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Processo nº 1002032-31.2025.4.01.3100

ID: 305667170

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-31.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC MONTEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002032-31.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002032-31.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC MONTEIRO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 3. Mérito 3.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 3.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 3.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 3.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1020658-33.2018.4.01.0000

ID: 291543168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020658-33.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON APARECIDO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020658-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-82.2018.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCILIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020658-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-82.2018.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCILIO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e outros RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1020658-33.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): Destaco inicialmente que assumi a relatoria deste feito aos 26/04/2024, após retomar, findo o biênio 2022/2024 como Presidente do Tribunal, assento nos Órgãos fracionários desta Casa. Trata-se de Mandado de Segurança originário impetrado aos 27/07/2018 por MARCÍLIO JOSÉ DA SILVA (CPF 814.619.092-87), brasileiro, servidor público, contra ato atribuído ao então Presidente do Tribunal, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, objetivando a declaração de "ilegalidade do ato praticado pela comissão avaliadora da (...) raça/cor negro/pardo, bem como, o retorno do nome do impetrante na lista final de aprovados na lista das cotas para permanência no certame" (id 2523722 - pp. 04/16 de 96). Relata o impetrante que se inscreveu no VII Concurso Público da Justiça Federal de 1º e 2º Graus para concorrer, nas vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, ao provimento do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Segurança e Transporte, tendo logrado aprovação na primeira fase do certame "com a nota 51 pontos na lista de cotas raciais", sendo classificado para a etapa seguinte do Concurso. Afirma que por ter sido considerado apto no teste de aptidão física, aplicado na segunda fase do concurso, foi "convocado para o exame de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e pardos conforme dispõe a legislação vigente." Tendo-se submetido ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, restando apenas a homologação do resultado final do concurso, alega o impetrante, que, para a sua surpresa, "mesmo após a solicitação de reconsideração através de recurso com documentações atestando sua origem", foi negada, pela banca examinadora do CEBRASPE, a sua condição de pardo declarada na inscrição do certame, comprovada, segundo ele, em diversos documentos oficiais demonstrativos do fenótipo, "inclusive documentos anteriores às legislações vigentes". Distribuída a Segurança à relatoria antecedente, do eminente Desembargador Federal João Batista Moreira, Sua Excelência requisitou informações e determinou fossem remetidos os autos, oportunamente, ao Ministério Público Federal (id 12792927). Prestando informações (id 13574935), a autoridade apontada coatora anexou aos autos manifestação da área de gestão de pessoas do Tribunal (id 13574936). A Procuradoria da República da 1ª Região opinou pela concessão da ordem (id 13790957). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1020658-33.2018.4.01.0000 V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): Inscrito no VII Concurso Público para o provimento de cargos dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus desta 1ª Região para concorrer ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Segurança e Transporte nas vagas destinadas às cotas raciais, o impetrante foi eliminado do certame, na etapa de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, por não ter sido reconhecido como pessoa parda pela comissão avaliadora do certame. O Edital 01/2017, regente do VII Concurso Público acima referido, continha previsão expressa de que os candidatos inscritos como negros e pardos, aprovados nas etapas do certame, deveriam submeter-se, obrigatoriamente, à verificação da condição autodeclarada no ato da inscrição, litteris: "Item 6.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros." Estabeleceu a norma de regência do certame, ainda, as hipóteses de eliminação do candidato autodeclarado, como o ora impetrante, negro/pardo, verbis: "6.2.7 Será eliminado do concurso o candidato que: a) não for considerado pela comissão avaliadora como negro; b) se recusar a ser filmado, não responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora ou não se submeter ao procedimento de verificação; c) prestar declaração falsa." Segundo a manifestação da Divisão de Legislação de Pessoal do Tribunal (id 13574936), a Comissão do VII Concurso, avaliadora da condição étnico-racial autodeclarada, entendeu não haver "compatibilidade do impetrante com pessoa negra/parda, por aspectos de cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia". De fato, embora sucinta a resposta da banca examinadora ao recurso interposto pelo impetrante contra o resultado provisório do procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, foi unânime o entendimento dos 03 (três) membros da Comissão, no sentido de ser "NÃO COTISTA" o impetrante, 'por não apresentar o conjunto das características fenotípicas conforme subitem 6.2.5 do Edital nº 1 – TRF/1ª Região, de 05 de setembro de 2017', pelo que foi "mantido o parecer dado inicialmente" (id 2523727 - p. 37 de 96). Quanto aos elementos de prova trazidos aos autos, especialmente o cotejo das fotografias das CNH's à pp. 29 e 86 com as fotografias de corpo inteiro às pp. 43/46 de 96, não permitem concluir, sem margem a muitas dúvidas, tratar-se o impetrante de pessoa negra/parda, tal como se autodeclarou no ato de inscrição no certame. E ainda que assim não fosse, não é razoável admitir-se que o julgador, a partir da mera análise de fotografias digitalizadas, se sobreponha ao resultado unânime alcançado pelos membros da comissão avaliadora, designada especificamente para a finalidade de identificar presencialmente a condição étnico-racial autodeclarada pelos concorrentes às vagas reservadas. Com efeito, a corroborar a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação do VII Concurso Público, cumpre enfatizar, conforme asseverado nas informações em id 13574935, que, nos termos do subitem 6.2.6 do Edital 01/2017 de abertura do certame, "Será considerado negro o candidato que for reconhecido como tal por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora", a dizer, se apenas um dos três integrantes da comissão avaliadora tivesse reconhecido o impetrante como pessoa negra/parda, ele assim seria declarado. Não prospera, tampouco, a alegação formulada pelo candidato de que "o fato de já ter sido considerado anteriormente (...) PARDO em outros órgãos públicos é suficiente para que seja realizada a mudança na decisão da comissão examinadora da banca Cebraspe". Como se sabe, eventual "confirmação" por outros Órgãos da condição racial autodeclarada não tem o condão de estabelecer precedente vinculativo para a banca examinadora de Concurso Público. No mais, quanto à alegação do impetrante de que teria direito líquido e certo a "retornar à lista de aprovados na lista de cotas raciais", porquanto "comprovado o fenótipo pardo através de (...) fotos dos ascendentes afrodescendentes acostadas aos autos", vale destacar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal e jurisprudência nacionais: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato." (STJ: AREsp 1.407.431/RS, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2019.) Nessa mesma linha decisória: AgInt no RMS 61.406/MS, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.090/RJ, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe 07/10/2021; AgInt no RMS 61.579/RS, 2ª Turma, na relatoria da Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/07/2022; AgInt nos EDcl no RMS 69.978/BA, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 25/10/2023. De todo o exposto, conclui-se que em casos como o dos autos, em que não demonstrado nem o cometimento de ilegalidade flagrante nem o descumprimento de normas do edital do certame, deve-se prestigiar o mérito administrativo do ato impugnado, exarado nos limites da competência institucional do Órgão examinador. É essa a orientação desta Corte, como se pode observar dos seguintes trechos de decisões em controvérsias envolvendo o procedimento de heteroidentificação fenotípica em processos seletivos: "Ressalta-se, ainda, que eventual declaração de heteroidentificação fenotípica produzida em parecer técnico não lhe assegura qualquer direito em processos seletivos. Cada seleção conta com banca própria, com integrantes especialmente designados para heteroidentificação dos candidatos, segundo critérios especificamente previstos no edital. Assim, as conclusões de determinada banca ou profissional técnico especializado, em outro momento, diante de outras circunstâncias e para fins diversos, não prevalecem sobre as conclusões da banca especialmente designada, sobretudo em questões nas quais o subjetivismo dos seus membros é justamente o que determina a aprovação ou não dos candidatos nas vagas reservadas. Os critérios de ancestralidade, características físicas do apelante em outros momentos da sua vida e eventual reconhecimento como preto ou pardo em documentos e/ou outros certames não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. A avaliação procedida pela banca examinadora deve ater-se ao pertencimento étnico-racial do candidato, à luz das características fenotípicas apresentadas naquele momento da análise. A ancestralidade, diante da elevada miscigenação da sociedade brasileira, não deve orientar a decisão da banca, sob pena de se considerar como negro todo e qualquer brasileiro com o menor traço de ascendência africana. Do mesmo modo, a documentação ou fotografias antigas não servem para vincular a decisão da banca. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas sobre a pertença étnico-racial." (TRF1: AI 1011002-42.2024.4.01.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, PJe 16/04/2024.) "Em outras palavras, a comissão leva em conta o potencial de discriminação social que o fenótipo que lhes é apresentado é capaz de produzir na sociedade. E tal análise insere-se no campo do mérito do ato administrativo. Diante disso, em cognição sumária, própria dessa fase processual, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário, sem a devida expertise, substituir a comissão de heteroidentificação, sob pena de adentrar no mérito administrativo. Ademais, as fotografias constantes nos autos não indicam que a decisão da comissão de heteroidentificação seria teratológica. Acrescente-se, por fim, que critérios de ancestralidade, características físicas da parte agravante em outros momentos da sua vida, laudo dermatológico particular e documentos em que se qualificou como pessoa parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso." (TRF1: AI 1014038-92.2024.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/05/2024.) Por último, pela pertinência temática com o objeto desta impetração, vale relembrar o trecho do voto-condutor proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41: ""2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.”" (STF: ADC 41, Tribunal Pleno, unânime, publicação aos 17/08/2017 - grifou-se.) Na hipótese sub examine, tendo previsto expressamente o Edital de regência do certame a obrigatoriedade de submissão dos candidatos autodeclarados negros/pardos ao procedimento de averiguação da condição étnico-racial; declarada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da utilização de referido critério subsidiário de heteroidentificação; não se tendo notícia de conduta atentatória à dignidade do impetrante na avaliação; e, tendo-lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, tanto que interpôs recurso à decisão da banca examinadora que não o reconheceu negro/pardo, não vislumbro direito líquido e certo a ser protegido neste Mandado de Segurança. Ante o exposto, denego a ordem. Prejudicado o pedido de concessão de medida liminar. É o voto. Brasília/DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ORIGINÁRIO 1020658-33.2018.4.01.0000 IMPETRANTE: MARCÍLIO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: NILSON APARECIDO DE SOUZA (OAB/RO 3.883) IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO IMPETRADA: UNIÃO E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 1ª REGIÃO. EDITAL 01/2017. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO ENTÃO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO RACIAL AUTODECLARADA PELO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. COMISSÃO AVALIADORA. NÃO-RECONHECIMENTO DO CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Prevendo expressamente o Edital 01/2017, regente do VII Concurso Público da Justiça Federal da 1ª Região, o dever de submissão dos candidatos autodeclarados negros, antes da homologação do resultado final no certame, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, e ainda, que seria eliminado do concurso o candidato que não fosse considerado negro pela comissão avaliadora, não há que se cogitar de ilegalidade e nem de descumprimento de norma editalícia na realização de referida etapa obrigatória do processo seletivo. 2. Embora sucinta a resposta da banca examinadora ao recurso interposto pelo impetrante contra o resultado provisório do procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, foi unânime o entendimento dos 03 (três) membros da Comissão no sentido de ser "NÃO COTISTA" o impetrante, 'por não apresentar o conjunto das características fenotípicas conforme subitem 6.2.5 do Edital nº 1 – TRF/1ª Região, de 05 de setembro de 2017'. 3. Sobre não permitir concluir o exame das fotografias anexadas aos autos, especialmente se cotejadas as imagens, tratar-se o impetrante de pessoa negra/parda, tal como autodeclarado no ato de inscrição no certame, não é razoável admitir-se que o julgador, a partir da mera análise de fotografias digitalizadas, se sobreponha ao resultado unânime alcançado pelos membros de comissão avaliadora, designada especificamente para a finalidade de identificar presencialmente a condição étnico-racial autodeclarada pelos concorrentes às vagas reservadas. 4. A corroborar a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor de decisão proferida por comissão de heteroidentificação, cumpre enfatizar, conforme asseverado nas informações em id 13574935, que, nos termos do subitem 6.2.6 do Edital 01/2017 de abertura do VII Concurso, "Será considerado negro o candidato que for reconhecido como tal por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora", a dizer, se apenas um dos três integrantes da comissão avaliadora tivesse reconhecido o impetrante como pessoa negra/parda, ele assim seria declarado. 5. O eventual reconhecimento por outros Órgãos da condição racial autodeclarada pelo impetrante na inscrição do certame não estabelece precedente vinculativo para a banca examinadora do Concurso. 6. "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (STJ: AREsp 1.407.431/RS, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2019). Precedentes no STJ: AgInt no RMS 61.406/MS, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.090/RJ, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe 07/10/2021; AgInt no RMS 61.579/RS, 2ª Turma, na relatoria da Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/07/2022; AgInt nos EDcl no RMS 69.978/BA, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 25/10/2023. 7. Não demonstrado nem o cometimento de ilegalidade flagrante nem o descumprimento de normas do edital, deve-se prestigiar o mérito administrativo do ato impugnado, exarado nos limites da competência institucional do Órgão examinador. Precedentes do TRF1: AI 1011002-42.2024.4.01.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, PJe 16/04/2024; AI 1014038-92.2024.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/05/2024. 8. "Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (Trecho do voto-condutor proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento unânime pelo Tribunal Pleno do STF da ADC 41, publicação aos 17/08/2017.) 9. Ordem denegada. Pedido de concessão de medida liminar prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, denegar a ordem. Brasília/DF, na data do julgamento. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Resultados para "1002032-47.2022.5.02.0603" – Página 6 de 6

Processo nº 1002032-31.2025.4.01.3100

Processo nº 1020658-33.2018.4.01.0000