se se considerar que a construtora está em recuperação judicial. O atraso na entrega da obra, que sequer foi iniciada, configura inadimplemento contratual, o descumprimento das obrigações contratualmente contraídas pela ré, ensejando a sua mora. Ademais, não há qualquer indicativo de que a instituição financeira, embora ciente da paralisação obra, tenha adotado qualquer medida concreta para retomada dos trabalhos. No que se refere à responsabilidade da CEF, esta alegou em sua contestação que sua função é meramente financeira, sem ingerência sobre a execução das obras. No entanto, essa alegação é incompatível com os documentos contratuais acostados aos autos, os quais evidenciam a previsão de dever de fiscalização do cronograma da obra e de providências em caso de inadimplemento, inclusive substituição da construtora — obrigação contratual assumida pela instituição financeira. Com efeito, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF sequer indicou que adotou os procedimentos pertinentes para os casos de paralisação da obra e/ou descumprimento contratual (ID 1738564054, p. 16, item 29). Nessa confluência, DECRETO a resolução do contrato de ID 1738564055, retomando as partes ao status quo ante. Conquanto distintos, o contrato firmado com a construtora (ID 1738564055) e o negócio jurídico celebrado com a instituição financeira (ID 1738564054) possuem nítida vinculação quanto à finalidade. Tendo em vista a resolução do contrato firmado com a construtora, imperiosa é a resolução do contrato com a instituição financeira, pois deixou de existir a principal razão de ser do financiamento. Entender de forma contrária acarretaria o enriquecimento sem causa da instituição financeira, pois continuaria a receber por uma obra inacabada, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. A responsabilidade da instituição financeira configura-se na inércia em adotar qualquer procedimento efetivo, apesar de ciente sobre a paralisação da obra (ID 1738564054). Supracitada omissão configura verdadeira afronta aos deveres da cooperação e da proteção, decorrentes da boa-fé objetiva, bem como descumprimento do negócio jurídico celebrado. Portanto, DECRETO também a resolução do contrato de ID 1738564054, retomando as partes ao status quo ante. Decorrência lógica da resolução dos supracitados contratos, até para que o estado anterior retorne devidamente, bem como para que não haja enriquecimento sem causa, é a condenação dos réus ao reembolso dos valores pagos. Nesse sentido, vejamos o teor do entendimento sumulado do STJ: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Contudo, tal reembolso não pode abarcar valores que não foram despendidos pela parte autora, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa deste sujeito processual, o que também não deve encontrar guarida no Poder Judiciário. Embora a requerida AVIDA tenha alegado que recebeu apenas o valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), a parte autora, na impugnação à contestação de ID 2048880155, se insurgiu quanto a tal afirmação, asseverando que “na petição inicial consta o detalhamento dos valores pagos pelo Requerente, os quais pretende o reembolso”, porém, assistiria razão à requerida ÁVIDA sobre a incorreção do valor devido e que deveria ser reembolsado. Nesse viés, afirmou que “o somatório dos referidos valores alcança a quantia de R$32.711,02 e não o valor de R$66.759,59”, e que “deverá (SIC) as Requeridas serem condenadas ao pagamento do valor de R$32.711,02, referente ao pagamento dos valores desembolsados pelo Requerente”. Portanto, corrigindo o valor descrito na inicial, o requerente afirma que a quantia desembolsada totaliza R$32.711,02 (trinta e dois mil, setecentos e onze reais e dois centavos), englobando os seguintes valores: 1) R$18.571,00 (dezoito mil, quinhentos e setenta e um reais) referentes a parcelas pagas à requerida AVIDA; 2) R$8.140,02 (oito mil, cento e quarenta reais e dois centavos) utilizado da conta vinculada de FGTS do Requerente pela CEF, conforme contrato firmado com a instituição financeira de ID 1671870450; 3) R$6.000,00 (seis mil reais) referentes à comissão de corretagem descrita na cláusula 2ª, parágrafos 1º do contrato de ID 1738564055; Assim, a soma de todos os débitos desembolsados pelo autor totaliza o valor de R$32.987,48 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme especificado na impugnação à contestação de ID 2048880155. Pelas mesmas razões anteriormente expendidas, a instituição financeira, por sua conduta omissiva, possui responsabilidade solidária pelo reembolso pretendido pela parte autora, conquanto possa, em procedimento próprio, adotar as medidas necessárias em desfavor da construtora, para reaver o que eventualmente despendeu e/ou venha a despender. Pelo exposto, acolho parcialmente a pretensão inicial para condenar a construtora e a instituição financeira, solidariamente, a reembolsar os valores pagos pela parte autora no valor de R$32.711,02 (trinta e dois mil, setecentos e onze reais e dois centavos). Juros e correção monetária, nos termos do contrato celebrado, considerando a data do efetivo pagamento. DOS DANOS MORAIS Em regra, a condenação por danos morais exige os seguintes requisitos: a) ocorrência do dano; b) conduta culposa (ação ou omissão); c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) ausência de causa excludente da responsabilidade. No caso em epígrafe, a culpa e as inadequações das condutas da construtora e da instituição financeira foram devidamente apontadas nos tópicos anteriores, aos quais, para evitar repetições desnecessárias, faço remissão. A aquisição da casa própria é um sonho de diversos brasileiros, especialmente daqueles que se enquadram como beneficiários de políticas públicas, como o Programa Casa Verde e Amarela. Além de um sonho, a aquisição de um imóvel em referido quadro fático plasma a esperança de obter melhores condições de vida, especialmente ao deixar de pagar aluguel. No caso concreto, a parte autora utilizou os recursos de FGTS para realização desse projeto pessoal. Contudo, pela conduta omissiva da construtora e da instituição financeira, a parte autora não conseguiu usufruir dos benefícios de uma casa própria e continuou, durante um certo tempo, cumprindo suas obrigações contratuais. Referido quadro fático exorbita o mero dissabor de um descumprimento contratual e configura verdadeiro dano moral, seja pelo não atendimento de uma legítima expectativa, seja pelo temor de perder as economias obtidas. O dano moral supracitado decorreu direta e imediatamente da conduta dos réus, que, no exercício de suas atividades, não atuaram com o esmero necessário para que o imóvel prometido à parte autora fosse entregue. No mais, os réus não comprovaram a existência de qualquer causa excludente da responsabilidade, sendo que a pretensão da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em atribuir a responsabilidade exclusivamente à construtora não merece ser acolhida, pois a responsabilidade da instituição financeira decorreu, outrossim da inércia em adotar qualquer procedimento efetivo, apesar de ciente sobre a paralisação da obra. Verificados todos os requisitos para a configuração dos danos morais, necessário fixar o valor da verba indenizatória. A parte autora requereu “sejam ainda condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados no valor de R$ 14.621,01 (catorze mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo)”. (ID 1738531591, p. 19,“b”) O valor fixado a título de dano moral deve, de um lado, proporcionar ao prejudicado um lenitivo, confortando-o pelo constrangimento a que foi submetido; de outro, serve como estímulo para que se evite a reiteração de atos semelhantes. Tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente a condição socioeconômica da parte autora, o objetivo do financiamento realizado, a impossibilidade de a parte autora ter a casa própria por intermédio dos negócios jurídicos analisados no presente processo e as razões expendidas pela parte autora (ID 1738531583, pp 13/14), FIXO indenização a título de danos morais em R$ 14.621,01 (catorze mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo). Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362 c/c STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde o evento danoso (STJ, Súmula 54 c/c STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, pelas razões já expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 497, I, do CPC, para: a) DECRETAR a resolução dos contratos de ID 1738564055 e ID 1738564054, retomando as partes ao status quo ante; b) CONDENAR solidariamente a AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 09.001.183/0001-34) e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF a reembolsar os valores pagos pela parte autora, no importe de R$32.987,48 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Juros e correção monetária, conforme fundamentação; c) CONDENAR solidariamente a AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 09.001.183/0001-34) e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de R$14.621,01 (catorze mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo), a título de indenização por danos morais; d) Confirmar os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida (suspensão de cobranças e impedimento de negativação do nome do autor). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tendo em vista que a AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 09.001.183/0001-34) encontra-se em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1o). A remessa dos autos ao tribunal independe de juízo de admissibilidade da apelação (CPC, art. 1.010, § 3o). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença e pagas as custas, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença publicada e registrada no ato da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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