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Processo nº 1002070-95.2025.4.01.3309

ID: 325598807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-95.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FARIAS PESSOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002070-95.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002070-95.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECI FARIAS PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Fratura das diáfises do rádio e do cúbito (CID: S54. 4), Fratura da coluna lombar e da pelve (CID: S32) e Traumatismo do plexo braquial (CID: S143), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Verifico, ainda, que o perito constatou a existência de redução definitiva da capacidade laborativa do autor, em decorrência de sequela no cotovelo esquerdo. Entretanto, observo que o autor já se encontra em gozo de auxílio-acidente desde 15/11/2024, data posterior à cessação do benefício por incapacidade temporária (ID 2175012167). Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002070-95.2025.4.01.3600

ID: 333675495

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE JOVINA DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002070-95.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002070-95.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARILENE JOVINA DE PINHO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002070-73.2022.4.01.3900

ID: 305049228

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-73.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCUS TOBIAS FREITAS DE ARAUJO

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CARLOS HENRIQUE CUNHA RAYOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002070-73.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002070-73.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: ELIANA TEIXEIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE CUNHA RAYOL - PA29659, MARCUS TOBIAS FREITAS DE ARAUJO - PA017704 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1002070-18.2023.4.01.3907

ID: 309335485

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002070-18.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE BRITO SANCHES

Intimação

Advogados:

EDVALDO DE ALENCAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ELETRÔNICO 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima 1002070-18.2023.4.01.3907 VOTO EM F… PODER JUDICIÁRIO ELETRÔNICO 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima 1002070-18.2023.4.01.3907 VOTO EM FORMA DE EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL GRAVE. VULNERABILIDADE SOCIAL. EXCLUSÃO DE RENDIMENTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, suspenso por suposta irregularidade "superação de renda". 2. O laudo pericial médico, elaborado por perito judicial nomeado, concluiu que a autora apresenta diagnóstico de retardo mental grave (CID-10: F72) e transtorno mental orgânico (CID-10: F09), decorrente de anóxia perinatal, com limitações severas cognitivas e de interação social, implicando incapacidade total e permanente. A data de início da incapacidade foi fixada em 29/04/2021. 3. O laudo de perícia social evidenciou que a autora reside com os pais idosos e a irmã curadora em moradia precária e sem condições básicas adequadas, com renda familiar oriunda exclusivamente da aposentadoria por idade do pai (R$ 1.080,00), sendo insuficiente para atender às necessidades básicas do grupo familiar. 4. A sentença desconsiderou o valor recebido pelo genitor idoso no cálculo da renda familiar, com base no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 e nos precedentes do STF, que pacificaram a possibilidade de exclusão de benefícios de até um salário mínimo, auferidos por idosos, na aferição do critério de miserabilidade. Com base nos laudos pericial e socioeconômico, reconheceu-se o direito ao restabelecimento do benefício a partir da cessação indevida (02/01/2022), com tutela específica para implantação. 5. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. No caso concreto, a condição de deficiência foi atestada por laudo pericial médico elaborado com base em exames físicos, documentos médicos e histórico clínico. A autora, nascida em 16/11/1976, é portadora de sequelas neurológicas graves resultantes de anóxia perinatal, com incapacidade mental permanente e dependência de terceiros para atividades cotidianas, ainda que não para atos básicos de higiene e alimentação. O diagnóstico técnico-científico do perito é preciso ao consignar: “doença implica impedimentos de natureza mental, que gera limitação em caráter grave para o desempenho da atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, por período superior a 2 anos”. 7. O segundo requisito, de natureza socioeconômica, também restou demonstrado. A perícia social constatou situação de extrema vulnerabilidade, com residência precária, ausência de renda própria da autora e seus familiares e despesas que ultrapassam os rendimentos recebidos a título de aposentadoria do genitor (R$ 1.080,00). A assistente social consignou que a família depende de ajuda de vizinhos e amigos para adquirir medicamentos e itens básicos de alimentação. Neste contexto, mesmo que se considerasse estritamente o critério legal de 1/4 do salário-mínimo per capita, a jurisprudência consolidada admite prova da miserabilidade por outros meios. Ainda que não procedida a exclusão da renda do idoso nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, conforme requerido pelo Recorrente, da análise do caso em concreto, em que se verifica que este é o único membro do grupo familiar que aufere uma renda significativa, é cadeirante, e considerando, ainda, a existência de outro idoso, havendo grande gasto com remédios, a estrutura precária da residência, conclui-se que a vulnerabilidade econômica se encontra caracterizada. 8. Em sendo assim, o benefício assistencial se faz cabível. 9. São devidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 STJ), caso a parte possua advogado, ainda que seja representada pela Defensoria Pública Federal. Neste ponto, adiro ao posicionamento do pelo Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), na sessão virtual encerrada em 23/6/23, Relator ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. O valor recebido, entretanto, deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO E ATA DE JULGAMENTO. Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza Relatora

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Processo nº 1002070-89.2025.4.01.3602

ID: 282798379

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002070-89.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ATAIDE PIZAME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA SILVA CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002070-89.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002070-89.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ATAIDE PIZAME DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637 POLO PASSIVO: COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Ataide Pizame dos Santos contra ato atribuído ao Coordenador Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, consubstanciado na designação de perícia médica apenas para a data de 13.02.2026 e em cidade diferente daquela onde foi deduzido o requerimento administrativo. O impetrante narra na inicial, em suma, que efetuou requerimento de benefício por incapacidade temporária em 28.04.2025, contudo a perícia médica restou designada apenas para o dia 13.02.2026, além de ter sido agendada para ocorrer na agência do INSS em Rondonópolis, que não é o local de domicílio e nem onde foi deduzido o pedido administrativo, que se deu na APS de Poxoréo. Com essas considerações, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, requereu a concessão de tutela liminar para determinar a remarcação da perícia médica para data mais próxima e na Agência do INSS Agência de Poxoréo. É o relatório. A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, verifica-se que o autor protocolou pedido de benefício por incapacidade temporária na Agência do INSS em Poxoréo/MT em 28.04.2025 (id. 2188423007), mas a perícia foi agendada apenas para a data de 13.02.2026 (id. 2188423018), o que realmente configura ofensa ao que restou definido no acordo homologado no bojo do RE 1.171.152/SC. Com efeito, o INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias. Ficou ainda acordado que a União deveria realizar a perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu protocolo. No caso, como se trata de pedido de benefício por incapacidade temporária, deveria ser respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, para designar a perícia médica. Logo, como a DER corresponde a abril de 2025, o agendamento da perícia médica para o dia 13.02.2026 fere o prazo máximo fixado no acordo acima referenciado, configurando a mora da Administração. Além disso, não obstante o impetrante possuir residência no município de Poxoréo/MT (id. 2188422819) e de ter realizado o protocolo administrativo de seu benefício naquela localidade (id. 2188423007), a autoridade impetrada, sem motivo razoável, agendou a perícia para ser realizada no município de Rondonópolis/MT, que fica há aproximadamente 85 km de sua residência. Nesse passo, afigura-se desarrazoado e desproporcional submeter o segurado, que por vezes não possui condições financeiras nem de saúde, a se deslocar longas distâncias para ter analisado o seu pedido. É certo, portanto, que restou ferido o direito e líquido e certo do impetrante de obter o redirecionamento da perícia médica agendada no local de sua residência ou em local mais próximo. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, tenho que o perigo de dano também se mostra evidente, por se tratar de verba de natureza alimentar, destinada à satisfação das necessidades básicas e mais urgentes do segurado. Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que reagende a realização da perícia médica do impetrante, respeitando o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, bem como que referida perícia seja realizada na cidade de Poxoréo/MT. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo (Lei 12.016/09, art. 7º, I), bem assim para dar cumprimento à tutela de urgência. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei 12.016/09, art. 7º, II), qual seja: UNIÃO (PU). Com a vinda das informações, vista ao MPF (Lei 12.016/09, art. 12, caput). Defiro o benefício da justiça gratuita. Ao final, conclusos para sentença. Intimem-se as partes para informar se possuem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará aceitação tácita. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Daniel Fernando De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309298150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-17.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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CLEITON DA SILVA LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002070-17.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002070-17.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEITON DA SILVA LIMA - GO19558 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela autora, no dia 28/08/2023, por volta das 19 horas e 23 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2166656533. Contestação apresentada pela CEF (Id 2168587711). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 28/08/2023 (Id 2142455188). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide deu-se na cidade de Goiatuba/GO, município sob jurisdição desta Subseção Judiciária (Id 2142455188). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2142455259 vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado o interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2142455188) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 28/08/2023, por volta das 19 horas e 23 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id 2142455243) informam que a vítima foi submetida a procedimento cirúrgico, em virtude de fratura de tíbia e fratura de úmero; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2166656533) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) apresenta cicatriz no ombro e hipotrofia do braço, faz uso de fixador externo de ilizarov; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2166656533), concluiu o perito que as regiões corporais que se encontram acometidas são o membro superior e membro inferior, cujas lesões foram qualificadas como permanente parcial incompleta, sendo a de membro superior com intensidade de grau leve (25%) e a de membro inferior com repercussão de grau intenso (75%). Assim, diante a incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, o autor faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: (a) Membro superior: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 25% (repercussão da lesão) = R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); (b) Membro inferior: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 75% (repercussão da lesão) = R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Total da indenização: R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (Id 2168587736, fl. 9), sendo este inferior à quantia formulada pelos cálculos expostos acima, fundamentados em perícia judicial, a parte autora tem direito ao recebimento da diferença pleiteada, decorrente do seguinte cálculo: R$ 9.450,00 (valor considerado em perícia judicial) – R$ 2.531,25 (valor concedido administrativamente) = R$ 6.918,75 (seis mil, novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). No tocante às alegações da requerida acerca das conclusões periciais (Id 2168589276), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar existência de invalidez permanente parcial incompleta, tendo perda funcional do membro inferior e superior em decorrência do acidente relatado nos autos, onde o competente perito não apenas analisou o ombro, como realizado pela empresa pública (Id 2168587736, fl. 8), mas averiguou o membro inferior e o membro superior por completo, tendo em vista que a parte autora também apresenta hipotrofia do braço e perda funcional do membro inferior devido a fratura externa em perna esquerda, sendo sua limitação funcional estendida para além de um dos ombros. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT ao autor, de forma complementar, no valor de R$ 6.918,75 (seis mil, novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 28/08/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (21/08/2024 – comparecimento espontâneo aos autos), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2142455301), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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