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Processo nº 1001966-92.2024.4.01.3906

ID: 315395682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-92.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001966-92.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001966-92.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGUINALDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA - AP760-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade exigida é total e permanente, nos termos do art. 42 da lei 8213/91, com igual carência e qualidade de segurado exigidos para o auxílio doença. 2.1 – da incapacidade Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial (id. 2161083798) concluiu que o autor, apresenta CID E11.5 – Diabetes tipo 2 com complicações vasculares; CID M51.1 – Transtorno degenerativo da coluna com radiculopatia; CID Z89.6 – Amputação transfemoral do Membro Inferior Direito (em 04/03/2024). Consignou pela incapacidade total e temporária desde 04/03/2024, com recomendação de reavaliação em 24 meses. Sendo assim, diante do laudo pericial e das condições pessoais da parte autora, considero preenchido o requisito de incapacidade para a concessão do auxílio doença. Passo à análise dos demais requisitos. 2.2.DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS A caracterização da parte autora como segurado especial depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, e, tendo em vista o falecimento da parte autora, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que o art. 59, cumulado com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: autodeclaração rural; documente de propriedade rural em nome de terceiros; contrato de comodato firmado em 21/11/2023; Cadúnico atualizado em 10/2023; ficha financeira de sindicato rural; certidão eleitoral expedida em 01/2024, contando ocupação de agricultor. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência para o benefício. Os documentos apresentados foram confeccionados nos meses 10 e 11/2023, pouco antes da DER (realizada em 11/01/2024) , não tendo o condão de fazer prova nem qualidade de segurado, nem do período de carência necessária para o benefício. Registre-se que a ficha financeira do sindicato, contando contribuições periódicas desde o ano de 2016, aparentemente foi confeccionado e preenchida numa única assentada (Id. 2102940656, fls. 47). Ademais, a autora não traz aos autos qualquer comprovação de que participa de Programas Governamentais voltados para agricultura familiar, a saber: DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), RGP (Registro Geral de Pesca), SDPA (Seguro-Desemprego Pescador Artesanal), Cadastro de Atividade de pessoa Física, dentre outros. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1001966-03.2025.4.01.3601

ID: 306345284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-03.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. G. F. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001966-03.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001966-03.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. G. F. N. REPRESENTANTE: JULIANA FERNANDES LARA ADVOGADO DO(A) AUTOR: GRACIELA RAMOS REZENDE - MT29069/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 19/02/2025 (id. 2188946696, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2188946696, pág. 32); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 21/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1028796-71.2018.4.01.3400

ID: 334957719

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1028796-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028796-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028796-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028796-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028796-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1028796-71.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT contra sentença que julgou procedente em parte pedido visando à declaração de exigibilidade de contribuição previdenciária sobre valores recebidos pelos autores (substituídos) correspondentes a aviso-prévio indenizado; quinze dias que antecedem ao auxílio-doença e auxílio-acidente; terço constitucional de férias (gozadas) e horas extras. Nas razões recursais, a parte autora, asseverando o seu interesse de agir em relação às férias indenizadas, sustenta a não incidência da contribuição previdenciária, também, sobre parcelas correspondentes a terço constitucional de férias e horas extras. Intimada, a União expressou falta de interesse recursal e, em sede de contrarrazões, limitou-se a fazer “remissivas à fundamentação registrada nas sentenças” (Ids 204031048 e 204031059). É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1028796-71.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa Necessária e Apelação que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença acolheu a preliminar de falta de interesse processual da parte autora quanto ao pedido relativo terço constitucional de férias indenizadas (art. 485, VI, do CPC) e, no mérito, acolheu parcialmente os pedidos (art. 487, I, do CPC ) para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre (i) os primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente e (ii) aviso prévio indenizado e seu reflexo sobre férias indenizadas. Condenou a União a restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Taxa Selic. Deferiu a gratuidade de justiça à autora. Reconhecendo a sucumbência recíproca, fixou a divisão proporcional dos honorários advocatícios (60% autora, 40% União), observado o percentual mínimo, cuja fixação definitiva será feita na fase de liquidação, nos termos conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação à autora está suspensa, em razão da gratuidade. Inicialmente, consigne-se que o entendimento consolidado em sede de julgamento de recursos repetitivos (extraordinário e especial) deve, necessariamente, ser observado por juízes e demais tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Analisemos de forma individualizada as verbas sobre as quais o impetrante busca ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária. Aviso-Prévio Indenizado O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, firmou a seguinte tese: TEMA 478: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial." O entendimento ali firmado é que o aviso prévio indenizado, que consiste em pagamento pela falta de aviso prévio ao empregado acerca da sua dispensa, visa à reparação do dano causado ao trabalhador, surpreendido pela iminente rescisão contratual sem a comunicação com a antecedência mínima estabelecida na Constituição Federal, nos termos da regulamentação dada pela Lei nº 12.506/2011. Nessa linha, conclui que, por não consistir em retribuição pecuniária ao trabalho, mas reparação pelo referido dano, a respectiva verba possui nítida natureza indenizatória, portanto estranha à hipótese de incidência da contribuição previdenciária, ainda que não haja expressa previsão legal de isenção em relação ao aviso prévio indenizado (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). Vale registrar que, embora o STJ tenha determinado o sobrestamento do Tema 478, entendo permanecer válido esse entendimento, tendo em vista não haver decisão do STF em sentido contrário, nem repercussão geral reconhecida por aquela Corte Suprema acerca do respectivo tema, valendo destacar que no julgamento do Tema 163 (RE 593068/SC), paradigma citado para o referido sobrestamento, o STF limitou-se a avaliar a questão repercutida, exclusivamente, sob o prisma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conclui-se, portanto, ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, inclusive seu reflexo no décimo-terceiro salário. Remuneração dos 15 Primeiros Dias de Afastamento por Doença ou Acidente O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, firmou a seguinte tese: TEMA 738: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente não incide a contribuição previdenciária." O entendimento é que, durante esse período, não há prestação de serviço, caracterizando-se como verba de natureza indenizatória. Registro que, não obstante o sobrestamento do Tema 738/STJ, esse entendimento permanece válido, tendo em vista não haver decisão do STF em sentido contrário, nem repercussão geral reconhecida por aquela Corte Suprema acerca do respectivo tema. Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente. Ressalto que esse entendimento se aplica, por analogia, ao auxílio-acidente, visto tratar-se de verba de mesma natureza. Nesse sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2244442/SP, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/09/2023) e deste Regional (AC 1019600-27.2020.4.01.3200, Des. Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, PJe 06/12/2023; AMS 1001966-84.2017.4.01.3600, Des. Federal MAURA MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 17/06/2023 e AC 1068279-40.2020.4.01.3400, Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Sétima Turma, PJe 19/04/2023). Adicional de 1/3 Constitucional de Férias (modulado) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS (Primeira Seção, DJe 18/03/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, havia firmado as seguintes teses: TEMA 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). TEMA 737: No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. Todavia, os Temas 479 e 737 foram sobrestados em 08/04/2019, conforme decisão da Vice-Presidência do STJ, em virtude de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR, em que, à luz de dispositivos constitucionais, discutia-se acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, em sessão virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, com publicação da ata de julgamento em 31/08/2020 (Tema 985), alterou esse entendimento. O STF decidiu que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Registro, outrossim, que nos embargos de declaração opostos pelas partes, o STF, em sessão do Plenário realizada em 12/06/2024, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ocorrida em 31/08/2020, ressalvando as ações judiciais em curso até essa data. Seguem transcritos ementa e acórdão dos respectivos julgados: RE 1072485 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 31/08/2020 Publicação: 02/10/2020 Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. RE 1072485 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 12/06/2024 Publicação: 19/09/2024 Ementa Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (destaquei) Assim, a decisão do STF produz efeitos apenas a partir de 31/08/2020, não afetando os contribuintes que ajuizaram ações judiciais até essa data, os quais permanecem amparados pelo entendimento anterior, que afastava a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, gozadas ou não. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, observando o ajuizamento desta ação (20/12/2018) antes da data de modulação dos efeitos da decisão do STF, constata-se o direito da parte autora à exclusão da respectiva parcela da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em relação ao período anterior a 31/08/2020. Horas Extras O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, firmou a seguinte tese: TEMA 687: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária” Registre-se que a edição da Lei nº 13.485/2017, regulamentada pela Portaria RFB nº 754/2018, não afasta a aplicabilidade do referido Tema ao presente caso, tendo em vista que referentes a parcelamento de débito tributário federal relativo a contribuições previdenciárias de responsabilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal. Dessa forma, mostra-se legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba. Por fim, no tocante à forma de ressarcimento/devolução de indébitos reconhecidos na via judicial, em ações sob o rito comum e em mandados de segurança, em que pese o julgamento do Tema 1262 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permanece uma questão juridicamente viável e defensável quanto à possibilidade de que a compensação de tributos ocorra na via administrativa. Para tanto, é essencial distinguir os conceitos de compensação e restituição, sendo que ambos possuem naturezas jurídicas e procedimentos distintos. A compensação é um mecanismo pelo qual o contribuinte utiliza créditos fiscais para quitar débitos próprios perante a Fazenda Pública, ao passo que a restituição implica na devolução de valores indevidamente pagos. A compensação está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme redação dada pela Lei nº 10.637/2002, o qual expressamente autoriza o sujeito passivo a utilizar créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, para compensar débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A interpretação desse dispositivo demonstra que o legislador conferiu ao contribuinte a faculdade de optar pela compensação como forma de extinção de obrigações tributárias, independentemente de um procedimento judicial específico para a restituição. Nesse sentido, adequo posição anterior ao entendimento esposado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 1481993/RS, de forma a diferenciar o tratamento jurídico de ambos os institutos e, assim aplicar a restrição do precatório apenas aos pedidos de restituição administrativa. Confira-se o trecho pertinente da decisão do Ministro Dias Toffoli sobre a questão: "No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso) Dessa forma, a legislação e a jurisprudência asseguram a viabilidade da compensação administrativa, reafirmando, no entanto, a necessidade de trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial. (CTN, art. 170-A e REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, em 25.08.2010) Por conseguinte, a adequada compreensão da tese é a de que é possível a compensação a ser realizada na via administrativa, e, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme o Tema 1.262 do STF e art. 100 da CF. Registre-se que a lei que rege a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa necessária, reformando a sentença para: a) Reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária também sobre as verbas recebidas pelos substituídos a título de terço constitucional de férias, exclusivamente quanto ao período anterior a 31/08/2020, observada a modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 985. b) Quanto à repetição do indébito, facultar, a partir do trânsito em julgado, a restituição dos respectivos valores pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, ou a correspondente compensação na via administrativa, observado regramento da lei vigente à data do encontro de contas; observada, em qualquer hipótese, a prescrição quiquenal. Honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, observada a sucumbência de cada um, em percentual mínimo sobre o valor apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1028796-71.2018.4.01.3400 APELANTE: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 985/STF). HORAS EXTRAS. FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Ação proposta por federação sindical, na qualidade de substituta processual, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente, terço constitucional de férias gozadas e horas extras. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Apelação interposta pela entidade autora e remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise acerca da (in)exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre: a) aviso-prévio indenizado; b) remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente; c) terço constitucional de férias gozadas, considerada a modulação de efeitos do Tema 985/STF; d) horas extras; e (iii) a forma de repetição do indébito tributário (compensação administrativa ou restituição via precatório). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Mantida a assistência judiciária gratuita deferida à federação sindical, pessoa jurídica sem fins lucrativos, ante a demonstração de hipossuficiência não infirmada pela União (Súmula 481/STJ). 2. Aplicável a prescrição quinquenal para a restituição/compensação de valores recolhidos antes dos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação (Tema 4/STF). 3. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória (Tema 478/STJ). 4. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, por não configurar contraprestação laboral (Tema 738/STJ), entendimento aplicável analogicamente ao auxílio-acidente. 6. Quanto ao terço constitucional de férias gozadas, o STF (Tema 985) firmou tese pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos *ex nunc* a partir de 31/08/2020, ressalvadas as ações judiciais em curso até essa data. Proposta a presente ação antes do marco temporal, é indevida a exação sobre o terço de férias referente ao período anterior a 31/08/2020. 7. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e seu respectivo adicional, por possuírem natureza remuneratória (Tema 687/STJ). 8. O indébito tributário reconhecido judicialmente pode ser objeto de compensação na via administrativa, observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, ou de restituição mediante precatório, sendo esta última forma sujeita ao regime do art. 100 da CF (Tema 1262/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas em relação ao período anterior a 31/08/2020, e facultar a repetição do indébito mediante compensação administrativa ou restituição via precatório, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios recíproca e proporcionalmente distribuídos e fixados em percentual mínimo sobre o valor apurado em liquidação. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica sindical faz jus à assistência judiciária gratuita mediante demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), incumbindo à parte contrária o ônus de elidir tal presunção. 2. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso-prévio indenizado (Tema 478/STJ) e sobre a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente (Tema 738/STJ), em razão de sua natureza indenizatória. 3. É constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985/STF), com efeitos modulados *ex nunc* a partir de 31/08/2020, assegurando-se, às ações ajuizadas até essa data, a não incidência da exação sobre a referida verba no período anterior à modulação. 4. As horas extras e seu respectivo adicional possuem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687/STJ). 5. O contribuinte pode optar pela compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente ou pela restituição via precatório, observadas as respectivas normativas e o trânsito em julgado." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 100, art. 195, I, 'a'; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º e 4º, II, art. 86, art. 927, III; Código Tributário Nacional, art. 170-A; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 10.637/2002; Lei nº 12.506/2011. Jurisprudência relevante citada: STF: RE 566.621/RS (Tema 4); RE 1.072.485/PR (Tema 985); RE 1.072.485 ED/PR; RE 1.420.691/SP-RG (Tema 1262); ARE 1481993/RS. STJ: Súmula 481; REsp 1.230.957/RS (Temas 478, 479, 737, 738); REsp 1.221.665/PR; REsp 1.358.281/SP (Tema 687); REsp 1.164.452-MG; AgInt no AREsp 2244442/SP. TRF1: AC 1019600-27.2020.4.01.3200; AMS 1001966-84.2017.4.01.3600; AC 1068279-40.2020.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1011283-08.2023.4.01.9999

ID: 277602334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011283-08.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE VASCONCELOS GOMES

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DANIELA SOARES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011283-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000664-44.2022.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DA COSTA E SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011283-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000664-44.2022.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DA COSTA E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO SOUSA ALMEIDA - TO7605-A, DANIELA SOARES DA SILVA - TO9828-A e BRUNO DE VASCONCELOS GOMES - TO7950-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011283-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000664-44.2022.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DA COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUSA ALMEIDA - TO7605-A, DANIELA SOARES DA SILVA - TO9828-A e BRUNO DE VASCONCELOS GOMES - TO7950-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ante a ausência de comprovação da incapacidade. Em suas razões, a parte autora alega, preliminarmente, cerceamento de defesa visto que a perícia médica não foi realizada por médico especialista. Outrossim, afirma que a perícia realizada nos autos está em contradição com as demais provas juntadas, sendo possível aferir sua incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Requer, ao fim, a reforma da sentença para concessão de benefício por incapacidade. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011283-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000664-44.2022.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DA COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUSA ALMEIDA - TO7605-A, DANIELA SOARES DA SILVA - TO9828-A e BRUNO DE VASCONCELOS GOMES - TO7950-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa Em suas razões, a apelante aduz cerceamento de defesa em razão de não lhe ter sido oportunizada produção de nova perícia médica. Sem razão a parte apelante. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo médico pericial foi confeccionado por perito idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5."Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) Portanto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n° 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O magistrado acolheu as conclusões da perícia médica realizada nos autos, a qual considerou que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de atividades laborativas. Analisando de forma pormenorizada a prova dos autos, verifico não haver qualquer contradição na perícia com as demais provas dos autos, que atestam a existência de enfermidade, mas não de incapacidade. O perito responsável diagnosticou as mesmas doenças descritas nos laudos particulares juntados à inicial, esclarecendo, porém, que não há descompensação clínica. O laudo médico pericial (ID. 321601634 – pág. 99), realizado em 27/10/2022, atesta que o autor, nascido em 31/3/1967, com 55 anos de idade na data do exame, ensino fundamental incompleto, lavrador, possui diagnóstico de transtornos globais não especificados do desenvolvimento (CID F84.9), decorrente de acidente de qualquer natureza ocorrido na infância. Segundo a médico perita, “a doença pode ter trazido dificuldades pontuais no desenvolvimento até a idade adulta. Porém, no momento, não foram identificados empecilhos ao exercício das atividades da vida diária”. Concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho habitual. Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Portanto, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na totalidade a sentença prolatada. Fixo os honorários recursais em 11% do valor da causa, posto que majoro o valor fixado em primeira instância em um ponto. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É o voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011283-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000664-44.2022.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DA COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUSA ALMEIDA - TO7605-A, DANIELA SOARES DA SILVA - TO9828-A e BRUNO DE VASCONCELOS GOMES - TO7950-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE. LAUDO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. O laudo médico pericial (ID. 321601634 – pág. 99), realizado em 27/10/2022, atesta que o autor, nascido em 31/3/1967, com 55 anos de idade na data do exame, ensino fundamental incompleto, lavrador, possui diagnóstico de transtornos globais não especificados do desenvolvimento (CID F84.9), decorrente de acidente de qualquer natureza ocorrido na infância. Segundo a médico perita, “a doença pode ter trazido dificuldades pontuais no desenvolvimento até a idade adulta. Porém, no momento, não foram identificados empecilhos ao exercício das atividades da vida diária”. Concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho habitual. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 4. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 5. Portanto, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 6. Apelação do autor a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1029403-84.2018.4.01.3400

ID: 334957721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029403-84.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

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BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029403-84.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029403-84.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029403-84.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029403-84.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1029403-84.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT e UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença (IDs 233755133 e 233755141) que julgou procedente em parte pedido visando à declaração de exigibilidade de contribuição previdenciária sobre valores recebidos pelos autores (substituídos) correspondentes a aviso-prévio indenizado; quinze dias que antecedem ao auxílio-doença e auxílio-acidente; terço constitucional de férias (gozadas) e horas extras. Nas razões recursais: - A parte autora, asseverando o seu interesse de agir em relação às férias indenizadas, sustenta a não incidência da contribuição previdenciária, também, sobre as verbas relativas a terço constitucional de férias horas extras. - A União, após suscitar, em sede preliminar, impossibilidade de concessão de justiça gratuita, ilegitimidade ativa e prescrição quinquenal, sustenta a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, fazendo ponderações acerca da inexigibilidade em face do aviso prévio indenizado. Em contrarrazões, após refutarem as alegações das apelações da parte adversa, as partes pugnam pelo provimento de seus recursos. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1029403-84.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa Necessária e Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença acolheu a preliminar de falta de interesse processual da parte autora quanto ao pedido relativo terço constitucional de férias indenizadas (art. 485, VI, do CPC) e, no mérito, acolheu parcialmente os pedidos (art. 487, I, do CPC) para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre (i) os primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente e (ii) aviso prévio indenizado e seu reflexo sobre férias indenizadas. Condenou a União a restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Taxa Selic. Deferiu a gratuidade de justiça à autora. Reconhecendo a sucumbência recíproca, fixou a divisão proporcional dos honorários advocatícios (60% autora, 40% União), observado o percentual mínimo, cuja fixação definitiva será feita na fase de liquidação, nos termos conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação à autora está suspensa, em razão da gratuidade. QUESTÕES PRELIMINARES Pedido de Suspensão: Entendo não mais persistir motivação para a suspensão requerida nos autos, tendo em vista a modulação promovida pelo STF, em sede de embargos de declaração, ao Tema 985, atribuindo “efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE-ED 1072485, Pub: DJE 17/06/2024). Assistência Judiciária Gratuita: Não prospera a irresignação da União (Fazenda Nacional) em face da justiça gratuita deferida em favor da Federação Sindical autora. Nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifei). A União (Fazenda Nacional) não apresentou elementos aptos a desconstituir a situação de hipossuficiência extraída da documentação apresentada pela parte autora indicada na sentença recorrida. Ilegitimidade Ativa: Não obstante a “hierarquia" estabelecida pela jurisprudência entre Federação, Associação e Organização sindicais, na atuação como substitutos processuais, certo é que todas elas estão legitimadas a ajuizar ação, em nome próprio, defendendo direitos dos seus associados, observadas as prerrogativas de cada entidade. Nesse sentido, a Federação, em princípio, detém legitimidade subsidiária, não podendo antecipar-se/sobrepor-se ao Sindicato para fins de representação dos interesses da categoria na base territorial deste. Por corolário, inexistindo Sindicato, a Federação ganha legitimidade para representação dos interesses da categoria na respectiva base territorial. No caso, a Federação autora justifica sua legitimidade na ausência de Sindicato regularmente constituído na base territorial de Itueta/MG, o que se verifica a partir de consulta ao site do Ministério do Trabalho e Emprego (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/sindicatos/cadastro-de-entidades/entidade-sindical-registrada). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União (Fazenda Nacional). Prescrição Quiquenal: Aplicável à espécie a prescrição quinquenal, alcançando pretensão a restituição/compensação de valores recolhidos antes dos cinco anos que precederam o ajuizamento da presente ação (RE 566.621/RS – Tema 4/STF). MÉRITO Inicialmente, consigne-se que o entendimento consolidado em sede de julgamento de recursos repetitivos (extraordinário e especial) deve, necessariamente, ser observado por juízes e demais tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Analisemos de forma individualizada as verbas sobre as quais o impetrante busca ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária. Aviso-Prévio Indenizado O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, firmou a seguinte tese: TEMA 478: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial." O entendimento ali firmado é que o aviso prévio indenizado, que consiste em pagamento pela falta de aviso prévio ao empregado acerca da sua dispensa, visa à reparação do dano causado ao trabalhador, surpreendido pela iminente rescisão contratual sem a comunicação com a antecedência mínima estabelecida na Constituição Federal, nos termos da regulamentação dada pela Lei nº 12.506/2011. Nessa linha, conclui que, por não consistir em retribuição pecuniária ao trabalho, mas reparação pelo referido dano, a respectiva verba possui nítida natureza indenizatória, portanto estranha à hipótese de incidência da contribuição previdenciária, ainda que não haja expressa previsão legal de isenção em relação ao aviso prévio indenizado (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). Vale registrar que, embora o STJ tenha determinado o sobrestamento do Tema 478, entendo permanecer válido esse entendimento, tendo em vista não haver decisão do STF em sentido contrário, nem repercussão geral reconhecida por aquela Corte Suprema acerca do respectivo tema, valendo destacar que no julgamento do Tema 163 (RE 593068/SC), paradigma citado para o referido sobrestamento, o STF limitou-se a avaliar a questão repercutida, exclusivamente, sob o prisma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conclui-se, portanto, ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, inclusive seu reflexo no décimo-terceiro salário. Remuneração dos 15 Primeiros Dias de Afastamento por Doença ou Acidente O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, firmou a seguinte tese: TEMA 738: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente não incide a contribuição previdenciária." O entendimento é que, durante esse período, não há prestação de serviço, caracterizando-se como verba de natureza indenizatória. Registro que, não obstante o sobrestamento do Tema 738/STJ, esse entendimento permanece válido, tendo em vista não haver decisão do STF em sentido contrário, nem repercussão geral reconhecida por aquela Corte Suprema acerca do respectivo tema. Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente. Ressalto que esse entendimento se aplica, por analogia, ao auxílio-acidente, visto tratar-se de verba de mesma natureza. Nesse sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2244442/SP, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/09/2023) e deste Regional (AC 1019600-27.2020.4.01.3200, Des. Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, PJe 06/12/2023; AMS 1001966-84.2017.4.01.3600, Des. Federal MAURA MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 17/06/2023 e AC 1068279-40.2020.4.01.3400, Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Sétima Turma, PJe 19/04/2023). Adicional de 1/3 Constitucional de Férias (modulado) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS (Primeira Seção, DJe 18/03/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, havia firmado as seguintes teses: TEMA 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). TEMA 737: No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. Todavia, os Temas 479 e 737 foram sobrestados em 08/04/2019, conforme decisão da Vice-Presidência do STJ, em virtude de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR, em que, à luz de dispositivos constitucionais, discutia-se acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, em sessão virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, com publicação da ata de julgamento em 31/08/2020 (Tema 985), alterou esse entendimento. O STF decidiu que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Registro, outrossim, que nos embargos de declaração opostos pelas partes, o STF, em sessão do Plenário realizada em 12/06/2024, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ocorrida em 31/08/2020, ressalvando as ações judiciais em curso até essa data. Seguem transcritos ementa e acórdão dos respectivos julgados: RE 1072485 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 31/08/2020 Publicação: 02/10/2020 Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. RE 1072485 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 12/06/2024 Publicação: 19/09/2024 Ementa Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (destaquei) Assim, a decisão do STF produz efeitos apenas a partir de 31/08/2020, não afetando os contribuintes que ajuizaram ações judiciais até essa data, os quais permanecem amparados pelo entendimento anterior, que afastava a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, gozadas ou não. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, observando o ajuizamento desta ação (20/12/2018) antes da data de modulação dos efeitos da decisão do STF, constata-se o direito da parte autora à exclusão da respectiva parcela da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em relação ao período anterior a 31/08/2020. Horas Extras O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, firmou a seguinte tese: TEMA 687: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária” Registre-se que a edição da Lei nº 13.485/2017, regulamentada pela Portaria RFB nº 754/2018, não afasta a aplicabilidade do referido Tema ao presente caso, tendo em vista que referentes a parcelamento de débito tributário federal relativo a contribuições previdenciárias de responsabilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal. Dessa forma, mostra-se legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba. Por fim, no tocante à forma de ressarcimento/devolução de indébitos reconhecidos na via judicial, em ações sob o rito comum e em mandados de segurança, em que pese o julgamento do Tema 1262 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permanece uma questão juridicamente viável e defensável quanto à possibilidade de que a compensação de tributos ocorra na via administrativa. Para tanto, é essencial distinguir os conceitos de compensação e restituição, sendo que ambos possuem naturezas jurídicas e procedimentos distintos. A compensação é um mecanismo pelo qual o contribuinte utiliza créditos fiscais para quitar débitos próprios perante a Fazenda Pública, ao passo que a restituição implica na devolução de valores indevidamente pagos. A compensação está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme redação dada pela Lei nº 10.637/2002, o qual expressamente autoriza o sujeito passivo a utilizar créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, para compensar débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A interpretação desse dispositivo demonstra que o legislador conferiu ao contribuinte a faculdade de optar pela compensação como forma de extinção de obrigações tributárias, independentemente de um procedimento judicial específico para a restituição. Nesse sentido, adequo posição anterior ao entendimento esposado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 1481993/RS, de forma a diferenciar o tratamento jurídico de ambos os institutos e, assim aplicar a restrição do precatório apenas aos pedidos de restituição administrativa. Confira-se o trecho pertinente da decisão do Ministro Dias Toffoli sobre a questão: "No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso) Dessa forma, a legislação e a jurisprudência asseguram a viabilidade da compensação administrativa, reafirmando, no entanto, a necessidade de trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial. (CTN, art. 170-A e REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, em 25.08.2010) Por conseguinte, a adequada compreensão da tese é a de que é possível a compensação a ser realizada na via administrativa, e, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme o Tema 1.262 do STF e art. 100 da CF. Registre-se que a lei que rege a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa necessária, reformando a sentença para: a) Reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária também sobre as verbas recebidas pelos substituídos a título de terço constitucional de férias, exclusivamente quanto ao período anterior a 31/08/2020, observada a modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 985. b) Quanto à repetição do indébito, facultar, a partir do trânsito em julgado, a restituição dos respectivos valores pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, ou a correspondente compensação na via administrativa, observado regramento da lei vigente à data do encontro de contas; observada, em qualquer hipótese, a prescrição quiquenal. Custas processuais e honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, observada a sucumbência de cada um, em percentual sobre o valor apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Em relação à União, o respectivo percentual deve ser acrescido de 1% (um por cento), em razão de sua sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1029403-84.2018.4.01.3400 APELANTE: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FEDERAÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS TRABALHISTAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 985/STF). HORAS EXTRAS. FORMA DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Ação proposta por federação sindical, na qualidade de substituta processual, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente, terço constitucional de férias gozadas e horas extras. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Apelações interpostas pela entidade autora e pela União (Fazenda Nacional), e remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise de (i) preliminares de indeferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, ilegitimidade ativa da federação sindical e ocorrência de prescrição quinquenal; (ii) no mérito, a (in)exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre: a) aviso-prévio indenizado; b) remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente; c) terço constitucional de férias gozadas, considerada a modulação de efeitos do Tema 985/STF; d) horas extras; e (iii) a forma de repetição do indébito tributário (compensação administrativa ou restituição via precatório). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Mantida a assistência judiciária gratuita deferida à federação sindical, pessoa jurídica sem fins lucrativos, ante a demonstração de hipossuficiência não infirmada pela União (Súmula 481/STJ). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a federação sindical possui legitimidade subsidiária para atuar em nome da categoria na base territorial onde não há sindicato constituído. 3. Aplicável a prescrição quinquenal para a restituição/compensação de valores recolhidos antes dos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação (Tema 4/STF). 4. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória (Tema 478/STJ). 5. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, por não configurar contraprestação laboral (Tema 738/STJ), entendimento aplicável analogicamente ao auxílio-acidente. 6. Quanto ao terço constitucional de férias gozadas, o STF (Tema 985) firmou tese pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos *ex nunc* a partir de 31/08/2020, ressalvadas as ações judiciais em curso até essa data. Proposta a presente ação antes do marco temporal, é indevida a exação sobre o terço de férias referente ao período anterior a 31/08/2020. 7. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e seu respectivo adicional, por possuírem natureza remuneratória (Tema 687/STJ). 8. O indébito tributário reconhecido judicialmente pode ser objeto de compensação na via administrativa, observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, ou de restituição mediante precatório, sendo esta última forma sujeita ao regime do art. 100 da CF (Tema 1262/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União desprovida. Apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas em relação ao período anterior a 31/08/2020, e facultar a repetição do indébito mediante compensação administrativa ou restituição via precatório, observada a prescrição quinquenal. Custas processuais e honorários advocatícios recíproca e proporcionalmente distribuídos e fixados sobre o valor apurado em liquidação. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica sindical faz jus à assistência judiciária gratuita mediante demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), incumbindo à parte contrária o ônus de elidir tal presunção. 2. A federação sindical detém legitimidade ativa subsidiária para representar judicialmente os interesses da categoria profissional na base territorial onde não houver sindicato regularmente constituído. 3. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso-prévio indenizado (Tema 478/STJ) e sobre a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente (Tema 738/STJ), em razão de sua natureza indenizatória. 4. É constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985/STF), com efeitos modulados *ex nunc* a partir de 31/08/2020, assegurando-se, às ações ajuizadas até essa data, a não incidência da exação sobre a referida verba no período anterior à modulação. 5. As horas extras e seu respectivo adicional possuem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687/STJ). 6. O contribuinte pode optar pela compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente ou pela restituição via precatório, observadas as respectivas normativas e o trânsito em julgado." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 100, art. 195, I, 'a'; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º e 4º, II, art. 86, art. 927, III; Código Tributário Nacional, art. 170-A; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 10.637/2002; Lei nº 12.506/2011. Jurisprudência relevante citada: STF: RE 566.621/RS (Tema 4); RE 1.072.485/PR (Tema 985); RE 1.072.485 ED/PR; RE 1.420.691/SP-RG (Tema 1262); ARE 1481993/RS. STJ: Súmula 481; REsp 1.230.957/RS (Temas 478, 479, 737, 738); REsp 1.221.665/PR; REsp 1.358.281/SP (Tema 687); REsp 1.164.452-MG; AgInt no AREsp 2244442/SP. TRF1: AC 1019600-27.2020.4.01.3200; AMS 1001966-84.2017.4.01.3600; AC 1068279-40.2020.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1029143-07.2018.4.01.3400

ID: 334957725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029143-07.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029143-07.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029143-07.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029143-07.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029143-07.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029143-07.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT e UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente em parte pedido visando à declaração de exigibilidade de contribuição previdenciária sobre valores recebidos pelos autores (substituídos) correspondentes a aviso-prévio indenizado, quinze dias que antecedem ao auxílio-doença e auxílio-acidente, terço constitucional de férias (gozadas) e horas extras. Nas razões recursais: - A Apelante sustenta, em síntese, o seu interesse de agir em relação às férias indenizadas, sustentando a não incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, bem como sobre horas extras. - A União, após suscitar, em sede preliminar, a impossibilidade de concessão de justiça gratuita, ilegitimidade ativa e prescrição quinquenal, sustenta a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e faz ponderações acerca da inexigibilidade em face do aviso prévio indenizado. Em contrarrazões, Federação e União, após refutarem as alegações recursais da parte adversa, pugnam pelo provimento de suas apelações. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029143-07.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa Necessária e Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença acolheu a preliminar de falta de interesse processual da parte autora quanto ao pedido relativo terço constitucional de férias indenizadas (art. 485, VI, do CPC) e, no mérito, acolheu parcialmente os pedidos (art. 487, I, do CPC) para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre (i) os primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente e (ii) aviso prévio indenizado e seu reflexo sobre férias indenizadas. Condenou a União a restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Taxa Selic. Deferiu a gratuidade de justiça à autora. Reconhecendo a sucumbência recíproca, fixou a divisão proporcional dos honorários advocatícios (60% autora, 40% União), observado o percentual mínimo, cuja fixação definitiva será feita na fase de liquidação, nos termos conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação à autora está suspensa, em razão da gratuidade. QUESTÕES PRELIMINARES Pedido de Suspensão Entendo não mais persistir motivação para a suspensão requerida nos autos, tendo em vista a modulação promovida pelo STF, em sede de embargos de declaração, ao Tema 985, atribuindo “efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE-ED 1072485, Pub: DJE 17/06/2024). Assistência Judiciária Gratuita Não prospera a irresignação da União (Fazenda Nacional) em face da justiça gratuita deferida em favor da Federação Sindical autora. Nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifei). A União (Fazenda Nacional) não apresentou elementos aptos a desconstituir a situação de hipossuficiência extraída da documentação apresentada pela parte autora indicada na sentença recorrida. Ilegitimidade Ativa Não obstante a “hierarquia" estabelecida pela jurisprudência entre Federação, Associação e Organização sindicais, na atuação como substitutos processuais, certo é que todas elas estão legitimadas a ajuizar ação, em nome próprio, defendendo direitos dos seus associados, observadas as prerrogativas de cada entidade. Nesse sentido, a Federação, em princípio, detém legitimidade subsidiária, não podendo antecipar-se/sobrepor-se ao Sindicato para fins de representação dos interesses da categoria na base territorial deste. Por corolário, inexistindo Sindicato, a Federação ganha legitimidade para representação dos interesses da categoria na respectiva base territorial. No caso, a Federação autora justifica sua legitimidade na ausência de Sindicato regularmente constituído na base territorial de Itueta/MG, o que se verifica a partir de consulta ao site do Ministério do Trabalho e Emprego (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/sindicatos/cadastro-de-entidades/entidade-sindical-registrada). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União (Fazenda Nacional). Prescrição Quiquenal Aplicável à espécie a prescrição quinquenal, alcançando pretensão a restituição/compensação de valores recolhidos antes dos cinco anos que precederam o ajuizamento da presente ação (RE 566.621/RS – Tema 4/STF). MÉRITO Inicialmente, consigne-se que o entendimento consolidado em sede de julgamento de recursos repetitivos (extraordinário e especial) deve, necessariamente, ser observado por juízes e demais tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Analisemos de forma individualizada as verbas sobre as quais o impetrante busca ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária. Aviso-Prévio Indenizado O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS (Tema 478), estabeleceu que: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial." O entendimento ali firmado é que o aviso prévio indenizado, que consiste em pagamento pela falta de aviso prévio ao empregado acerca da sua dispensa, visa à reparação do dano causado ao trabalhador, surpreendido pela iminente rescisão contratual sem a comunicação com a antecedência mínima estabelecida na Constituição Federal, nos termos da regulamentação dada pela Lei nº 12.506/2011. Nessa linha, conclui que, por não consistir em retribuição pecuniária ao trabalho, mas reparação pelo referido dano, a respectiva verba possui nítida natureza indenizatória, portanto estranha à hipótese de incidência da contribuição previdenciária, ainda que não haja expressa previsão legal de isenção em relação ao aviso prévio indenizado (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). Vale registrar que, embora o STJ tenha determinado o sobrestamento do Tema 478, entendo permanecer válido esse entendimento, tendo em vista não haver decisão do STF em sentido contrário, nem repercussão geral reconhecida por aquela Corte Suprema acerca do respectivo tema, valendo destacar que no julgamento do Tema 163 (RE 593068/SC), paradigma citado para o referido sobrestamento, o STF limitou-se a avaliar a questão repercutida, exclusivamente, sob o prisma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conclui-se, portanto, ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, inclusive seu reflexo no décimo-terceiro salário. Remuneração dos 15 Primeiros Dias de Afastamento por Doença ou Acidente O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS (Tema 738), estabeleceu que: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente não incide a contribuição previdenciária." O entendimento é que, durante esse período, não há prestação de serviço, caracterizando-se como verba de natureza indenizatória. Registro que, não obstante o sobrestamento do Tema 738/STJ, esse entendimento permanece válido, tendo em vista não haver decisão do STF em sentido contrário, nem repercussão geral reconhecida por aquela Corte Suprema acerca do respectivo tema. Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente. Ressalto que esse entendimento se aplica, por analogia, ao auxílio-acidente, visto tratar-se de verba de mesma natureza. Nesse sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2244442/SP, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/09/2023) e deste Regional (AC 1019600-27.2020.4.01.3200, Des. Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, PJe 06/12/2023; AMS 1001966-84.2017.4.01.3600, Des. Federal MAURA MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 17/06/2023 e AC 1068279-40.2020.4.01.3400, Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Sétima Turma, PJe 19/04/2023). Adicional de 1/3 Constitucional de Férias (modulado) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS (Primeira Seção, DJe 18/03/2014), sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 479 e 737), havia firmado as seguintes teses: TEMA 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). TEMA 737: No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. Todavia, os Temas 479 e 737 foram sobrestados em 08/04/2019, conforme decisão da Vice-Presidência do STJ, em virtude de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR, em que, à luz de dispositivos constitucionais, discutia-se acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, em sessão virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, com publicação da ata de julgamento em 31/08/2020 (Tema 985), alterou esse entendimento. O STF decidiu que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. Registro, outrossim, que nos embargos de declaração opostos pelas partes, o STF, em sessão do Plenário realizada em 12/06/2024, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ocorrida em 31/08/2020, ressalvando as ações judiciais em curso até essa data. Seguem transcritos ementa e acórdão dos respectivos julgados: RE 1072485 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 31/08/2020 Publicação: 02/10/2020 Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. RE 1072485 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 12/06/2024 Publicação: 19/09/2024 Ementa Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (destaquei) Assim, a decisão do STF produz efeitos apenas a partir de 31/08/2020, não afetando os contribuintes que ajuizaram ações judiciais até essa data, os quais permanecem amparados pelo entendimento anterior, que afastava a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, gozadas ou não. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, observando o ajuizamento desta ação (20/12/2018) antes da data de modulação dos efeitos da decisão do STF, constata-se o direito da parte autora à exclusão da respectiva parcela da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em relação ao período anterior a 31/08/2020. Horas Extras O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo, firmou a seguinte tese: Tema 687/STJ: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária” Registre-se que a edição da Lei nº 13.485/2017, regulamentada pela Portaria RFB nº 754/2018, não afasta a aplicabilidade do referido Tema ao presente caso, tendo em vista que referentes a parcelamento de débito tributário federal relativo a contribuições previdenciárias de responsabilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal. Dessa forma, mostra-se legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba. Por fim, no tocante à forma de ressarcimento/devolução de indébitos reconhecidos na via judicial, em ações sob o rito comum e em mandados de segurança, em que pese o julgamento do Tema 1262 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permanece uma questão juridicamente viável e defensável quanto à possibilidade de que a compensação de tributos ocorra na via administrativa. Para tanto, é essencial distinguir os conceitos de compensação e restituição, sendo que ambos possuem naturezas jurídicas e procedimentos distintos. A compensação é um mecanismo pelo qual o contribuinte utiliza créditos fiscais para quitar débitos próprios perante a Fazenda Pública, ao passo que a restituição implica na devolução de valores indevidamente pagos. A compensação está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme redação dada pela Lei nº 10.637/2002, o qual expressamente autoriza o sujeito passivo a utilizar créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, para compensar débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A interpretação desse dispositivo demonstra que o legislador conferiu ao contribuinte a faculdade de optar pela compensação como forma de extinção de obrigações tributárias, independentemente de um procedimento judicial específico para a restituição. Nesse sentido, adequo posição anterior ao entendimento esposado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 1481993/RS, de forma a diferenciar o tratamento jurídico de ambos os institutos e, assim aplicar a restrição do precatório apenas aos pedidos de restituição administrativa. Confira-se o trecho pertinente da decisão do Ministro Dias Toffoli sobre a questão: "No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso) Dessa forma, a legislação e a jurisprudência asseguram a viabilidade da compensação administrativa, reafirmando, no entanto, a necessidade de trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial. (CTN, art. 170-A e REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, em 25.08.2010) Por conseguinte, a adequada compreensão da tese é a de que é possível a compensação a ser realizada na via administrativa, e, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme o Tema 1.262 do STF e art. 100 da CF. Registre-se que a lei que rege a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa necessária, reformando a sentença para: a) Reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária também sobre as verbas recebidas pelos substituídos a título de terço constitucional de férias, exclusivamente quanto ao período anterior a 31/08/2020, observada a modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 985. b) Quanto à repetição do indébito, facultar, a partir do trânsito em julgado, a restituição dos respectivos valores pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, ou a correspondente compensação na via administrativa, observado regramento da lei vigente à data do encontro de contas; observada, em qualquer hipótese, a prescrição quiquenal. Custas processuais e honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, observada a sucumbência de cada um, em percentual mínimo sobre o valor apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Em relação à União, o respectivo percentual deve ser acrescido de 1% (um por cento), em razão de sua sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029143-07.2018.4.01.3400 APELANTE: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FEDERAÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS TRABALHISTAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 985/STF). HORAS EXTRAS. FORMA DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Ação proposta por federação sindical, na qualidade de substituta processual, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente, terço constitucional de férias gozadas e horas extras. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Apelações interpostas pela entidade autora e pela União (Fazenda Nacional), e remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise de (i) preliminares de indeferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, ilegitimidade ativa da federação sindical e ocorrência de prescrição quinquenal; (ii) no mérito, a (in)exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre: a) aviso-prévio indenizado; b) remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente; c) terço constitucional de férias gozadas, considerada a modulação de efeitos do Tema 985/STF; d) horas extras; e (iii) a forma de repetição do indébito tributário (compensação administrativa ou restituição via precatório). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Mantida a assistência judiciária gratuita deferida à federação sindical, pessoa jurídica sem fins lucrativos, ante a demonstração de hipossuficiência não infirmada pela União (Súmula 481/STJ). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a federação sindical possui legitimidade subsidiária para atuar em nome da categoria na base territorial onde não há sindicato constituído. 3. Aplicável a prescrição quinquenal para a restituição/compensação de valores recolhidos antes dos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação (Tema 4/STF). 4. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória (Tema 478/STJ). 5. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, por não configurar contraprestação laboral (Tema 738/STJ), entendimento aplicável analogicamente ao auxílio-acidente. 6. Quanto ao terço constitucional de férias gozadas, o STF (Tema 985) firmou tese pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos *ex nunc* a partir de 31/08/2020, ressalvadas as ações judiciais em curso até essa data. Proposta a presente ação antes do marco temporal, é indevida a exação sobre o terço de férias referente ao período anterior a 31/08/2020. 7. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e seu respectivo adicional, por possuírem natureza remuneratória (Tema 687/STJ). 8. O indébito tributário reconhecido judicialmente pode ser objeto de compensação na via administrativa, observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, ou de restituição mediante precatório, sendo esta última forma sujeita ao regime do art. 100 da CF (Tema 1262/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União desprovida. Apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas em relação ao período anterior a 31/08/2020, e facultar a repetição do indébito mediante compensação administrativa ou restituição via precatório, observada a prescrição quinquenal. Custas processuais e honorários advocatícios recíproca e proporcionalmente distribuídos e fixados sobre o valor apurado em liquidação. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica sindical faz jus à assistência judiciária gratuita mediante demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), incumbindo à parte contrária o ônus de elidir tal presunção. 2. A federação sindical detém legitimidade ativa subsidiária para representar judicialmente os interesses da categoria profissional na base territorial onde não houver sindicato regularmente constituído. 3. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso-prévio indenizado (Tema 478/STJ) e sobre a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente (Tema 738/STJ), em razão de sua natureza indenizatória. 4. É constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985/STF), com efeitos modulados *ex nunc* a partir de 31/08/2020, assegurando-se, às ações ajuizadas até essa data, a não incidência da exação sobre a referida verba no período anterior à modulação. 5. As horas extras e seu respectivo adicional possuem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687/STJ). 6. O contribuinte pode optar pela compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente ou pela restituição via precatório, observadas as respectivas normativas e o trânsito em julgado." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 100, art. 195, I, 'a'; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º e 4º, II, art. 86, art. 927, III; Código Tributário Nacional, art. 170-A; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 10.637/2002; Lei nº 12.506/2011. Jurisprudência relevante citada: STF: RE 566.621/RS (Tema 4); RE 1.072.485/PR (Tema 985); RE 1.072.485 ED/PR; RE 1.420.691/SP-RG (Tema 1262); ARE 1481993/RS. STJ: Súmula 481; REsp 1.230.957/RS (Temas 478, 479, 737, 738); REsp 1.221.665/PR; REsp 1.358.281/SP (Tema 687); REsp 1.164.452-MG; AgInt no AREsp 2244442/SP. TRF1: AC 1019600-27.2020.4.01.3200; AMS 1001966-84.2017.4.01.3600; AC 1068279-40.2020.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1000728-29.2023.4.01.9999

ID: 295937502

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000728-29.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO JOSE MARTINS

Acórdão

Advogados:

ELIANE DA SILVA MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000728-29.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5379137-85.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000728-29.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5379137-85.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HELIO JOSE MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145-A e ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508-S RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000728-29.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5379137-85.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HELIO JOSE MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145-A e ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508-S RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da Comarca de Mineiros (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez). Em suas razões a autarquia federal alega que a perícia federal atestou a inexistência de incapacidade laborativa. Requer “que seja: 1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença prolatada. 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009;” Sem contrarrazões da parte autora. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000728-29.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5379137-85.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HELIO JOSE MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145-A e ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508-S V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 286017533 - pág. 123, constatou incapacidade parcial e permanente em decorrência de doença arterial periférica em membro inferior esquerdo, gonartrose de joelho esquerdo, bem com fixou a DII em janeiro de 2020. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n° 810 do Supremo e Tema n° 905 do STJ), bem como a EC n° 113/2021. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro os honorários em 1% (um por cento). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000728-29.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5379137-85.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HELIO JOSE MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145-A e ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508-S E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 286017533 - pág. 123, constatou incapacidade parcial e permanente em decorrência de doença arterial periférica em membro inferior esquerdo, gonartrose de joelho esquerdo, bem com fixou a DII em janeiro de 2020. 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n. 810 do Supremo e Tema n. 905 do STJ), bem como a EC n. 113/2021. 10. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1015376-14.2023.4.01.9999

ID: 292717408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015376-14.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA LOSADA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015376-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354940-52.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015376-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354940-52.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PATRICIA LOSADA MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015376-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354940-52.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PATRICIA LOSADA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Caldas Novas (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em suas razões a autarquia federal alega que: (1) a data do inicio do benefício, caso venha ser confirmado, deve ser a data do requerimento interno, indeferido administrativamente; (2) a perícia judicial não se encontra em conformidade com a pericia federal oficial, assim não existindo harmonia de entendimentos técnicos entre os peritos, a r. decisão não poderia ter sido proferida em detrimento de um ou outro médico perito, vez que todos estão legalmente habilitados. Necessário se faria um terceiro laudo, para que assim viesse a confirmação da existência ou não da "dita incapacidade", na qual foi baseada a r. sentença. Requer “que seja: 1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença prolatada; 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009;” Já a parte autora em suas contrarrazões afirma que o julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Requer “seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS e que seja mantida a sentença proferida, como razão de inteira justiça.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015376-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354940-52.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PATRICIA LOSADA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 339560134 - pág. 59, realizada em 26/5/2021, constatou incapacidade total e temporária entre 10/1/2020 a 10/3/2020 em decorrência de mamoplastia e mastopexia (CID Z54.0), com a DII em 10/1/2020. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Por fim, quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a DER. Considerando que o expert fixou a DII em janeiro de 2020, não havia incapacidade da parte autora ao tempo da DER (16/3/2020), devendo-se preservar as conclusões a que chegou a perícia médica em sede judicial. Logo, a data de início do benefício deve ser a DII, qual seja, 10/1/2020. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro os honorários em 1% (um por cento). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015376-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354940-52.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PATRICIA LOSADA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. DIB. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE AO TEMPO DA DER. TERMO INICIAL NA DII. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 339560134 - pág. 59, realizada em 26/5/2021, constatou incapacidade total e temporária entre 10/1/2020 a 10/3/2020 em decorrência de mamoplastia e mastopexia (CID Z54.0), com a DII em 10/1/2020. 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Por fim, quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a DER. Considerando que o expert fixou a DII em janeiro de 2020, não havia incapacidade da parte autora ao tempo da DER (16/3/2020), devendo-se preservar as conclusões a que chegou a perícia médica em sede judicial. Logo, a data de início do benefício deve ser a DII, qual seja, 10/1/2020. 10. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1006134-52.2019.4.01.3312

ID: 312524480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006134-52.2019.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA TITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006134-52.2019.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006134-52.2019.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA TITA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006134-52.2019.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006134-52.2019.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA TITA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA - BA16399-A e DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO - BA33028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006134-52.2019.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006134-52.2019.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA TITA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA - BA16399-A e DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO - BA33028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial. Em suas razões, a apelante alega a imprescritibilidade do direito ao benefício, defendendo que a data do requerimento administrativo, mesmo superior a cinco anos do ajuizamento da ação, impede a ocorrência da prescrição do fundo de direito. No mérito, alega que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006134-52.2019.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006134-52.2019.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA TITA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA - BA16399-A e DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO - BA33028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Preliminar - da prescrição Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. Assim, o benefício previdenciário possui natureza de direito indisponível, motivo pelo qual o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. Desse modo, se a parte demorou mais de cinco anos para ingressar com a ação judicial pleiteando o benefício por incapacidade, ela não perde a possibilidade de obter o benefício. O que ela perdeu foram apenas as parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação. Não se pode admitir, portanto, que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. Ilustrativamente, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1590354 MG 2016/0063813-9, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2023) Portanto, no caso de benefícios previdenciários, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o disposto na Súmula 85 do STJ, que prevê que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No mesmo sentido, entendimento do STF no enunciado Sumular 443, no sentido de que “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”. Ademais, diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Assim sendo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e tampouco do próprio requerimento administrativo. Rejeitada a preliminar acolhida pela sentença, e considerando que a instrução processual está completa, com a realização da prova pericial requerida19, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento do mérito. Aplica-se, portanto, a Teoria da Causa Madura, prevista no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o tribunal a julgar o mérito quando a sentença anular pleito não pertinente ou acolher/rejeitar questão preliminar e o processo estiver em condições de julgamento. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo médico pericial fora confeccionado por perito idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5."Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) A presente ação foi ajuizada pela parte autora em 11 de novembro de 2019, buscando impugnar o indeferimento do pedido de reconsideração, datado de 9 de agosto de 2007 (NB 5200572033), referente ao auxílio-doença, sob a alegação de não ter sido constatada incapacidade laboral (id 311967148). A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a comprovação da incapacidade da parte autora na época do requerimento administrativo, realizado em 9/8/2007. O laudo médico pericial e sua complementação (id 311968520 e 311968528), realizado em 18/11/2020, atesta que a parte autora, possui diagnóstico de lombalgia (CID M54.5), transtorno de discos lombares (CID M5.1) e fibromialgia (CID M79.7). O médico indica que a doença surgiu em 2005. Por fim, concluiu que existiu incapacidade temporária e parcial por três meses após o início da patologia, em 2005. Esclareceu que, no momento da perícia, não houve a constatação da incapacidade para o trabalho. A análise do extrato previdenciário da parte autora revela que ela recebeu benefício por incapacidade entre 14/9/2004 e 26/12/2005. Assim, o período de incapacidade atestado pelo perito (três meses em 2005) coincide com o tempo reconhecido pelo INSS. Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Portanto, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença que declarou a prescrição e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006134-52.2019.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006134-52.2019.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA TITA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA - BA16399-A e DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO - BA33028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE. LAUDO DESFAVORÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. Assim, o benefício previdenciário possui natureza de direito indisponível, motivo pelo qual o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. 2. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Tendo sido indeferida a inicial em razão do requerimento anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, deve ser anulada a sentença para possibilitar o prosseguimento do feito. 4. Aplicação, in casu, da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 5. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a comprovação da incapacidade da parte autora na época do requerimento administrativo, realizado em 9/8/2007. 6. O laudo médico pericial e sua complementação (id 311968520 e 311968528), realizado em 18/11/2020, atesta que a parte autora, possui diagnóstico de lombalgia (CID M54.5), transtorno de discos lombares (CID M5.1) e fibromialgia (CID M79.7). O médico indica que a doença surgiu em 2005. Por fim, concluiu que existiu incapacidade temporária e parcial por três meses após o início da patologia, em 2005. Esclareceu que, no momento da perícia, não houve a constatação da incapacidade para o trabalho. 7. A análise do extrato previdenciário da parte autora revela que ela recebeu benefício por incapacidade entre 14/9/2004 e 26/12/2005. Assim, o período de incapacidade atestado pelo perito (três meses em 2005) coincide com o tempo reconhecido pelo INSS. 8. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença que declarou a prescrição e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para apreciar o mérito e, neste âmbito, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1005752-04.2024.4.01.9999

ID: 325150025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005752-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Porangatu (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em apertada síntese a autarquia federal alega que a perícia judicial não se encontra em conformidade com a perícia federal oficial, assim não existindo harmonia de entendimentos entre os peritos, a r. decisão não poderia ter sido proferida em detrimento de um ou outro médico perito, vez que todos estão legalmente habilitados. Necessário se faria um terceiro laudo, para que assim viesse a confirmação da existência ou não da "dita incapacidade", na qual foi baseada a r. sentença. Requer “seja: 1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença prolatada; 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009;” Já a parte autora em suas contrarrazões afirma que a perícia judicial foi realizada por médico perito nomeado, sendo capacitado, imparcial e de confiança do juízo. Além disso, não foi arguido o impedimento ou a suspeição do perito judicial pelo INSS. Requer “seja negado provimento” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 413328645 - pág. 68, realizada em 31/10/2022, constatou incapacidade total e temporária por 36 meses em decorrência de neoplasia maligna da mama (CID C50), bem com fixou a DII em 10/9/2020. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n° 810 do Supremo e Tema n° 905 do STJ), bem como a EC n° 113/2021. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro os honorários em 1% (um por cento). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada em 31/10/2022, constatou incapacidade total e temporária por 36 meses em decorrência de neoplasia maligna da mama (CID C50), bem com fixou a DII em 10/9/2020. 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n. 810 do Supremo e Tema n. 905 do STJ), bem como a EC n. 113/2021. 10. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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