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Processo nº 1001992-09.2022.4.01.3600

ID: 313424492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001992-09.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RHIGOR SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-09.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001992-09.2022.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RHIGOR SEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001992-09.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001992-09.2022.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RHIGOR SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - MT16472-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001992-09.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária da sentença proferida, em 04/08/2020, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/MT, pela qual concedeu a segurança vindicada pela impetrante, Rhigor Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli, em mandado de segurança, confirmando a decisão liminar, para determinar ao impetrado a expedição de certidão negativa de débito em favor da impetrante, caso o único impedimento para a expedição da referida certidão fosse a ausência de entrega da DCTF de novembro-dezembro de 2018 (fls. 275-280). Na origem, a impetrante narrou que, precisando de nova certidão negativa de débito (porque a sua venceria em 26/01/2022) e sem ter débitos fiscais, requereu a expedição, mas teve o pedido negado, em virtude do descumprimento de obrigação acessória - ausência de entrega de DCTF de novembro e dezembro de 2018 – e que tentou regularizar a pendência, mas não conseguiu por falhas no Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil – RFB. O Procurador da Fazenda Nacional limitou-se a formalizar a ciência da sentença (fls. 288). Sem recurso voluntário, subiram os autos por força do reexame necessário. O representante do Ministério Público Federal nesta instância absteve-se de opinar sobre a demanda (fls. 294-296). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001992-09.2022.4.01.3600 V O T O Trata-se de remessa necessária da sentença proferida, em 04/08/2020, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/MT, pela qual concedeu a segurança vindicada pela impetrante, Rhigor Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli, em mandado de segurança, confirmando a decisão liminar, para determinar ao impetrado a expedição de certidão negativa de débito em favor da impetrante, caso o único impedimento para a expedição da referida certidão fosse a ausência de entrega da DCTF de novembro-dezembro de 2018. A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de sentença concessiva da segurança, consoante o §1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (“Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”), regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou dos §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015. Passo a analisar a matéria decidida na sentença. Da sentença A sentença foi assim fundamentada: Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a liminar, a qual transcrevo abaixo: “(...) A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. No caso, vejo presente a prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança. A impetração deste remédio constitucional tem como finalidade compelir o impetrado a emitir Certidão Negativa de Débito para viabilizar a participação da impetrante em licitação pública, notadamente, Pregão Eletrônico n°. 062/2021/SEMA – Processo n. 312325/2021), a qual foi negada pelo [sic] autoridade coatora em razão de pendência relativa à ausência de apresentação de declaração da empresa (DCTF) no período de apuração de Novembro/Dezembro do ano de 2018. A questão trazida cinge-se em saber se a impetrante tem ou não direito à obtenção da CND. No caso, da documentação que lastreia a peça inicial, verifica-se que: - a empresa impetrante sagrou-se vencedora na licitação realizada pela SEMA (Pregão Eletrônico n. 062/2021), tendo sido publicado em 28/01/2022 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso o resultado, adjudicação e homologação do certame – id n. 916264148; - no Edital n. 062/2021/SEMA consta no capítulo 15 que “Homologada a licitação pela Autoridade Competente, o adjudicatário terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da convocação, para assinar o Termo de Contrato (…); Como condição para celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação, sob pena de aplicação das sanções cabíveis e rescisão contratual. 15.5. Quando, no ato da assinatura do contrato, o proponente vencedor da licitação não apresentar as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação, será convocado outro licitante habilitado, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. (...)” - id n. 916264146; - no Edital n. 062/2021/SEMA consta no capítulo 16 que “(…) A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do N domicílio ou sede da CONTRATADA, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: 16.19.1. Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...)”; - Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome da empresa impetrante emitida em 30/07/2021, com validade até 26/01/2022 – id n. 916264150 - a impetrante não conseguiu emitir nova CND pelo site da RFB, constando que a informação disponível é insuficiente para a emissão da certidão por meio da internet – id n. 916258190; - nos termos da Informação de Apoio para emissão de Certidão consta que a empresa impetrante não possui pendências/exigibilidade suspensa nos controles da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porém, em diagnóstico fiscal da RFB consta ausente a entrega de declaração DCTF pelo contribuinte no período de Novembro/Dezembro/2018 – Id n. 916264152; - na tentativa de transmitir via internet as DCTFs referentes a Novembro/2018 e Dezembro/2018, constaram mensagens de erro ao validar a declaração, apresentando mensagem de que o contribuinte deveria usar a mesma forma de preenchimento da DCTF de outro período, porém, ao tentar usar as referências sugeridas a mesma ferramenta mostrava nova mensagem de erro sucessivamente, veja-se: (...) Pois bem. O contribuinte tem direito à Certidão Negativa de Débitos (CND - art. 205 do CTN) quando em seu nome não constar nenhum débito tributário inscrito para com Fisco e tem direito a obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (art. 206 do CTN) quando, mesmo havendo o débito tributário, este estiver com a sua exigibilidade suspensa em decorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. O parcelamento é uma das causas de suspensão de exigibilidade do débito, conforme art. 151, VI, do CTN. No caso, a impetrante não possui débitos perante a Fazenda Nacional, constando apenas pendência na entrega das DCTFs referentes às competências de Novembro e Dezembro do ano de 2018, porém, a impossibilidade de entrega da Declaração via sistema da Receita Federal decorreu de erro do sistêmico do Órgão, tendo a impetrante demonstrado nos autos as diversas tentativas para entregar o documento que não foram concluídas pelo sistema da RFB. Portanto, foi devidamente demonstrado que a impetrante não logrou êxito na entrega das DCTFs dos períodos de Novembro e Dezembro do ano de 2018 em razão de incongruências do sistema do impetrado. Desse modo, nesse momento de cognição sumária, não havendo documentos que demonstrem a existência de outros impedimentos à emissão do documento, não vejo óbice à expedição de certidão negativa de débitos, a qual se revela necessária para o desenvolvimento da sua atividade econômica. O perigo da demora está presente, visto que o prazo para a assinatura do contrato da Licitação que participou e sagrou-se vencedora encerra-se em 11/02/2022, sendo que a CND é documento exigido no Edital do certame. (...)” DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC) para determinar ao impetrado a emissão de certidão negativa de débito em favor da impetrante, caso o único impedimento para expedição da referida certidão seja o motivo abrangido pela causa de pedir da inicial. Das particularidades da causa A impetrante narrou, na petição inicial, que precisando de nova certidão negativa de débito (porque a sua venceria em 26/01/2022) e sem ter débitos fiscais, requereu a expedição, mas teve o pedido negado, em virtude da existência de pendência relativa à ausência de entrega de DCTF de novembro e dezembro de 2018 e que tentou regularizá-la, mas não conseguiu por falhas no Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil – RFB. Segundo dispõe o art. 113 do CTN, o inadimplemento de obrigação acessória faz surgir para o Fisco tão somente o direito de constituir o crédito tributário, sendo ilegítimo o impedimento de expedição de CND ou CPD-EN por esta razão, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Portanto, não tendo a impetrante débito fiscal, revela-se legítima sua pretensão, mostrando-se correta a sentença que concedeu a segurança, para que fosse expedida a Certidão Negativa de Débito requerida. Diante disso, a sentença deve ser mantida. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001992-09.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001992-09.2022.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RHIGOR SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - MT16472-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ENTREGA DE DCTF. SEM DÍVIDA FISCAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, em mandado de segurança, para determinar ao impetrado a expedição de certidão negativa de débito em favor da impetrante, caso o único impedimento para a expedição da referida certidão fosse a ausência de entrega da DCTF de novembro-dezembro de 2018. 2. A segurança foi impetrada para a obtenção de Certidão Negativa de Débito - CND, que fora negada em virtude do descumprimento de obrigação acessória – ausência de entrega de DCTF de novembro e dezembro de 2018 –, não obstante as tentativas de regularização, que não se concretizaram por falhas no Sistema da Receita Federal do Brasil – RFB, ainda que inexistentes débitos fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão versa a possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal da impetrante, ante a comprovação de ausência de débitos fiscais, mas existência de pendência relativa à obrigação acessória de entrega de DCTF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Segundo dispõe o art. 113 do CTN, o inadimplemento de obrigação acessória faz surgir para o Fisco tão somente o direito de constituir o crédito tributário, sendo ilegítimo o impedimento de expedição de CND ou CPD-EN por esta razão. 5. Estando comprovada a inexistência de débitos fiscais da impetrante, mostra-se correta a sentença que concedeu a segurança para que fosse expedida a CND. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001992-56.2024.4.01.3400

ID: 313649966

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001992-56.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DORESCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONAN SOUSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001992-56.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1001992-64.2022.4.01.3905

ID: 325707806

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001992-64.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELY NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001992-64.202…

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Processo nº 1001992-07.2025.4.01.3502

ID: 308038497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-07.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DUQUE CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001992-07.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABE…

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Processo nº 1001992-98.2025.4.01.3504

ID: 317908195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-98.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE AMORIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001…

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Processo nº 1001992-51.2018.4.01.3502

ID: 276412560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001992-51.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: M…

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Processo nº 1001992-74.2024.4.01.3200

ID: 324889379

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001992-74.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001992-74.2024.4.01.…

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Processo nº 1001992-32.2024.4.01.3602

ID: 322262129

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001992-32.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAINARA FRANCISCA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOHANA DIAS SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001992-32.2024.4.0…

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Processo nº 1001992-74.2024.4.01.3200

ID: 324889377

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001992-74.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO QUINTINO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO DA PENHA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSSARA ITOU SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001992-74.2024.4.01.…

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Processo nº 1001992-92.2025.4.01.3506

ID: 321434626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001992-92.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BELCHOR RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001992-92.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: BELCHOR RODRIGUES SILVA EXECUTADO: INS… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001992-92.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: BELCHOR RODRIGUES SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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