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Processo nº 1001769-47.2022.4.01.3700

ID: 313360252

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-47.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARINA NOGUEIRA DE HOLLANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001769-47.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autora: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001769-47.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autora: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual a autora pretende obter provimento judicial que declare a nulidade de crédito tributário no valor atualizado de R$ 4.114.283,55, constituído no bojo do Processo Administrativo Fiscal n. 18336.000802/2007-78, em razão da aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadorias importadas, motivada por suposta prestação inexata de informações em quatro Declarações de Importação (DIs). A autora sustenta que o equívoco na indicação do país de origem não acarretou prejuízo ao erário, não envolveu dolo ou má-fé e não comprometeu o controle aduaneiro, tratando-se de infração meramente formal. Alega violação aos princípios da legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como caráter confiscatório da penalidade aplicada. Invoca precedentes jurisprudenciais sobre afastamento de sanções quando não há dolo ou prejuízo à Administração. Argumenta a autora, ainda, que deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário durante o período de trâmite do processo administrativo fiscal. Isso porque, segundo entende, a mora administrativa na conclusão do procedimento não pode ser imputada ao contribuinte, especialmente quando ultrapassado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007. O pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito foi indeferido na decisão inauguradora de id. 899274061. Em seguida, a autora apresentou pedido de tutela cautelar incidental, instruído com apólice de seguro-garantia, visando obter a suspensão da exigibilidade do débito, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) e a impedimento de inscrição no CADIN. A União foi intimada para se manifestar. Adiante, a autora noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão liminar. Logo depois, a autora comunicou a inscrição do débito no CADIN, em 25/02/2022, alegando sua ilegalidade, por ter ocorrido antes do prazo de 75 dias previsto no art. 2º, § 2º da Lei 10.522/2002, e reiterou o pedido de tutela provisória. A União, em sua manifestação, não aceitou a apólice de seguro-garantia, apontando vícios contratuais, inobservância da Portaria PGFN n. 164/2014 e limite técnico da seguradora perante a SUSEP. Na sequência, a União apresentou contestação, defendendo a legalidade do crédito tributário, com fundamento no art. 69 da Lei 10.833/2003 e art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Sustentou tratar-se de infração de mera conduta, que prescinde de dolo ou lesividade, e refutou a alegação de confisco. Posteriormente, a autora efetuou depósito judicial do valor integral do crédito tributário objeto da lide, no montante atualizado de R$ 4.155.205,47, e renovou o pedido de tutela. Na decisão de id. 996123669, este juízo deferiu a tutela provisória de urgência, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e determinou a retirada das restrições administrativas (CADIN, protesto etc.). A União comunicou o cumprimento da decisão e a suspensão formal do crédito tributário oriundo do PAF n. 18336.000802/2007-78. Após a comprovação da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal discutido nos autos, a autora requereu a liberação da apólice de seguro-garantia, por perda de objeto, em razão da substituição pela caução em dinheiro. Em réplica, a autora reiterou os argumentos da petição inicial, insistindo na atipicidade da conduta, na ausência de prejuízo fiscal e no caráter desproporcional da multa. Requereu, ainda, o afastamento dos juros de mora durante o curso do processo administrativo. Ao final, disse que a prova documental produzida com a petição inicial é suficiente para o julgamento da lide. Os autos foram, então, conclusos para sentença. Mais tarde, a autora requereu a expedição de certidão de objeto e pé personalizada, informando que a versão automática do PJe era inadequada para fins de renovação de seu certidão de regularidade fiscal. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que os elementos probatórios apresentados são suficientes ao deslinde da demanda, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. A controvérsia posta a desate nestes autos gira em torno da legalidade da exigência fiscal imposta à autora, em razão da aplicação de multa no valor de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, com fundamento no art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, combinado com o art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei 10.833/2003. A penalidade administrativa decorreu da constatação, em sede de procedimento fiscal, da prestação de informação inexata quanto ao país de origem de mercadorias declaradas em diversas Declarações de Importação (DIs). A autora sustenta que o equívoco se trata de irregularidade meramente formal, sem qualquer repercussão no controle aduaneiro ou prejuízo à Administração, pleiteando a nulidade da penalidade com base na alegada ausência de tipicidade da conduta, na desproporcionalidade da sanção aplicada e na violação ao princípio da vedação ao confisco. Tais alegações, no entanto, não prosperam. A fundamentação trazida na decisão que apreciou o pedido liminar de tutela antecipada — e que ora se adota como razão de decidir também no mérito — reconhece expressamente que a imputação da sanção decorre de conduta enquadrável, de forma precisa, no tipo descrito na legislação vigente. De fato, a norma do art. 69 da Lei 10.833/2003, em conjugação com o art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, atribui penalidade objetiva pela prestação inexata de informação considerada essencial à adequada aplicação do controle aduaneiro. Os dispositivos legais supracitados não exigem que a inexatidão seja dolosa, tampouco que produza resultado danoso ou prejuízo ao erário para que se configure a infração. A simples inveracidade do dado, quando referida a elementos sensíveis à formulação de políticas públicas e ao cumprimento de obrigações internacionais do Estado brasileiro, é suficiente para atrair a sanção. No caso, as DIs indicaram de forma incorreta o país de origem das mercadorias importadas. Ainda que se reconheça que a mercadoria em si não estava sujeita a benefícios fiscais específicos vinculados à origem e que não houve qualquer tentativa de ocultar a natureza ou o valor das mercadorias, o dado prestado — qual seja, o país de origem — integra expressamente o rol das informações que, por disposição legal, devem ser fidedignamente fornecidas pelo importador. Trata-se de elemento com relevância não apenas estatística, mas sobretudo funcional, pois o controle aduaneiro se estrutura sobre a veracidade das informações prestadas, inclusive para fins de balança comercial, aplicação de tratados, definição de tarifas e ações corretivas. A exatidão dos dados nas declarações é condição indispensável para a confiabilidade do sistema de comércio exterior e para a atuação da Administração Pública no exercício da fiscalização. A multa, nesse sentido, não representa uma penalidade voltada à punição pela finalidade da conduta, mas sim uma sanção por descumprimento de um dever instrumental objetivo. É nesse contexto que a alegação de desproporcionalidade da multa deve ser rejeitada. Não se trata, aqui, de valorar a intensidade do desvio ou o prejuízo concreto causado, mas de verificar a adequação entre a sanção fixada e o desvalor jurídico da conduta, que é o de afetar a lisura da informação que alimenta os mecanismos de controle estatal. A multa de 1%, prevista expressamente em lei, ainda que possa atingir valores elevados em razão do volume econômico da operação, corresponde ao percentual mínimo previsto pelo ordenamento jurídico e encontra-se claramente dentro dos limites legais e constitucionais. A mera onerosidade da multa, por si só, não a torna confiscatória ou desproporcional, especialmente em se tratando de empresa de grande porte e reconhecida expertise no comércio exterior, cuja atuação está sujeita a um padrão mais elevado de diligência na prestação das informações obrigatórias. A desatenção quanto ao preenchimento de campos sensíveis da declaração de importação, como o país de origem, não pode ser desqualificada como mero erro material desprovido de consequência jurídica. No que se refere aos juros de mora, assiste razão à autora quanto à sua não incidência a partir do momento em que foi efetivado o depósito judicial integral do crédito tributário em discussão. Consoante o disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do débito, realizado nos autos da presente ação anulatória, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal medida, além de impedir a cobrança coativa do crédito, produz efeitos substanciais quanto à responsabilidade do contribuinte pelos encargos legais posteriores ao depósito. A lógica subjacente ao instituto repousa no reconhecimento de que, a partir do momento em que o sujeito passivo oferece, em dinheiro e de forma integral, a quantia controvertida, não há mora, inadimplemento ou qualquer inércia imputável ao contribuinte. O valor passa a estar integral e imediatamente disponível para satisfação do crédito, dependendo apenas do resultado do processo judicial. A legislação tributária brasileira, em harmonia com a natureza jurídica do depósito judicial, estabelece que, nesse contexto, cessam os efeitos típicos do inadimplemento, inclusive no tocante à atualização monetária e aos juros moratórios, conforme reforçado pelo art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980. Assim, não há base legal que justifique a cobrança de juros de mora após a data do depósito, pois o contribuinte, ao garantir integralmente o crédito em discussão, já cumpriu a parte que lhe competia até a resolução definitiva da lide. Quanto ao período anterior ao depósito, incluindo a fase de tramitação do processo administrativo, é legítima a incidência de juros moratórios. A autora alega que a fluência desses encargos deveria cessar a partir do 361º dia da instauração do processo administrativo, com fundamento no art. 24 da Lei 11.457/2007, que fixa o prazo de 360 dias para conclusão da análise pela Receita Federal. Essa interpretação, porém, não encontra respaldo na legislação. O referido dispositivo impõe uma obrigação à Administração no plano da eficiência administrativa, mas não estabelece qualquer consequência jurídica para o descumprimento do prazo. Em especial, não contém previsão de que a ultrapassagem desse marco temporal implique, automaticamente, o afastamento da incidência de juros de mora sobre o crédito constituído. A exigência dos encargos legais durante o curso do processo administrativo decorre do caráter compensatório dos juros, que visam resguardar o valor real do crédito público. A eventual demora da Administração, por si só, não transforma o crédito em inexigível nem altera sua natureza jurídica, tampouco afasta os efeitos da mora do contribuinte quanto ao fato gerador e à constituição do débito. A submissão do crédito tributário à impugnação e aos recursos administrativos efetivamente suspende a sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN. No entanto, essa suspensão não implica, por si só, o afastamento da fluência dos encargos legais, em especial dos juros de mora, os quais incidem normalmente enquanto não houver extinção ou anulação do crédito. A suspensão da exigibilidade decorrente da impugnação administrativa impede a cobrança coativa, mas não transforma o crédito em inexigível para fins de atualização e compensação. A cessação da fluência dos juros de mora, por sua vez, somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso do depósito judicial integral, o qual, consoante preceitua o art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980, “(...) faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora”. Também não prospera o argumento da autora de que os juros de mora somente seriam exigíveis após o término do processo administrativo e o esgotamento do prazo fixado para pagamento voluntário, com base na Súmula 622 do STJ. Tal súmula não trata de encargos legais ou da fluência de juros, mas apenas da fixação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário. Não há, ali, qualquer vedação à incidência de juros de mora durante o curso do processo administrativo. Ao contrário: enquanto não extinta a obrigação, os juros são devidos como forma de compensar o decurso do tempo, salvo se houver causa legal que os exclua — como o depósito judicial. A interpretação proposta pela autora confunde prazos de exigibilidade judicial com os efeitos legais da mora e não encontra respaldo no texto do enunciado sumular nem na legislação tributária. No presente caso, a PETROBRAS efetuou o depósito judicial integral no valor de R$ 4.155.205,47, conforme comprovado nos autos, em 18/03/2022. A partir dessa data, cessam os efeitos da mora, não sendo legítima a exigência de juros ou qualquer outro acréscimo compensatório. Eventual cobrança judicial da quantia será satisfeita pelo montante já garantido, que deverá ser convertido em renda da União, caso reconhecida a legitimidade da exigência fiscal. Consequentemente, impõe-se reconhecer que não incidem juros de mora sobre o crédito tributário discutido a partir da data do depósito judicial, mantendo-se os valores devidos até aquele marco temporal. Por fim, impende destacar que o processo administrativo fiscal, no caso concreto, tramitou regularmente, respeitando o contraditório e a ampla defesa. A autora teve oportunidade de apresentar impugnação e recurso voluntário, os quais foram parcialmente acolhidos, com afastamento da multa de 5% e manutenção apenas da penalidade de 1% sobre o valor aduaneiro, justamente pela configuração objetiva da infração à norma de regência. Não se constata, portanto, qualquer vício procedimental ou ilegalidade na constituição do crédito, tampouco qualquer fundamento que autorize a sua anulação judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na demanda (art. 487, I, do CPC), ressalvada a exclusão da exigência de juros de mora incidentes após a data do depósito judicial realizado em 18/03/2022. Considerando o depósito judicial do montante integral do crédito tributário em discussão, fica liberada a apólice de seguro-garantia juntada aos presentes autos, de n. 017412022000107750063370 (id. 924871243), devendo a autora providenciar o necessário perante a seguradora. Concedo à presente sentença força de ofício para tal finalidade. Em sendo a decisão final favorável ao Fisco, o valor depositado judicialmente pela autora será convertido em renda, extinguindo o crédito tributário, sem incidência de juros de mora sobre o período de suspensão. Em virtude de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), uma vez que a demanda não apresentou complexidade excepcional nem exigiu análise de prova diversa da documental. Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema PJe. A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: a) independentemente de prazo recursal, comunicar a prolação de sentença ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n. 1005765-95.2022.4.01.0000; b) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; c) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1, para julgamento do recurso; d) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; e) verificado o trânsito em julgado, concluir os autos para despacho, oportunidade em que serão adotadas as medidas necessárias ao levantamento do valor depositado judicialmente pela autora ou, se for o caso, à sua conversão em renda da União. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1001769-47.2022.4.01.3700