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Processo nº 1001805-02.2025.4.01.3307

ID: 321848915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MONIQUE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA AMARAL OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-02.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-02.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAILA MONIQUE SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA AMARAL OLIVEIRA - BA59237 e ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS - BA62208 POLO PASSIVO:AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de ação entre as partes em epígrafe, por meio da qual busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional "para que seja a Autora habilitada a ocupar a 17ª posição na classificação geral (conforme demonstrado no tópico 4.2 e ratificado pelas convocações – Doc. 06) do certame, com continuidade no concurso ainda que “sub judice”; ii. Seja determinada, liminarmente, à Requerida que apresente no prazo de 10 (dez) dias: a. A lista consolidada de classificação, indicando claramente os candidatos classificados na ampla concorrência e nas cotas, de forma unificada, preenchendo as 17ª vagas de habilitação geral, respeitando os critérios de alternância e proporcionalidade; b. O critério aplicado para a nomeação, demonstrando o respeito à alternância e proporcionalidade previstas no edital. c. Em sendo comprovado a habilitação autoral na 17ª posição requer, por fim, o direito a nomeação e posse, se no decorrer do prazo de validade do concurso, houver dotação orçamentária e cargos vagos para esse fim. iii. Sendo a tutela deferida, requer que a própria decisão sirva de mandado judicial, caso não haja tempo hábil para a expedição de mandado, inclusive podendo ser enviada por meios eletrônicos para os Requeridos. Em caso de deferimento, requer seja estipulada multa diária, em caso de descumprimento". Como causa de pedir, alega que "A Requerente participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 235/2023 (Doc. 02)1, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) e executado pelo Instituto AOCP, para provimento de vagas no cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE). O certame previa a oferta de duas vagas para ampla concorrência e uma vaga para candidatos negros, totalizando três vagas para o cargo mencionado, com a classificação total de 17 candidatos para composição do cadastro de reserva (Item 14.1). Nos termos do item 5.5.10.2 do edital, candidatos negros que obtivessem classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência não ocupariam vagas reservadas às cotas, de modo a preservar o critério de alternância e proporcionalidade. Contudo, ao divulgar o resultado, a banca organizadora não apresentou uma lista consolidada de classificação, que indicasse claramente os candidatos aprovados na ampla concorrência e nas vagas reservadas, inviabilizando a verificação da correta aplicação das normas editalícias (Art. 4º, inciso I do EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO EDITAL DE ABERTURA Nº 235/2023 (doc. 03) e itens 14.1 e 14.8 do EDITAL IF BAIANO Nº 235, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023). Tal omissão impediu o controle sobre possíveis duplicidades de classificação (candidatos cotistas que ocupariam a vaga reservada também bem classificados na ampla concorrência), situação que afetou diretamente os 17 primeiros colocados, incluindo a Autora, motivo pelo qual se apresenta à análise e avaliação do judiciário.". Segue argumentando que, "no caso concreto, ao não publicizar a Lista de Classificação Geral dos candidatos aprovados violou o item o item 14.8., do Edital nº 253/2023, segundo o qual, 'os resultados serão apresentados em LISTA ÚNICA, no caso de cargos/áreas diferentes'. No entanto, a referida lista não foi publicizada pela Banca Requerida. A ausência de publicização da referida lista viola o direito da candidata, ora Requerente, de habilitar-se ao cadastro de reserva do concurso, nos termos do inciso I, do artigo 4º, do EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO EDITAL DE ABERTURA Nº 235/2023 [...]. A ausência de divulgação da lista de classificação que habilita a Autora à composição do cadastro de reserva, evidencia que a Administração Pública deixou de observar os princípios da publicidade e da transparência, o que reforça a necessidade de controle judicial sobre os aspectos vinculados e discricionários do ato. [...] Nesse contexto, a omissão administrativa em publicizar a lista representa violação do direito da Autora, impossibilitando o seu ingresso no cadastro de reserva do concurso, além de violar norma editalícia (item 14.8)." Juntou procuração e documentos. Decisão de ID 2174298844 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar que a parte ré apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a lista unificada de classificação dos candidatos aprovados, conforme os critérios do Edital nº 235/2023. O réu informou o cumprimento da decisão liminar (ID 2179300418). Devidamente citados os réus, apenas o IFBA apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 2178655895). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, reconheço a revelia da Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda., vez que devidamente citada, permaneceu inerte. Todavia, os efeitos materiais da revelia não se operam automaticamente, nos termos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a demanda envolve pluralidade de réus e houver contestação por um deles, como é o caso dos autos. Isso porque os fatos controvertidos foram objeto de impugnação específica pelo IFBA, não se podendo considerar incontroversas as alegações da parte autora apenas pela inércia da corré. Assim, verifico que a revelia da AOCP tem apenas efeito formal, não sendo suficiente, por si só, para acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Passo a analisar o mérito. Pois bem. Conforme relatado acima, a pretensão da parte autora cinge-se ao reconhecimento de seu direito de figurar na 17ª colocação da classificação geral unificada do concurso público regido pelo Edital nº 235/2023, destinado ao provimento de cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado no IFBA, com eventual habilitação ao cadastro de reserva e possibilidade futura de nomeação. Sustenta que houve omissão na divulgação de lista unificada de classificação, o que inviabilizaria o controle da aplicação das regras de alternância e proporcionalidade entre os candidatos da ampla concorrência, das cotas raciais e das pessoas com deficiência. À análise dos autos, entretanto, verifico que a pretensão autoral não merece acolhida. Vejamos. Conforme se extrai do próprio edital que rege o certame (ID 2170560262, p. 23 - item 14.1), somente são considerados aprovados os candidatos que tenham obtido a nota mínima exigida e estejam classificados conforme o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, o qual regula os parâmetros para a realização de concursos públicos federais. A esse respeito, o Decreto nº 9.739/2019, especialmente após as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.211/2022, dispõe acerca da limitação de aprovados: Art. 28. Durante o período de validade do concurso público, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar, por meio de motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até vinte e cinco por cento o quantitativo original de vagas. [...] Limite de aprovados por etapa Art. 34 O condicionamento da aprovação em determinada etapa, simultaneamente, à obtenção de nota mínima e à obtenção de classificação mínima na etapa poderá ser estabelecido no edital de abertura do concurso. [...] Art. 42. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações: [...] III-A - o limite de candidatos aprovados e a colocação a partir da qual os demais candidatos estarão automaticamente reprovados no concurso público, de forma expressa, nos termos do disposto nos Anexos II ou III; (Incluído pelo Decreto nº 11.211, de 2022) Além disso, o anexo III do decreto nº 9.739/2019 também prevê a QUANTIDADE DE VAGAS X QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS COM MAIS DE UMA ETAPA, sendo que, no caso, o concurso previa 2 vagas em ampla concorrência e 1 em cotas, de modo que o limite de candidatos aprovados seria, respectivamente, 11 e 6. Verifica-se, portanto, que o Edital nº 235/2023 condicionou a aprovação à classificação conforme os limites estabelecidos no decreto (ID 2170560262, p. 23). Pois bem. A autora participou do concurso pela ampla concorrência e obteve nota inferior à da 12ª colocada (conforme ID 2178655908, pp. 4-5 e ID 2179300632). Portanto, não figura entre os 11 primeiros classificados, de modo que não pode ser considerada aprovada nos termos do edital. Conforme ID 2178655908, o réu argumenta que a classificação final respeitou rigorosamente os parâmetros legais e editalícios, inclusive quanto à divulgação das listas específicas e da ampla concorrência, e que eventuais candidatos cotistas foram adequadamente posicionados em ambas, conforme determinação legal (Lei nº 12.990/2014 e o próprio edital). Ressalto que, embora não tenha sido divulgada a lista única prevista no edital (a qual foi posteriormente publicada após o deferimento do pedido liminar, conforme ID 2179300632), fato é que, mesmo que se reconhecesse alguma falha formal nesse aspecto, tal circunstância não seria apta a alterar a situação objetiva da autora, que não foi aprovada segundo os critérios legais e editalícios válidos e previamente estabelecidos. Nesse sentido, a ausência de inclusão da autora nas listas anteriormente divulgadas (ID 2170560272) decorre, na verdade, do cumprimento do edital, e não de eventual desvio ou preterição. Consabido, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios objetivos do certame, desde que observados os limites legais e constitucionais. No presente caso, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso que justifique a intervenção judicial, sendo inaplicável a tese de que a autora teria direito subjetivo à classificação ou à inclusão no cadastro de reserva. Desse modo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem custas, face à isenção legal da parte autora (Lei nº 9.289/96, art. 4º, II). Condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo no montante equivalente a 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, ficando suspensa a sua exigibilidade por força da concessão, ora ratificada, da justiça gratuita. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

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Processo nº 1035934-94.2024.4.01.0000

ID: 297555496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1035934-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDO GRANDINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035934-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001805-21.2024.4.01.3603 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035934-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001805-21.2024.4.01.3603 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: ANDERSON FERNANDO GRANDINI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A e JIANCARLO LEOBET - MT10718-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1035934-94.2024.4.01.0000 REQUERENTE: ANDERSON FERNANDO GRANDINI Advogados do(a) REQUERENTE: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, JIANCARLO LEOBET - MT10718-A REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ANDERSON FERNANDO GRANDINI contra decisão monocrática proferida que indeferiu a atribuição de efeito ativo à apelação interposta contra sentença de improcedência. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, a partir da emissão do Relatório de Análise Instrutória nº 9755776/2021, datado de 20/04/2021, o processo administrativo teria permanecido paralisado por mais de três anos sem qualquer ato instrutório ou apuratório por parte da Administração Pública, o que ensejaria a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 e art. 21, §2º do Decreto nº 6.514/08. Requer, por conseguinte, a reconsideração da decisão agravada e a concessão de efeito suspensivo à apelação, para suspender os efeitos dos atos administrativos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1035934-94.2024.4.01.0000 REQUERENTE: ANDERSON FERNANDO GRANDINI Advogados do(a) REQUERENTE: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, JIANCARLO LEOBET - MT10718-A REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil – CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência de paralisação do Processo Administrativo nº 02054.001023/2019-50 por período superior a três anos, sem qualquer impulso instrutório ou decisório, o que, à luz do disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 e art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/08, configuraria prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração Pública. A tese do agravante repousa na alegação de que, após a emissão do Relatório de Análise Instrutória nº 9755776/2021, datado de 20/04/2021, não teriam sido praticados atos com conteúdo instrutório aptos a interromper validamente o fluxo prescricional, de modo que o processo teria permanecido paralisado por mais de três anos. Entretanto, a princípio, tal alegação não subsiste diante do exame dos elementos constantes dos autos administrativos, que revelam a prática de atos administrativos relevantes no intervalo apontado, com potencial jurídico para interromper a prescrição. Na espécie, esta relatoria, ao negar a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação, declinou, em suma, os seguintes fundamentos: [...] Versa a controvérsia dos autos sobre prescrição intercorrente em virtude de suposta paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem a prática de atos instrutórios de apuração da infração ambiental. Na espécie, não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da medida pleiteada. Isso porque, conforme bem delineado pelo Juízo a quo: [...] Com efeito, a parte autora defende que teria ocorrido a prescrição intercorrente no processo administrativo 02054.001023/2019-50 entre o dia 20/04/2021, data do Relatório de análise instrutória 9755776/2021, até o presente momento, já que não teria sido praticado nenhum ato que importe em apuração dos fatos. Contudo, não lhe assiste razão, pois no interstício assinalado, mais precisamente na data de 25/05/2022, a autarquia procedeu à consulta de endereço do autuado, ato praticado pela ré que interrompeu o prazo prescricional. Com efeito, não se trata de repetição de ato anterior, já que ainda não havia sido realizada nenhuma consulta anterior. Também se verifica que o endereço era necessário para que o autuado fosse notificado a apresentar alegações finais. Assim, verifica-se que trata de ato necessário para a apuração dos fatos, de forma que interrompeu a contagem do prazo prescricional, ante a natureza de efetivos atos de instrução processual. [...] Nesse sentido, a parte requerente informa que teriam sido realizados os seguintes atos no processo administrativo após o Relatório de Análise Instrutória, os quais não possuiriam aptidão para descaracterizar a prescrição intercorrente: [...] 20/04/2021 - Relatório de Análise Instrutória nº 9755776; 20/04/2021 – Certidão Negativa de Reincidência; 20/04/2021 – Despacho de Mero Encaminhamento; 11/05/2021 – Solicitação de Cópias; 25/05/2022 – Consulta de Endereço; 14/06/2022 – Certidão de Endereço; 23/06/2022 – Emissão de Notificação Administrativa; 02/09/2022 – Requerimento de Cópia; 23/09/2022 – Correspondência Devolvida; 03/10/2022 – Correspondência Devolvida; 18/11/2022 - Juntada de Peça Ação Judicial e Mero Encaminhamento Interno; 23/11/2022 – Despacho de Mero Encaminhamento; 21/06/2023 – Requerimento de Acesso; 21/03/2024 – Requerimento de Acesso; 17/04/2024 – Requerimento de Acesso; 22/04/2024 – Requerimento de Acesso; 22/04/2024 - Alegações Finais. [...] A esse respeito, cumpre registrar que a consulta de endereço atualizado, realizada no dia 25/05/2022, no Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e Segurança Pública - INFOSEG resultou na identificação de 4 (quadro) endereços do requerente. Diversamente do que alega o apelante, a consulta não configura repetição desnecessária de ato anterior, muito menos pode ser considerada dispensável, uma vez que o endereço atualizado consubstancia informação imprescindível à notificação para apresentação das alegações finais, ato instrutória de especial relevância. A análise dos autos administrativos revela que, mesmo tendo sido identificado tais endereços, inclusive aquele indicado pelo próprio apelante, a notificação não se aperfeiçoou, uma vez que os avisos de recebimento retornaram com as seguintes informações: “não existe o número”, “não procurado” e “endereço insuficiente”. As alegações finais foram apresentadas em 22.04.2024. Não fosse o suficiente, a própria expedição da notificação, no dia 23.06.2022, evidencia, igualmente, que o procedimento administrativo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. Isso porque, conforme já ressaltado, a notificação para apresentação de alegações finais consubstancia ato oficial indispensável ao impulsionamento do processo. Assim, ao menos neste momento processual, não vislumbro o efetivo decurso do prazo prescricional, notadamente considerando que o processo não ficou paralisado por período superior a três anos, pendente de julgamento ou despacho, uma vez que houve a realização de consulta de endereço atualizado (25/05/2022), bem como a expedição de notificação para apresentação de alegações finais (23.06.2022). Encontram-se ausentes, portanto, os requisitos legais autorizadores da concessão da medida pleiteada. Não se pode olvidar que a jurisprudência vem reconhecendo, com consistência, que a prescrição intercorrente reclama inércia evidente da Administração, com ausência de atos instrutórios ou decisórios por período superior a três anos. Tal não se verifica na hipótese dos autos. Dessa forma, não se identifica a paralisação qualificada exigida pela norma legal para configuração da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra incabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal com fundamento nesse aspecto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1035934-94.2024.4.01.0000 REQUERENTE: ANDERSON FERNANDO GRANDINI Advogados do(a) REQUERENTE: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, JIANCARLO LEOBET - MT10718-A REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AMBIENTAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. ATO DE INSTRUÇÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador ambiental. 2. O agravante alegou que o processo administrativo teria permanecido inerte por mais de três anos, sem a prática de atos instrutórios, desde a emissão do Relatório de Análise Instrutória, em 20/04/2021, o que configuraria a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve paralisação do processo administrativo sancionador ambiental por período superior a três anos, sem a prática de atos instrutórios ou decisórios pela Administração, apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exame dos autos administrativos demonstra a existência de atos processuais relevantes no interregno apontado pelo agravante, especialmente a realização de consulta de endereço em 25/05/2022, que teve por finalidade a notificação do autuado para apresentação de alegações finais. 5. Tal consulta de endereço constitui ato de natureza instrutória, não sendo repetição de diligência anterior, tampouco dispensável, pois viabiliza a continuidade válida do processo administrativo. 6. Além disso, a posterior expedição de notificação administrativa em 23/06/2022 reforça a inexistência de paralisação processual. A apresentação das alegações finais em 22/04/2024 confirma a continuidade da tramitação. 7. Conclui-se, portanto, que não houve inércia da Administração Pública por período superior a três anos, tampouco ausência de atos instrutórios ou decisórios, razão pela qual se afasta, nesta fase processual, a alegada ocorrência de prescrição intercorrente. 8. Ausentes os requisitos legais para a antecipação da tutela recursal, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração da prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador exige inércia da Administração por período superior a três anos, sem prática de atos instrutórios ou decisórios. 2. A realização de diligências instrutórias, como consulta de endereço e expedição de notificação, é suficiente para interromper o prazo prescricional. 3. Não se configura prescrição intercorrente quando verificada continuidade válida do processo administrativo". Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º; Decreto nº 6.514/2008, art. 21, §2º; CPC, art. 1.021, caput. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001805-93.2025.4.01.3503

ID: 305494419

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001805-93.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ATCOS CONTABILIDADE E CONTROLADORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001805-93.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001805-93.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ATCOS CONTABILIDADE E CONTROLADORIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS62485 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO/MANDADO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ATCOS CONTABILIDADE E CONTROLADORIA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando, em sede de liminar, a imediata remessa dos débitos já constituídos pela contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que sejam inscritos em dívida ativa e, então, tornar possível a adesão ao programa de transação tributária, fixando prazo de 48 horas para cumprimento. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado e possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil; b) é dever da Receita Federal do Brasil proceder com o encaminhamento dos débitos constituídos há mais de 90 dias para a PGFN, na forma prevista pela Portaria MF 447/2018; c) parte de seus débitos registrados em Receita Federal já deveriam estar inscritos na dívida ativa, pois ultrapassado o prazo nonagesimal de envio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional após o vencimento do tributo; d) a inércia da RFB em remeter os débitos para a PGFN lesiona o direito líquido e certo da impetrante. Inicial instruída com documentos. Decisão de ID 2191153950 determinou o recolhimento das custas. A impetrante carreou o comprovante de recolhimento (ID 2192908794). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A Impetrante pretende sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União todos os débitos vencidos há mais de 90 dias junto a RFB, a fim de possibilitar a adesão à negociação mais vantajosas perante a PGFN. Pois bem! O prazo para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela PGFN) é de até noventa dias, conforme previsto Portaria MF 447/2018, confira-se: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; Nessa linha, a previsão de benefícios fiscais e, ao mesmo tempo, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o encaminhamento dos débitos exigíveis na Receita Federal para a Fazenda Nacional como medida necessária à concretização das benesses acaba por tornar uma faculdade da Administração em poder/dever, pois o contribuinte passa a ter interesse jurídico na inscrição de seus débitos em dívida ativa. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARUALINA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. PORTARIA ME n.º 447/2018. PORTARIA PGFN n.º 2.381/2021. 1. Hipótese na qual se pretende o envio de débitos fiscais, por parte da Receita Federal do Brasil, para a inscrição em dívida ativa da União, a fim de se possibilitar a adesão do impetrante à transação tributária prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 2. A Portaria ME n.º 447/2018 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a RFB encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. E, no caso concreto, o contribuinte possui débitos na RFB aguardando envio à PGFN mesmo após extrapolado o citado prazo, o que o vem impedindo a respectiva adesão à transação prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A Portaria PGFN n.º 2.381/2021 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus. Diploma legal que estabelece, em seu art. 2.º, que apenas os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021 poderão ser objeto da inclusão no Programa de Retomada Fiscal, prescrevendo, no §1º, a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 4. Correta, portanto, a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, a fim de se evitar prejuízos ao contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 2.381/2021, diante da previsão legal. Acrescente-se que o interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, quanto o contribuinte será favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal, permitindo a retomada de sua atividade produtiva. 5. Remessa oficial improvida. (TRF5, PROCESSO: 0801651-46.2021.4.05.8302, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022) ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTIGO 2º, DA PORTARIA MF Nº 447/2018. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Demonstrado o descumprimento, por parte da Administração, do prazo legal para encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa que, a teor das disposições do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 447/2018, é de 90 (noventa) dias da data em que os mesmos se tornarem exigíveis, patente o direito líquido e certo da impetrante. Assim, o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Reexame necessário improvido.(TRF3, MS nº. 5006513-81.2021.4.03.6000, 4ª Turma, relator Des. Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 21/10/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I N MENDES ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS PENDENTES. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN N.º 2.381/2021. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 2. No caso sob exame, pretende o impetrante obrigar a autoridade coatora a suprir a mora, enviando os débitos fiscais para a inscrição em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A observância dos prazos regulamentares pela Administração tem assento constitucional nos princípios da legalidade (CF, art. 37, caput) e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), imiscuindo de exigibilidade pelos particulares. 4. Não se sabe ao certo quais débitos tributários e não tributários do impetrante estão em mora de envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria ME n.º 447/2018. Entretanto, é certo que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União até 30 de novembro de 2021 poderão ser objetos da inclusão no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinada na Portaria PGFN n.º 11.496/2021, que, inclusive, obriga a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 5. Assim a fim de evitar eventuais prejuízos ao interesse do impetrante/contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 11.496/2021, mostra-se cabível conceder a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela manifestação da Fazenda indicando seu desinteresse em recorrer da sentença, que lhe foi desfavorável, em razão de nota-justificativa interna da PGFN. 7. Remessa necessária improvida. (TRF5, PROCESSO: 0800880-65.2021.4.05.8109, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022) Assim, ao menos em relação aos débitos registrados e que já deveriam ter sido encaminhados para inscrição em dívida ativa, a impetração conta com plausibilidade jurídica. Já o perigo da demora radica nos prejuízos oriundos da perda dos benefícios fiscais pretendidos. Pelo exposto, defiro em parte a liminar, a fim de determinar à autoridade da Receita Federal que encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em até 10 dias, os débitos compreendidos pelo requisitos da Portaria ME nº 447/2018 e que já deveriam ter sido encaminhados à PGFN. Notifique-se a autoridade coatora – DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, Sr. José Aureliano Ribeiro de Matos, ou seu substituto legal, no endereço situado na Nona Avenida, Quadra A-34, Lote 01/11, Setor Leste Universitário, s/nº, em Goiânia - Goiás, CEP: 74.603-010, Fone: (62) 3416- 0500 e (62) 3224-7859, para cumprir a presente decisão e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação da RFB, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. O caso dos autos veicula exclusivo e manifesto interesse individual disponível. Por sua vez, a oitiva do Órgão do Ministério Público nas ações de Mandado de Segurança - art. 12 da Lei n° 12.016/2009 - deve ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 176 do CPC, bem como as atribuições constitucionais da Instituição. Com tais fundamentos, deixo de intimar o Órgão Ministerial na presente demanda. Uma via desta decisão servirá como mandado. CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060511551117500000032382021 PROCURAÇÃO ASSINADA ATCOS Documento Comprobatório 25060511551136600000032382273 2 - CONTRATO SOCIAL Documento Comprobatório 25060511551149900000032382276 1 - CNH Documento Comprobatório 25060511551205700000032382280 SITUAÇÃO FISCAL (1) Documento Comprobatório 25060511551220700000032382284 0 - CAPAG ATUAL Documento Comprobatório 25060511551234500000032382288 4 - PROTOCOLO Documento Comprobatório 25060511551248200000032382291 Certidão Certidão 25060611535558100000032669452 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25060611553964800000032670381 Petição intercorrente Petição intercorrente 25060910332692000000033037681 Comprovante_Atcos_Contabilidade_e_Controladoria_1749217892944664 V Documento Comprobatório 25060910332710500000033042588 Decisão Decisão 25061111000097500000032707177 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25061111000373200000033668527 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061717545630100000034772579 boleto_gru ATCOS CONTABILIDADE E CONTROLADORIA LTDA - v Comprovante de recolhimento de custas 25061717545642600000034772805 Comprovante_Atcos_Contabilidade_e_Controladoria_1749217892944664 V Comprovante (Outros) 25061717545653900000034772943 Cumpra-se. Rio Verde/GO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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