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Processo nº 1002277-25.2024.4.01.3602

ID: 305047778

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002277-25.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE BARBOSA BUENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002277-25.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002277-25.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE BARBOSA BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO GONCALVES FERREIRA - MT20438/O POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VISTOS EM INSPEÇÃO S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores, ajuizada por André Barbosa Bueno, em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT. A parte autora alegou ser proprietária do veículo Ford/KA SE 1.0, placa QCP-4816, de categoria aluguel, licenciado em Rondonópolis/MT. Informou que, ao tentar realizar o licenciamento anual do veículo em 2019, foi surpreendido com a existência de autos de infração de trânsito emitidos pelo DNIT e pelo Município de Cuiabá, os quais totalizavam R$ 615,89 e estavam vinculados ao seu veículo junto ao sistema do DETRAN/MT. Sustentou que tais multas referem-se a infração cometida por veículo clonado, o que restaria demonstrado pelas imagens das autuações, que exibiriam placa de fundo branco (particular), incompatível com seu veículo registrado como aluguel (placa vermelha). Apontou ainda que um veículo clonado foi apreendido pela PRF, conforme boletim de ocorrência nº 1714983180307124500, e que os registros de rastreamento veicular comprovariam que seu automóvel não transitava nas localidades das autuações. Diante disso, alegou pagamento indevido das multas, requerendo a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sua contestação, ID 2141045742, o DNIT informou que os autos de infração foram cancelados administrativamente após análise interna, com base no poder de autotutela (art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e Súmula 473 do STF). Diante disso, alegou a perda superveniente do objeto da ação, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade estatal, por inexistência de ato ilícito, e sustentou que eventuais danos decorreram de fato de terceiro (clonagem por falsário). Ressaltou a presunção de legitimidade do auto de infração e a legalidade do procedimento administrativo, com base em imagens válidas. Argumentou ainda que mero dissabor não configura dano moral e citou jurisprudência do TRF1, TRF4 e TRF5 nesse sentido. Em impugnação à contestação, ID 2146215166, o autor refutou a alegação de perda do objeto, destacando que o cancelamento administrativo não exime a responsabilidade estatal pelos danos já consumados. Sustentou a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com base no art. 37, §6º da CF, bem como no art. 186 e art. 927 do Código Civil. Reforçou os prejuízos causados, especialmente à sua atividade profissional como taxista, e defendeu a existência de dano moral indenizável. O processo teve inicial tramitação no Juizado Especial Federal, onde foi proferida decisão monocrática terminativa pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT, ID 2150179186 ,reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado para o julgamento de ação anulatória de ato administrativo federal, nos termos do art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.259/2001. Determinou-se a remessa dos autos à Vara Comum Federal, após o trânsito em julgado. Recebido o processo, a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis/MT ratificou os atos processuais praticados pelo Juizado, concedeu gratuidade da justiça à parte autora e intimou as partes para manifestação sobre a produção de provas e adoção do Juízo 100% Digital.(ID 2167127247). Na sequência, o DNIT apresentou petição intercorrente de ID 2172962596, na qual informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra e manifestando-se favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital. Posteriormente, a parte autora também se manifestou por petição, ID 2176481667, renunciando à produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Além disso, aderiu expressamente ao Juízo 100% Digital, destacando os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. É o relatório. DECIDO. O acervo documental reunido aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia posta sob apreciação, sendo viável, portanto, o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Cumpre destacar desde logo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1588969/RS e n.º 1613733/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmou, no Tema 965, a seguinte tese: “o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)”1. A parte autora relatou que, ao tentar realizar o licenciamento anual de seu veículo no ano de 2019, foi surpreendida com a existência de autos de infração de trânsito vinculados ao seu automóvel no sistema do DETRAN/MT. Tais autuações, originadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pelo Município de Cuiabá, totalizavam o montante de R$ 615,89. Sustentou que as referidas penalidades foram indevidamente atribuídas ao seu veículo, tendo em vista que se referem, na realidade, a infrações cometidas por automóvel clonado. Como elemento comprobatório, mencionou as imagens capturadas nos autos de infração, que exibem placa com fundo branco — característica de veículos particulares — enquanto o veículo de sua propriedade está devidamente registrado como de aluguel, o que implica a utilização de placas com fundo vermelho, conforme prevê a legislação de trânsito vigente. A parte autora também destacou que um veículo clonado, portando a mesma combinação alfanumérica da placa de seu automóvel (QCP-4816), foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), fato registrado no Boletim de Ocorrência nº 1714983180307124500. Além disso, alegou que os dados de rastreamento veicular de seu carro comprovam que este não transitou nas localidades onde teriam ocorrido as infrações mencionadas, reforçando, assim, a tese de ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e as autuações lavradas. Em sede de contestação, o DNIT informou que procedeu ao cancelamento administrativo dos autos de infração, por meio do exercício do poder de autotutela, reconhecendo a nulidade das penalidades impostas. A análise comparativa das imagens dos autos de notificação de autuação (ID 2133260804) com a fotografia do veículo de propriedade do autor (ID 2133260719) evidencia que se trata de veículos distintos, o que corrobora a ocorrência de clonagem. Tal constatação é reforçada pelo referido boletim de ocorrência da PRF (ID 2133260472), que registra a apreensão de veículo Ford Ka com a placa QCP-4816, idêntica à do automóvel pertencente ao autor. Não obstante o reconhecimento administrativo da nulidade dos autos de infração, verifica-se que as multas correspondentes já haviam sido quitadas pela parte autora, conforme demonstrado pelo comprovante de pagamento constante do ID 2133260804. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de que o valor despendido tenha sido restituído, apesar do reconhecimento da invalidade das autuações. Diante da comprovação inequívoca da nulidade dos autos de infração por erro decorrente de clonagem de veículo, bem como da efetiva quitação dos débitos correspondentes por parte do autor, é devida a repetição do indébito no valor de R$ 615,89, nos termos do art. 876 do Código Civil e do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. No entanto, na hipótese ora submetida à apreciação judicial, não se mostra juridicamente adequada a imposição de condenação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ao pagamento de indenização por danos morais. A análise do conjunto probatório evidencia que as infrações de trânsito foram cometidas por terceiro completamente estranho à relação jurídica entre o proprietário do veículo e a Administração Pública, sendo certo, inclusive, que referido terceiro foi detido em decorrência da prática ilícita de clonagem veicular. A atuação administrativa atribuída ao DNIT restringiu-se ao exercício regular de sua competência legal, consubstanciada na lavratura de autos de infração de trânsito. Trata-se de procedimento administrativo de natureza vinculada, fundado na constatação objetiva de infrações com base em registros eletrônicos ou observações diretas por agentes fiscalizadores, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro. No momento da autuação, inexiste qualquer elemento nos autos que pudesse sinalizar a ocorrência de fraude veicular, especialmente clonagem ou adulteração de placas, o que afasta a configuração de ilicitude ou falha na prestação do serviço público. A responsabilização civil da Administração Pública, ainda que sob a égide do regime objetivo previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige, de forma cumulativa, a demonstração de conduta estatal, dano e nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, o elemento do nexo causal resta rompido diante da presença de fato exclusivo de terceiro, consoante disciplina o art. 403 do Código Civil. Trata-se, pois, de causa excludente da responsabilidade do Estado, amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria como fundamento legítimo para Ressalte-se que, para fins de responsabilização objetiva da Administração, não basta a ocorrência de prejuízo individual ou erro material no exercício da função pública. É imprescindível que se demonstre a existência de atuação irregular, desprovida de diligência ou contrária ao ordenamento jurídico, o que não se verifica na espécie. Ao proceder à autuação com base em registros fidedignos e dentro dos parâmetros legais, o DNIT atuou de forma legítima e diligente, inexistindo qualquer traço de arbitrariedade, abuso de poder ou má-fé. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual a mera ocorrência de clonagem de veículo e a consequente lavratura de multas indevidas não autorizam, por si sós, a condenação da Administração ao pagamento de danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO . DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR . INAPLICÁVEL. 1. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à alegação de clonagem de placa do veículo do recorrente e à validade das multas de trânsito impostas pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). Na sentença, foi reconhecida a clonagem do veículo e anuladas as multas de trânsito impostas ao autor . O que se discute no presente recurso é o cabimento de danos morais e materiais. 2. Para a configuração dos danos morais, é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o sofrimento alegado pelo autor. A simples existência de um erro administrativo não é suficiente para a configuração de dano moral, sendo necessário demonstrar o efetivo abalo psíquico e emocional . A jurisprudência do TRF1 também reforça esse entendimento, ao decidir que a clonagem de placas e a consequente aplicação de multas indevidas não são suficientes para ensejar danos morais, pois a responsabilidade é atribuída a terceiros. Precedentes. 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) em questões relacionadas a multas de trânsito é inaplicável, uma vez que a relação entre o cidadão e o poder público não configura relação de consumo . Precedentes. 4. A teoria do desvio produtivo do consumidor, que visa indenizar o tempo despendido pelo consumidor na resolução de problemas causados por fornecedores de produtos e serviços, não se aplica às relações entre o cidadão e o poder público, especialmente em questões de trânsito. Precedentes . 5. Sentença que, ao reconhecer a clonagem do veículo, determinou a devolução dos valores pagos a título de multa, mas negou os pedidos de danos morais e materiais, e de restituição em dobro, merece ser mantida. 6. Recurso de apelação não provido . (TRF-1 - (AC): 10165415120224013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 10/06/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) (grifo nosso) Diante do exposto, reconhecida a nulidade das autuações por fato de terceiro (clonagem), e tendo o autor comprovadamente efetuado o pagamento das multas, é devida a restituição do valor de R$ 615,89. Por outro lado, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização civil do DNIT por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o DNIT a devolver o valor indevidamente pago pelo proprietário do veículo a título de multas de trânsito, no valor de R$ 615,89 (seiscentos e quinze reais e noventa e oito centavos), que deve se dar de forma simples, consoante § 2º do art. 286 do CTB, atualizado pela SELIC a título de juros e correção, desde a data do pagamento. Em razão do princípio da causalidade, condeno o DNIT ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em favor da defesa do autor, valor que arbitro por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Custas isentas. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao e. TRF-1. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002277-25.2024.4.01.3602