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Processo nº 1001748-74.2022.4.01.3602

ID: 261131512

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001748-74.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001748-74.2022.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001748-74.2022.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2177103136). 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001748-27.2025.4.01.4101

ID: 322092013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-27.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIX RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY SANTIAGO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001748-27.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO FELIX RABELO REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001748-27.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO FELIX RABELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 14/08/2025 às 10h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001748-66.2025.4.01.3603

ID: 333739096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-66.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. C. M. MARCO AURELIO DA MATA MILHOMENS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PRISCILA DIAS GOUVEA

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HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA

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LETICIA LOPES BRIGHENTI

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DONIZETE RUPOLO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1001748-66.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO AURELIO DA MATA MILHOMENS e outros Advogados do(a) AUTOR: DONIZETE RUPOLO - MT16028, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973/O, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321/O, PRISCILA DIAS GOUVEA - MT27799/B Advogados do(a) AUTOR: DONIZETE RUPOLO - MT16028, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973/O, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321/O, PRISCILA DIAS GOUVEA - MT27799/B, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (pensão por morte), com DIB em 26/09/2023, DIP em 01/07/2025, DCB conforme legislação, bem como pagamento de 95% das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, liquidados sob a forma de RPV. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo MARCO AURÉLIO DA MATA MILHOMENS KAUÃ CAVAZZINI MILHOMENS CPF 809.910.761-68 702.929.661-30 Benefício Concedido PENSÃO POR MORTE União estável: > 2 anos do óbito Renda Mensal Inicial – RMI A CALCULAR Início dos efeitos financeiros 26/09/2023 - KAUÃ CAVAZZINI MILHOMENS (filho) 18/03/2024 - MARCO AURÉLIO DA MATA MILHOMENS Data de início do benefício – DIB 26/09/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/07/2025 Data de cessação do benefício - DCB KAUÃ CAVAZZINI MILHOMENS (filho) - conforme legislação art. 77, § 2º, II da Lei nº 8.213/91 MARCO AURÉLIO DA MATA MILHOMENS - conforme legislação art. 77, § 2º, V, "c" da Lei nº 8.213/91, conforme graduação constante no dispositivo e normas posteriores, incluindo a Portaria ME nº 424/2020, a partir de 01/01/2021 Valor dos atrasados A CALCULAR Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1001748-57.2025.4.01.3606

ID: 337170095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-57.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO MAUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR LUIZ ZANATTA

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CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001748-57.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001748-57.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLITO MAUL Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - MT23349/O, GILMAR LUIZ ZANATTA - MT23374/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos da aposentadoria por idade rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de liminar; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1001748-24.2025.4.01.3908

ID: 330538241

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-24.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VIEIRA SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Processo 1001748-24.2025.4.01.3908 ATO ORDINATÓRIO Eventual pedido de tutela antecipada ou limi… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Processo 1001748-24.2025.4.01.3908 ATO ORDINATÓRIO Eventual pedido de tutela antecipada ou liminar será analisado após a realização de perícia e apresentação de defesa por parte do réu. De ordem, nos termos da portaria 06/2023 desta Subseção Judiciária e em face da inovação introduzida pela Lei nº 14.331/2022: Fica determinado a designação de perícia médica, a ser realizada com o perito e no horário indicados na “ABA PERÍCIAS” do processo, devendo o autor/periciando comparecer a esta Subseção Judiciária, com no mínimo 15 minutos de antecedência, munido de todos os exames e laudos relativos à incapacidade alegada na petição inicial. Ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 320,00/362,00, nos termos da Portaria 5/2025 da Subseção Judiciária de Itaituba. As partes, se quiserem, deverão levar o assistente técnico ao local da perícia. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação (laudo anexo). Intimem-se as partes, facultando-se, no prazo de 10 (dez) dias, a indicação de quesitos e/ou assistente técnico, advertindo-se que tais quesitos não devem repetir os do juízo (laudo anexo) sob pena de serem ignorados. É ônus da parte autora juntar aos autos, antes do momento da perícia, todos os exames médicos necessários à sua realização ou, em se tratando de exames novos, apresentá-los ao perito e juntá-los aos autos em até no máximo 03 (três) dias após o ato pericial, ressaltando-se que eventual falta de juntada poderá gerar ao autor os prejuízos decorrentes do não cumprimento do ônus da prova. Após a juntada do laudo, que será realizada em até 10 (dez) dias após a perícia, este ficará à disposição das partes, que poderão, querendo, se manifestar independentemente de prévia intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, não podendo as partes alegarem desconhecimento. Caso o laudo médico seja favorável ao autor, em se tratando de concessão de benefício por incapacidade (rural), cite-se o réu, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em não havendo conciliação, haverá a inclusão superveniente em pauta de audiência, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida, independentemente de intimação das testemunhas. Em caso de laudo desfavorável, sendo prescindível a citação, os autos deverão ser conclusos. Em caso de restabelecimento de benefício por incapacidade (rural ou urbano) ou de concessão de benefício por incapacidade urbano, se o laudo for favorável ao autor, cite-se. Não havendo conciliação, autos conclusos. Em caso de laudo desfavorável, prescindível a citação, os autos deverão ser conclusos. Deve ser observada a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público Federal, nas hipóteses legais de intervenção. ATENÇÃO: tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez cessados após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprido esta exigência, JUNTAR AOS AUTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, o REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE PRORROGAÇÃO, nos termos da MP 767/2017 e convertida na Lei nº 13.457/2017. Itaituba, data e assinatura no rodapé. Servidor (a) Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001748-24.2025.4.01.3908

ID: 330538242

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-24.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Processo 1001748-24.2025.4.01.3908 ATO ORDINATÓRIO Eventual pedido de tutela antecipada ou limi… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Processo 1001748-24.2025.4.01.3908 ATO ORDINATÓRIO Eventual pedido de tutela antecipada ou liminar será analisado após a realização de perícia e apresentação de defesa por parte do réu. De ordem, nos termos da portaria 06/2023 desta Subseção Judiciária e em face da inovação introduzida pela Lei nº 14.331/2022: Fica determinado a designação de perícia médica, a ser realizada com o perito e no horário indicados na “ABA PERÍCIAS” do processo, devendo o autor/periciando comparecer a esta Subseção Judiciária, com no mínimo 15 minutos de antecedência, munido de todos os exames e laudos relativos à incapacidade alegada na petição inicial. Ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 320,00/362,00, nos termos da Portaria 5/2025 da Subseção Judiciária de Itaituba. As partes, se quiserem, deverão levar o assistente técnico ao local da perícia. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação (laudo anexo). Intimem-se as partes, facultando-se, no prazo de 10 (dez) dias, a indicação de quesitos e/ou assistente técnico, advertindo-se que tais quesitos não devem repetir os do juízo (laudo anexo) sob pena de serem ignorados. É ônus da parte autora juntar aos autos, antes do momento da perícia, todos os exames médicos necessários à sua realização ou, em se tratando de exames novos, apresentá-los ao perito e juntá-los aos autos em até no máximo 03 (três) dias após o ato pericial, ressaltando-se que eventual falta de juntada poderá gerar ao autor os prejuízos decorrentes do não cumprimento do ônus da prova. Após a juntada do laudo, que será realizada em até 10 (dez) dias após a perícia, este ficará à disposição das partes, que poderão, querendo, se manifestar independentemente de prévia intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, não podendo as partes alegarem desconhecimento. Caso o laudo médico seja favorável ao autor, em se tratando de concessão de benefício por incapacidade (rural), cite-se o réu, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em não havendo conciliação, haverá a inclusão superveniente em pauta de audiência, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida, independentemente de intimação das testemunhas. Em caso de laudo desfavorável, sendo prescindível a citação, os autos deverão ser conclusos. Em caso de restabelecimento de benefício por incapacidade (rural ou urbano) ou de concessão de benefício por incapacidade urbano, se o laudo for favorável ao autor, cite-se. Não havendo conciliação, autos conclusos. Em caso de laudo desfavorável, prescindível a citação, os autos deverão ser conclusos. Deve ser observada a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público Federal, nas hipóteses legais de intervenção. ATENÇÃO: tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez cessados após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprido esta exigência, JUNTAR AOS AUTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, o REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE PRORROGAÇÃO, nos termos da MP 767/2017 e convertida na Lei nº 13.457/2017. Itaituba, data e assinatura no rodapé. Servidor (a) Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 0001554-16.2007.4.01.3603

ID: 339123499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001554-16.2007.4.01.3603

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILO JOSE SLOMP

Acórdão

Advogados:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001554-16.2007.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001554-16.2007.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001554-16.2007.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001554-16.2007.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NILO JOSE SLOMP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL TAVARES MARTUCCI - MT9672-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001554-16.2007.4.01.3603 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação ordinária n. 0001554-15.2007.4.01.3603, movida por Nilo José Slomp, julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que determinou a pena de perdimento de motocicleta importada sem a observância das formalidades legais. Na origem, pleiteia a parte autora a invalidação do termo de intimação que determinou a entrega do veículo, ao fundamento de que é legítimo proprietário do bem, adquirido no mercado interno com base em documentação regular, inexistindo qualquer restrição nos registros do DETRAN. Sustenta que agiu de boa-fé, e que eventual irregularidade na importação deve atingir a empresa importadora, não o terceiro adquirente. A sentença proferida pelo juízo de origem rejeitou a preliminar de coisa julgada e, com base nas provas dos autos e nos fundamentos lançados em decisão de agravo de instrumento, reconheceu a boa-fé do autor, afastando a penalidade de perdimento e invalidando o termo de intimação fiscal. A apelante argüiu a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que o objeto da presente ação foi idêntico ao discutido em mandado de segurança anteriormente ajuizado pelo autor, no qual foi denegada a segurança. No mérito, sustenta a impossibilidade de reconhecimento da boa-fé diante da ausência de nota fiscal idônea e da irregularidade na importação do veículo, vedada pela Portaria DECEX n. 8/91. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado defende a inexistência de coisa julgada, a licitude da aquisição do bem no mercado interno e a sua condição de terceiro de boa-fé. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que o autor é terceiro de boa-fé e não participou da importação do bem. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001554-16.2007.4.01.3603 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A preliminar de coisa julgada A preliminar de coisa julgada suscitada pela União não merece acolhimento, visto que, conforme assentado na sentença, a presente ação ordinária possui objeto diverso daquele discutido no mandado de segurança anteriormente ajuizado, uma vez que a impetração visava unicamente impedir a apreensão do veículo, ao passo que, na presente demanda, busca-se a proteção da boa-fé do adquirente e a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a pena de perdimento. Nos termos da Súmula 304 do Supremo Tribunal Federal, “decisão denegatória de mandado de segurança não faz coisa julgada em relação à ação ordinária”. Ademais, no caso concreto, não se observa identidade entre os pedidos formulados nas ações, nem tampouco a exauriente análise do mérito na via mandamental, tendo o autor formulado pedido mais amplo na presente demanda, voltado ao reconhecimento de seu direito de propriedade sobre o bem adquirido no mercado interno. Preliminar afastada. Mérito A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que determinou a pena de perdimento de motocicleta adquirida por Nilo José Slomp, ao fundamento de irregularidade na importação original do bem. O autor adquiriu, em 2002, no mercado interno, uma motocicleta marca/modelo YAMAHA/VMX 12-E, importada, placa FIRB-8673, ano de fabricação/modelo 1993/1993, que havia sido alienada por Paulo José Pow de Souza na cidade de Curitiba/PR, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, não havendo, à época, qualquer constrição do bem junto ao Detran/PR, isso após longa cadeia dominial. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que eventuais irregularidades no procedimento de importação de veículo não pode ser imputada ao adquirente de boa-fé, a qual é presumida, sendo necessária a comprovação, por parte da Receita Federal, de que tinha conhecimento dessas irregularidades. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA IMPORTADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO IMPETRANTE DE PESSOA FÍSICA PORTADORA DA NOTA FISCAL CORRELATA, EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO IMPETRANTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a auditores fiscais da Receita Federal do Brasil sob a supervisão do titular da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho DIREP da RFB em Belo Horizonte/MG, objetivando a declaração de nulidade do Termo de Apreensão de motocicleta e a consequente liberação do bem. 2. Conforme se colhe dos autos, o impetrante comprou de outra pessoa física, em território nacional, a motocicleta KTM Modelo 350 XC-F, ano 2014, modelo 2014, destinada à prática Off-Road, a qual fora originariamente comprada da empresa Jomcko Comercial, com emissão de nota fiscal. Trata-se, portanto, de veículo usado adquirido no mercado interno de primeiro proprietário, o qual, por sua vez, o adquiriu junto a empresa comercial com inscrição no CNPJ. Não é razoável penalizar o impetrante com a perda do bem, adquirido de boa-fé, em razão de irregularidades detectadas pela Receita Federal na atividade da empresa que iniciou a circulação da mercadoria em território nacional. 3. Constata-se que houve emissão de nota fiscal no ato da venda da motocicleta pelo estabelecimento comercial ao consumidor inicial, que posteriormente vendeu o veículo ao impetrante. Eventual irregularidade do documento não pode ser atribuída ao impetrante, mas à pessoa jurídica emissora. O mesmo se diga em relação ao processo de importação do bem. 4. Não há qualquer indício de suposta participação do impetrante em algum esquema ilícito de importação de motocicletas. Eventual situação neste sentido deveria ser provada pela Receita Federal, o que não se demonstrou no caso dos autos, restando hígida a presunção de boa-fé em favor do impetrante. 5. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. (...) A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, assentada pela instância a quo com ampla cognição probatória, maxime, quando o veículo fora adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, desobrigando-se o comprador a investigar o ingresso da mercadoria no país (...) Destarte, o adquirente que não utilizou do mandamus para importar, supõe adquirir veículo usado e que ingressou legalmente no país, por isso que inverter o onus probandi revela severo óbice ao acesso à justiça (...). Aplicar-se ao comprador de boa-fé a pena de perdimento da mercadoria, em razão de a empresa importadora da mercadoria ter sucumbido em ação mandamental que impetrara, anos antes, no intuito de emprestar legalidade ao ato de importação, revela solução deveras drástica para quem não importou e não é sequer responsável tributário pela mercadoria. Solução quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5.º, XLV) (RESP 718021, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publ. DJ 22/05/2006 pg. 00153). 6. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) não providas. (AMS 1001748-38.2017.4.01.3800, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Primeira Turma, PJe 29/04/2021). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO USADO. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se aplica a pena de perdimento àquele que, de boa-fé e com base em documentação regular do DETRAN, adquire veículo usado importado no mercado interno, de comerciante regulamente estabelecido, sem nenhuma restrição (AC 0011526-61.2012.4.01.3400, TRF1, Oitava Turma, Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/09/2015). 2. A orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aquisição de veículo importado usado no mercado interno por adquirente de boa-fé afasta a pena de perdimento (AgRg no REsp 1061950/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, unânime, DJe 27/11/2009). 3. Ao tempo da aquisição, não havia qualquer restrição à alienação do veículo adquirido, notadamente de caráter público e que pudesse sugerir a incerteza da compra, seus riscos e, com isto, a ausência de boa-fé nas relações de consumo. Embora conste a restrição no cadastro do veículo em 14/05/2007, por força de Ofício da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que foi posterior ao negócio realizado, tanto que o pagamento do Licenciamento é de 27/08/2006. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (AAO 0036681-42.2007.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/11/2021). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que, nos casos de aquisição de mercadoria importada mediante nota fiscal emitida por estabelecimento regularmente constituído, presume-se a boa-fé do adquirente, cabendo à Administração a demonstração em contrário. Assim foi decidido nos Embargos ao Recurso Especial n. 535.536/PR, em que se afirmou que a pena de perdimento não se aplica ao terceiro adquirente de boa-fé: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUTOMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO.AFASTADA. 1. Não se pode exigir do adquirente de mercadoria estrangeira, no mercado interno, o cuidado de investigação antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importação ou regularidade do alienante. 2. O sistema normativo e o poder judiciário devem assegurar ao adquirente de boa-fé, a garantia de que o negócio jurídico realizado, qual seja, compra e venda de automóvel importado, não seja frustrado em razão de irregularidade aferida pelo Fisco. 3. Presume-se a boa-fé do adquirente de mercadoria importada em estabelecimento regular, mediante nota fiscal. Embargos de divergência providos. (STJ, EREsp: 535.536/PR, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/09/12006, Primeira Seção, Data de Publicação: DJ 25/09/2006, p. 216). No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal corrobora a conclusão da sentença, ao reconhecer que o autor é o sétimo proprietário do veículo, que o adquiriu de forma regular e com respaldo em documentação idônea, não havendo notícia de sua participação ou ciência quanto à irregularidade na importação. Dessa forma, tendo a sentença reconhecido corretamente o direito da parte autora à restituição pecuniária do bem apreendido e posteriormente incorporado à Receita Federal, não há razão para sua reforma, mantendo-se a determinação de pagamento em pecúnia do veículo, incorporado pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001554-16.2007.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001554-16.2007.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NILO JOSE SLOMP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL TAVARES MARTUCCI - MT9672-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO IMPORTADO ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE NA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à restituição em pecúnia do valor correspondente ao veículo apreendido, uma motocicleta adquirida no mercado interno, e posteriormente incorporado à Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se há coisa julgada entre a presente ação ordinária e mandado de segurança anteriormente ajuizado, que visava impedir a apreensão do veículo; e b) saber se é possível aplicar a pena de perdimento ao adquirente de boa-fé de veículo importado regularmente comercializado no mercado interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de coisa julgada foi corretamente afastada, considerando a distinção entre os objetos das ações e a ausência de identidade entre os pedidos, conforme dispõe a Súmula n. 304 do STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou o entendimento de que a pena de perdimento não pode ser imposta ao adquirente de boa-fé de veículo importado, adquirido no mercado interno com base em documentação fiscal regular, cabendo à Administração a comprovação de má-fé, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. A boa-fé do autor é presumida, especialmente por se tratar do sétimo proprietário do bem, sem qualquer elemento que indique sua participação ou ciência das supostas irregularidades na importação. 6. A sentença observou corretamente os precedentes aplicáveis e determinou a restituição pecuniária, tendo em vista que o bem já fora incorporado pela Receita Federal, não havendo fundamento jurídico para a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há falar em coisa julgada entre ação ordinária e mandado de segurança com objetos distintos. 2. A aplicação da pena de perdimento não alcança o adquirente de boa-fé de veículo importado, quando demonstrada a regularidade da aquisição no mercado interno e ausente comprovação de ciência sobre eventual irregularidade na importação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CPC, art. 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 535.536/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 13/09/12006, 1ª Seção; TRF1, AMS n. 1001748-38.2017.4.01.3800, Rel. Des. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, j. 29/04/2021; TRF1, AAO n. 0036681-42.2007.4.01.3400, Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, j. 04/11/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0022725-60.2010.4.01.3300

ID: 307288632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022725-60.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MAURICIO COSTA RAMOS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022725-60.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022725-60.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022725-60.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022725-60.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANDRE MAURICIO COSTA RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022725-60.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por André Maurício Costa Ramos para anular termo de apreensão de mercadorias e condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 4.112,00 (quatro mil cento e doze reais) devidamente atualizados (ID n. 68717606, fls. 271-280 do processo digital). Na origem, o autor afirma, em síntese, o seguinte: “(...) Diz que viajou para São Paulo para acompanhar sua esposa Karina Seriavalle Ramos, aluna da USP, e aproveitou para lá adquirir, no dia 03/05/07, um computador portátil (notebook) marca HP, 12 polegadas, com número de série CNF7150ND1, pelo valor de R$ 5.712,00 (cinco mil setecentos e doze reais) conforme nota fiscal n° 034492. De posse do referido computador, viajou, no dia 10/06/2007, para Foz do Iguaçu/PR, a fim de participar de um seminário no dia 14/06/2007. Quando do retorno daquela cidade para São Paulo/SP, no aeroporto, foi surpreendido com a apreensão do equipamento por agentes da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), sob alegação de indício de falsidade da nota fiscal, com base no Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002. Acrescenta, ainda, que a Auditora Fiscal da Receita Federal, Sra. Renata Galheiro Violin, confeccionou o termo de apreensão de mercadorias n° 124147. Lembra que no computador existiam informações pessoais, de caráter sigiloso, dados bancários e financeiros.” (conf. relatório da sentença) A sentença foi proferida em 11/07/2011, sob a égide do CPC/1973. Em sua apelação, a Fazenda Nacional sustenta a regularidade do procedimento fiscal e afirma que “a mercadoria estava acompanhada de nota fiscal inválida” o que justifica a autuação pela autoridade fiscal. Ressalta que o notebook foi adjudicado e entregue para entidade pública de ensino antes mesmo da prolação da sentença. Pede, ao fim, seja afastado o dever de indenizar e a condenação em juros de mora (ID n. 68717606, fls. 271-280). Com contrarrazões (ID n. 68717606, fls. 292-297). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022725-60.2010.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O notebook de propriedade do impetrante foi apreendido pela Receita Federal no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR por estar acompanhado de nota fiscal inválida. Todavia, o estudo dos autos revela que o autor agiu com boa-fé, desconhecendo as irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, uma vez que adquiriu o bem em estabelecimento comercial em São Paulo/SP no qual foi emitida a respectiva nota fiscal. Nesse contexto, correto o juízo a quo ao identificar a boa fé do autor e reconhecer a necessidade de indenizá-lo por danos materiais. Transcrevo: “(...) São três, portanto, os principais elementos que revelam a boa-fé do terceiro: a ausência de conluio entre o terceiro e a outra parte; a ausência de intenção de prejudicar outrem; a ignorância de situação anterior que prejudica o ato posterior. (...) Dessa forma, no caso dos autos, inexistem indícios que permitam concluir que ANDRÉ MAURÍCIO COSTA RAMOS, proprietário do notebook, tenha agido com culpa ou dolo. Responsabilizá-lo pela prática da infração, sem elementos mais sólidos que indiquem sua participação em algum ilícito, corresponderia a adotar o sistema de responsabilidade objetiva, rechaçado por este Juízo e pela jurisprudência em geral, nos termos antes expendidos. Não havendo provas nos autos que infirmem a presunção de boa-fé do autor, sendo certo que a autoridade fiscal limitou-se a defender a legalidade da apreensão com base na responsabilidade objetiva, é de se anular o Termo de Apreensão de Mercadorias n° 124147. O autor busca também a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que alega ter suportado. Se o computador apreendido pudesse ser devolvido ao demandante, a meu ver restaria automaticamente rejeitado o pleito de indenização por danos materiais. Entretanto, o dano material veio a se configurar com o perdimento decretado pelo fisco e com a consequente doação do bem à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, apesar das evidências de boa-fé apresentadas pelo contribuinte.” (ID n. 68717606, fls. 271-280) De fato, as normas que regem a matéria devem ser interpretadas tendo em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque o impetrante apresentou a nota fiscal de compra do produto, presumindo-se sua boa fé. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE ÓCULOS DE SOL. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. 1. Tem-se que a pena de perdimento é medida extrema, aplicável quando evidente o dolo de lesar o Fisco ou fraudar a importação. Daí porque as normas que regem a matéria devem, sempre, ser interpretadas de maneira sistêmica, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o da boa-fé. AC 0016811-49.2009.4.01.3300, TRF1, 7ª Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, e-DJF 23/05/2014) 2. Extrai-se dos autos que os óculos em questão foram adquiridos de boa-fé pela impetrante no mercado interno (frise-se: com fornecimento de nota fiscal). De modo que não soa razoável mantê-los retidos nem submetidos à cominação da pena administrativa de perdimento na hipótese de restar apurado que quem os forneceu à parte impetrante assumiu papel de conivência com uma importação irregular. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0004995-52.2009.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA IMPORTADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO IMPETRANTE DE PESSOA FÍSICA PORTADORA DA NOTA FISCAL CORRELATA, EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO IMPETRANTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a auditores fiscais da Receita Federal do Brasil sob a supervisão do titular da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho DIREP da RFB em Belo Horizonte/MG, objetivando a declaração de nulidade do Termo de Apreensão de motocicleta e a consequente liberação do bem. 2. Conforme se colhe dos autos, o impetrante comprou de outra pessoa física, em território nacional, a motocicleta KTM Modelo 350 XC-F, ano 2014, modelo 2014, destinada à prática Off-Road, a qual fora originariamente comprada da empresa Jomcko Comercial, com emissão de nota fiscal. Trata-se, portanto, de veículo usado adquirido no mercado interno de primeiro proprietário, o qual, por sua vez, o adquiriu junto a empresa comercial com inscrição no CNPJ. Não é razoável penalizar o impetrante com a perda do bem, adquirido de boa-fé, em razão de irregularidades detectadas pela Receita Federal na atividade da empresa que iniciou a circulação da mercadoria em território nacional. 3. Constata-se que houve emissão de nota fiscal no ato da venda da motocicleta pelo estabelecimento comercial ao consumidor inicial, que posteriormente vendeu o veículo ao impetrante. Eventual irregularidade do documento não pode ser atribuída ao impetrante, mas à pessoa jurídica emissora. O mesmo se diga em relação ao processo de importação do bem. 4. Não há qualquer indício de suposta participação do impetrante em algum esquema ilícito de importação de motocicletas. Eventual situação neste sentido deveria ser provada pela Receita Federal, o que não se demonstrou no caso dos autos, restando hígida a presunção de boa-fé em favor do impetrante. 5. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. (...) A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, assentada pela instância a quo com ampla cognição probatória, maxime, quando o veículo fora adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, desobrigando-se o comprador a investigar o ingresso da mercadoria no país (...) Destarte, o adquirente que não utilizou do mandamus para importar, supõe adquirir veículo usado e que ingressou legalmente no país, por isso que inverter o onus probandi revela severo óbice ao acesso à justiça (...). Aplicar-se ao comprador de boa-fé a pena de perdimento da mercadoria, em razão de a empresa importadora da mercadoria ter sucumbido em ação mandamental que impetrara, anos antes, no intuito de emprestar legalidade ao ato de importação, revela solução deveras drástica para quem não importou e não é sequer responsável tributário pela mercadoria. Solução quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5.º, XLV) (RESP 718021, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publ. DJ 22/05/2006 pg. 00153). 6. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) não providas. (AMS 1001748-38.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2021 Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal em caso similar: “O consumidor final do produto importado, exposto à venda no mercado interno, não pode ser responsável por eventuais infrações cometidas pelo comerciante/importador, menos ainda sofrer as penalidades decorrentes de supostas irregularidades na importação, a menos que esteja configurada situação de fraude, conluio ou má-fé, o que não é o caso dos autos” (Ap n. 0001265-55.2008.4.01.3601; ID n. 37245024, fls. 128-130); De fato, se houve falha na emissão da nota fiscal, essa não ocorreu por conta do autor, consumidor final. A nota fiscal apresentada é documento hábil a comprovar a propriedade do bem, sendo possível pleitear sua restituição em juízo. Portanto, tendo a parte autora apresentado a nota fiscal do bem, deve ser presumida a sua boa-fé, sendo ônus da Fazenda Nacional provar a ocorrência de eventual irregularidade da qual o contribuinte tenha participado, o que não ocorreu. A pretensão de ressarcimento por danos materiais pressupõe a comprovação da responsabilidade pelos prejuízos que se pretende reparar. O perdimento decretado pelo fisco e a consequente doação do bem à Universidade Tecnológica Federal do Paraná configuram, na espécie, o dano material. Correta a condenação ao pagamento de juros de mora desde a data do evento danoso (27/03/2008, dia da doação do bem), a teor do enunciado da Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” A sentença, portanto, não merece reparos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022725-60.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022725-60.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANDRE MAURICIO COSTA RAMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. APREENSÃO DE BEM ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE PERDIMENTO DE BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa oficial interpostas pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para anular termo de apreensão de mercadoria (notebook) lavrado por autoridade fiscal e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.112,00, devidamente atualizados. O autor alegou ter adquirido o bem de boa-fé no mercado interno, com nota fiscal emitida por estabelecimento comercial de São Paulo/SP, sendo surpreendido pela apreensão do equipamento no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR sob alegação de indícios de falsidade documental. O bem foi posteriormente adjudicado e doado à Universidade Tecnológica Federal do Paraná antes do julgamento da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apreensão e o perdimento do bem adquirido de boa-fé no mercado interno, com nota fiscal, foram legítimos; (ii) determinar se é devida a indenização por danos materiais em razão da perda do bem, ante a ausência de comprovação de má-fé ou conluio do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aquisição de bem no mercado interno, com nota fiscal, gera presunção de boa-fé do consumidor, cabendo à administração fiscal o ônus de provar eventual dolo, conluio ou má-fé, o que não ocorreu nos autos. 4. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a pena de perdimento não se aplica ao adquirente de boa-fé de mercadoria importada ou suspeita de irregularidade, especialmente quando não demonstrada sua participação no suposto ilícito fiscal. 5. A responsabilidade civil do Estado por ato ilícito praticado por seus agentes impõe o dever de indenizar o dano material causado pela apreensão e perda definitiva do bem, sem demonstração de culpa do particular. 6. A indenização por dano material é devida ante o prejuízo decorrente da doação do notebook a instituição pública, não sendo possível sua restituição ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) desprovidas Tese de julgamento: 1. A apresentação de nota fiscal emitida por empresa regularmente estabelecida presume a boa-fé do adquirente de bem no mercado interno. 2. A pena de perdimento não pode ser aplicada a consumidor final de boa-fé, salvo prova de sua participação em fraude ou conluio. 3. O Estado responde por danos materiais decorrentes de apreensão indevida e doação de bem adquirido licitamente, quando não demonstrada má-fé do proprietário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XLV; Decreto n° 4.544/2002; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016811-49.2009.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Conv. Rafael Paulo Soares Pinto, e-DJF 23/05/2014; TRF1, REO 0004995-52.2009.4.01.3500, Juiz Federal Conv. Francisco Vieira Neto, PJe 29/11/2023; TRF1, AMS 1001748-38.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 29/04/2021; STJ, REsp 718.021, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 22/05/2006. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação da União (Fazenda Nacional). 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2025. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão Relator Convocado

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Processo nº 0002340-59.2013.4.01.3600

ID: 339123477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002340-59.2013.4.01.3600

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LA CONSOLIDADA S/A DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LEANDRO ORTEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002340-59.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002340-59.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002340-59.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002340-59.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LA CONSOLIDADA S/A DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR43249 e JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO - PR78805-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002340-59.2013.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo de perdimento de veículo c/c ação de restituição de coisa apreendida n. 0002340-59.2013.4.01.3600, movida por La Consolidada S/A de Seguros contra a União, julgou procedente o pedido de restituição do bem apreendido, determinando à ré o pagamento do valor correspondente ao veículo marca Toyota modelo Hilux SRV, 4x4, TDI, preto, 2008/2009, placa PUR 952 – Paraguai, chassi 8AJFZ29G706070098, devidamente atualizado. Na origem, busca a parte autora a declaração de nulidade do ato administrativo que decretou o perdimento do veículo e, em consequência, a restituição do bem apreendido pela Receita Federal, ao fundamento de que o bem pertencia a terceiro de boa-fé, tendo a autora, empresa seguradora, sub-rogado-se nos direitos do segurado após o pagamento da indenização securitária. A sentença proferida pelo juízo de origem entendeu comprovado que o bem foi objeto de roubo em dezembro de 2008 e que o proprietário, Nelson José Weber Haubricht, era terceiro de boa-fé, sendo a autora legítima para postular a restituição em razão da sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil. A União, em sua apelação, sustenta que não houve comprovação da propriedade do veículo por parte da autora, tampouco demonstração válida da sub-rogação dos direitos. Alega que o contrato de compra e venda firmado entre o suposto proprietário original e terceiro ocorreu dois dias após o alegado furto, sendo este último (Antônio Feliciano Alves dos Santos) flagrado na posse do bem meses depois. Entende que, nos termos do art. 1267 do Código Civil, a tradição é essencial para a transferência da propriedade de bens móveis e que, na hipótese, o bem foi importado de forma irregular, estando sujeito à pena de perdimento nos termos do art. 689, inciso X, do Decreto n. 6.759/2009. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002340-59.2013.4.01.3600 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que declarou o perdimento do veículo apreendido pela Receita Federal, o qual, conforme se demonstrou, pertencia a terceiro de boa-fé, vítima de furto anteriormente comunicado às autoridades competentes, circunstância devidamente comprovada por meio de boletim de ocorrência, apólice de seguro e certidão expedida pela Polícia Civil do Estado do Paraná. Conforme assentado na sentença, restou evidenciado que a parte autora, empresa seguradora, sub-rogou-se nos direitos do segurado após o pagamento da indenização securitária, o que lhe confere legitimidade para requerer a restituição do bem, nos termos do art. 786 do Código Civil. O princípio da intranscendência da sanção administrativa, decorrente do art. 5º, inciso XLV, da Constituição, veda a imposição de penalidades a pessoas não envolvidas na infração administrativa. A aplicação da pena de perdimento, como medida sancionatória, exige a vinculação do bem ao ato ilícito praticado por seu proprietário. No caso em apreço, tal vínculo não se verifica, uma vez que a relação entre a infração aduaneira e a seguradora sub-rogada é inexistente, estando esta última protegida pelo estatuto da boa-fé. As alegações da União quanto à ausência de comprovação da sub-rogação não merecem acolhimento, pois o conjunto probatório constante dos autos demonstra que a autora indenizou o segurado pelo furto do bem e assumiu os direitos decorrentes da titularidade do veículo, ainda que não tenha sido juntada procuração específica. A documentação comprobatória das alegações da autora foi assim enumerada na sentença: No caso, restou convincentemente comprovado nos autos por meio dos documentos de fl. 22, 26v., 27, 28, 29, 41 e 44, entre os quais boletins de ocorrência, apólice de seguro e certidão da Polícia Civil do Paraná, que o veículo pertencia a Nelson José Weber Haubritch e que o bem foi objeto de roubo em dezembro de 2008. Além disso, considero que a apólice de seguro, contendo a assinatura de segurado e seguradora, o recibo de pagamento da indenização, o boletim de ocorrência e a portaria de instauração do inquérito policial, os quais se reportam ao comunicado registrado por Nelson Haubricht na condição de vítima ainda em 2008, demonstram de forma suficiente que o veículo pertencia a este último, sobretudo considerando que a posse do bem móvel firma presunção de propriedade (art. 1267, do Código Civil). Ademais, o valor da indenização foi pago antes da destinação definitiva do bem apreendido, não se podendo admitir que a ausência de trâmites formais suprima o direito de terceiro alheio ao ilícito administrativo. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que eventuais irregularidades no procedimento de importação de veículo não pode ser imputada ao adquirente de boa-fé, a qual é presumida, sendo necessária a comprovação, por parte da Receita Federal, de que tinha conhecimento dessas irregularidades. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA IMPORTADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO IMPETRANTE DE PESSOA FÍSICA PORTADORA DA NOTA FISCAL CORRELATA, EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO IMPETRANTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a auditores fiscais da Receita Federal do Brasil sob a supervisão do titular da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho DIREP da RFB em Belo Horizonte/MG, objetivando a declaração de nulidade do Termo de Apreensão de motocicleta e a consequente liberação do bem. 2. Conforme se colhe dos autos, o impetrante comprou de outra pessoa física, em território nacional, a motocicleta KTM Modelo 350 XC-F, ano 2014, modelo 2014, destinada à prática Off-Road, a qual fora originariamente comprada da empresa Jomcko Comercial, com emissão de nota fiscal. Trata-se, portanto, de veículo usado adquirido no mercado interno de primeiro proprietário, o qual, por sua vez, o adquiriu junto a empresa comercial com inscrição no CNPJ. Não é razoável penalizar o impetrante com a perda do bem, adquirido de boa-fé, em razão de irregularidades detectadas pela Receita Federal na atividade da empresa que iniciou a circulação da mercadoria em território nacional. 3. Constata-se que houve emissão de nota fiscal no ato da venda da motocicleta pelo estabelecimento comercial ao consumidor inicial, que posteriormente vendeu o veículo ao impetrante. Eventual irregularidade do documento não pode ser atribuída ao impetrante, mas à pessoa jurídica emissora. O mesmo se diga em relação ao processo de importação do bem. 4. Não há qualquer indício de suposta participação do impetrante em algum esquema ilícito de importação de motocicletas. Eventual situação neste sentido deveria ser provada pela Receita Federal, o que não se demonstrou no caso dos autos, restando hígida a presunção de boa-fé em favor do impetrante. 5. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. (...) A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, assentada pela instância a quo com ampla cognição probatória, maxime, quando o veículo fora adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, desobrigando-se o comprador a investigar o ingresso da mercadoria no país (...) Destarte, o adquirente que não utilizou do mandamus para importar, supõe adquirir veículo usado e que ingressou legalmente no país, por isso que inverter o onus probandi revela severo óbice ao acesso à justiça (...). Aplicar-se ao comprador de boa-fé a pena de perdimento da mercadoria, em razão de a empresa importadora da mercadoria ter sucumbido em ação mandamental que impetrara, anos antes, no intuito de emprestar legalidade ao ato de importação, revela solução deveras drástica para quem não importou e não é sequer responsável tributário pela mercadoria. Solução quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5.º, XLV) (RESP 718021, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publ. DJ 22/05/2006 pg. 00153). 6. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) não providas. (AMS 1001748-38.2017.4.01.3800, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Primeira Turma, PJe 29/04/2021). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO USADO. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se aplica a pena de perdimento àquele que, de boa-fé e com base em documentação regular do DETRAN, adquire veículo usado importado no mercado interno, de comerciante regulamente estabelecido, sem nenhuma restrição (AC 0011526-61.2012.4.01.3400, TRF1, Oitava Turma, Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/09/2015). 2. A orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aquisição de veículo importado usado no mercado interno por adquirente de boa-fé afasta a pena de perdimento (AgRg no REsp 1061950/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, unânime, DJe 27/11/2009). 3. Ao tempo da aquisição, não havia qualquer restrição à alienação do veículo adquirido, notadamente de caráter público e que pudesse sugerir a incerteza da compra, seus riscos e, com isto, a ausência de boa-fé nas relações de consumo. Embora conste a restrição no cadastro do veículo em 14/05/2007, por força de Ofício da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que foi posterior ao negócio realizado, tanto que o pagamento do Licenciamento é de 27/08/2006. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0036681-42.2007.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/11/2021). Dessa forma, tendo a sentença reconhecido corretamente o direito da parte autora à restituição pecuniária do bem apreendido e posteriormente incorporado à Receita Federal, não há razão para sua reforma, mantendo-se a determinação de pagamento em pecúnia do veículo, incorporado pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002340-59.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002340-59.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LA CONSOLIDADA S/A DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR43249 e JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO - PR78805 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. SEGURADORA SUB-ROGADA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição pecuniária de veículo apreendido pela Receita Federal e posteriormente incorporado ao patrimônio público, reconhecendo o direito da parte autora, seguradora, à restituição do bem em razão da sub-rogação decorrente de contrato de seguro após furto do automóvel, fato comprovado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da pena de perdimento de veículo à seguradora sub-rogada nos direitos do proprietário original, terceiro de boa-fé, vítima de furto anterior à apreensão do bem pela Receita Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil, confere-lhe legitimidade para requerer a restituição do bem, sendo que o princípio da intranscendência da sanção administrativa (art. 5º, inciso XLV, da Constituição) impede a imposição de penalidades a terceiros não envolvidos no ilícito, sobretudo quando demonstrada a boa-fé. 4. A prova documental constante dos autos atesta que o bem foi objeto de furto em 2008, situação comprovada por boletim de ocorrência, certidão da Polícia Civil e apólice de seguro, sendo a indenização paga antes da destinação do bem. 5. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a pena de perdimento não se aplica a terceiro de boa-fé, sendo ônus da Receita Federal comprovar eventual má-fé na aquisição do bem, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A ausência de trâmites formais específicos não afasta o direito à restituição, quando demonstrada a relação jurídica decorrente da sub-rogação e a inexistência de vínculo entre a infração e o terceiro adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: “1. A aplicação da pena de perdimento exige o vínculo direto entre o bem e o infrator, não sendo legítima a sanção administrativa imposta a terceiro de boa-fé, inclusive seguradora sub-rogada nos direitos do proprietário original. 2. A sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária, quando demonstrada documentalmente, confere à seguradora legitimidade para requerer a restituição do bem.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CC, arts. 786 e 1.267. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS n. 1001748-38.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, j. 29/04/2021; TRF1, AAO n. 0036681-42.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 04/11/2021; STJ, AgRg no REsp 1061950/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 27/11/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 1001748-97.2024.4.01.3604

ID: 278205806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-97.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001748-97.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001748-97.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARTINS DE SOUZA - MT26897/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) Art. 122, § 1°, do Provimento n° 129, de 08/04/2016 - COGER) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 23/02/2025 (id. 2173513837), a constatação de que a parte autora é portadora de autismo (CID F71), transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). Segundo a conclusão do médico perito, a parte autora encontra-se “parcialmente e permanentemente incapacitada para o trabalho, desde 11/04/2022(quesitos 4º e 5º); com “impedimento de longa duração, pelo prazo mínimo de 02 anos” (quesito 21º), não necessitando de ajuda de terceiros (18º). Embora a incapacidade ser parcial, considerando se tratar de criança de 9 anos de idade, impossibilitada de trabalhar pela tenra idade e a dependência de sua genitora para suas atividades, a incapacidade aludida é, na prática, total. Portanto, o requisito de deficiência encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos autos. Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2176239494) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composta por ela, sua mãe e irmã, com renda mensal de R$ 1.839,60 (mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). Infere-se, ainda, no laudo socioeconômico, o fato da parte autora morar em uma casa de alvenaria, com 03 (três) cômodos e 01 (um) banheiro, em péssimo estado de conservação. No que tange aos gastos mensais: - Água, luz e gás: R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais). - Aluguel: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). - Em relação aos gastos com alimentação: Não possui (recebe cesta básica da Secretaria de Assistência Social). - Gastos com consultas e medicação: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com medicamentos e consultas pelo SUS. Portanto, conforme contexto fático, a renda per capita familiar é inferior a 1/2 do salário-mínimo vigente, computando a parte autora e sua genitora e sua irmã, para cálculo de renda familiar, sendo aplicado o entendimento do STF de que a miserabilidade do grupo familiar deve ser aferida no caso concreto. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente a inaptidão para o trabalho e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito à concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB/DER em 09/09/2022, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/05/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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