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"1001827-72.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1001827-76.2024.4.01.3313

ID: 331154844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-76.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CAJAIBA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERA CASSIA SENA FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001827-76.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISABEL CAJAIBA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CASSIA SENA FREIRE - BA46936 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida nestes autos. O embargante alega obscuridade e omissão no julgado, com fulcro no art. 1022 do CPC. Em síntese, o INSS aponta obscuridade quanto à data fixada para o início dos efeitos financeiros (15/05/2017), considerando que a DIB do benefício é 01/04/2015, o que geraria confusão para o cumprimento da decisão. Alega, ainda, omissão na sentença por ter determinado a soma genérica dos salários de contribuição em atividades concomitantes, sem considerar períodos em que houve exercício de atividade submetida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), citando vínculos com o Município de Itamaraju e Prado e a vedação do art. 96 da Lei 8.213/91 para tais somas. A parte embargada manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos, aduzindo que a sentença não padece de omissão ou obscuridade. Argumentou que a data dos efeitos financeiros é coerente com a prescrição quinquenal, e que o Município de Itamaraju não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo as contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme comprovado por documentos anexados. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Da obscuridade quanto à data dos efeitos financeiros: A sentença condenou o INSS a pagar as diferenças pecuniárias a partir de 15/05/2017, observada a prescrição quinquenal. A parte autora, em sua manifestação, referiu-se ao início dos efeitos financeiros a partir de 15/05/2015. No entanto, a data de ajuizamento da ação é 21/03/2024. Considerando a prescrição quinquenal, as parcelas anteriores a 21/03/2019 estariam prescritas. A data de 15/05/2017 para o início dos efeitos financeiros na sentença original é anterior ao marco da prescrição quinquenal (21/03/2019, considerando a distribuição em 21/03/2024). Contudo, a confusão alegada pelo INSS refere-se à fixação da DIB e da data de efeitos financeiros. A DIB (Data de Início do Benefício) é a data em que o benefício foi concedido, e esta foi expressamente fixada em 01/04/2015 na sentença. Os efeitos financeiros, por sua vez, são as datas a partir das quais as diferenças pecuniárias são devidas, e estas devem observar a prescrição. A data de 15/05/2017 constante da sentença como marco inicial para o pagamento das diferenças retroativas não se confunde com a DIB do benefício. O equívoco no dispositivo da sentença, em relação à data de 15/05/2017, parece tratar-se de um erro material, tendo em vista que, para benefício concedido em 01/04/2015, o termo inicial dos efeitos financeiros deve considerar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (21/03/2024 ). Assim, o termo inicial da condenação para o pagamento das parcelas pretéritas deve ser 21/03/2019. No entanto, o INSS alega obscuridade em relação à data fixada em 15/05/2017, que já é posterior à DIB e anterior à prescrição quinquenal da data de ajuizamento, não havendo confusão que impeça o cumprimento do julgado. A DIB (01/04/2015) e a data de início dos efeitos financeiros para o cálculo das diferenças (15/05/2017) não são contraditórias em si mesmas, apenas a segunda data necessita de um ajuste para observar o marco quinquenal da prescrição, o que não foi objeto do pedido de obscuridade, que se limitou à mera confusão de datas sem especificar o marco de ajuizamento da ação. Da omissão quanto à soma de salários de contribuição em RPPS: O INSS sustenta que a sentença foi omissa ao determinar a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes, sem ressalvar os períodos submetidos ao RPPS, citando os vínculos sequenciais 4 e 5 do CNIS. Contudo, a parte embargada logrou êxito em comprovar que o Município de Itamaraju não possui Regime Próprio de Previdência Social, e que as contribuições foram realizadas sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A documentação acostada, inclusive a declaração da Prefeitura Municipal de Itamaraju e a consulta ao portal do Ministério da Previdência Social, corroboram a natureza RGPS do vínculo. Assim, não há que se falar em impossibilidade de soma dessas contribuições, uma vez que se inserem no âmbito do RGPS, sobre o qual o Tema 1070 do STJ é aplicável. Desse modo, não há omissão a ser suprida, pois a sentença considerou corretamente todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário, nos termos da tese firmada no Tema 1.070 do STJ. Conclui-se que os embargos de declaração opostos pelo INSS visam, na verdade, à rediscussão do mérito da causa, o que é incabível por meio deste recurso. A sentença proferida analisou devidamente a controvérsia e aplicou o entendimento pacificado do STJ. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mantendo a sentença proferida em seus exatos termos. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado Eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1001827-76.2024.4.01.3313

ID: 331154858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-76.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001827-76.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISABEL CAJAIBA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CASSIA SENA FREIRE - BA46936 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida nestes autos. O embargante alega obscuridade e omissão no julgado, com fulcro no art. 1022 do CPC. Em síntese, o INSS aponta obscuridade quanto à data fixada para o início dos efeitos financeiros (15/05/2017), considerando que a DIB do benefício é 01/04/2015, o que geraria confusão para o cumprimento da decisão. Alega, ainda, omissão na sentença por ter determinado a soma genérica dos salários de contribuição em atividades concomitantes, sem considerar períodos em que houve exercício de atividade submetida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), citando vínculos com o Município de Itamaraju e Prado e a vedação do art. 96 da Lei 8.213/91 para tais somas. A parte embargada manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos, aduzindo que a sentença não padece de omissão ou obscuridade. Argumentou que a data dos efeitos financeiros é coerente com a prescrição quinquenal, e que o Município de Itamaraju não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo as contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme comprovado por documentos anexados. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Da obscuridade quanto à data dos efeitos financeiros: A sentença condenou o INSS a pagar as diferenças pecuniárias a partir de 15/05/2017, observada a prescrição quinquenal. A parte autora, em sua manifestação, referiu-se ao início dos efeitos financeiros a partir de 15/05/2015. No entanto, a data de ajuizamento da ação é 21/03/2024. Considerando a prescrição quinquenal, as parcelas anteriores a 21/03/2019 estariam prescritas. A data de 15/05/2017 para o início dos efeitos financeiros na sentença original é anterior ao marco da prescrição quinquenal (21/03/2019, considerando a distribuição em 21/03/2024). Contudo, a confusão alegada pelo INSS refere-se à fixação da DIB e da data de efeitos financeiros. A DIB (Data de Início do Benefício) é a data em que o benefício foi concedido, e esta foi expressamente fixada em 01/04/2015 na sentença. Os efeitos financeiros, por sua vez, são as datas a partir das quais as diferenças pecuniárias são devidas, e estas devem observar a prescrição. A data de 15/05/2017 constante da sentença como marco inicial para o pagamento das diferenças retroativas não se confunde com a DIB do benefício. O equívoco no dispositivo da sentença, em relação à data de 15/05/2017, parece tratar-se de um erro material, tendo em vista que, para benefício concedido em 01/04/2015, o termo inicial dos efeitos financeiros deve considerar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (21/03/2024 ). Assim, o termo inicial da condenação para o pagamento das parcelas pretéritas deve ser 21/03/2019. No entanto, o INSS alega obscuridade em relação à data fixada em 15/05/2017, que já é posterior à DIB e anterior à prescrição quinquenal da data de ajuizamento, não havendo confusão que impeça o cumprimento do julgado. A DIB (01/04/2015) e a data de início dos efeitos financeiros para o cálculo das diferenças (15/05/2017) não são contraditórias em si mesmas, apenas a segunda data necessita de um ajuste para observar o marco quinquenal da prescrição, o que não foi objeto do pedido de obscuridade, que se limitou à mera confusão de datas sem especificar o marco de ajuizamento da ação. Da omissão quanto à soma de salários de contribuição em RPPS: O INSS sustenta que a sentença foi omissa ao determinar a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes, sem ressalvar os períodos submetidos ao RPPS, citando os vínculos sequenciais 4 e 5 do CNIS. Contudo, a parte embargada logrou êxito em comprovar que o Município de Itamaraju não possui Regime Próprio de Previdência Social, e que as contribuições foram realizadas sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A documentação acostada, inclusive a declaração da Prefeitura Municipal de Itamaraju e a consulta ao portal do Ministério da Previdência Social, corroboram a natureza RGPS do vínculo. Assim, não há que se falar em impossibilidade de soma dessas contribuições, uma vez que se inserem no âmbito do RGPS, sobre o qual o Tema 1070 do STJ é aplicável. Desse modo, não há omissão a ser suprida, pois a sentença considerou corretamente todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário, nos termos da tese firmada no Tema 1.070 do STJ. Conclui-se que os embargos de declaração opostos pelo INSS visam, na verdade, à rediscussão do mérito da causa, o que é incabível por meio deste recurso. A sentença proferida analisou devidamente a controvérsia e aplicou o entendimento pacificado do STJ. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mantendo a sentença proferida em seus exatos termos. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado Eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1001827-02.2025.4.01.3100

ID: 319749792

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-02.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMYLLE DE FREITAS ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA MAYARA MELO ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIA SOARES DA COSTA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001827-02.2025.4.01.3100 AUTOR: JAMYLLE DE FREITAS ALVES REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001827-02.2025.4.01.3100 AUTOR: JAMYLLE DE FREITAS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: Juntar Comprovante de residência válido e atualizado, ressaltando que a mera declaração de residência expedida por ente público, desacompanhada de documentação que a corrobore, a exemplo, cadastro de moradores, é inservível para comprovar endereço consignado na inicial. Esclarecendo que, tratando-se de documento em nome de terceiro, a residência deve ser confirmada por meio de declaração por este assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade, devendo o/a titular está descrito (a) como um(a) dos(as) participantes do grupo familiar informado no Cadastro Único do Governo Federal. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. 1.2. Documentos essenciais para configuração de segurado especial No caso de a parte autora ser pescador(a): Juntar carteira de pesca e comprovação de seguro defeso da atividade de pesca, observado o período de carência do benefício pretendido, para fins de início de prova material. No caso de a parte autora ser agricultor(a): a) Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. b) Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos . Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 4.1.3 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 4.2 Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 4.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 4.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 4.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6.A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 8. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1001827-72.2025.4.01.3400

ID: 309989184

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO CAIADO SOBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001827-72.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001827-72.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CAIADO SOBRAL - DF28847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pleiteado pela parte autora é um direito assegurado constitucionalmente, destinado a garantir um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para regulamentar essa garantia, a legislação estabelece critérios específicos para a concessão do benefício. No caso das pessoas com deficiência, é necessário demonstrar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade. Além disso, exige-se a comprovação da incapacidade econômica, considerando-se insuficiente a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, com possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo em determinadas situações, como a necessidade de assistência permanente de terceiros e gastos elevados com saúde. A legislação também prevê que o benefício não pode ser acumulado com outro de natureza previdenciária ou assistencial, salvo exceções como assistência médica e pensão especial de caráter indenizatório. A avaliação para concessão inclui exames médicos e análise social, realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da possibilidade de utilização de outros elementos probatórios para demonstrar a condição de miserabilidade e vulnerabilidade do requerente. Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o critério da renda per capita familiar pode ser flexibilizado em casos concretos, a fim de garantir a dignidade humana e assegurar condições mínimas de subsistência ao beneficiário. A parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência NB 715.857.610-9, 27/08/2024(DER). Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo (Id. 2181645278), o laudo médico pericial concluiu que o autor é portador da moléstia de seqüelas de fratura ao nível do punho e da mão, coxartrose, dor articular (CID 10: T92.2, M16, M25.5). A contagem do prazo mínimo de 02 (dois) anos deve ser realizada conforme a orientação da TNU, que fixou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Tema 173). LAUDO PERICIAL (id. 2181645278) Da conjugação da incapacidade de inclusão social descrita na anamnese (itens I.1 e I.2) e no quesito 3 e nos itens a, b, e c e da incapacidade para o trabalho descrita no quesito 4, e itens a, b, c, d, e e f, a partir da data estimada no quesito 1 e considerando a documentação anexada aos autos, tais como exames, receituários e relatórios médicos apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, o(s) impedimento(s) apresentado(s) pelo periciando produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Justifique: Periciando apresenta impedimentos que produzem efeito pelo prazo mínimo de 2 anos e sem perspectiva de melhora a longo prazo. De outro lado, o laudo socioeconômico (id. 2175531140) concluiu que: O periciando, Anderson Nogueira de Carvalho, 43 anos, apresenta uma condição de saúde grave, com diagnóstico de Coxartrose em quadril direito, que causa encurtamento do membro e dores na região, além da dor na clavícula que o incapacita para realizar atividades laborativas remuneradas. Além disso, ele enfrenta desafios socioeconômicos, incluindo dependência financeira de programas sociais e ajuda de terceiros, e mora na casa da mãe, uma senhora idosa que além de cuidar dele tem os netos que também fazem parte do núcleo familiar O periciando encontra-se em situação de riscos e vulnerabilidade socioeconômica, incapaz de prover seu sustento e de sua família. De acordo com a visita social, a parte autora mora com sua genitora Mary Cristina Rodrigues, as filhas Laianny Sarandy Carvalho e Lorrany Sarandy Carvalho, os sobrinhos Luis Miguel Freitas Carvalho, Kamila Miranda Carvalho E Emanuella Almeida De Carvalho. Em relação às condições de moradia da parte autora, a perita informou: Imóvel: Próprio da família. Há quanto tempo reside no imóvel: há 02 anos. Descrever o imóvel: Casa em alvenaria, composta de 03 quartos, sala, cozinha e banheiro, garagem. Teto: Telha Eternit e forro PVC. Água: Disponível. Energia elétrica: Disponível. Esgoto: Disponível. Região no qual localizar o imóvel: Santa Maria /DF Diante do exposto, reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão do BPC-LOAS. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência a partir de 27/08/2024(DER), NB 715.857.610-9. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), ACOLHO o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o BENEFÍCIO DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 27/08/2024(DER), NB 715.857.610-9, DIP na data desta sentença. Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Dados para a implantação do benefício Espécie: B87- BPC DEFICIENTE CPF: 946.201.561-91 DIB: 27/08/2024(DER) DIP: Na data da sentença NB : ----- As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013

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Processo nº 1001827-52.2023.4.01.3300

ID: 296124557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-52.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001827-52.2023.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001827-52.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUIZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA OLIVEIRA DE SANTANA - BA65460 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Acerca da possibilidade da aposentadoria híbrida por idade, em 2008 houve a inclusão do §3º no art. 48 da Lei 8.213/91, trazendo a seguinte redação: os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 1450871847, 1450857894 e 1450857893), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada (id. 2107867157, 2107867159 e 2107867158). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 27 de outubro de 2022, com DIP em 01/06/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$52.542,75 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 204.025.209-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 27/10/2022 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$52.542,75

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001827-72.2023.5.02.0703" – Página 6 de 6

Processo nº 1001827-76.2024.4.01.3313

Processo nº 1001827-76.2024.4.01.3313

Processo nº 1001827-02.2025.4.01.3100

Processo nº 1001827-72.2025.4.01.3400

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