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Processo nº 1002002-54.2025.4.01.3307

ID: 323518400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO ANA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002002-54.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO ROSARIO ANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS - BA18234 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurada aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, ainda que mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). Portanto, nas demandas especificamente previdenciárias, há exigência expressa de início de prova material. O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização – TNU aduz que, para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, o que reafirma o §2º do art. 51 do Decreto 3.048/99, de que a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, deve ser atestada através do período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Analisando os autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário. O preenchimento do requisito etário está comprovado por meio do documento de identidade (Id 2171032115). Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 14/10/2024, na qualidade de segurada especial. Na instrução processual, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Contrato de Comodato, com reconhecimento de firma em 2003 (ID 2171032156, página 8); ITR’s datados de 2003 a 2024 (ID 2171032156, página 26); Nota Fiscal de compra de insumos agrícolas (ID 2171032156, página 27 e 28) e Carteira de Trabalho com vínculos rurais ( ID 2171032156, página 29-32). Os documentos citados acima são contemporâneos em relação aos últimos 15 anos anteriores à data do requerimento administrativo e atestam sua condição de segurada especial, e, apesar da não completude dilatória, revelam o início de prova, permitindo o reconhecimento da situação jurídica discutida, o que ganhou maior relevo probatório quando reafirmada pela prova oral robusta produzida em audiência. Ademais, a parte Autora recebeu cinco benefícios de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, no período compreendido entre os anos de 1996 e 2006, o que reforça a sua condição de segurada especial, conforme aponta o dossiê previdenciário de id 2171368477. Insta salientar também que o entendimento na Corte do TRF1 e no STJ é pacífico no sentido de que "o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal." (AC 0106865-33.2000.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.48 de 04/11/2010). De acordo com o enunciado da Súmula 577 do STJ “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633). Não descaracteriza a qualidade de segurada especial da Autora o vínculo de emprego registrado no CNIS entre fevereiro de 2013 e dezembro de 2013. Isso porque, além de ser curto, não demonstram mudança definitiva de sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, tratando-se de exceção que não afasta o seu enquadramento como segurada especial. No tocante à prova oral, o depoimento pessoal da Autora e a oitiva das testemunhas corroboram com o início de prova material acolhido. Há coerência entre os depoimentos colhidos em audiência, os documentos coligidos e os fatos narrados na inicial e ao INSS, o que acaba demonstrando o exercício de atividade rurícola pela parte Autora e sua inerência ao regime de economia familiar. Atento aos critérios de interpretação da lei para alcançar os fins sociais a que se destina, a jurisprudência do STJ vem dando relevo ao valor social da aposentadoria por idade rural, que busca a um só tempo os fins do amparo social e da distribuição de renda. Daí, não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que normalmente não dispõe de documentos que comprovem sua situação. Diante do conjunto probatório, entendo, portanto, existentes elementos suficientes para concluir que a parte Autora realmente dedicou parte de sua vida ao trabalho na roça, na agricultura de subsistência, no período de carência exigido. Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do novo CPC, condenando, assim, o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em favor da demandante e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas, com DIB em 14/10/2024 (data do requerimento administrativo) e DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até 07/2025, a importância de R$ 13.625,30. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho o benefício de Justiça Gratuita. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda, a secretaria à expedição de Requisição de Pequeno Valor. Ao final, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1002002-03.2025.4.01.4100

ID: 317718161

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-03.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIONICE VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002002-03.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002002-03.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONICE VIEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Réplica (Id. 2193300578). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE Da análise dos autos, verifica-se que a perícia judicial concluiu que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão de espondilodiscopatia lombar (CID M54.9) e hipertensão arterial (CID I10), conforme laudo constante do documento ID 2186211648. Considerando o quadro clínico apresentado, é evidente que a parte autora não possui condições de exercer atividades que garantam sua subsistência. O perito judicial indicou que a incapacidade teve início em 27/01/2025, recomendando reavaliação após quatro meses. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA As provas constantes dos autos (id. 2170307399) demonstram que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, notadamente a qualidade de segurado e a carência exigida na data de início da incapacidade. No entanto, observa-se que a DII fixada pelo perito judicial (27/01/2025) é posterior à cessação do benefício anteriormente concedido (DCB 28/06/2024 - NB 646.380.698-0). CONCLUSÃO A controvérsia foi devidamente esclarecida pelo laudo pericial. A desqualificação da perícia judicial demandaria prova robusta que demonstrasse a incorreção do parecer técnico, o que não se verifica nos autos. Mesmo que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória, inclusive no que concerne à fixação da DII, deve ser reconhecida na ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente em razão de sua elaboração técnica equidistante dos interesses das partes. Deste modo, embora o laudo judicial não corrobore integralmente a pretensão da parte autora, o perito demonstrou postura técnica e apresentou explicações consistentes acerca do quadro de saúde avaliado. Assim, apesar da manifestação constante dos autos (ID 2193300496), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Concluo, portanto, pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DIB = DII 27/01/2025). Não se verifica nos autos fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246 – item 01, primeira parte). Considerando a estimativa de recuperação, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em quatro meses a partir da perícia médica judicial, realizada em 24/04/2025. Entretanto, se o estado de incapacidade persistir, a parte autora deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada. Nesse caso, o benefício não deverá ser cessado antes da realização da perícia administrativa. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DIB = DII 27/01/2025); b) Fixar a data de cessação do benefício em quatro meses, contados a partir da data de realização da perícia médica judicial (DCB 24/08/2025), ficando assegurado, no entanto, o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246/TNU. Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação. Nessa hipótese, o benefício não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia administrativa; c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e o início do pagamento (DIP), que ora fixo em 01/07/2025; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Processo nº 1002002-62.2023.4.01.4200

ID: 277214210

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1002002-62.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WHITE SOLDER GROUP S/A

Decisão

Advogados:

ELIONE GOMES BATISTA

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JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS

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MARIO LACERDA NETO

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MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

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DANIEL DAMASCENO KAWACHI

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ANDREY FARACHE BARROSO

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RICARDO DA CUNHA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO DAVILLA CAVALCANTE

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JÉSSICA GOMES FERREIRA

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LEONARDO LEMOS DE ASSIS

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JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR

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WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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CAIO VINICIUS CAETANO PESSOA

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DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS

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SERGIO FERNANDO CESAR

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NATIANE CARVALHO DE BONFIM

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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ARY BATISTA BATISTI

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HAROLDO BATISTI

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MARINETE BISSOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1002002-62.2023.4.01.4200 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1002002-62.2023.4.01.4200 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: N. D. A. M., J. D. A. P., F. J. D. S. G., V. A. C., W. S. M. E. M. L., C. D. P. D. E. D. B. C., W. S. G. S. DECISÃO Inicialmente, com relação aos pedidos constantes dos itens "c" e "d" do ato de ID 2173610290, importante ressaltar que a extensão dos efeitos da decisão mencionada, proferida em HC em favor de pessoa diversa, somente seria possível se constatada situação fático-jurídica similar, o que não é o caso. Nesse sentido, permanecem inalterados os fundamentos que levaram à imposição das medidas cautelares aplicadas ao requerente, conforme sustentado pelo MPF: “[...] Pois bem. No que tange à possível extensão dos efeitos do habeas corpus mencionado, impõe-se ponderar que a imposição de medidas cautelares aos investigados deve observar a natureza das condutas imputadas, bem como sua relevância no contexto fático-probatório do caso, não se tratando, portanto, de providências automáticas ou indiscriminadas. Consoante apurado, no dia 04 de julho de 2021, foi deflagrada uma operação em local conhecido como ‘Pupunha’, ocasião em que se procedeu à apreensão de um aparelho celular, presumivelmente pertencente ao responsável pelas máquinas ali encontradas e vinculadas à atividade de garimpo ilegal. Nos autos do processo eletrônico n.º 1005774-04.2021.4.01.4200, foi requerida autorização judicial para a extração e análise dos dados constantes no referido dispositivo, pleito que foi deferido pelo juízo competente (doc. ID 821330555). Em decorrência da perícia técnica formalizada por meio do Laudo de Análise nº 1871766/2022, restou identificado que o referido aparelho celular pertencia a V. A. C., também conhecido pela alcunha de ‘Keke’. Consoante as diligências investigativas realizadas, logrou-se identificar no aludido dispositivo móvel significativo acervo de dados correlatos à exploração ilegal de cassiterita, bem como à atuação de múltiplos agentes envolvidos na operação criminosa. Dentre estes, destacou-se o investigado FILIPE JOSÉ DA SILVA GALVÃO, que, segundo os elementos probatórios coligidos, exercia o controle operacional de determinada área garimpeira, conforme inequivocamente demonstrado pelas mensagens eletrônicas constantes no documento de ID 1556954858 (fls. 83). No ponto, cumpre rememorar as manifestações anteriormente apresentadas pelo Ministério Público Federal nos presentes autos, especialmente aquela constante do ID 1630596883, nas quais restam minuciosamente evidenciadas a materialidade delitiva, a autoria e os elementos fáticos que denotam o papel central desempenhado pelo requerente na dinâmica operacional da organização criminosa sob investigação. Dentre os diversos elementos probatórios consignados na mencionada manifestação, destaca-se a demonstração da existência e sofisticação da estrutura organizacional criminosa, evidenciada, entre outros aspectos, pela relação mantida entre Jidalias (vulgo ‘Tiziu’) e FILIPE, os quais forneceram diretrizes e orientações a V. A. C. (conhecido como ‘Keke’) acerca de aspectos relacionados à produção, estabelecimento de parcerias, definição de estratégias operacionais e resolução de impasses surgidos no curso da empreitada delitiva. Por outro lado, é se considerar também que juízo já promoveu significativa atenuação das restrições inicialmente impostas a FELIPE GALVÃO, concedendo: a) Substituição da prisão preventiva por domiciliar com monitoração eletrônica flexibilizada; b) Autorização para exercício profissional regular; e c) Ampliação do raio de deslocamento para 15 km a partir de seu domicílio, visando ao desempenho de suas atividades laborais. Tais medidas cautelares alternativas demonstraram-se suficientes para garantir sua vinculação territorial e assegurar a preservação da ordem pública e da eficácia da jurisdição penal. Ante a persistência dos pressupostos que fundamentaram a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão – e considerando os critérios adotados pelo juízo à época –, o Ministério Público opõe-se à extensão dos efeitos do HC nº 1049743-88.2023.4.01.0000 para o requerente, nos mesmos termos concedidos a N. D. A. M.. Acrescente-se que, nos autos do aludido HC, FILIPE JOSÉ DA SILVA GALVÃO (ID 383844641) e outros investigados já tiveram seus pedidos de extensão da decisão liminar indeferidos (IDs 383410116 e 386015635), o que reforça a inadequação do pedido em tela. Quanto ao pleito de flexibilização da medida cautelar que impede o requerente de se ausentar da cidade onde reside, para que possa frequentar a Faculdade de Americana, no período das 18h às 23h, o Ministério Público Federal manifesta-se favoravelmente, considerando que já houve readequação anterior do recolhimento noturno (22h às 6h), com autorização para participação em cultos religiosos. Contudo, requer-se que o requerente junte aos autos comprovação da nova matrícula e da carga horária das aulas, tendo em vista que, conforme e-mail anexado, o semestre letivo teve início há dois meses. [...] “Em sua segunda manifestação, o requerente pede a revogação das medidas cautelares de proibição de se ausentar do perímetro urbano em que reside, de monitoramento eletrônico e de recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana, sob o argumento de que se encontra submetido a tais restrições há mais de dois anos, sem que tenha sido formalmente acusado, o que, segundo alega, configuraria excesso de prazo, tanto na imposição das cautelares quanto no andamento do feito. Ressalte-se, contudo, que os presentes autos versam sobre matéria de elevada complexidade, de modo que a análise da proporcionalidade e razoabilidade da duração da fase instrutória, especialmente em casos que envolvem investigados não submetidos a medidas restritivas de liberdade, não se pauta por critérios meramente aritméticos, exigindo-se avaliação contextual e fundamentada das peculiaridades do caso concreto. Conforme consignado na decisão proferida no Habeas Corpus nº 1011814-50.2025.4.01.0000, juntada aos presentes autos (ID 2181580561), é pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de que o eventual excesso de prazo somente configura coação ilegal ‘quando expressa a desídia da instância judicial de combate ao crime’, sendo certo que ‘o prazo para a conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto” (HC 1034955-69.2023.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe, 13/12/2023), como, por exemplo, a complexidade da causa, a pluralidade de investigados ou denunciados, a necessidade de expedição de cartas precatórias para a prática de atos instrutórios, entre outros fatores. Assim, o excesso de prazo passível de ser efetivamente questionado é aquele que se descola da realidade dos fatos, carece de justificativa plausível e ultrapassa significativamente os limites estabelecidos pela lei, configurando clara violação ao princípio da razoabilidade – situação que, contudo, não se aplica ao caso em análise. Ademais, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, ‘Não evidenciada mora estatal em inquérito no qual a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida do feito, ou de desídia do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.” (AgRg no HC n. 917.055/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Destarte, impõe-se a preservação das medidas cautelares outrora estabelecidas, ante a manifesta excepcionalidade que reveste a imposição da prisão preventiva —providência extrema que somente se justifica em hipóteses de comprovada imprescindibilidade, em estrita observância à razoabilidade e à proporcionalidade, conforme delineado no artigo 282 do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar o acerto da r. decisão proferida pelo juízo, ao consignar que ‘o fundado temor decorrente dos fatos imputados demanda a adoção de medidas menos gravosas e menos intrusivas, mas ainda assim aptas a assegurar o controle da liberdade do acusado, como o monitoramento eletrônico, que deverá subsistir pelo lapso inicial de 90 (noventa) dias, o comparecimento periódico em juízo para prestação de informações e justificativas acerca de suas atividades, bem como o recolhimento domiciliar noturno, compreendido entre as 20h e as 06h’ (ID 2162865044).” (ID 2182958290) O requerente não alegou nem tampouco comprovou circunstância fática nova implicante em desnecessidade ou inadequação das medidas aplicadas (ID 2173610290, ID 2177613738). O extrato de notas anexado à primeira petição se refere aos anos 2017, 2018 e 2019 (ID 2173610849) e o e-mail de ID 2173610825 apresenta apenas informações sobre os horários do curso mencionado, sem comprovação de matrícula do requerente, frequência, horários das disciplinas em que eventualmente matriculado ou carga horária. Ademais, a complexidade subjetiva e objetiva da investigação aliada à ausência de inércia por parte dos órgãos responsáveis pela persecução penal justificam a extrapolação do prazo legal para investigação. Ainda, a duração da investigação não afeta automaticamente as medidas cautelares fixadas, as quais devem permanecer enquanto presentes os pressupostos fáticos e jurídicos de sua incidência. Logo, INDEFIRO os pedidos constantes dos itens "c" e "d" da peça de ID 2173610290 e dos itens "b" e "c" da petição de ID 2177613738. Nos termos determinados (ID 2181746775), COMUNIQUE-SE, com urgência, o teor daquela decisão ao órgão responsável pela monitoração eletrônica de FILIPE JOSÉ DA SILVA GALVÃO, devendo o expediente ser instruído com cópia da decisão de ID 2181746775, advertindo-o de que o decurso do prazo de 90 (noventa) dias não implicará retirada automática do equipamento, dependendo, para tanto, de determinação expressa por parte deste Juízo. Igualmente, considerando as justificativas apresentadas pelo monitorado (ID 2173610290 - anexar cópia da manifestação do monitorado ao expediente), SOLICITEM-SE informações acerca da substituição do aparelho de monitoramento eletrônico do requerente e do alegado mau funcionamento. Com a resposta, DÊ-SE ciência ao MPF. RESPONDA a Secretaria ao e-mail de ID 2184171953, prestando as informações solicitadas. Conforme registrado em decisão anterior (ID 2181746775), todos foram advertidos de que eventuais incidentes processuais protocolados após a aquela decisão, nestes autos, não seriam conhecidos, sem prejuízo de análise em autos apartados. Isso para evitar a procrastinação indevida do feito e tumulto processual. Não por outra razão que o Provimento COGER 10126799 prevê que os incidentes processuais dirigidos ao juízo serão processados separadamente e deverão ser protocolizados como processos incidentais, com numeração própria e distribuição por prevenção (art. 363). Portanto, nos termos expostos, NÃO CONHEÇO dos pedidos formulados aos IDs 2187757304, 2184766777 e 2183160624. Por fim, oportuno esclarecer ao requerente FILIPE JOSÉ DA SILVA GALVÃO que eventuais procedimentos ou exames médicos urgentes, em uma análise abstrata, podem ser realizados, ainda que impliquem descumprimento pontual e excepcional de medidas cautelares pessoais fixadas, sem prejuízo de posterior comprovação formal da situação experimentada, sua comunicação aos órgãos de persecução penal e análise do fato pelos órgãos competentes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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Processo nº 1002002-70.2024.4.01.3604

ID: 276409401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-70.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002002-70.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002002-70.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e Resp Repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ c/c revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso ajuizada por RICARDO VIEIRA DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narrou-se na inicial, em síntese, que em referido contrato foi estabelecida a capitalização mensal de juros, sem que em tal pactuação tenha sido firmada de forma expressa e clara, bem como a cobrança de valores que não foram devidamente explicados, em relação ao seguro e a taxa de administração. Contestação apresentada pela CEF, na qual requer a improcedência dos pedidos autorais (id. 2169084970). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 2171052096). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. EXAME DO MÉRITO 1) Capitalização mensal de juros Conquanto não desconheça que a questão já tenha sido controvertida, é remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2.000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2.000, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No julgamento do REsp 973.827-RS (Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012 pela Segunda Seção), o STJ estabeleceu as diretrizes para a questão. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012). Nesse aspecto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização mensal esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Na prática, isso significa que o contrato não precisa dizer expressamente que há capitalização mensal de juros, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. Firme nessas premissas, observa-se do item B-9.4 (id. 2156036509 - Pág. 2) constante no contrato houve estipulação de taxa de juros ao ano de 5,0000 (nominal) e de 5,1162 (efetiva). Portanto, não coincide com a realidade a alegação da parte requerente de que há cobrança indevida de juros capitalizados mensalmente. 2) Tabela SAC No Sistema de Amortização Constante – SAC, o capital é sempre dividido de forma igual, porém no início paga-se mais juros, e por isso a prestação é de valor bem superior. Logicamente, por haver amortização de menos capital no início, que é a base de cálculo de novos juros, ao final do financiamento pode ser que o mutuário pague mais juros, comparando esta modalidade com outro sistema de amortização. Mas assim o é não porque há incidência de juros sobre juros, mas porque no início amortiza-se menos capital. Este sistema pode até ser mais oneroso que outros, por se pagar mais juros, mas sua adoção não acarreta a prática de anatocismo pelo agente financeiro. Porque o encargo mensal é composto da totalidade dos juros, nesse sistema não existe a possibilidade de os juros serem incorporados ao principal para incidência de novos juros, isso porque a totalidade dos juros é exigida mensalmente. O Sistema de amortização utilizado pelo SFH foi concebido para que não houvesse capitalização dos juros, já que o valor da prestação periódica deveria ser, no mínimo, suficiente para abater a parcela de juros que provêm da incidência, na mesma periodicidade, da taxa de juros prevista no contrato sobre o saldo devedor. Quando o valor da prestação mensal é suficiente para cobrir a parcela mensal de juros advinda do principal, e acessórios, não há juros sobre juros (anatocismo), eis que estes são quitados com o pagamento do encargo mensal. A situação se inverte quando o valor da prestação não é suficiente sequer para o pagamento dos juros. A partir desse momento, os juros que partiram do saldo devedor e deixaram de ser integralmente pagos pela prestação mensal, agregam-se novamente ao saldo devedor para a incidência de novos juros. Nessa hipótese ocorre a capitalização que se deve coibir. No caso dos autos, não há prova de eventual amortização negativa, não se tendo notícia de que o valor da prestação paga pela parte autora sequer foi suficiente para cobrir os juros mensais, razão pela qual não se pode dizer que a simples adoção da tabela SAC implica capitalização de juros indevida. 3) Abusividade da cobrança do Seguro Os contratos vinculados ao SFH preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para cobertura de dano físico e invalidez ou morte. De acordo com a Circular SUSEP nº 111/1999 a responsabilidade pela contratação do seguro compete ao agente financeiro (estipulante), no caso dos autos, a CAIXA. Assim, os autores, na condição de mutuários, não podem apenas dizer que não pretendem contratar o seguro. Aliás, a Lei 11.977/2009 dispõe expressamente que o seguro imobiliário do SFH é de livre escolha do mutuário, no entanto, qualquer intenção dos mutuários no sentido de modificar a seguradora deve ser endereçada à Caixa Econômica Federal, pois como dito, é ela quem efetua a contratação do seguro, desde que observadas as condições impostas pelo art. 79 da Lei 11.977/2009 e Resolução Bacen nº 3.811/2009. Embora ao mutuário seja permitido a escolha da seguradora, deve se sujeitar aos ditames do art. 79, inciso II, da Lei 11.977/2009. Para tanto, necessário que o segurado procure a instituição financeira e peça a substituição da seguradora, possibilitando, dessa forma, a verificação do atendimento das condições relacionadas ao seguro habitacional. Essa exigência, além de decorrer do artigo ora citado, está expressa na Resolução 3.811/2009, do BACEN. No que é pertinente, transcrevo: Art. 2º (...) § 1º Caso o pretendente ao financiamento não deseje aderir a uma das apólices citadas no caput, a instituição integrante do SFH deverá aceitar apólice individual contratada pelo pretendente com outra sociedade seguradora habilitada a operar o seguro, desde que: I - sejam previstas as coberturas citadas no art. 1º e obedecidas as condições específicas estabelecidas pelo CNSP; II - a instituição integrante do SFH figure como beneficiária direta; III - o prazo de vigência se estenda pelo prazo de amortização do contrato de financiamento. § 2º No caso do § 1º deste artigo, a instituição integrante do SFH deverá analisar a proposta de apólice individual aceita por sociedade seguradora, no prazo de quinze dias a contar de sua apresentação pelo pretendente ao financiamento habitacional, para avaliar o cumprimento da regulamentação em vigor, inclusive o disposto nesta resolução, facultada, neste caso, a cobrança de tarifa com o propósito de permitir o ressarcimento dos custos relativos à respectiva análise, desde que o valor não exceda a R$100,00 (cem reais). Não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora tenha formulado diretamente perante a CAIXA pedido de substituição da seguradora, ou mesmo a recusa da requerida em efetivá-la e seus motivos. Pelo contrário, a cláusula 21 comprova que ao mutuário, ora parte autora, foi dada a ciência de opção da contratação de apólice de seguro com outra instituição. Assim, porque não houve recusa na contratação do seguro oferecido pela CAIXA com indicação de outra seguradora pelo mutuário e a cobrança do seguro está prevista no item “B10” do contrato, não há que se falar na abusividade de cobrança do seguro, pois este é obrigatório quando da contratação de financiamento junto ao SFH. 4) Abusividade da cobrança de taxa de administração A taxa denominada “taxa de administração” que é paga pelo mutuário, no valor de R$ 25,00 sobre cada parcela, não corresponde às cobranças consideradas abusivas pelo STJ. A taxa de administração, conforme a jurisprudência já firmada, pode ser cobrada pela instituição credora, se prevista no contrato. Cito precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. TR. SEGURO HABITACIONAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. LEGALIDADE. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PLAUSIBILIDADE. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, não acobertados por FCVS, após a sua vigência, desde que configurada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. (Precedentes) II - "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (REsp 969129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). III - Hipótese dos autos em que o contrato de mútuo questionado foi firmado em 2003, posteriormente à edição da Lei n. 8.177/91, e previu expressamente o reajuste do saldo devedor pela aplicação do coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a atualização das contas vinculadas ao FGTS, o que coincide com o índice aplicável às cadernetas de poupança, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei n. 8.036/90, não havendo que se falar, portanto, em substituição do índice TR. IV - Precedente do e. STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, na conclusão de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). V - "A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Não tendo o mutuário apresentado proposta de seguro mais benéfica, mantém-se a sentença, no ponto."(AC 0041652-73.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.143 de 25/09/2014.) VI - Em havendo previsão contratual, caso presente, Cláusula Décima Primeira, não há ilegalidade na cobrança da Taxa de Administração. VII - Apelação da Caixa a que se dá provimento (item VI). Apelação da parte autora a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal. (AC 0008285-87.2005.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/07/2018 PAGINA:.) (grifei) Destarte, porque a cobrança de taxa de administração está prevista no item "B10" (id. 2156036509 - Pág. 2), sem procedência a alegação de abusividade. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002002-48.2025.4.01.3600

ID: 309680232

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-48.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY MAYLA FONSECA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002002-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002002-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILLY MAYLA FONSECA DE ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciada com histórico de doença renal crônica, com início de terapia de substituição dialítica há aproximadamente 01 ano. Pericianda em regular estado geral, acordada, lucida e orientada, eupneica em ar ambiente, anictérica, acianótica, deambulando sem auxílio de terceiros, sem queixas álgicas no momento. Aparelho cardiovascular: Ritmo cardíaco regular em 2 tempos, não ausculto sopros. Aparelho respiratório: Murmúrio vesicular universalmente audível, sem ruídos adventícios. Abdome: atípico, peristáltico, timpânico, indolor a palpação. Não palpo massas ou visceromegalias. Membro superior esquerdo com fístula A/V funcionante, frêmito presente. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Doença renal crônica, CID N18 – Impedimento de natureza física. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Sim, carvedilol, nifedipino, losartana, furosemida, sinvastatina. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Periciada não refere efeitos colaterais, relacionados ao medicamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Zona urbana. b) qual a sua idade? 26. c) qual a sua escolaridade? Segundo Grau Incompleto. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Vendedora. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Sim. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Periciada apresenta limitações, de grau moderado/intenso, para atividades que requeiram, esforço físico, não podendo realizar grandes esforços sob risco de lesão em sua fístula. Periciada apresenta também, efeitos colaterais inerentes ao tratamento da hemodiálise, como hipotensão, mal estar, náuseas. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Periciada com necessidade de realizar tratamento 3x/semana, com limitação importante para atividades que requeiram esforço físico. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Sim. Apesar de ser jovem, periciada teve apenas 01 ofício, com estigma social relacionado ao impedimento, devido a necessidade de realizar o tratamento por 4horas, 3x/semana. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. 08/08/2024 – data em que iniciou o tratamento com hemodiálise. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente. 14. Outras conclusões/anotações: Considerando o quadro clínico atual da periciada, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que há impedimento de natureza física. A autora é portadora de limitações físicas que geram impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que está preenchido o requisito da deficiência. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que a autora (26 anos) mora com sua filha (05 anos) em casa cedida. O imóvel é de alvenaria, com 03 cômodos em condições razoáveis de conservação, higiene e conforto e conta com energia, água tratada, rede de esgoto e fica localizado em rua pavimentada e com acesso a transporte público. Quanto a renda, foi informando que a autora não tem renda formal e ela e a filha sobrevivem da ajuda da sra. Maria Kátia da Silva que possui 67 anos, é aposentada, que cede a casa e fornece alimento. CNIS da autora sem registros atuais. Portanto, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade pugnado para o benefício assistencial. A parte autora está inscrita no CADÚNICO desde 23/08/2024. Desse modo, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus a concessão do benefício de amparo social ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 30/08/2024). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, conforme a tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 053.806.871-05 DIB: 30/08/2024 DIP: 1º dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá - MT b) a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo que integra esta sentença. Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de benefício incompatível com o BPC LOAS. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias e a CEAB com prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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