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Processo nº 1001946-46.2025.4.01.4301

ID: 324283202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-46.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYSA FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001946-46.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001946-46.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS PEREIRA BORGES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1001946-64.2025.4.01.3907

ID: 280316487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-64.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRENILDA LAGO VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001946-64.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001946-64.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CRENILDA LAGO VALE POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1001946-76.2025.4.01.3903

ID: 321373600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-76.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANEA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001946-76.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001946-76.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANEA DOS SANTOS MELO Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001946-21.2025.4.01.3501

ID: 309382634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-21.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA MORAIS LINHARES VITAL

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RAFAEL GIRAO LIMA

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001946-21.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001946-21.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMIRO BENTO DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.07.2025 ás 10h17min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001946-82.2025.4.01.3901

ID: 282976373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-82.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INES BISPO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001946-82.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001946-82.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INES BISPO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001946-43.2025.4.01.4302

ID: 336629934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-43.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001946-43.2025.4.01.4302 AUTOR: VALDIR PEREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001946-43.2025.4.01.4302 AUTOR: VALDIR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: VALDIR PEREIRA DA SILVA (283.519.161-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 06/04/2025 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. Acréscimo de 25% Não DII PERMANENTE 01/04/2025 DIP 01/07/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a apurar 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 283.519.161-53 DIB: 06/04/2025 DIP: 01/07/2025 DII: 01/04/2025 TC: Cidade de pagamento: RMI: No mesmo prazo, o INSS deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Ceramica Romana Ltda - Me

ID: 338199496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000119-56.2018.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CERAMICA ROMANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CERAMICA ROMANA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA - RO6390-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença que acolheu os embargos monitórios oferecidos por CERÂMICA ROMANA LTDA – ME, e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória. Na origem, a CEF propôs ação monitória para cobrança da quantia de R$ 2.460.900,84 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos reais e oitenta e quatro centavos), fundada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, apresentando, para tanto, extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. Sobrevieram embargos monitórios, onde a embargante sustentou, preliminarmente, a inexistência de prova escrita adequada e a duplicidade de cobrança, tendo em vista que os documentos apresentados já embasavam outra ação monitória, de número 1000123-93.2018.4.01.4103. O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos e extinguiu o feito sem análise de mérito, entendendo ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Inconformada, a CEF interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito; e a retomada da ação monitória para o julgamento de mérito. Argumenta que os documentos apresentados (contrato de abertura de crédito, extratos bancários, borderôs e planilhas) são suficientes à formação do convencimento e invoca, para tanto, a aplicação das Súmulas 247 e 299 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que a alegada duplicidade documental deveria ensejar apenas a reunião dos processos, e não a extinção do feito, e pleiteia a condenação do apelado por litigância de má-fé. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a embargante, ora apelada, pugnou pela manutenção da sentença, reafirmando a ausência de prova escrita suficiente e a existência de duplicidade de documentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A sentença recorrida acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória. Colaciona-se trecho da sentença (ID 138238535): Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico que a dívida cobrada pela CAIXA, em tese, teria decorrido dos contratos de abertura de crédito nº 002783714000000840; n° 002783714000001064 e n° 002783714000001145. Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento, segundo o qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247/STJ). Verifica-se, portanto, que a apresentação do contrato celebrado entre as partes é indispensável à propositura de Ação Monitória, que pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo que indique a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (art. 700, CPC). O contrato, cujo suposto descumprimento deu origem à divida, é o documento hábil e indispensável à propositura de ação monitória. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Conforme se depreende dos autos, a requerente não apresentou nenhum dos contratos que alude na inicial, juntado apenas o contrato nº 1049000056102 com limite de crédito no valor de R$ 250.000,00, para ser utilizado pelo embargante mediante desconto de cheques (ID 6339103); borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e um terceiro barderô com valor de R$ 73.745,00 (ID 6339204), sem indicar qual seria sua relação com a presente demanda. Ademais, ainda que tenha apresentado memorial de cálculos para acompanhar a evolução da dívida, neles encontram descritos outros contratos que sequer são mencionados na inicial. Descurou-se, pois, de atender ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, o qual determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Portanto, a ausência dos contratos e o liame entre eles e os demonstrativos discriminando a origem e evolução do débito, na vigência do contrato até o seu inadimplemento impedem os réus de exercer de maneira eficaz o seu direito de defesa, assim como o enfrentamento das questões de mérito alegadas nos embargos monitórios, notadamente de abatimento de valores eventualmente já quitados, ensejando, dessa forma, a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documento que demonstre com exatidão o valor da dívida cobrada, nos termos do art. 700 do CPC. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ainda que assim não fosse, com razão o embargante, haja vista foram juntados a estes autos borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e cópias dos cheques de IDs 6339520, 6339535 e 6339568, os quais já estão sendo cobrados na ação monitória de nº 1000123- 93.2018.4.01.4103. Conclui-se, assim, que seria necessária a apresentação dos contratos, bem como dos demonstrativos dos débitos relativo ao pedido da inicial e não documentos que instrui outra ação monitória, o que não foi feito neste caso. Patente, portanto, que a prova escrita apresentada nestes autos não é suficiente para concluir-se pela efetiva existência e quantia do débito cobrado. Ressalte-se, por derradeiro, que a autora não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos (ID 188350397). Desse modo, não há como prosperar a pretensão da autora em prosseguir com a presente ação monitória. Do exposto, acolho os embargos oferecidos e, em consequência, ante a falta de título hábil a embasar o procedimento monitório, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, constatados vícios formais ou a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando com precisão as irregularidades a serem sanadas. Somente em caso de inércia do autor é que se admite o indeferimento da inicial ou a extinção do feito. No caso em exame, embora a sentença afirme que a autora “não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos”, não há nos autos evidência de que tenha sido formalmente concedido prazo para emenda da inicial, tampouco indicação precisa dos pontos a serem corrigidos, conforme exige o art. 321 do CPC. Assim, verifica-se violação do direito à adequada formação do processo e do contraditório, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença de ofício, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente aberta oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 321 do CPC. Colacionam-se ementas: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, em razão de ausência de documentos aptos a possibilitar a aferição do montante cobrado em autos de ação monitória, ajuizada com o fito de constituir título executivo referente a dívida oriunda de inadimplemento de contratos de cartão de crédito. II - Diante da insuficiência de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, verificados defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, e determinada à parte autora a sua emenda/complementação, diante do não cumprimento da diligência, deve ser indeferida a petição inicial, conforme a moldura do art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III - Escorreito o entendimento da sentença de que, "na ausência de documentos indispensáveis à demonstração da correção do valor do suposto crédito favorável à Autora, o que, inclusive, inviabilizou a realização de prova pericial, não há como se constituir título executivo em favor da CEF ou se reconhecer qualquer dívida em nome do Réu." IV - Apelação a que se nega provimento. (AC 0043543-91.2014.4.01.3300, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 31/01/2024, grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Afigura-se correta a sentença monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, porquanto, apesar de devidamente intimada para promover a emenda à inicial, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado, deixando de juntar aos autos peças processuais e documentos solicitados, a fim de que fosse possível examinar a possível ocorrência de litispendência, coisa julgada, conexão ou continência. Precedentes. II - Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 85, § 11, do CPC vigente, à míngua de arbitramento de honorários advocatícios no referido julgado. (AC 1000779-41.2018.4.01.4300, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/03/2023, grifos nossos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - À luz do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve prévia intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil/2015, a caracterizar a nulidade do julgado recorrido. III - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), Quinta Turma, PJe 07/12/2023 , grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. NECESSIDADE (CPC, ART. 321). 1. Ao determinar a emenda à petição inicial, o juiz deve indicar, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, não sendo válida a ordem genérica de conserto da peça. 2. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe 23/03/2021, grifos nossos). Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, uma vez que se torna insubsistente a decisão atacada. Ante o exposto, ANULO a sentença ofício, com o retorno dos autos à origem para a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, prejudicada a análise do recurso de apelação. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios opostos por Cerâmica Romana Ltda - ME e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita adequada para embasar a ação monitória. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 2.460.900,84, fundamentada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, instruída com extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. A sentença entendeu ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve irregularidade na extinção do processo sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC; e (ii) se o reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise do mérito da apelação interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de intimação formal para que a parte autora emendasse a petição inicial, com a devida indicação dos pontos a serem corrigidos, conforme determina o art. 321 do CPC. 4. Reconhecimento da violação do contraditório e da adequada formação do processo, impondo-se a nulidade da sentença. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que corroboram a necessidade de intimação específica para emenda da inicial antes da extinção do feito por inépcia ou ausência de documentos indispensáveis. 6. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela CEF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Análise do recurso de apelação prejudicada. Teses de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável, exige prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A ausência dessa providência implica nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao devido processo legal." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000116-67.2018.4.01.3500, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), 12ª Turma, PJe 04/09/2023; TRF1, AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), 5ª Turma, PJe 07/12/2023; TRF1, AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 26/05/2020; TRF1, AC 1024575-22.2021.4.01.3600, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 30/04/2024; TRF1, AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, 6ª Turma, PJe 23/03/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Ceramica Romana Ltda - Me

ID: 338199527

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000119-56.2018.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CERAMICA ROMANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CERAMICA ROMANA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA - RO6390-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença que acolheu os embargos monitórios oferecidos por CERÂMICA ROMANA LTDA – ME, e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória. Na origem, a CEF propôs ação monitória para cobrança da quantia de R$ 2.460.900,84 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos reais e oitenta e quatro centavos), fundada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, apresentando, para tanto, extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. Sobrevieram embargos monitórios, onde a embargante sustentou, preliminarmente, a inexistência de prova escrita adequada e a duplicidade de cobrança, tendo em vista que os documentos apresentados já embasavam outra ação monitória, de número 1000123-93.2018.4.01.4103. O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos e extinguiu o feito sem análise de mérito, entendendo ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Inconformada, a CEF interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito; e a retomada da ação monitória para o julgamento de mérito. Argumenta que os documentos apresentados (contrato de abertura de crédito, extratos bancários, borderôs e planilhas) são suficientes à formação do convencimento e invoca, para tanto, a aplicação das Súmulas 247 e 299 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que a alegada duplicidade documental deveria ensejar apenas a reunião dos processos, e não a extinção do feito, e pleiteia a condenação do apelado por litigância de má-fé. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a embargante, ora apelada, pugnou pela manutenção da sentença, reafirmando a ausência de prova escrita suficiente e a existência de duplicidade de documentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A sentença recorrida acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória. Colaciona-se trecho da sentença (ID 138238535): Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico que a dívida cobrada pela CAIXA, em tese, teria decorrido dos contratos de abertura de crédito nº 002783714000000840; n° 002783714000001064 e n° 002783714000001145. Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento, segundo o qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247/STJ). Verifica-se, portanto, que a apresentação do contrato celebrado entre as partes é indispensável à propositura de Ação Monitória, que pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo que indique a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (art. 700, CPC). O contrato, cujo suposto descumprimento deu origem à divida, é o documento hábil e indispensável à propositura de ação monitória. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Conforme se depreende dos autos, a requerente não apresentou nenhum dos contratos que alude na inicial, juntado apenas o contrato nº 1049000056102 com limite de crédito no valor de R$ 250.000,00, para ser utilizado pelo embargante mediante desconto de cheques (ID 6339103); borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e um terceiro barderô com valor de R$ 73.745,00 (ID 6339204), sem indicar qual seria sua relação com a presente demanda. Ademais, ainda que tenha apresentado memorial de cálculos para acompanhar a evolução da dívida, neles encontram descritos outros contratos que sequer são mencionados na inicial. Descurou-se, pois, de atender ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, o qual determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Portanto, a ausência dos contratos e o liame entre eles e os demonstrativos discriminando a origem e evolução do débito, na vigência do contrato até o seu inadimplemento impedem os réus de exercer de maneira eficaz o seu direito de defesa, assim como o enfrentamento das questões de mérito alegadas nos embargos monitórios, notadamente de abatimento de valores eventualmente já quitados, ensejando, dessa forma, a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documento que demonstre com exatidão o valor da dívida cobrada, nos termos do art. 700 do CPC. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ainda que assim não fosse, com razão o embargante, haja vista foram juntados a estes autos borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e cópias dos cheques de IDs 6339520, 6339535 e 6339568, os quais já estão sendo cobrados na ação monitória de nº 1000123- 93.2018.4.01.4103. Conclui-se, assim, que seria necessária a apresentação dos contratos, bem como dos demonstrativos dos débitos relativo ao pedido da inicial e não documentos que instrui outra ação monitória, o que não foi feito neste caso. Patente, portanto, que a prova escrita apresentada nestes autos não é suficiente para concluir-se pela efetiva existência e quantia do débito cobrado. Ressalte-se, por derradeiro, que a autora não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos (ID 188350397). Desse modo, não há como prosperar a pretensão da autora em prosseguir com a presente ação monitória. Do exposto, acolho os embargos oferecidos e, em consequência, ante a falta de título hábil a embasar o procedimento monitório, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, constatados vícios formais ou a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando com precisão as irregularidades a serem sanadas. Somente em caso de inércia do autor é que se admite o indeferimento da inicial ou a extinção do feito. No caso em exame, embora a sentença afirme que a autora “não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos”, não há nos autos evidência de que tenha sido formalmente concedido prazo para emenda da inicial, tampouco indicação precisa dos pontos a serem corrigidos, conforme exige o art. 321 do CPC. Assim, verifica-se violação do direito à adequada formação do processo e do contraditório, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença de ofício, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente aberta oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 321 do CPC. Colacionam-se ementas: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, em razão de ausência de documentos aptos a possibilitar a aferição do montante cobrado em autos de ação monitória, ajuizada com o fito de constituir título executivo referente a dívida oriunda de inadimplemento de contratos de cartão de crédito. II - Diante da insuficiência de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, verificados defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, e determinada à parte autora a sua emenda/complementação, diante do não cumprimento da diligência, deve ser indeferida a petição inicial, conforme a moldura do art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III - Escorreito o entendimento da sentença de que, "na ausência de documentos indispensáveis à demonstração da correção do valor do suposto crédito favorável à Autora, o que, inclusive, inviabilizou a realização de prova pericial, não há como se constituir título executivo em favor da CEF ou se reconhecer qualquer dívida em nome do Réu." IV - Apelação a que se nega provimento. (AC 0043543-91.2014.4.01.3300, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 31/01/2024, grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Afigura-se correta a sentença monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, porquanto, apesar de devidamente intimada para promover a emenda à inicial, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado, deixando de juntar aos autos peças processuais e documentos solicitados, a fim de que fosse possível examinar a possível ocorrência de litispendência, coisa julgada, conexão ou continência. Precedentes. II - Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 85, § 11, do CPC vigente, à míngua de arbitramento de honorários advocatícios no referido julgado. (AC 1000779-41.2018.4.01.4300, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/03/2023, grifos nossos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - À luz do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve prévia intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil/2015, a caracterizar a nulidade do julgado recorrido. III - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), Quinta Turma, PJe 07/12/2023 , grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. NECESSIDADE (CPC, ART. 321). 1. Ao determinar a emenda à petição inicial, o juiz deve indicar, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, não sendo válida a ordem genérica de conserto da peça. 2. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe 23/03/2021, grifos nossos). Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, uma vez que se torna insubsistente a decisão atacada. Ante o exposto, ANULO a sentença ofício, com o retorno dos autos à origem para a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, prejudicada a análise do recurso de apelação. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios opostos por Cerâmica Romana Ltda - ME e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita adequada para embasar a ação monitória. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 2.460.900,84, fundamentada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, instruída com extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. A sentença entendeu ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve irregularidade na extinção do processo sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC; e (ii) se o reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise do mérito da apelação interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de intimação formal para que a parte autora emendasse a petição inicial, com a devida indicação dos pontos a serem corrigidos, conforme determina o art. 321 do CPC. 4. Reconhecimento da violação do contraditório e da adequada formação do processo, impondo-se a nulidade da sentença. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que corroboram a necessidade de intimação específica para emenda da inicial antes da extinção do feito por inépcia ou ausência de documentos indispensáveis. 6. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela CEF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Análise do recurso de apelação prejudicada. Teses de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável, exige prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A ausência dessa providência implica nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao devido processo legal." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000116-67.2018.4.01.3500, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), 12ª Turma, PJe 04/09/2023; TRF1, AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), 5ª Turma, PJe 07/12/2023; TRF1, AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 26/05/2020; TRF1, AC 1024575-22.2021.4.01.3600, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 30/04/2024; TRF1, AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, 6ª Turma, PJe 23/03/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Ceramica Romana Ltda - Me

ID: 338199546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000119-56.2018.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CERAMICA ROMANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CERAMICA ROMANA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA - RO6390-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença que acolheu os embargos monitórios oferecidos por CERÂMICA ROMANA LTDA – ME, e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória. Na origem, a CEF propôs ação monitória para cobrança da quantia de R$ 2.460.900,84 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos reais e oitenta e quatro centavos), fundada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, apresentando, para tanto, extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. Sobrevieram embargos monitórios, onde a embargante sustentou, preliminarmente, a inexistência de prova escrita adequada e a duplicidade de cobrança, tendo em vista que os documentos apresentados já embasavam outra ação monitória, de número 1000123-93.2018.4.01.4103. O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos e extinguiu o feito sem análise de mérito, entendendo ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Inconformada, a CEF interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito; e a retomada da ação monitória para o julgamento de mérito. Argumenta que os documentos apresentados (contrato de abertura de crédito, extratos bancários, borderôs e planilhas) são suficientes à formação do convencimento e invoca, para tanto, a aplicação das Súmulas 247 e 299 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que a alegada duplicidade documental deveria ensejar apenas a reunião dos processos, e não a extinção do feito, e pleiteia a condenação do apelado por litigância de má-fé. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a embargante, ora apelada, pugnou pela manutenção da sentença, reafirmando a ausência de prova escrita suficiente e a existência de duplicidade de documentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A sentença recorrida acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória. Colaciona-se trecho da sentença (ID 138238535): Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico que a dívida cobrada pela CAIXA, em tese, teria decorrido dos contratos de abertura de crédito nº 002783714000000840; n° 002783714000001064 e n° 002783714000001145. Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento, segundo o qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247/STJ). Verifica-se, portanto, que a apresentação do contrato celebrado entre as partes é indispensável à propositura de Ação Monitória, que pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo que indique a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (art. 700, CPC). O contrato, cujo suposto descumprimento deu origem à divida, é o documento hábil e indispensável à propositura de ação monitória. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Conforme se depreende dos autos, a requerente não apresentou nenhum dos contratos que alude na inicial, juntado apenas o contrato nº 1049000056102 com limite de crédito no valor de R$ 250.000,00, para ser utilizado pelo embargante mediante desconto de cheques (ID 6339103); borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e um terceiro barderô com valor de R$ 73.745,00 (ID 6339204), sem indicar qual seria sua relação com a presente demanda. Ademais, ainda que tenha apresentado memorial de cálculos para acompanhar a evolução da dívida, neles encontram descritos outros contratos que sequer são mencionados na inicial. Descurou-se, pois, de atender ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, o qual determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Portanto, a ausência dos contratos e o liame entre eles e os demonstrativos discriminando a origem e evolução do débito, na vigência do contrato até o seu inadimplemento impedem os réus de exercer de maneira eficaz o seu direito de defesa, assim como o enfrentamento das questões de mérito alegadas nos embargos monitórios, notadamente de abatimento de valores eventualmente já quitados, ensejando, dessa forma, a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documento que demonstre com exatidão o valor da dívida cobrada, nos termos do art. 700 do CPC. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ainda que assim não fosse, com razão o embargante, haja vista foram juntados a estes autos borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e cópias dos cheques de IDs 6339520, 6339535 e 6339568, os quais já estão sendo cobrados na ação monitória de nº 1000123- 93.2018.4.01.4103. Conclui-se, assim, que seria necessária a apresentação dos contratos, bem como dos demonstrativos dos débitos relativo ao pedido da inicial e não documentos que instrui outra ação monitória, o que não foi feito neste caso. Patente, portanto, que a prova escrita apresentada nestes autos não é suficiente para concluir-se pela efetiva existência e quantia do débito cobrado. Ressalte-se, por derradeiro, que a autora não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos (ID 188350397). Desse modo, não há como prosperar a pretensão da autora em prosseguir com a presente ação monitória. Do exposto, acolho os embargos oferecidos e, em consequência, ante a falta de título hábil a embasar o procedimento monitório, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, constatados vícios formais ou a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando com precisão as irregularidades a serem sanadas. Somente em caso de inércia do autor é que se admite o indeferimento da inicial ou a extinção do feito. No caso em exame, embora a sentença afirme que a autora “não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos”, não há nos autos evidência de que tenha sido formalmente concedido prazo para emenda da inicial, tampouco indicação precisa dos pontos a serem corrigidos, conforme exige o art. 321 do CPC. Assim, verifica-se violação do direito à adequada formação do processo e do contraditório, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença de ofício, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente aberta oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 321 do CPC. Colacionam-se ementas: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, em razão de ausência de documentos aptos a possibilitar a aferição do montante cobrado em autos de ação monitória, ajuizada com o fito de constituir título executivo referente a dívida oriunda de inadimplemento de contratos de cartão de crédito. II - Diante da insuficiência de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, verificados defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, e determinada à parte autora a sua emenda/complementação, diante do não cumprimento da diligência, deve ser indeferida a petição inicial, conforme a moldura do art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III - Escorreito o entendimento da sentença de que, "na ausência de documentos indispensáveis à demonstração da correção do valor do suposto crédito favorável à Autora, o que, inclusive, inviabilizou a realização de prova pericial, não há como se constituir título executivo em favor da CEF ou se reconhecer qualquer dívida em nome do Réu." IV - Apelação a que se nega provimento. (AC 0043543-91.2014.4.01.3300, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 31/01/2024, grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Afigura-se correta a sentença monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, porquanto, apesar de devidamente intimada para promover a emenda à inicial, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado, deixando de juntar aos autos peças processuais e documentos solicitados, a fim de que fosse possível examinar a possível ocorrência de litispendência, coisa julgada, conexão ou continência. Precedentes. II - Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 85, § 11, do CPC vigente, à míngua de arbitramento de honorários advocatícios no referido julgado. (AC 1000779-41.2018.4.01.4300, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/03/2023, grifos nossos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - À luz do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve prévia intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil/2015, a caracterizar a nulidade do julgado recorrido. III - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), Quinta Turma, PJe 07/12/2023 , grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. NECESSIDADE (CPC, ART. 321). 1. Ao determinar a emenda à petição inicial, o juiz deve indicar, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, não sendo válida a ordem genérica de conserto da peça. 2. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe 23/03/2021, grifos nossos). Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, uma vez que se torna insubsistente a decisão atacada. Ante o exposto, ANULO a sentença ofício, com o retorno dos autos à origem para a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, prejudicada a análise do recurso de apelação. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios opostos por Cerâmica Romana Ltda - ME e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita adequada para embasar a ação monitória. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 2.460.900,84, fundamentada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, instruída com extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. A sentença entendeu ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve irregularidade na extinção do processo sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC; e (ii) se o reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise do mérito da apelação interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de intimação formal para que a parte autora emendasse a petição inicial, com a devida indicação dos pontos a serem corrigidos, conforme determina o art. 321 do CPC. 4. Reconhecimento da violação do contraditório e da adequada formação do processo, impondo-se a nulidade da sentença. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que corroboram a necessidade de intimação específica para emenda da inicial antes da extinção do feito por inépcia ou ausência de documentos indispensáveis. 6. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela CEF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Análise do recurso de apelação prejudicada. Teses de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável, exige prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A ausência dessa providência implica nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao devido processo legal." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000116-67.2018.4.01.3500, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), 12ª Turma, PJe 04/09/2023; TRF1, AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), 5ª Turma, PJe 07/12/2023; TRF1, AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 26/05/2020; TRF1, AC 1024575-22.2021.4.01.3600, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 30/04/2024; TRF1, AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, 6ª Turma, PJe 23/03/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1001946-17.2022.4.01.3310

ID: 281095213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-17.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANAI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001946-17.2022.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001946-17.2022.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANAI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). Tal regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, a perícia médica (Id. 2179759175) constatou que a autora é portadora de “Sequelas de outras fraturas do membro inferior CID- T93”. De acordo com o Expert, a parte autora possui incapacidade total e temporária, com previsão de recuperação em 30 dias, em razão de ferimento em atividade. Nesse quadro, verifico que não se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido pelo § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.792/93, transcrito acima. Com efeito, o estado clínico da autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Friso que as partes não demonstraram vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Dessa forma, não comprovado o impedimento de longo prazo, e uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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