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Processo nº 1001775-04.2024.4.01.9999

ID: 333890677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS COSTA ALINE DE JESUS COSTA ROBERIO SANTOS DA COSTA TATIANE JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Em suas razões de recurso, alega que o subscritor da petição que pediu a homologação da desistência da ação não possui capacidade postulatória. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, intimado, deixou de se manifestar no feito. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costaem face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Do mérito Acerca dos procuradores, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Caso dos autos No ano de 2008, o autor Robério Santos Costa, por si e assistindo seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e representando sua filha, Tatiane Jesus da Costa, ajuizou ação requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de Maria de ourdes de Jesus, falecida em 19/04/2005. Em 2017, o autor Robério Santos da Costa, constitui novo advogado e requereu a desistência do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Para melhor elucidar a questão, transcrevo as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revogação tácita do mandato se dá com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame d o conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, em razão do teor da Súmula 283 do S TF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado diversamente o direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.572/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 2. A procuração juntada à fl. 3012 pelo recorrente não contempla o advogado subscrevente do presente agravo interno de fls. 3132-3145, de modo que "É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos" (RMS n. 23.672/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.) Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO ADVOGADO PRIMEVO, CUJO MANDATO FOI TACITAMENTE REVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉ ASSISTIDA, NA OCASIÃO, POR ADVOGADOS PARTICULARES, OS QUAIS FORAM INTIMADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2. Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravante reiterou, à época, que pretendia continuar com seus advogados particulares, os quais foram regularmente intimados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.596.176/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.644.880/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Na hipótese, a desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores e deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença, em parte, em relação aos autores que não apresentaram desistência da ação, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001775-04.2024.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ROBERIO SANTOS DA COSTA, ALEX DE JESUS COSTA, ALINE DE JESUS COSTA, TATIANE JESUS DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARCIALMENTE ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Precedentes. 3. A desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores à época do pedido de desistência, deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. 4. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 5. Apelação dos autores parcialmente provida, para anular a sentença em relação às partes que não apresentaram desistência da ação. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001775-49.2025.4.01.3506

ID: 332117081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-49.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE NORBERTA DE ARAUJO ELINEIDE NORBERTA DE ARAUJO JOSE LUIZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001775-49.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001775-49.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE NORBERTA DE ARAUJO, ELINEIDE NORBERTA DE ARAUJO, JOSE LUIZ DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a inicial não está acompanhada da documentação necessária para o ajuizamento da ação ante a ausência da decisão de indeferimento proferida em sede administrativa referente ao pedido de emissão de pagamento não recebido. O prévio requerimento administrativo é indispensável para configurar a necessidade da via judicial. Ao Judiciário não cabe substituir-se à atividade administrativa. Ressalte-se que não é exigível o exaurimento da fase administrativa, no entanto, é imprescindível a inicial instauração dessa via. Tal entendimento foi acatado pelo STF no julgamento do RE 631.240, sob o regime da repercussão geral, assentando aquela corte que “(…) Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Desta forma, não resta demonstrado o interesse de agir do(a) requerente, eis que não se evidencia nos presentes autos a resistência da ré, a configurar a existência de lide. No Juizado, determinar a emenda à inicial somente por este motivo tira o processo do fluxo e dificulta a análise em bloco, haja vista o grande volume que os processos previdenciários representam. Assim, a extinção é medida que se impõe com o intuito de padronizar o fluxo e acelerar o trâmite processual, motivo pelo qual oportunizo à parte autora ajuizar nova ação com a documentação completa. III. DISPOSITIVO Diante desse contexto, ante a carência de ação (falta de interesse processual), julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ressalto que não há qualquer prejuízo à parte na sistemática do PJe. Basta ajuizar nova demanda sanando as deficiências desta petição inicial. Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1016591-88.2024.4.01.9999

ID: 293073387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016591-88.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOCARMO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GRACIELLE DE ARRUDA QUINTINO

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ODILA ZORZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016591-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-63.2023.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016591-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-63.2023.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOCARMO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ODILA ZORZI - MT8619-A e GRACIELLE DE ARRUDA QUINTINO - MT24624-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016591-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-63.2023.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOCARMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODILA ZORZI - MT8619-A e GRACIELLE DE ARRUDA QUINTINO - MT24624-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença, ao argumento de que não houve juntada de prova material suficiente para comprovação da sua qualidade de segurado especial. O apelado, devidamente intimada, apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016591-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-63.2023.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOCARMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODILA ZORZI - MT8619-A e GRACIELLE DE ARRUDA QUINTINO - MT24624-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). Na hipótese, o feito foi julgado procedente visto que o autor conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício (180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurado especial, trabalhador rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou à data do nascimento da criança. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. Quanto à qualidade de segurada especial, apesar da impugnação do INSS em relação aos documentos apresentados pela parte autora, uma análise minuciosa dos autos revela que, embora a autora tenha anexado documentos que, em princípio, configuram início de prova material, como a CTPS com anotações de trabalho rural durante o período de carência, essa prova não foi devidamente corroborada por prova testemunhal. Compulsando os autos, no entanto, observa-se que não ocorreu o regular processamento do feito, tendo o juízo a quo prolatado sentença sem observar a fase instrutória - prova oral -, julgando o mérito, ao fundamento de que ficou provado nos autos o exercício da atividade rural, mediante início de prova material. Considerando que a documentação acostada aos autos não configura prova plena do direito reclamado, mas apenas prova indiciária, insuficiente à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício, a realização de prova oral é imprescindível à corroboração do início de prova material, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 577 do STJ. Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. Posto isto, declaro, de ofício, anulada a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com reabertura da fase instrutória. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016591-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-63.2023.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOCARMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODILA ZORZI - MT8619-A e GRACIELLE DE ARRUDA QUINTINO - MT24624-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PROVA INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 2. Quanto à qualidade de segurada especial, apesar da impugnação do INSS em relação aos documentos apresentados pela parte autora, uma análise minuciosa dos autos revela que, embora a autora tenha anexado documentos que, em princípio, configuram início de prova material, como a CTPS com anotações de trabalho rural durante o período de carência, essa prova não foi devidamente corroborada por prova testemunhal. 3. Verifica-se dos autos que o juiz a quo, julgou o mérito, sem a devida análise da prova testemunhal. 4. Considerando que a documentação acostada aos autos não configura prova plena do direito reclamado, mas apenas prova indiciária, insuficiente à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período necessário para fazer jus ao recebimento do benefício, a realização de prova oral é imprescindível à corroboração do início de prova material, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 577 do STJ. 5. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, com reabertura da fase instrutória. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, e declarar prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001775-46.2025.4.01.3507

ID: 336729722

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001775-46.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIDELMA MORAIS DAMASCENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001775-46.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001775-46.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSIDELMA MORAIS DAMASCENO Advogado do(a) IMPETRANTE: ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS - GO43367 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DO SEGURO DESEMPREGO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM GOIÁS DESPACHO 1. Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99,§ 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. 2. Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. 3. No caso em epígrafe, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência o fato de ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa, o que constitui, por si só, fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que referido quadro fático não se amolda à situação daqueles que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art 99, § 2º, última parte), deve o impetrante ser intimado para comprovar a hipossuficiência. 5. Desse modo, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s), ou a declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou, para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 e 321). 6. No mesmo prazo, deverá a parte autora, apresentar cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. 7. Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. 8. Intime-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001775-52.2025.4.01.3311

ID: 308672794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-52.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001775-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001775-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO DE JESUS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALEX BRUNO EXALTACAO CORREIA - BA52701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 03/07/2025, às 14:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1016222-94.2019.4.01.0000

ID: 327543313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016222-94.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON GIANI BORTOLINI

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016222-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-46.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016222-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-46.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CLAYTON GIANI BORTOLINI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016222-94.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado em reconvenção no bojo de ação anulatória movida pelo agravado, Clayton Giani Bortolini. Na ação principal, o autor buscou a anulação do auto de infração nº 9174747/E e do termo de embargo nº 628555/E, lavrados pelo IBAMA sob a alegação de uso de fogo em sete hectares de área agropastoril na Fazenda Duique VI. Sustentou que a infração foi atribuída indevidamente, pois o incêndio teria sido causado por terceiros e a coordenada indicada no auto de infração estaria fora dos limites de sua propriedade. O IBAMA, em contestação, apresentou reconvenção pleiteando a condenação do reconvindo à recuperação da área supostamente degradada e à apresentação periódica de laudos ambientais perante o juízo. Subsidiariamente, requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Para garantir o cumprimento da obrigação, requereu a concessão de medidas cautelares, entre elas: a suspensão da participação do agravado em linhas de financiamento e incentivos fiscais, a indisponibilidade de bens e o embargo da área objeto da autuação. O Juízo de primeiro grau indeferiu a reconvenção, decisão que ensejou a interposição do agravo de instrumento nº 1006065-96.2018.4.01.0000 pelo IBAMA. O relator do agravo deferiu tutela antecipada recursal para determinar o processamento da reconvenção e a análise dos pedidos de tutela provisória. Comunicada a decisão ao juízo a quo, este indeferiu a tutela provisória requerida pelo IBAMA, ratificando os fundamentos que embasaram a concessão da tutela de urgência ao autor da ação principal. Contra essa decisão, o IBAMA interpôs o presente agravo de instrumento. Nas razões do agravo de instrumento, o IBAMA sustentou a necessidade de concessão da tutela provisória para evitar risco ao meio ambiente, que, segundo alegou, continuaria degradado sem a adoção de medidas eficazes para sua reparação. Defendeu que o princípio da precaução impunha a adoção de medidas imediatas para impedir a continuidade de atividades degradantes e garantir a efetividade da obrigação de recuperação ambiental. Alegou que a ausência de providências urgentes poderia levar à dilapidação patrimonial do agravado, frustrando a pretensão reparatória da autarquia. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar: a suspensão da participação do agravado em linhas de crédito e incentivos fiscais; a indisponibilidade de seus bens; e o embargo judicial da área autuada. No mérito, pleiteou o provimento do agravo para reformar a decisão agravada e deferir a tutela provisória requerida na reconvenção. A decisão agravada reconheceu a plausibilidade do direito do autor da ação principal, considerando que a infração ambiental foi aplicada com base em auto de infração que não indicava desmatamento em área de preservação permanente ou reserva legal, mas sim uso de fogo em área agropastoril. Destacou que a legislação ambiental não prevê o embargo para essa hipótese, salvo em casos de desmatamento ilegal. Além disso, ressaltou que a fase instrutória da ação principal ainda não havia se encerrado, inexistindo prova inequívoca do dano ambiental alegado pelo IBAMA. Houve contrarrazões. Consultando o site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verifica-se que esta Quinta Turma julgou improcedente o agravo de instrumento nº 1006065-96.2018.4.01.0000, revogando a tutela recursal concedida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016222-94.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se a questão sobre a possibilidade de o IBAMA apresentar reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, considerando os termos da decisão agravada que indeferiu essa pretensão. De início, consigna-se que a pretensão reconvencional deduzida nos autos originários, voltando-se à proteção do meio ambiente sob uma perspectiva difusa. Nesse sentido, tem natureza de ação civil pública que versa sobre matéria autônoma, não se confundindo com o mérito da demanda anulatória (anulação de auto de infração ambiental e do respectivo termo de embargo). Assim, remanesce o questionamento acerca da legitimidade da autarquia ambiental para o oferecimento de reconvenção nos autos da ação ordinária principal. Por seu turno, a reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. Na hipótese, o objeto da ação principal refere-se à nulidade de atos administrativos, cuja sanção decorre do exercício do poder de polícia. Ao revés, a reconvenção visa à reparação do dano ambiental por meio da condenação do infrator em virtude da responsabilidade civil. Portanto, verifica-se que o apelante pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação principal com instrução probatória independente e complexa. Nesse sentido, há orientação jurisprudencial desta Quinta Turma deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que “a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC” (TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). Com efeito, resta plenamente evidenciada a distinção entre os pleitos pelo cotejo entre o objeto da ação originária, relativo à pretensão de anulação de ato administrativo, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquele tratado na reconvenção de natureza eminentemente cível para condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. No caso, foi interposto agravo interno contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão de sentença proferida pelo juízo a quo por perda de objeto, argumentando que permanece interesse recursal atinente ao processamento da reconvenção. 2. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 3. O IBAMA busca através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Precedentes. 4. Agravo interno provido em razão da permanência do interesse no julgamento do recurso. Agravo de instrumento não provido nos termos desta fundamentação. (TRF1, AG 1003895-49.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 12/07/2023) RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1016222-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-46.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CLAYTON GIANI BORTOLINI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA de decisão que indeferiu tutela provisória requerida em reconvenção apresentada no bojo de ação anulatória de auto de infração ambiental. 2. A reconvenção formulada pelo IBAMA tem por objeto a reparação de suposto dano ambiental, mediante condenação do autor da ação principal à recuperação da área e à apresentação periódica de laudos ambientais. 3. O instituto da reconvenção destina-se a demandas que possuam conexão com a ação principal, visando à economia e à eficiência processual. Nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção deve estar vinculada ao objeto da ação originária e não pode prejudicar sua tramitação. 4. A ação principal versa sobre a validade de ato administrativo punitivo decorrente do poder de polícia ambiental, enquanto a reconvenção tem natureza de ação civil pública voltada à reparação de dano ambiental difuso, exigindo instrução probatória autônoma e complexa. 5. A jurisprudência do Tribunal reconhece a incompatibilidade entre a ação anulatória de auto de infração ambiental e a reconvenção proposta pelo IBAMA, diante da ausência de conexão e da exigência de ritos processuais distintos (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 24/09/2020). 6. Precedente específico confirma a inadmissibilidade da reconvenção nesse contexto, em razão da necessidade de ampla dilação probatória para comprovação do dano ambiental, caracterizando lide independente (AG 1003895-49.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 12/07/2023). 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. A reconvenção não é admissível em ação anulatória de auto de infração ambiental quando envolva matéria de natureza autônoma, como a reparação de dano ambiental difuso. 2. A ausência de conexão entre a ação principal e a reconvenção inviabiliza sua admissibilidade, em razão da incompatibilidade procedimental e da necessidade de instrução probatória independente. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 343. Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 24/09/2020. TRF1, AG 1003895-49.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 12/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1001775-87.2022.4.01.3301

ID: 311211529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-87.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001775-87.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001775-87.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade e no pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo. II A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pressupõe a incapacidade momentânea para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), por sua vez, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional, consoante o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. Além disso, outros dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. De acordo com o laudo médico judicial (ID 1478299357), em resposta ao questionamento acerca da incapacidade, o perito esclareceu não haver incapacidade para a atividade habitual da parte autora, uma vez que o autor não apresenta sinais de incapacidade; sem limitações ao exame físico; capaz de desenvolver suas atividades habituais. Não ficaram constatadas afecções e transtornos mentais e comportamentais que incapacite o Postulante para os labores estáticos e/ou dinâmicos que possam ajuda-lo a garantir a própria subsistência". Saliente-se que não se confundem os conceitos de lesão/doença e de incapacidade, na medida em que a constatação das primeiras nem sempre ocasionam a segunda. Por sua vez, não subsistem as alegações autorais de impugnação a contestação e ao laudo pericial (ID 1478299357), pois o perito médico descreve minuciosamente as condições atuais do autor. Partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar no questionamento da “qualidade de segurado” e da “carência”, uma vez que os requisitos do benefício em apreço devem ser satisfeitos concomitantemente. Nesse contexto, julgo que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, sendo a improcedência a medida que se impõe. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001775-43.2025.4.01.3508

ID: 327435217

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001775-43.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GRAZIELLE ELLEM DA SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001775-43.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CURADOR: DINAIR MARIA SOARES IMPE… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001775-43.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CURADOR: DINAIR MARIA SOARES IMPETRANTE: DIVINA MARIA COSTA Advogados do(a) IMPETRANTE: GRAZIELLE ELLEM DA SILVA - GO54096, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DIVINA MARIA COSTA, representada por sua curadora Dinair Maria Soares, contra ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS, sede Goiânia, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine a análise do requerimento administrativo revisional do benefício assistencial ao deficiente (DER: 08/04/2025), em razão da demora excessiva. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária antes da apreciação do pedido liminar, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório, regra cujo afastamento somente é justificado em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Registro que as informações da autoridade coatora se caracterizam como importante meio de prova no processo, necessária ao aparelhamento da decisão judicial a ser proferida, compreensão na qual estou a aderir respeitável magistério doutrinário (Leonardo José Carneiro da Cunha et. al., Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2012, página 30). Dessa forma, tenho que “a ausência de informações pode gerar sanções administrativas e, talvez, até criminais para a autoridade negligente (...)” (Fredie Didier Júnior, Natureza Jurídica das Informações da Autoridade Coatora no Mandado de Segurança, 2002, página 369). Outrossim, tratando-se o presente caso de assunto que envolve intervenção do Judiciário em política pública, vejo como imprescindível a informação da autoridade coatora, sem a qual é concreto o risco de a decisão judicial, por eventualmente não ser passível de universalização, desestruturar a política pública de processamento de requerimentos de benefícios, concedendo à parte impetrante vantagem não extensível aos demais requerentes em situação idêntica. Nesse contexto, bem como em respeito ao contraditório prévio e visando a obter maiores informações acerca da questão posta nos autos, postergo a apreciação do pedido de liminar para momento posterior à prestação de informações. Notifique-se a autoridade coatora, sediado em Goiânia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Deixo já consignado que, na ausência de informações, deverá ser reiterada a intimação da autoridade coatora, a ser feita por Oficial de Justiça e pessoalmente, ou, acaso não o localize, proceda na forma determinada nos artigos 252 e 253, ambos do CPC, a fim de que sejam prestadas as informações, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no importe de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de desatendimento, nos termos do art. 77, IV, §§ 2º e 5º, CPC. Após, concluam-se os autos para decisão. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Id 2195333104). Intime-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 0005754-59.2017.4.01.0000

ID: 276185965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005754-59.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EURIPEDES MARTINS MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA NEVES E SILVA

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DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005754-59.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001966-57.2015.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005754-59.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001966-57.2015.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE EURIPEDES MARTINS MONTEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO - MT4275-A e LUCIANA NEVES E SILVA - MT12662-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0005754-59.2017.4.01.0000 Processo na Origem: 0001966-57.2015.4.01.3605 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA em relação ao acórdão do agravo de instrumento em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO AGRAVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Trata-se a questão sobre a possibilidade de o IBAMA apresentar reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, considerando os termos da decisão agravada que indeferiu essa pretensão. 2. De início, consigna-se que a pretensão reconvencional deduzida nos autos originários, voltando-se à proteção do meio ambiente sob uma perspectiva difusa. Nesse sentido, tem natureza de ação civil pública que versa sobre matéria autônoma, não se confundindo com o mérito da demanda anulatória (anulação de auto de infração ambiental e do respectivo termo de embargo). 3. Assim, remanesce o questionamento acerca da legitimidade da autarquia ambiental para o oferecimento de reconvenção nos autos da ação ordinária principal. Reconsidero a decisão que, ao fundamento da possível perda superveniente do objeto do recurso (prolação de sentença), declarou prejudicado o agravo de instrumento e passo ao julgamento do recurso nos seguintes termos. 4. Há orientação jurisprudencial desta Quinta Turma deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que “a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC” (TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). 5. Ainda que por fundamentação diversa, deve ser mantida, na espécie dos autos, a decisão de origem que julgou extinta a reconvenção, verifica-se que o apelante pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação principal com instrução probatória independente e complexa. 6. Resta plenamente evidenciada a distinção entre os pleitos pelo cotejo entre o objeto da ação originária, relativo à pretensão de anulação de ato administrativo e aquele tratado na reconvenção de natureza eminentemente cível para condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente. 7. Agravo de instrumento do Ibama a que se nega provimento. Pretendeu a embargante, além de prequestionar a matéria, a modificação do julgado sob o fundamento de que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à análise dos requisitos de admissibilidade da reconvenção e a constitucionalidade do art. 343 do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0005754-59.2017.4.01.0000 Processo na Origem: 0001966-57.2015.4.01.3605 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Dos próprios argumentos despendidos pela parte embargante, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada, pretensão incabível nesta via recursal. Com relação às omissões alegadas, o julgado embargado, na linha do entendimento deste Tribunal, dispôs que: Por seu turno, a reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. Na hipótese, o objeto da ação principal refere-se à nulidade de atos administrativos, cuja sanção decorre do exercício do poder de polícia. Ao revés, a reconvenção visa à reparação do dano ambiental por meio da condenação do infrator em virtude da responsabilidade civil. Portanto, verifica-se que o apelante pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação principal com instrução probatória independente e complexa. Nesse sentido, há orientação jurisprudencial desta Quinta Turma deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que “a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC” (TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). Com efeito, resta plenamente evidenciada a distinção entre os pleitos pelo cotejo entre o objeto da ação originária, relativo à pretensão de anulação de ato administrativo, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquele tratado na reconvenção de natureza eminentemente cível para condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. O embargante também busca prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. O julgado não contém o vício que lhe é atribuído pela parte embargante, pretendendo, em verdade, rediscutir o mérito. RAZÕES PELAS QUAIS se rejeita os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0005754-59.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001966-57.2015.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE EURIPEDES MARTINS MONTEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO - MT4275-A e LUCIANA NEVES E SILVA - MT12662-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, se destinam ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 3. A pretensão de prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário tem sido admitida nos embargos de declaração, quando o seu manejo estiver fundado em vício integrativo no exame de questões já ventiladas na demanda, o que, no presente caso, não ocorre. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 0051021-54.2017.4.01.0000

ID: 275986452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051021-54.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEI DAWILIO VIEIRA VILELA

Acórdão

Advogados:

THIAGO OPOLSKI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051021-54.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051021-54.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051021-54.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051021-54.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:KLEI DAWILIO VIEIRA VILELA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO OPOLSKI - MT20259/B RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0051021-54.2017.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA em relação ao acórdão do agravo de instrumento em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO AGRAVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Trata-se a questão sobre a possibilidade de o IBAMA apresentar reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, considerando os termos da decisão agravada que indeferiu essa pretensão. 2. De início, consigna-se que a pretensão reconvencional deduzida nos autos originários, voltando-se à proteção do meio ambiente sob uma perspectiva difusa. Nesse sentido, tem natureza de ação civil pública que versa sobre matéria autônoma, não se confundindo com o mérito da demanda anulatória (anulação de auto de infração ambiental e do respectivo termo de embargo). 3. Assim, remanesce o questionamento acerca da legitimidade da autarquia ambiental para o oferecimento de reconvenção nos autos da ação ordinária principal. Reconsidero a decisão que, ao fundamento da possível perda superveniente do objeto do recurso (prolação de sentença), declarou prejudicado o agravo de instrumento e passo ao julgamento do recurso nos seguintes termos. 4. Há orientação jurisprudencial desta Quinta Turma deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que “a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC” (TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). 5. Ainda que por fundamentação diversa, deve ser mantida, na espécie dos autos, a decisão de origem que julgou extinta a reconvenção, verifica-se que o apelante pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação principal com instrução probatória independente e complexa. 6. Resta plenamente evidenciada a distinção entre os pleitos pelo cotejo entre o objeto da ação originária, relativo à pretensão de anulação de ato administrativo e aquele tratado na reconvenção de natureza eminentemente cível para condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente. 7. Agravo de instrumento do Ibama a que se nega provimento. Pretendeu a embargante, além de prequestionar a matéria, a modificação do julgado sob o fundamento de que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à análise dos requisitos de admissibilidade da reconvenção e a constitucionalidade do art. 343 do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0051021-54.2017.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Dos próprios argumentos despendidos pela parte embargante, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada, pretensão incabível nesta via recursal. Com relação às omissões alegadas, o julgado embargado, na linha do entendimento deste Tribunal, dispôs que: Por seu turno, a reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. Na hipótese, o objeto da ação principal refere-se à nulidade de atos administrativos, cuja sanção decorre do exercício do poder de polícia. Ao revés, a reconvenção visa à reparação do dano ambiental por meio da condenação do infrator em virtude da responsabilidade civil. Portanto, verifica-se que o apelante pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação principal com instrução probatória independente e complexa. Nesse sentido, há orientação jurisprudencial desta Quinta Turma deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que “a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC” (TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). Com efeito, resta plenamente evidenciada a distinção entre os pleitos pelo cotejo entre o objeto da ação originária, relativo à pretensão de anulação de ato administrativo, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquele tratado na reconvenção de natureza eminentemente cível para condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. O embargante também busca prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. O julgado não contém o vício que lhe é atribuído pela parte embargante, pretendendo, em verdade, rediscutir o mérito. RAZÕES PELAS QUAIS se rejeita os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0051021-54.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051021-54.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:KLEI DAWILIO VIEIRA VILELA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO OPOLSKI - MT20259/B EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, se destinam ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 3. A pretensão de prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário tem sido admitida nos embargos de declaração, quando o seu manejo estiver fundado em vício integrativo no exame de questões já ventiladas na demanda, o que, no presente caso, não ocorre. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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