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Processo nº 1000155-54.2024.4.01.3500

ID: 280310058

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000155-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO TIPO A PROCESSO: 1000155-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAIAS GOMES DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO TIPO A PROCESSO: 1000155-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAIAS GOMES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. IZAIAS GOMES DE AMORIM ajuizou o presente procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum. 2. Alega que: 2.1. celebrou seu primeiro contrato de trabalho em 01.03.1991, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios sujeitos a agentes nocivos e periculosos, sendo como Auxiliar de Mecânico de Automóveis, Mecânico de Automóveis, Montador de Veículos Automotores; 2.2. Sempre em contato com produtos químicos, combustão, graxa, óleo, lubrificantes, fumaça de escapamentos, solda, outros, ou seja, sempre dentro da oficinas mecânicas desempenhando todas as suas atividades; 2.3. a manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos de lida típica dos mecânicos de automóveis gera exposição aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do Dec. 83.080/79, itens 1.2.11 do anexo I e 253 do Anexo II. 3. Pediu o seguinte: 3.1. O enquadramento previdenciário dos agentes nocivos existentes em todos os períodos descritos em CTPS; CNIS e Relatório de Vínculos anexo; 3.2. A concessão do benefício de BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo; 3.3. Subsidiariamente, a conversão do tempo de serviço especial em comum (fator 1,4) de todos os períodos submetidos a agentes nocivos, concedendo ao Demandante o benefício de Aposentadoria por tempo - Com fator: 0,5858, sistemática anterior à publicação da EC 103/2019; 3.4. Aposentadoria por tempo - Regra de transição 4: Pedágio de 50% Regras vigentes a partir da promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019), com concessão do melhor benefício; 3.5. Se necessário seja aplicada nova DER. 4. Foi postulada tutela de urgência para conhecimento na sentença. 5. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. 6. A parte autora anexou diversos documentos, inclusive sentença na qual foi determinada a averbação, como especial, do período de 01/03/1991 a 28/04/1995 (Processo 1002048-44.2019.4.01.3504). 7. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal e alegou a existência de coisa julgada material (Processo 1002048-44.2019.4.01.3504). Quanto ao mérito, pediu o julgamento de improcedência dos pedidos e ressaltou que não se admite a conversão de tempo especial em comum laborado após 13/11/2019 em razão do disposto no artigo 25 da EC 103/2019. 8. Réplica apresentada. O autor juntou novos documentos e pediu a aceitação de tais documentos como prova emprestada. 9. Relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 10. Verifica-se que concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Prescrição 11. Em matéria referente à questão de trato sucessivo, o que prescreve são as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/91e Súmula 85 - STJ). 12. O requerimento administrativo foi realizado em 23/05/2022 e a presente ação, ajuizada em 04/01/2024. Logo, não há período prescricional a reconhecer. Coisa julgada 13. O INSS alega coisa julgada em relação ao processo do JEF n.1002048-44.2019.4.01.3504. Contudo, no direito previdenciário há possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido em decorrência da obtenção de novas provas. 14. Embora a pretensão da parte autora tenha sido julgada improcedente anteriormente (ID 1979773687), observa-se que houve renovação do pedido na via administrativa (ID 1979773693) e juntada de novos documentos: PPP de Gurupi Veículos Ltda (ID 1979773682) e o respectivo LTCAT (ID 1979773684), com indicação do responsável técnico; análise de vínculos (ID 1979773695); averbação de tempo de contribuição (ID 1979773686); TRCT (ID 1979773689), o que possibilita a análise requerida. 15. Sobre a questão, a jurisprudência majoritária assim tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVALIDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVAS PROVAS. CAUSA NÃO MADURA (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015). SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, por entender que houve a ocorrência da coisa julgada. 2. A coisa julgada ocorre, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações repetidas. 3. No âmbito previdenciário, a coisa julgada não impede o reexame do pedido quando há alteração no quadro fático ou apresentação de novas provas, em razão da natureza do direito e da possibilidade de reanálise conforme o desfecho do litígio (secundum eventum litis).. 4.No caso, embora o autor tenha ajuizado ação anterior sobre a mesma matéria, já transitada em julgado, a presente demanda decorre de novo requerimento administrativo, formulado após o anterior, acompanhado de novas provas, o que afasta a configuração da coisa julgada. 5.Diante da ausência de instrução processual completa, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação a que se dá provimento, anulando a sentença singular e retornando os autos, para o regular prosseguimento do feito. (AC 1023071-82.2024.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação em que a autora se insurge contra sentença que julgou o feito sem resolução do mérito em razão de coisa julgada formada no bojo dos autos tombado sob o nº 5001127-84.2011.8.27.2713, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 2. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica a outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito sem resolução do mérito. 3. No caso dos autos, verifica-se que de fato o pedido foi anteriormente rejeitado, com trânsito em julgado, em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial, por insuficiência de início de prova material. 4. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado, é lícito a parte autora renovar a pretensão, posto que a coisa julgada, no âmbito do direito previdenciário, opera efeitos secundum eventum probationis. Daí a construção exegética na esteira da possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, não houve alteração fático-probatória, o que se observa à míngua de elementos que deveriam ter sido encartados pela interessada; além do que, registra-se a ausência de um novo requerimento administrativo, a refletir o novel arcabouço fático-jurídico apto a autorizar a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício vindicado. 5. Por oportuno, vale ressaltar que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese dos autos o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Assim, considerando que a autora postulou nova ação, mas não fez prova que formulou novo requerimento administrativo, não há que se falar em relativização da coisa julgada formada em ação anterior. 6. Apelação que se nega provimento (AC 1016183-34.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) 16. Afasto as questões prejudiciais suscitadas. Mérito 17. A parte autora pretende o reconhecimento do labor especial em razão de trabalho sujeito a elementos químicos (combustão, graxa, óleo, lubrificantes, fumaça de escapamentos, solda) no exercício de sua atividade. 18. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprida a carência, houver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade desempenhada (art. 57 da Lei nº 8.213/91). 19. Quanto às regras utilizadas para a caracterização e comprovação das condições de trabalho perigosas ou insalubres, aplica-se a lei vigente ao tempo da prestação do serviço, nos termos do art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. 20. Temos, portanto, a seguinte evolução legislativa: 20.1. Até o advento da Lei nº 9.032/95, com vigência a partir de 29 de abril de 1995, o reconhecimento do trabalho especial dependia do enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, presumidas, até então, as condições de trabalho agressivas ou perigosas, exceto quando imprescindível a apresentação de laudo pericial, como no caso de ruído excessivo. 20.2. No intervalo compreendido entre a vigência da Lei nº 9.032/95 e o advento do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento do tempo de serviço especial dava-se mediante apresentação de formulário descritivo (SB-40, atual DSS-8030) da atividade do segurado e do agente nocivo à saúde ou perigoso, se exigindo, ainda, o enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 20.3. A partir de 06 de março de 1997, com o Decreto nº 2.172/97, a legislação passou a exigir laudo técnico comprobatório da atividade exercida em condições especiais. Adiante, revogando esse texto legal, o Decreto nº 3.048/99, consoante prevê seu art. 68, manteve a obrigação de comprovar a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pelo empregador e amparado em laudo técnico das condições ambientais, havendo arrolado, ainda, em seu anexo IV, os agentes químicos, físicos e biológicos que abrem espaço à concessão do benefício de aposentadoria especial. 20.4. A partir de 16/10/2013, com o Decreto 8.123 de 2013, a legislação manteve a obrigação de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Caso concreto - Gurupi Veículos Ltda. - Trabalho Especial: 01/03/1991 até 30/08/1999 21. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 1979773682), subscrito por profissional competente, revela que o autor exerceu a função de auxiliar mecânico entre 01/03/1991 até 30/08/1999, na empresa Gurupi Veículos Ltda. 22. Conforme o anexo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID 1979773684), ficou consignado o seguinte: “De acordo com a análise qualitativa das atividades desenvolvidas e condições dos ambientes atuais de trabalho equivalente, concluo que o requerente esteve exposto agentes químicos insalubres: A HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO – NR 15 anexo 13, durante todo o período laborado 1991 a 1999”. 23. O período entre 01/03/1991 até 28/04/1995 já foi reconhecido como especial no Processo 1002048-44.2019.4.01.3504, com averbação realizada pela Autarquia (ID 1979773686). 24. O período posterior, ou seja, de 29/04/1995 a 30/08/1999, pode ser reconhecido como especial em razão da nova prova anexada aos autos (PPP e LTCAT), que atesta labor com sujeição a agentes químicos insalubres, como acima referido (NR 15 – ANEXO Nº13). - Cobrão Baterias e Auto Elétricas Ltda. - Trabalho Comum: 01/04/2000 até 24/09/2001 25. Embora o autor tenha anexado novos documentos referente a este vínculo (ID 1979773689), tais documentos comprovam o exercício de atividade perante a empresa, mas ainda não há comprovação do trabalho sujeito a condições especiais. 26. Para a comprovação do labor especial, é necessária a anexação de PPP que indique agente nocivo na realização das funções. A mera indicação da função de “mecânico” não garante a presunção da atividade insalubre após 28/04/1995. 27. A sentença do processo conexo assim analisou o referido período (ID 1979773687): (...)Durante o período de 01/04/2000 a 24/09/2001, o autor laborou na atividade de mecânico, conforme CTPS id. 53075549, e não consta nos autos PPP ou qualquer outra documentação que lhe enseje o reconhecimento da especialidade. Não tenho sido apresentada prova técnica, deixo de reconhecer o labor em condições especiais no período em questão. - Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis - Trabalho Comum: 13/02/2002 até DER 28. Consta da CTPS do autor que ele exerce a atividade de montador. 29. A Classificação Brasileira de Ocupação, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esclarece que os montadores de veículos automotores realizam as seguintes atividades: Montam veículos automotores, organizam o ambiente de trabalho e monitoram o funcionamento de equipamentos e ferramentas em linhas de montagem. controlam processos de montagem e elaboram documentação técnica. as atividades são exercidas em conformidade com as normas e procedimentos técnicos, de qualidade, segurança, saúde e preservação do meio ambiente .” (In: https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/725505-montador-de-veiculos-linha-de-montagem. Data: 21/02/2025). 30. Pode haver exposição a ruído, como consta do PPP (ID1979773683), sendo necessário que se enquadre na legislação de regência para fins de reconhecimento do labor especial. 31. Sobre referido período, os seguintes excertos, tanto da sentença anexada aos autos (ID 1979773687) como da EMENTA da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJGO (consulta livre no Pje 1º grau), devem ser observados: (…) Por fim, para o período de 13/02/2002 a 29/03/2018, no qual o autor laborou na atividade de montador, fora apresentado nos autos o PPP id. 53099554, que informa a exposição da saúde do autor a fator de risco, agente físico ruído de 81,2dB. Tal período, contudo, não pode ser considerado especial, porque abaixo do limite de tolerância estipulado pelo normativo pertinente. De fato, durante o lapso temporal indicado no referido PPP houve a exposição a óleos e graxas minerais, com EPI eficaz, que não qualificam, portanto, as atividades como especiais, devendo ser computados como comuns. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (...) 11. Acerca do pedido de complementação de prova material com realização de prova pericial, sem razão o autor. Ele não logrou demonstrar que o empregador se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção. Ao contrário, o empregador forneceu o PPP, conforme se extrai dos autos, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. Ademais, a petição inicial deve ser devidamente instruída com as provas que o postulante entende serem essenciais para comprovar suas alegações (art. 333, inc. I, NCPC), inclusive o PPP, que deve ser elaborado com base no LTCAT emitido pela empresa empregadora. 12. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 13. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que as contrarrazões foram apresentadas de forma genérica, limitando-se a meramente pugnar pela manutenção da sentença, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, por maioria, vencido o Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Juiz Relator. 32. Observa-se que o PPP anexado, com data de 12/03/2018, é o mesmo já analisado anteriormente, cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado naqueles autos, pelo que não merece nova análise, sobre pena de ofensa à coisa julgada. 33. A apresentação de laudos e sentenças em processos similares (BELCAR, SAGA, GOVESA) não enseja o reconhecimento, por presunção, nestes autos, porque além de vincular as partes ali envolvidas, analisaram a atividade de mecânico e chefe de oficina, atividades essas diversas da constante da CTPS do autor. 34. O autor não trouxe aos autos prova nova que indique que, como montador, nas condições de trabalho na empresa SAGA, tenha estado sujeito a condições que mereçam o enquadramento do período como especial. Do pedido de concessão de aposentadoria 35. O autor não alcança tempo suficiente para aposentadoria especial, porque necessários 25 anos de trabalho e comprovou 8 anos e 6 meses (01/03/1991 a 30/08/1999) sob condições especiais. 36. O trabalho especial reconhecido, convertido para tempo comum (multiplicador correspondente a de 25 anos), somado ao tempo comum de trabalho, perfaz o total de 36 anos, 4 meses e 5 dias até a data da DER (23/05/2022), tempo esse insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição/por tempo e idade/por pontos. 37. Caso mantenha os recolhimentos, preencherá a regra prevista no art. 20 da EC nº 103/2019 em 11/05/2032 (daqui a 7 anos, 2 meses e 20 dias). 38. Os cálculos ora referidos, realizados no site Tramitação Inteligente, constam da planilha abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 11/05/1972 Sexo Masculino DER 23/05/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 GURUPI VEÍCULOS LTDA 33298 34817 1.40 Especial 4 anos, 1 mês e 28 dias + 1 ano, 7 meses e 29 dias = 5 anos, 9 meses e 27 dias 50 2 GURUPI VEÍCULOS LTDA 34818 36402 1.40 Especial 4 anos, 4 meses e 2 dias + 1 ano, 8 meses e 24 dias = 6 anos, 0 meses e 26 dias 52 3 KIKA REPRESENTAÇÕES LTDA 33298 33298 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 COBRÃO BATERIAS E AUTO ELÉTRICAS LTDA 36617 37158 1.00 1 ano, 5 meses e 24 dias 18 5 SAGA MUNIQUE COMERCIO DE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA 37300 45688 1.00 22 anos, 11 meses e 18 dias Período parcialmente posterior à DER 276 6 AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 39015 39021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 39022 39113 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 39417 39507 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 40603 40633 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 40664 40694 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 41000 41029 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA 41122 41152 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 39083 39113 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 10 meses e 28 dias 94 26 anos, 7 meses e 5 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 7 meses e 18 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 11 anos, 10 meses e 23 dias 102 27 anos, 6 meses e 17 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 1 mês e 18 dias 334 47 anos, 6 meses e 2 dias 78.6389 Até 31/12/2019 31 anos, 3 meses e 5 dias 335 47 anos, 7 meses e 19 dias 78.9000 Até 31/12/2020 32 anos, 3 meses e 5 dias 347 48 anos, 7 meses e 19 dias 80.9000 Até 31/12/2021 33 anos, 3 meses e 5 dias 359 49 anos, 7 meses e 19 dias 82.9000 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 33 anos, 7 meses e 9 dias 364 49 anos, 11 meses e 23 dias 83.5889 Até a DER (23/05/2022) 33 anos, 7 meses e 28 dias 364 50 anos, 0 meses e 12 dias 83.6944 Até 31/12/2022 34 anos, 3 meses e 5 dias 371 50 anos, 7 meses e 19 dias 84.9000 Até 31/12/2023 35 anos, 3 meses e 5 dias 383 51 anos, 7 meses e 19 dias 86.9000 Até 31/12/2024 36 anos, 3 meses e 5 dias 395 52 anos, 7 meses e 19 dias 88.9000 Até a data de hoje (21/02/2025) 36 anos, 4 meses e 5 dias 396 52 anos, 9 meses e 10 dias 89.1250 (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/HZJJ3-GXHAN-QMCZ7) - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição - Em 23/05/2022 (DER), o segurado: - não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 6 dias). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 10 meses e 12 dias). - Se continuar recolhendo mensalmente sobre o último salário (R$ 1.518,00), IZAIAS vai ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos a partir de 11/05/2032 (daqui a 7 anos, 2 meses e 20 dias), com base na regra do art. 20 da EC nº 103/2019. 39. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, julgando o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, somente para declarar como especial a atividade desempenhada no período de 29/04/1995 a 30/08/1999 e condenar o INSS a averbar o período, com direito à conversão em tempo comum pelo fator 1,4, tudo conforme a fundamentação desta sentença. 40. Julgo extintos os demais pedidos em razão da carência probatória (art. 485, IV e VI, CPC). 41. Sem condenação em custas em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora. 42. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, provisoriamente, por estar o polo autor litigando sob o pálio da justiça gratuita. 43. Publicação e registro automáticos no processo judicial eletrônico. 44. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 45. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): 45.1. INTIMAR as partes do teor desta sentença. 45.2. AGUARDAR o prazo para interposição de recurso. 45.3. Interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 45.4. Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, se não houver requerimento pendente de apreciação, ARQUIVAR. Goiânia (GO), data da assinatura. (Assinado Digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1002048-43.2025.4.01.3307

ID: 318724862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-43.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLI DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOARES GIL - BA48444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2189126290), a parte autora é portadora de Dermatite de Contato e Psoríase. Entretanto, concluiu que não há impedimento de longa duração. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, não há como conceder o benefício pretendido. Em que pese as alegações da parte autora, insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Processo nº 1007044-48.2015.4.01.3400

ID: 308704887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007044-48.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DONATONI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007044-48.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 10020482220154010000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARISSA DONATONI DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007044-48.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 10020482220154010000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARISSA DONATONI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR - PRA6102100 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007044-48.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença apelada: "[t]rata-se de Mandado de Segurança impetrado por LARISSA DONATONI DA SILVA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, objetivando que seja determinada a realização das alterações do projeto de pesquisa, bem como seja renovada a bolsa de doutorado para a conclusão do Doutorado na Universidade NUI Galway/Irlanda. Relata que participa atualmente de Doutorado Pleno no Exterior, no âmbito do Programa Ciências sem Fronteiras. Narra que, no mês de maio de 2015, iniciaram-se as avaliações do desempenho da impetrante no desenvolvimento do projeto, cuja alteração, nada obstante tenha sido aprovada pelo comitê de ética e pela banca examinadora da Universidade responsável, foi indeferida pela CAPES, com fundamento no parecer da “coordenação de área”, que avaliou a capacidade acadêmica da impetrante para desenvolver uma tese de doutorado. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão de fls. 405/406. A autoridade coatora apresentou informações (fls. 414/422), sustentando a legalidade do ato. A impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 552/569). O Ministério Público Federal declinou de atuar nos feitos (fls. 572/574). É o relatório". A segurança foi denegada, como se depreende do dispositivo: "[a]nte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmula 105 do STJ)". Larissa Donatoni da Silva interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença apelada para que haja a renovação da bolsa de estudos que lhe foi concedida. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. Incidentalmente, a parte apresentou pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O então Relator, Desembargador Jirair Aram Megherian deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior interpôs agravo interno requerendo a revogação da decisão. Anos depois, a parte junta aos autos comprovante de que concluiu o doutorado. Posteriormente, a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior informa desinteresse no julgamento do agravo interno (id:427324557). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007044-48.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso. A peça, subscrita por profissional legalmente habilitado, foi protocolada no prazo legal. Preparo recolhido (ID 169639). II. A sentença apelada, no que interessa: "[p]leiteia a impetrante que seja determinada a realização das alterações do projeto de pesquisa, bem como seja renovada a bolsa de doutorado para a conclusão do Doutorado na Universidade NUI Galway/Irlanda. Nos termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, entendo que a matéria posta em debate refere-se a mérito administrativo, cabendo ao Administrador Público responsável pelo programa de Doutorado da Capes decidir se a impetrante possui condições ou não de dar continuidade ao projeto. Pelo que se vê da explanação da autoridade coatora, o projeto de pesquisa apresentado pela impetrante, ainda que após as alterações feitas, revela-se inconsistente para um programa de doutoramento, razão pela qual não foi autorizada a renovação no programa como bolsista da Capes. Como já mencionado na decisão anterior, de acordo com as regras do programa, apresentadas no manual para bolsistas, mudanças no plano de estudos devem ser submetidas à avaliação da CAPES, assim como a renovação da bolsa é avaliada anualmente pela comissão de área de acordo com o desempenho e mérito acadêmico. Desse modo, não cabe a este juízo avaliar as condições técnicas do projeto de pesquisa apresentado pela impetrante. A Administração Pública possui margem de discricionariedade suficiente para determinar os critérios que serão utilizados para a concessão de bolsas de pesquisa científica, considerando a oportunidade e conveniência, não podendo o Poder Judiciário intervir nestes casos, sob pena de se estar a violar o princípio da separação dos poderes". III. Discute-se nestes autos o indeferimento da renovação por parte da CAPES da bolsa de doutorado da apelante, considerando o mérito administrativo e as regras do edital do Programa Ciência sem Fronteiras. De um lado, a CAPES indeferiu o pedido de mudança de projeto e a renovação da bolsa de estudos sob o seguinte fundamento: "o projeto foi substancialmente modificado. Ainda assim, o mesmo é desprovido de uma nacionalidade que justifique sua execução. O projeto não reúne indicativos de que seja compatível com um doutorado, uma vez que se propõe apenas a realizar uma análise causal sem uma sólida justificativa acadêmica. Assim, a mudança do projeto invalida quaisquer elementos que permitam proferir uma análise de mérito adequada durante o processo seletivo. A impropriedade do projeto revela-se pelo abandono do projeto anterior para o atual, para o qual não se tem ideia de sua adequação ou mesmo conteúdo". De outro, a apelante sustenta que está registrada como aluna do programa de doutorado e que foi avaliada pelo Comitê de Pesquisa em Pós-Graduação e seu processo no primeiro ano de estudo foi considerado satisfatório. Além disso, junta parecer de professor membro do Departamento de Fisioterapia da Universidade Federal de Pernambuco que mostra que a alteração do título ou metodologia é consequência da evolução da pesquisa científica e do desenvolvimento natural da pesquisadora, podendo haver alterações até o final do projeto. O então Relator, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, utilizou os argumentos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n° 1002048-22.2015.4.01.0000, pelo que antecipou os efeitos da tutela recursal a fim de determinar "o prosseguimento na disponibilização da bolsa de estudo à apelante, até o julgamento do recurso da apelação". Ao meu ver, a decisão administrativa da CAPES pautou-se em critérios de conveniência e oportunidade quanto à avaliação do novo projeto de pesquisa, o que, em regra, insere-se na esfera discricionária da Administração Pública. No entanto, considerando que, após o deferimento da tutela antecipada, a parte apelante efetivamente concluiu seus estudos, impõe-se a reforma da sentença em razão da situação de fato consolidada, tendo em vista que a decisão liminar proferida acabou por se estabilizar. Nesse sentido: "REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ALUNOS REGULARMENTE CONVOCADOS. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança, determinando a expedição do Diploma de conclusão do curso de Medicina da impetrante, independentemente de comprovação de regularidade no ENADE. 2. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE foi instituído pela Lei nº 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5º, § 5º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame." (AgInt no REsp n. 1.338.886/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 19/4/2018). 4. Todavia, a jurisprudência do STJ também entende que "em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 5. Na hipótese, por força da tutela recursal concedida, a parte Impetrante colou grau em 11/12/2023. Tal o contexto, a satisfação da pretensão trouxe como consequência a consolidação da situação de fato resultante do atendimento da ordem judicial, uma vez que a reversão implicaria em danos irreparáveis e desnecessários à parte agravante. 6. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1099231-67.2023.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.)" IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação, para, confirmando tutela deferida, conceder a segurança. Custas pela parte impetrante, em atenção à causalidade. Sem honorários por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007044-48.2015.4.01.3400 Processo Referência: 10020482220154010000 APELANTE: LARISSA DONATONI DA SILVA APELADO: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. DOUTORADO PLENO NO EXTERIOR. RENOVAÇÃO DE BOLSA. ALTERAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por estudante vinculada ao Programa Ciência sem Fronteiras, com o objetivo de garantir a renovação da bolsa de doutorado no exterior, bem como a validação das alterações realizadas no projeto de pesquisa, previamente aprovadas pela universidade estrangeira. 2. A CAPES indeferiu o pedido de renovação sob o fundamento de inconsistência do novo projeto, concluindo pela ausência de mérito acadêmico. A decisão de primeiro grau entendeu que se trata de matéria de discricionariedade administrativa, insuscetível de controle judicial. 3. A tutela antecipada foi deferida em sede de agravo de instrumento, viabilizando a continuidade dos estudos da impetrante. Posteriormente, a impetrante concluiu o doutorado. A CAPES manifestou desinteresse no prosseguimento do agravo interno interposto. 4. A decisão administrativa da CAPES pautou-se em critérios de conveniência e oportunidade quanto à avaliação do novo projeto de pesquisa, o que, em regra, insere-se na esfera discricionária da Administração Pública. 5. No entanto, o cumprimento da decisão liminar, que permitiu a continuidade do curso, levou à conclusão do doutorado pela impetrante, o que implicou a consolidação da situação de fato. 6. A aplicação da teoria do fato consumado é admitida em hipóteses excepcionais, quando a restauração da estrita legalidade pode ocasionar danos sociais irreparáveis, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7. Apelação provida. Custas pela parte impetrante, em atenção à causalidade. Sem honorários por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002048-28.2025.4.01.3603

ID: 278713338

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-28.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CERUTTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-28.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-28.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERME CERUTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por GUILHERME CERUTTI, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 9107884-E. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32; (b) ofensa à razoável duração do processo. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação da contestação. Devidamente citado, o IBAMA ofertou contestação. Em síntese: (a) a defesa alega inocorrência da prescrição em todas as suas modalidades; (b) prazo impróprio para conclusão do processo; (c) impossibilidade de o poder judiciário adentrar ao mérito administrativo. Com a juntada da contestação, vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1 Do Mérito Durante o processo administrativo instaurado para a apuração de infração ambiental, transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, que é de três anos, e a prescrição propriamente dita, que, em regra, é de cinco anos, podendo ser maior caso a infração tenha reflexos tanto administrativos quanto penais. A prescrição intercorrente, prevista nos artigos 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 e 21, §2º, do Decreto 6.514/2008, começa a correr a partir da lavratura do auto de infração e tem por objetivo resguardar a duração razoável do processo. Por essa razão, a cada ato realizado com o propósito de concluir o julgamento, ou seja, que dê seguimento válido ao procedimento, o prazo prescricional trienal é interrompido e reinicia sua contagem do início. O prazo prescricional quinquenal, por sua vez, tem início na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, e se encerra com a coisa julgada administrativa, interrompendo-se, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” No caso do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 07/10/2016 (ID n° 2183968794 - pág. 92) até a presente data. A propósito, transcrevo a sucessão de atos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32 (ID n° 218396879): 03/08/2016: Lavratura do auto de infração n° 9107884/E; 01/08/2016: Consulta de Endereço; 30/09/2016: Certidão de endereço; 07/10/2016: Defesa administrativa com proposta de solução conciliatória; 16/11/2016: Despacho de encaminhamento para instrução; 09/12/2016: Ofício à SEMA. Comunicação de autuação; 09/12/2016: Ofício ao MPE. Comunicação de autuação; 05/01/2017: Checklist do processo, com envio para instrução; 05/01/2017: Despacho de encaminhamento para instrução processual; 15/02/2017: Memorando encaminhando o A.R devolvido; 27/08/2019: Despacho de encaminhamento para instrução processual; 23/11/2020: Despacho de encaminhamento para instrução; 27/10/2021: Manifestação do autuado, pedido de reconhecimento da prescrição. Com efeito, a primeira das causas interruptivas da prescrição quinquenal, descrita na lei de regência, é a notificação ou a citação do acusado, inclusive por edital. Por oportuno, convém consignar que a norma regulamentar sobre o tema (art. 22 do Decreto nº 6.514/2008) prevê que a prescrição se interrompe pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, deixando claro que a hipótese a que se refere a norma matriz é o chamamento do interessado ao processo para apresentação de defesa, e não a notificação para apresentação de alegações finais. No caso dos autos, portanto, a interrupção do lustro fatal, com arrimo no inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, ocorreu em 07/10/2016, com o comparecimento espontâneo do autuado nos autos, por meio da apresentação de defesa subscrita por procurador devidamente constituído. Ademais, a defesa administrativa apresentada em 07/10/2016 constitui, no presente caso, marco interruptivo da prescrição quinquenal. Isso porque a prescrição da pretensão punitiva corre contra o titular do ius puniendi, de modo que a interrupção do prazo prescricional por ato do sujeito passivo da relação jurídica somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico. Dessa forma, a defesa do autuado apenas interromperá a prescrição se contiver manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.873/1999, o que se verifica na defesa apresentada, na qual há solicitação de conversão da multa em prestação de serviços de melhoria ao meio ambiente. Tal solicitação configura solução conciliatória, nos termos do art. 96, § 5º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 6.514/2008. Indo avante, a segunda hipótese de interrupção do lustro fatal, legalmente prevista, consiste na prática de qualquer ato inequívoco que importe em apuração dos fatos. Tratam-se, pois, de atos que devem apresentar caráter investigatório inequívoco, destinados a averiguar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão pela autoridade julgadora. Em suma, os atos de apuração são aqueles que demonstram, em sua essência, natureza investigativa e servem como instrumentos para a reunião de elementos necessários à identificação da autoria e materialidade do ilícito. Por outro lado, atos de mera organização processual ou de simples implementação de decisão anterior não pode ser considerados como causas de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não interrompem a prescrição propriamente dita os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções com base em dados previamente coletados; os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se limitam a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa. Assim sendo, o lustro fatal não foi interrompido pela expedição de ofícios à SEMA e ao MPE, em 09/12/2016, pois não se tratam de atos destinados à apuração dos fatos. Tais ofícios tiverama finalidade de informar a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, bem como servir como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet. Ainda, a prescrição quinquenal não foi interrompida pela expedição de checklist, em 05/01/2017, uma vez que se trata de ato de mero expediente sem cunho instrutório. Igualmente, o memorando de juntada de notificação postal frustrada, em 15/02/2017, não se traduz em ato de inequívoca apuração dos fatos, de modo que não interrompe a prescrição quinquenal. Por oportuno, os pareceres destinados a solucionar questões procedimentais e jurídicas aventadas no curso do processo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se importarem na apuração fática que caracteriza a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999 ("por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato"). Vale citar, nesse sentido, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que reflete o entendimento acima, adotado pela CGCOB, à qual a Procuradoria Especializada do IBAMA está vinculada. Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Além disso, cumpre asseverar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para a realização da instrução ou elaboração de parecer, por se tratar de mero ato de expediente vinculado à lógica procedimental, não possui o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018 PAGINA:.) De acordo com o entendimento consolidado, os despachos proferidos em 16/11/2016, 05/01/2017, 27/08/2019, 23/11/2020, não interromperam o decurso da prescrição quinquenal, pois tiveram unicamente a finalidade de movimentar os autos entre os setores da administração. Portanto, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 07/10/2016 (ID n° 2183968794 - pág. 92) até a presente data, porquanto, desde então não foram realizados, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, atos de inequívoca apuração dos fatos (inciso II), tentativas de solução consensual (inciso IV), tampouco foi proferida decisão condenatória recorrível (inciso III). Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se consumação da prescrição quinquenal, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. Com efeito, embora a defesa tenha sustentado a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva quinquenal, não indicou os respectivos marcos interruptivos dessa modalidade prescricional, limitando-se a apontar apenas os marcos interruptivos da prescrição intercorrente. Portanto, é inevitável a declaração da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32. Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição da pretensão punitiva no bojo do processo administrativo n° 02001.004093/2016-32, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 9107884/E. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 9107884/E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se o Gerente Executivo de Sinop/MT para cumprimento desta liminar. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada da remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1002048-28.2025.4.01.3603

ID: 278713348

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-28.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-28.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-28.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERME CERUTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por GUILHERME CERUTTI, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 9107884-E. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32; (b) ofensa à razoável duração do processo. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação da contestação. Devidamente citado, o IBAMA ofertou contestação. Em síntese: (a) a defesa alega inocorrência da prescrição em todas as suas modalidades; (b) prazo impróprio para conclusão do processo; (c) impossibilidade de o poder judiciário adentrar ao mérito administrativo. Com a juntada da contestação, vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1 Do Mérito Durante o processo administrativo instaurado para a apuração de infração ambiental, transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, que é de três anos, e a prescrição propriamente dita, que, em regra, é de cinco anos, podendo ser maior caso a infração tenha reflexos tanto administrativos quanto penais. A prescrição intercorrente, prevista nos artigos 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 e 21, §2º, do Decreto 6.514/2008, começa a correr a partir da lavratura do auto de infração e tem por objetivo resguardar a duração razoável do processo. Por essa razão, a cada ato realizado com o propósito de concluir o julgamento, ou seja, que dê seguimento válido ao procedimento, o prazo prescricional trienal é interrompido e reinicia sua contagem do início. O prazo prescricional quinquenal, por sua vez, tem início na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, e se encerra com a coisa julgada administrativa, interrompendo-se, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” No caso do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 07/10/2016 (ID n° 2183968794 - pág. 92) até a presente data. A propósito, transcrevo a sucessão de atos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32 (ID n° 218396879): 03/08/2016: Lavratura do auto de infração n° 9107884/E; 01/08/2016: Consulta de Endereço; 30/09/2016: Certidão de endereço; 07/10/2016: Defesa administrativa com proposta de solução conciliatória; 16/11/2016: Despacho de encaminhamento para instrução; 09/12/2016: Ofício à SEMA. Comunicação de autuação; 09/12/2016: Ofício ao MPE. Comunicação de autuação; 05/01/2017: Checklist do processo, com envio para instrução; 05/01/2017: Despacho de encaminhamento para instrução processual; 15/02/2017: Memorando encaminhando o A.R devolvido; 27/08/2019: Despacho de encaminhamento para instrução processual; 23/11/2020: Despacho de encaminhamento para instrução; 27/10/2021: Manifestação do autuado, pedido de reconhecimento da prescrição. Com efeito, a primeira das causas interruptivas da prescrição quinquenal, descrita na lei de regência, é a notificação ou a citação do acusado, inclusive por edital. Por oportuno, convém consignar que a norma regulamentar sobre o tema (art. 22 do Decreto nº 6.514/2008) prevê que a prescrição se interrompe pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, deixando claro que a hipótese a que se refere a norma matriz é o chamamento do interessado ao processo para apresentação de defesa, e não a notificação para apresentação de alegações finais. No caso dos autos, portanto, a interrupção do lustro fatal, com arrimo no inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, ocorreu em 07/10/2016, com o comparecimento espontâneo do autuado nos autos, por meio da apresentação de defesa subscrita por procurador devidamente constituído. Ademais, a defesa administrativa apresentada em 07/10/2016 constitui, no presente caso, marco interruptivo da prescrição quinquenal. Isso porque a prescrição da pretensão punitiva corre contra o titular do ius puniendi, de modo que a interrupção do prazo prescricional por ato do sujeito passivo da relação jurídica somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico. Dessa forma, a defesa do autuado apenas interromperá a prescrição se contiver manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.873/1999, o que se verifica na defesa apresentada, na qual há solicitação de conversão da multa em prestação de serviços de melhoria ao meio ambiente. Tal solicitação configura solução conciliatória, nos termos do art. 96, § 5º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 6.514/2008. Indo avante, a segunda hipótese de interrupção do lustro fatal, legalmente prevista, consiste na prática de qualquer ato inequívoco que importe em apuração dos fatos. Tratam-se, pois, de atos que devem apresentar caráter investigatório inequívoco, destinados a averiguar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão pela autoridade julgadora. Em suma, os atos de apuração são aqueles que demonstram, em sua essência, natureza investigativa e servem como instrumentos para a reunião de elementos necessários à identificação da autoria e materialidade do ilícito. Por outro lado, atos de mera organização processual ou de simples implementação de decisão anterior não pode ser considerados como causas de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não interrompem a prescrição propriamente dita os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções com base em dados previamente coletados; os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se limitam a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa. Assim sendo, o lustro fatal não foi interrompido pela expedição de ofícios à SEMA e ao MPE, em 09/12/2016, pois não se tratam de atos destinados à apuração dos fatos. Tais ofícios tiverama finalidade de informar a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, bem como servir como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet. Ainda, a prescrição quinquenal não foi interrompida pela expedição de checklist, em 05/01/2017, uma vez que se trata de ato de mero expediente sem cunho instrutório. Igualmente, o memorando de juntada de notificação postal frustrada, em 15/02/2017, não se traduz em ato de inequívoca apuração dos fatos, de modo que não interrompe a prescrição quinquenal. Por oportuno, os pareceres destinados a solucionar questões procedimentais e jurídicas aventadas no curso do processo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se importarem na apuração fática que caracteriza a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999 ("por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato"). Vale citar, nesse sentido, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que reflete o entendimento acima, adotado pela CGCOB, à qual a Procuradoria Especializada do IBAMA está vinculada. Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Além disso, cumpre asseverar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para a realização da instrução ou elaboração de parecer, por se tratar de mero ato de expediente vinculado à lógica procedimental, não possui o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018 PAGINA:.) De acordo com o entendimento consolidado, os despachos proferidos em 16/11/2016, 05/01/2017, 27/08/2019, 23/11/2020, não interromperam o decurso da prescrição quinquenal, pois tiveram unicamente a finalidade de movimentar os autos entre os setores da administração. Portanto, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 07/10/2016 (ID n° 2183968794 - pág. 92) até a presente data, porquanto, desde então não foram realizados, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, atos de inequívoca apuração dos fatos (inciso II), tentativas de solução consensual (inciso IV), tampouco foi proferida decisão condenatória recorrível (inciso III). Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se consumação da prescrição quinquenal, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. Com efeito, embora a defesa tenha sustentado a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva quinquenal, não indicou os respectivos marcos interruptivos dessa modalidade prescricional, limitando-se a apontar apenas os marcos interruptivos da prescrição intercorrente. Portanto, é inevitável a declaração da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32. Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição da pretensão punitiva no bojo do processo administrativo n° 02001.004093/2016-32, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 9107884/E. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 9107884/E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se o Gerente Executivo de Sinop/MT para cumprimento desta liminar. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada da remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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