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Processo nº 1001657-46.2024.4.01.3300

ID: 281107522

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-46.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA COSTA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA ALVES DOS SANTOS BELARMINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1001657-46.2024.4.01.3300 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 26 A 30/05/2025 Trata-se de ação movida por ANDRESSA DA COSTA BAST… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1001657-46.2024.4.01.3300 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 26 A 30/05/2025 Trata-se de ação movida por ANDRESSA DA COSTA BASTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS), em virtude de ser portadora de anemia falciforme que a incapacita para o desempenho de atividades laborais, segundo alega. Tanto a autarquia ré quanto a parte autora postularam a produção de provas (IDs 2056678174 e 2067778688, respectivamente). Por entender pertinente ao deslinde do feito, defiro a realização de perícias médica e social. Para a avaliação do estado de saúde da demandante, nomeio a Dra. CAMILA ALVES SAMPAIO - CRM/BA 27.838 - que procederá à avaliação da autora no dia 26/06/2025, às 11h, no prédio do Juizado Especial Federal, localizado na 4ª Avenida do CAB (próximo à Embasa) - tel. 3616-4600. Em virtude da natureza especial de que se reveste a perícia em questão, fixo os honorários profissionais em R$600,00 (seiscentos reais), a serem rateados, igualmente, entre a parte autora e a autarquia ré, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a demandante é beneficiária da justiça gratuita, bem assim levando em consideração o disposto nos arts. 1º e 7º, I, da Lei nº 14.331/2022, determino que os honorários profissionais acima fixados sejam integralmente pagos pela DIREF, cabendo ao INSS adotar as providências cabíveis no sentido de reservar no seu orçamento a importância devida, a fim de ser expedida, no momento oportuno, a respectiva requisição de pagamento para ressarcimento ao Poder Judiciário da despesa realizada, na forma do disposto no art. 32, § 1º, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. A autora deverá se dirigir ao local da perícia munida de documento oficial de identidade com foto, exames, relatórios médicos e receituários recentes que se encontrem em seu poder. A expert deverá responder tanto aos quesitos que seguem quanto àqueles que, porventura, venham a ser formulados pelas partes: QUESITOS DO JUÍZO (PERÍCIA MÉDICA) 01. A pericianda é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 02. A doença ou lesão torna a pericianda incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 03. A pericianda apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 04. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 05. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pela pericianda? 06. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde da pericianda ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 07. A pericianda tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? Necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 08. A pericianda tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as suas peculiaridades biopsicossociais. 09. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 10. Caso a pericianda não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 11. Prestar a Senhora Perita outras informações que o caso requeira. Quanto à averiguação das condições de moradia e sobrevivência do autor, designo a Assistente Social DEISE CRISTINA DOS SANTOS MANGABEIRA - CRESS/BA 3282 - para realizar o estudo socioeconômico respectivo, que deverá responder tanto aos quesitos seguintes quanto aqueles que vierem a ser formulados pelas partes. QUESITOS DO JUÍZO (PERÍCIA SOCIAL) 1. Grau de escolaridade da parte autora. 2. Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação). 3. Número de pessoas que moram na residência familiar da autora. Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a mesma, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo). Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo [ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc] e seu número . 5. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc. Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6. Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8. Comentários e complementações pertinentes, a critério da Perita. 9. Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10. Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11. Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível. Levando em consideração a natureza da perícia, bem assim a necessidade de deslocamento da profissional para visita ao domicílio da demandante (Município de São Sebastião do Passé) e os custos que envolvem essa diligência, fixo os seus honorários em R$1.086,00, a serem rateados igualmente entre as partes e pagos pela DIREF da mesma forma como determinado para os honorários médicos, sendo que, neste caso, determino o adiantamento do percentual de 30% (trinta por cento), consoante faculta o parágrafo único do art. 29 da mesma norma acima mencionada. Para as duas perícias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, estes delimitados ao objeto da prova. Prazo de 15 (quinze) dias. Para o desempenho de sua função, os experts devem assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º do CPC). Os peritos poderão, consoante disposto no art. 473 § 3º do CPC, utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive solicitando as informações e documentos que entender imprescindíveis à execução do seu trabalho, inclusive aqueles que estejam em poder de qualquer das partes. O documento que vier a ser obtido mediante requisição deverá instruir o laudo, o mesmo ocorrendo com quaisquer outras peças que reputem necessárias para o completo esclarecimento da questão. Intimem-se. A Assistente Social deverá informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a data em que realizará a perícia da qual as partes serão imediatamente cientificadas. Os profissionais nomeados apresentarão os laudos técnicos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do exame médico e da visita técnica, respectivamente, bem assim deverão preencher o formulário anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014 (com adaptações), o qual segue apensado a esta decisão, a fim estabelecer o grau das alegadas incapacidade física e insuficiência econômica. Nesse ponto, cabe esclarecer que, embora a Portaria SEDH nº 30, de 09/02/2015, tenha tornado sem efeito aquela outra Portaria Interministerial de 2014, é certo que, inexistindo outros meios de apurar objetivamente os critérios definidos em lei, como exigido pelo artigo 3º do Decreto nº 8.145/2013, continua-se aplicando a mesma forma de cálculo antes estabelecida, já que esta obedece às normas legais a respeito do tema. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1001657-04.2024.4.01.3314

ID: 325465861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-04.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELDER DE LISBOA MOREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-04.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-04.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DE LISBOA MOREIRA - SE13827 e DIEGO DOS SANTOS SOUZA - SE8763 POLO PASSIVO: SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA e outros SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 – Pretende a parte autora compelir a SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA a emitir o diploma de conclusão de curso de bacharelado em enfermagem, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega do documento. DECIDO. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO. Embora o STF tenha fixado a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem a expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas que fazem parte do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a ação tenha como único objetivo o pagamento de indenização (Tema 1154), não entendeu que o ente federal seria litisconsorte passiva necessária, mas tão somente que a delegação dada pelo Ministério da Educação às IES atrairia a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, por não ter praticado o ato considerado ilícito, descabe falar em pertinência subjetiva. De fato, a UNIÃO foi inserida na lide apenas em razão do declínio do processo para a Justiça Federal, não tendo sido deduzido qualquer pedido contra si (id 2132018289). O Certificado de Conclusão de Curso expedido pela Faculdade Santo Antônio em 29/05/2019 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem, tendo colado grau em 29/05/2019 (ID 2050586168 – pág. 46), enquanto as declarações emitidas pela IES apenas informam que “seu diploma se encontra em registro” (ID 2050586168 – pág. 43) e “seu diploma se encontra em tramitação” (ID 2050586168 – pág. 44). No que toca à alegação de ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo desta demanda, entendo que esta merece acolhida, pois, embora o STF tenha fixado a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem a expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas que fazem parte do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a ação tenha como único objetivo o pagamento de indenização (Tema 1154), não entendeu que a UNIÃO seria litisconsorte passiva necessária, mas tão somente que a delegação dada pelo Ministério da Educação às IES atrairia a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal. Em seguida, decreto a revelia da IES, pois foi citada mas não apresentou contestação ou se habilitou nos autos (id 2161422684). Também não foi cumprida a tutela de urgência deferida por este Juízo (id 2150864595). Passando ao exame da pretensão indenizatória, recordo que os prazos para expedição e registro dos diplomas estão disciplinados na Portaria MEC n. 1.095/2018, da seguinte forma: Capítulo V - Dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I - Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De pronto, se constata que a expedição do diploma independe de provocação do estudante e que o prazo máximo de 120 dias para emissão e registro é compatível com a legislação, podendo ser prorrogado na hipótese de a IES emissora não deter competência para realizar o registro ou, ainda, em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. No caso, o certificado de conclusão de curso expedido pela Faculdade Santíssimo Sacramento em 15/09/2023 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem, tendo colado grau em 19/08/2023 (id 2050586168 - Pág. 42), e permanece até então aguardando que a instituição de ensino cumpra sua obrigação. Está igualmente comprovado que a autora teve seu registro profissional suspenso pelo Conselho Regional de Enfermagem em razão da não apresentação do diploma (id 2050586168 - Pág. 41 e 50) e, por essa razão, foi dispensada do emprego na Prefeitura Municipal de Rio Real (id 2050586168 - Pág. 40). Ainda que a situação não fosse suficientemente grave, é notório que a utilização da certidão de conclusão de curso como substitutivo do diploma não é plena, de modo que sua indisponibilidade por longos períodos é causa de dano moral indenizável. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 00043848120144013902, e-DJF1 04/06/2018) Por consequência, deve ser arbitrada indenização que leve em consideração a extensão do dano, a conduta e situação financeira dos envolvidos, além de identificar soma que não acarrete enriquecimento sem causa, sem estimular a reiteração do ilícito. No caso, entendo a lesão extrapatrimonial comprovada nos autos vai muito além daquela presumida pela jurisprudência, pois a autora vem sendo impedida de exercer sua profissão e, com isso, prover seu sustento, motivo pelo qual entendo que a indenização deve ser muito superior àquela fixada no precedente acima, em decisão proferida há quase muitos anos. Assim, considero a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial experimentada e desestimular novos ilícitos, não não podendo ser considera irrisória por corresponder a 6 vezes o rendimento mensal bruto da autora (id 2050586168 - Pág. 54). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA - SEEA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 18.000,00, com juros de mora desde 02/01/2025 (id 2161422597) e correção monetária desde a prolação desta sentença, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se com urgência o reitor da IES para comprovar a entrega do diploma no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00, solidária entre a instituição e seu representante legal. Escoado o prazo acima sem prova do cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para majoração da multa ou aplicação de outras sanções processuais. A parte autora deverá informar conta para depósito/transferência dos valores, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, independentemente de nova intimação, deverá a IES apresentar cálculo de liquidação e, ao mesmo tempo, pagar a quantia que entender correta na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias, intimando-se a parte autora para falar no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita com os cálculos. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001657-04.2024.4.01.3314

ID: 325465908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-04.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-04.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001657-04.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DE LISBOA MOREIRA - SE13827 e DIEGO DOS SANTOS SOUZA - SE8763 POLO PASSIVO: SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA e outros SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 – Pretende a parte autora compelir a SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA a emitir o diploma de conclusão de curso de bacharelado em enfermagem, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega do documento. DECIDO. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO. Embora o STF tenha fixado a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem a expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas que fazem parte do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a ação tenha como único objetivo o pagamento de indenização (Tema 1154), não entendeu que o ente federal seria litisconsorte passiva necessária, mas tão somente que a delegação dada pelo Ministério da Educação às IES atrairia a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, por não ter praticado o ato considerado ilícito, descabe falar em pertinência subjetiva. De fato, a UNIÃO foi inserida na lide apenas em razão do declínio do processo para a Justiça Federal, não tendo sido deduzido qualquer pedido contra si (id 2132018289). O Certificado de Conclusão de Curso expedido pela Faculdade Santo Antônio em 29/05/2019 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem, tendo colado grau em 29/05/2019 (ID 2050586168 – pág. 46), enquanto as declarações emitidas pela IES apenas informam que “seu diploma se encontra em registro” (ID 2050586168 – pág. 43) e “seu diploma se encontra em tramitação” (ID 2050586168 – pág. 44). No que toca à alegação de ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo desta demanda, entendo que esta merece acolhida, pois, embora o STF tenha fixado a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem a expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas que fazem parte do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a ação tenha como único objetivo o pagamento de indenização (Tema 1154), não entendeu que a UNIÃO seria litisconsorte passiva necessária, mas tão somente que a delegação dada pelo Ministério da Educação às IES atrairia a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal. Em seguida, decreto a revelia da IES, pois foi citada mas não apresentou contestação ou se habilitou nos autos (id 2161422684). Também não foi cumprida a tutela de urgência deferida por este Juízo (id 2150864595). Passando ao exame da pretensão indenizatória, recordo que os prazos para expedição e registro dos diplomas estão disciplinados na Portaria MEC n. 1.095/2018, da seguinte forma: Capítulo V - Dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I - Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De pronto, se constata que a expedição do diploma independe de provocação do estudante e que o prazo máximo de 120 dias para emissão e registro é compatível com a legislação, podendo ser prorrogado na hipótese de a IES emissora não deter competência para realizar o registro ou, ainda, em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. No caso, o certificado de conclusão de curso expedido pela Faculdade Santíssimo Sacramento em 15/09/2023 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem, tendo colado grau em 19/08/2023 (id 2050586168 - Pág. 42), e permanece até então aguardando que a instituição de ensino cumpra sua obrigação. Está igualmente comprovado que a autora teve seu registro profissional suspenso pelo Conselho Regional de Enfermagem em razão da não apresentação do diploma (id 2050586168 - Pág. 41 e 50) e, por essa razão, foi dispensada do emprego na Prefeitura Municipal de Rio Real (id 2050586168 - Pág. 40). Ainda que a situação não fosse suficientemente grave, é notório que a utilização da certidão de conclusão de curso como substitutivo do diploma não é plena, de modo que sua indisponibilidade por longos períodos é causa de dano moral indenizável. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 00043848120144013902, e-DJF1 04/06/2018) Por consequência, deve ser arbitrada indenização que leve em consideração a extensão do dano, a conduta e situação financeira dos envolvidos, além de identificar soma que não acarrete enriquecimento sem causa, sem estimular a reiteração do ilícito. No caso, entendo a lesão extrapatrimonial comprovada nos autos vai muito além daquela presumida pela jurisprudência, pois a autora vem sendo impedida de exercer sua profissão e, com isso, prover seu sustento, motivo pelo qual entendo que a indenização deve ser muito superior àquela fixada no precedente acima, em decisão proferida há quase muitos anos. Assim, considero a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial experimentada e desestimular novos ilícitos, não não podendo ser considera irrisória por corresponder a 6 vezes o rendimento mensal bruto da autora (id 2050586168 - Pág. 54). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA - SEEA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 18.000,00, com juros de mora desde 02/01/2025 (id 2161422597) e correção monetária desde a prolação desta sentença, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se com urgência o reitor da IES para comprovar a entrega do diploma no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00, solidária entre a instituição e seu representante legal. Escoado o prazo acima sem prova do cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para majoração da multa ou aplicação de outras sanções processuais. A parte autora deverá informar conta para depósito/transferência dos valores, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, independentemente de nova intimação, deverá a IES apresentar cálculo de liquidação e, ao mesmo tempo, pagar a quantia que entender correta na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias, intimando-se a parte autora para falar no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita com os cálculos. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001657-47.2024.4.01.4302

ID: 297604311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-47.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIRANETE FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO BORGES AGUIAR

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MORGANNA CRISTINE MACHADO MOREIRA

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1001657-47.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1001657-47.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIRANETE FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO BORGES AGUIAR - TO8458, MORGANNA CRISTINE MACHADO MOREIRA - TO11.858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 22/02/2024). Preliminar: No tocante a este requerimento, destaco que a parte autora não foi submetida a exame pericial em razão de não haver vaga na APS mais próxima de sua residência, conforme documento trazido com a inicial. Assim, restando impossibilitada de comparecimento presencial na perícia médica e/ou social em razão de comportamento da própria autarquia ré, está configurado o interesse de agir. Ora, a jurisprudência da TRTO é pacífica no sentido de que subsiste o interesse de agir quando o INSS não faculta ao segurado a realização da perícia médica em localidade próxima de seu domicílio, por tornar sobremaneira dificultoso o deslocamento para o ato. Igual compreensão se dá nos casos em que a perícia, apesar de marcada para localidade próxima, possui data muito longínqua para realização. Ora, tais práticas da autarquia previdenciária equivalem ao indeferimento do pedido, já que impede o prosseguimento regular do processo administrativo. Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de perda de audição bilateral devido a transtorno de condução (CID 10 H90.0) e transtorno específico da articulação da fala (CID 10 F80.0) desde o nascimento, 20/12/1972 (DII), possuindo anacusia bilateral, a qual é classificada como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais, segundo o art. 1º da Lei nº. 14.768/2023, extraindo-se deste quadro a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: a própria demandante e sua mãe. A única renda mensal auferida pelo núcleo familiar foi de R$ 1.420,00 (salário-mínimo), percebido pela mãe da parte autora, a título de benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Registro que tal renda recebida pela mãe não deve ser computada na renda familiar per capita, nos termos do §14, do art. 20 da Lei 8.742/93. Portanto, observo que o núcleo familiar não possui renda. Verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive exterioriza situação desfavorável de habitação e/ou conservação. Possui apenas quarto, cozinha, banheiro e área pequena ao fundo, paredes sem reboco, piso natural, apresenta móveis e utensílios básicos velhos e escassos. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovados a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 22/02/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 22/02/2024 (DER) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 23.838,30. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 009.784.151-08 DIB: 22/02/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: 20/12/1972 TC: Cidade de pagamento: Gurupi/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1012256-26.2024.4.01.9999

ID: 326596964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012256-26.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETH SILVA DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

LAIS DA SILVA GALVAO

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JEFFERSON LIMA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012256-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001657-32.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012256-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001657-32.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARGARETH SILVA DE REZENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEFFERSON LIMA VIEIRA - MT24653-A e LAIS DA SILVA GALVAO - MT30049/O RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012256-26.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a conceder o benefício postulado pela parte autora. Nas razões de recurso, a autarquia federal sustentou que a parte autora não teria comprovado sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012256-26.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte ré de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Com efeito, no caso presente a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2022 (nascimento em 18/06/1967) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2004-2018). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que apesar de documentos colacionados aos autos consta a declaração de propriedade de duzentas cabeças de gado (ID 406432130 – fl. 31), patrimônio incompatível com o regime de economia familiar que se pretende demonstrar . Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Aplica-se, ao presente caso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012256-26.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARETH SILVA DE REZENDE Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON LIMA VIEIRA - MT24653-A, LAIS DA SILVA GALVAO - MT30049/O EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 629. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2023 (nascimento em 22/09/1968) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2009-2023). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial. A empresa registrada em seu nome indica criação de bovinos para corte, não se tratando de microempreendedor individual nem participante do Simples Nacional, causando estranheza que não tenha indicado a propriedade de semovente registrados, tampouco guias de transporte ou comprovantes de vacinação. Some-se a isso a propriedade do imóvel indicado no ITR como no valor de R$ 170.976,80 (cento e setenta mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), mas avaliado pela AGU em valor superior a R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais – ID 420835799 – fl. 583); nota fiscal emitira no importe de R$ 11.380,34 (onze mil, trezentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) e a propriedade de uma caminhonete (Toyota Hilux CD4X4 SRV), bens incompatíveis com a qualidade de rurícola em regime de economia familiar que se pretende comprovar. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 4. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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