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Processo nº 1002402-14.2025.4.01.3907

ID: 295490616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-14.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002402-14.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002402-14.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOCIMAR SILVA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002402-32.2025.4.01.3901

ID: 282981357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-32.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JHEISON CRISTOFER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIGOR PEREIRA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002402-32.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002402-32.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JHEISON CRISTOFER FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR PEREIRA DE MIRANDA - PA38805 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002402-23.2025.4.01.3904

ID: 292164811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-23.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR CASTRO LEAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002402-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR CASTRO LEAL Advogado do(a) AUTOR: NATHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002402-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR CASTRO LEAL Advogado do(a) AUTOR: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência (x) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( x ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove o cumprimento do requisito (baixa renda) durante todo o período correspondente. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego, como recebimento de seguro-desemprego ou inscrição cadastral no SINE (Sistema Nacional de Emprego). ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição em atividade especial, juntar o Perfil Profissiográfico Previdenciário correspondente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como pessoa com deficiência, fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e juntar a documentação médica e complementar pertinente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como professor, juntar documentação comprobatória do efetivo exercício do magistério. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Satisfeitas as diligências determinadas ou restando regular a petição inicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, devendo apresentar toda a documentação que disponha e auxilie no deslinde do feito. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo questões processuais a serem saneadas e restando estabelecido o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, indicarem eventuais provas que pretendam ainda produzir, restando, desde já, indeferidas provas que não guardem pertinência com o objeto dos autos, cujos requisitos legais devem ser demonstrados por meio de provas de caráter eminentemente documental. Não havendo a indicação de provas, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais. Por fim, cumpridas todas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 1002402-48.2024.4.01.4101

ID: 300715554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-48.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACINEA SMITH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002402-48.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GRACINE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002402-48.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GRACINEA SMITH DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA (TIPO "B") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da FUNASA, objetivando a reincorporação de vantagem pecuniária referente ao percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), reconhecida por sentença trabalhista transitada em julgado. Sabe-se que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, razão pela qual a Administração Pública pode reduzir ou suprimir rubricas, observado o princípio constitucional da irredutibilidade nominal da remuneração. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). Somando a isso, o acréscimo remuneratório deve ser mantido enquanto inalteradas a condições fáticas e jurídicas delineadas na sentença trabalhista transitada que reconheceu o direito à rubrica no percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Assim, os efeitos da sentença transitada em julgado deixam de ter eficácia a partir de supervenientes reestruturações da carreira, em razão de absorção dos percentuais aqui almejados, sob pena de incorrer em bis in idem, de modo que não há violação à coisa julgada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAFA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE 26,06% E 26,05%. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não importa em violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagens concedidas ao tempo da submissão ao regime celetista, ainda que por meio de decisão judicial transitada em julgado, isso porque o ingresso pelo servidor no regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e das vantagens inerentes a este último regime. 3. Na hipótese, a parte autora, em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, passou a receber o índice de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), relativo à variação inflacionária medida pelo IPC do mês de junho de 1987 (Plano Bresser), bem ainda o índice de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), relativo à URP de fevereiro de 1989, de modo que sua submissão ao Regime Jurídico Único, com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, é o limite temporal para a percepção dos referidos reajustes, não se podendo cogitar na incidência dos mesmos percentuais sobre a remuneração adquirida no novo regime aí incluída a GDAFA, posteriormente criada , eis que a coisa julgada, referente ao tempo em que vigorava um contrato de trabalho celetista, deixou de ter aplicabilidade com a mudança para o regime estatutário, no qual previstos novos direitos e vantagens, reestruturando-se por completo a situação fática vigente por ocasião da concessão daquele direito trabalhista, ou, ainda, com a perda de eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos ganhos do servidor por força de reestruturações de carreira ou reajustes posteriormente concedidos. 4. Apelação desprovida.(AC 0002028-11.2008.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) destaquei Além disso, não há necessidade de expressa previsão legal de autorização de absorção como alegado na inicial, porquanto, foi fixado novo padrão remuneratório na respectiva lei da carreira, devendo ocorrer a supressão automaticamente no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. Quanto à preclusão consumativa alegada, deveria ter sido objeto de questionamento nos autos do processo trabalhista. DISPOSITIVO Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. A Medida Provisória n. 1.156, de 1º de janeiro de 2023, promoveu a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela União. Assim, considerando que a referida medida passou a produzir efeitos a partir de 24 de janeiro de 2023, promova a Secretaria a retificação do polo passivo ação, para incluir a União e, por conseguinte, excluir a FUNASA. Sem custas e honorários, na forma da lei. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002402-94.2023.4.01.3903

ID: 305442759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-94.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEODORO VIEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002402-94.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002402-94.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEODORO VIEIRA DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na petição (id 1933781650) foi requerida a habilitação de herdeiros, cônjuge e filhos, em razão do falecimento do autor da presente ação, TEODORO VIEIRA DE BARROS, ocorrido em 29/12/2023, conforme certidão de óbito (id 2165346120). Intimado a se manifestar, o INSS nada requereu. Decido. De acordo com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário o processo de inventário, judicial ou extrajudicial, para definição dos herdeiros e consequente pagamento das parcelas previdenciárias. De fato, o Novo Código de Processo Civil, acerca da habilitação de herdeiros, disciplinou da seguinte forma: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Por sua vez, o art. 112, da Lei nº 8.213/1991, que não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial, traz regra específica para o caso prescrevendo que: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A norma previdenciária evidencia o escopo de facilitar o recebimento das importâncias transmitidas pelo segurado aos seus sucessores, diante de seu caráter alimentar, atenuando, portanto, as regras da Lei Civil quanto a exigência de inventário. A sua interpretação, em conjunto com as demais normas processuais supracitadas, permite concluir que a habilitação dos herdeiros, desde que demonstrada essa condição, pode ocorrer independentemente da abertura de inventário ou arrolamento. A ideia retratada no dispositivo de lei foi a de excluir os valores do ingresso no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica que afasta a competência do Juízo das Sucessões, para legitimar os dependentes previdenciários a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado. (REsp 498.336/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJe 30/8/2004) Sobre o tema, confira-se os seguintes excertos de julgado do TRF 1ª Região e STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL DOS SUCESSORES DO SEGURADO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SEGURADO. 1. A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, a Lei 8.213/91, em seu art. 112, atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. 2. Não merece prosperar a alegação do Magistrado a quo de que, após o depósito do valor em conta corrente em nome do segurado, o Juízo da execução não mais detém competência para a movimentação dos depósitos. Isso porque, sendo deferida a habilitação dos sucessores, caberá ao Juízo da execução a expedição do competente alvará de levantamento. 3. No caso, a sentença recorrida já deferiu a habilitação dos herdeiros com base no art. 1.060, I, do Código Civil e, considerando as razões acima expendidas, como também o fato de que os recorrentes, pelo que se infere da certidão de óbito juntada aos autos, são os únicos sucessores da beneficiária falecida, é o caso de lhes reconhecer o direito à expedição de alvará de levantamento em seus próprios nomes para levantamento da quantia já depositada. 4. Apelação a que se dá provimento para reconhecer aos apelantes o direito de terem expedido, em seus próprios nomes, alvará de levantamento da quantia já depositada em instituição bancária em nome da autora falecida. (APELAÇÃO CÍVEL 89.00.04924-0/MG, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Primeira Turma do TRF da 1ª Região – 19.09.2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. (REsp 1650339/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018) No presente caso, a certidão de óbito juntada e os demais documentos indicam que a requerente MARIA ONOFRE DE BARROS é a única herdeira do falecido habilitada à pensão por morte, na condição de cônjuge, já que os filhos são todos maiores de idade, tendo sido colacionada também a respectiva procuração ad judicia. Diante disso, não vejo nenhum óbice à habilitação da herdeira MARIA ONOFRE DE BARROS, bem como à expedição de RPV, em seu nome, posteriormente, independentemente de inventário ou arrolamento. Posto isso, defiro a habilitação apenas da herdeira MARIA ONOFRE DE BARROS. A expedição da requisição, no entanto, fica condicionada à apresentação pela requerente de declaração na qual assume a condição de única herdeira habilitada à pensão por morte do falecido. Alerto que, com essa declaração, a herdeira assume total responsabilidade pelo pagamento dos valores recebidos perante eventuais herdeiros não incluídos no processo, não remanescendo qualquer responsabilidade do INSS. Em tempo, com a finalidade de adequação às orientações e procedimentos definidos pela Cartilha de Precatório e Requisição de Pequeno Valor do Poder Judiciário, elaborada pela Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ (01/2018), determino que a secretaria retifique a autuação cadastrando a herdeira como autora. Tal procedimento visa atender o tipo de requisição a ser expedida – GERAL – ofício em nome de sucessor habilitado. Após, expeça-se a respectiva RPV e procedam-se os trâmites legais para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002402-17.2025.4.01.3906

ID: 328716320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-17.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAURA RIBEIRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

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MARIA JAIANE SIQUEIRA AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002402-17.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAURA RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002402-17.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAURA RIBEIRO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962, MARIA JAIANE SIQUEIRA AGUIAR - PA34847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: C SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei n. 9.099/1995. A parte autora requer a condenação do INSS à obrigação de conceder benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Houve adesão da parte ao procedimento de fluxo concentrado, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 4/2024 – SSJ/PGN, PGF/PA e Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PGN. Nos termos da referida Portaria, a petição inicial deve estar acompanhada de documentos que comprovem o exercício de atividade rural, especialmente aqueles previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, observando-se todos os seus parágrafos. No caso concreto, com o objetivo de comprovar o exercício da atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou apenas os seguintes documentos: certidão eleitoral de 2025, posterior à DER (id 2182898449); declaração da enfermeira do USF Antonio Alamir Alves, que por ser mera declaração não serve como prova material, tendo o mesmo valor de prova testemunhal (id 2182898491); documentos antigos da terra - ITR, recibo de compra e venda, em nome de terceiro (Maria do Espírito Santo de Jesus Souza) - (id 2182898507); prontuário médico (id 2182898643); contrato de comodato datado apenas de 2020 (id 2182898612, p. 14-15); um recibo manuscrito de compra de produtos agrícolas - sem nota fiscal, de 2020 (id 2182898554); ficha do sindicato de 2020 (id 2182898530), sem qualquer assinatura/carimbo e desacompanhada da declaração do sindicato, homologada pelo INSS, além de seus documentos pessoais. Como se verifica, o documento que vincula a parte autora à terra data de menos de cinco anos da data da DER e todos os documentos juntados são próximos da DER ou posteriores, além de a maioria ser meramente declaratório, particular, destituído de fé pública. Mesmo após regularmente intimada para apresentar documentos essenciais que configurassem início de prova material, a parte autora não atendeu à determinação. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. Destaca-se que, além da necessidade de contemporaneidade dos documentos, a apresentação de documentos muito próximos à DER ou posteriores à DER e à ocorrência do fato gerador do benefício (nascimento, morte, etc.) não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado e a carência necessária para concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) - grifou-se. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1002402-16.2017.4.01.3900

ID: 326520874

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002402-16.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIVAN LEITAO SOUSA FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES JOSIMAR DE JESUS MAGNO MARCIA CRISTINA FREITAS DA CAMARA PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA SYNNARA DE ALMEIDA SANTOS

Decisão

Advogados:

IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL QUEMEL SARMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LIMA DE BRITO

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JEAN SAVIO COSTA SENA

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WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002402-16.2017.4.01.3900 AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: SYNNARA DE ALMEIDA SANTOS, FRANCISC… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002402-16.2017.4.01.3900 AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: SYNNARA DE ALMEIDA SANTOS, FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES, JOSIMAR DE JESUS MAGNO, PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, COCINCO CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACOES LTDA, MARCIA CRISTINA FREITAS DA CAMARA, ELIVAN LEITAO SOUSA Advogado do(a) REU: TIAGO LIMA DE BRITO - MA17947 Advogado do(a) REU: RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803 Advogado do(a) REU: JEAN SAVIO COSTA SENA - PA28561 Advogado do(a) REU: WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO - PA24031 Advogado do(a) REU: IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO - PA013768 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, ajuizada, em 17/10/2017, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de PAULO SÉRGIO SAMPAIO de OLIVEIRA, ELIVAN LEITÃO SOUSA, COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, SYNNARA de ALMEIDA SANTOS, FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES, JOSIMAR de JESUS MAGNO e MÁRCIA CRISTINA FREITAS da CÂMARA. Alega o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que, com fundamento no Convênio nº 0440/2011 celebrado entre o Município de Acará/PA e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, foram utilizados R$ 150.000,00 para pagamentos referentes à execução de programa municipal para construção do sistema de abastecimento de água do bairro do Pantanal no município de Acará/PA, sem a devida comprovação de prestação dos serviços e sob ilegalidades no processo licitatório. Os valores foram (i) pagos à COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, no montante de R$ 139.275,00 e (ii) transferidos à conta da prefeitura, no montante de R$ 10.725,00. O autor fundamenta a presente demanda com base na Lei nº 8.429/92, imputando aos demandados a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos (i) Art. 10, inciso VIII (frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, com redação dada pela Lei n. 14.230/21), (ii) Art. 10, inciso XI (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular). Foi determinada (ID n. 3234202) intimação da UNIÃO e da FUNASA para se manifestarem quanto ao interesse de integrar a lide. A UNIÃO manifestou desinteresse para ingressar à lide (ID n. 3524315). A FUNASA, por sua vez, manifestou interesse para ingressar à lide no polo ativo (ID n. 3949692), aderindo ao pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela decretação de indisponibilidade. Em apreciação da Inicial (ID n. 4340133), foi indeferido o pedido de indisponibilidade, acolhida a integração da FUNASA no polo ativo e deferida oportunidade para os requeridos apresentarem Defesa Prévia, nos termos do Art. 17, §7º, da Lei n. 8.429/92 (com redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021). Foi interposto Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento de indisponibilidade, o qual teve tutela recursal deferida por decisão monocrática (ID n. 4772880, n. 4772895 e n. 4772907). Em seguida, JOSIMAR de JESUS MAGNO compareceu aos autos e apresentou defesa prévia (ID n. 5600789, n. 5909441 e n. 6050603), (i) postulando o indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, (ii) alegando ausência de responsabilidade por pagamentos referentes à repasse de verbas após o fim do exercício de suas funções, em 31/12/2012, (iii) requerendo liberação da indisponibilidade que incidiu sobre valores constantes de sua conta-corrente / poupança, o que, após manifestação favorável do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID n. 28609952), foi deferido (ID n. 117819913). Por sua vez, FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES compareceu aos autos e apresentou defesa prévia (ID n. 6316787, ID n. 6316800, ID n. 6316813, ID n. 6316828, ID n. 6316838), postulando (i) o desbloqueio de seu veículo apreendido (indeferido ao ID n. 2065268683). e (ii) ausência de responsabilidade por pagamentos referentes à repasse de verbas após o fim do exercício de suas funções, em 31/12/2012, e não participação ativa na comissão de licitação à época da adjudicação do objeto do contrato à empresa requerida. SYNNARA de ALMEIDA SANTOS, por outro lado, manifestou-se (ID n. 33557993) pelo (i) indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, (ii) ausência de responsabilidade por pagamentos referentes à repasse de verbas após o fim do exercício de suas funções, em 31/12/2012. MARCIA CRISTINA FREITAS da CÂMARA, por seu turno, manifestou-se (ID n. 355767861) pela (i) inépcia da inicial, sob argumento de não individualização das condutas imputadas aos requeridos e ausência de justa causa, (ii) ausência de dolo específico. Já ELIVAN LEITÃO SOUSA manifestou-se (ID n. 568963852) pela (i) inépcia da inicial ou, subsidiariamente, a extinção parcial do processo por ilegitimidade passiva do requerido, (ii) não participação nos fatos e ausência de individualização das condutas imputadas ao requerido. Por fim, PAULO SÉRGIO SAMPAIO de OLIVEIRA citado (ID n. 60676071 e ID n. 60676080), não se manifestou. Frustradas as tentativas de citação de COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, foi determinada intimação dos autores para diligência necessária (ID n. 509122361). Após novas tentativas frustradas, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FUNASA requereram a citação da empresa por edital (ID n. 759631456 e 761764485, respectivamente). Em despacho de ID n. 1127064281, foi determinada intimação para as partes se manifestarem quanto às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 na Lei n. 8.429/92. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FUNASA se manifestaram pela inaplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela referida lei (ID n. 1130129276 e n. 1138621278). SYNNARA de ALMEIDA SANTOS (ID n. 1157626753) compareceu aos autos para se manifestar quanto à aplicabilidade retroativa benéfica da Lei n. 14.230/21. Em despacho (ID n. 1512052856), foi determinada a intimação das partes autoras para ajuste de suas demandas às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, inclusive quanto à possibilidade de conversão prevista no Art. 17, §16, da Lei n. 8.429/92. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou (ID n.1513404879) (i) pela não conversão da ação de improbidade administrativa, nos termos do Art. 17, §16, da Lei n. 8.429/92, (ii) pela imputação dos requeridos PAULO SÉRGIO SAMPAIO de OLIVEIRA, ELIVAN LEITÃO SOUSA e COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA na conduta prevista no Art. 10, inciso XI, da LIA, (ii) pela imputação dos requeridos SYNNARA de ALMEIDA SANTOS, FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES, JOSIMAR de JESUS MAGNO e COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA na conduta prevista no Art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92. A FUNASA aderiu à manifestação do MPF (ID n. 1778822587). Posteriormente (ID n. 2065268683), determinou-se a citação dos requeridos para apresentarem, no prazo de 30 dias, contestação e intimação das partes autoras para fins de diligência para citação por Edital de COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA. Foi noticiado nos autos o julgamento de desprovimento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferia o pedido de Indisponibilidade, cassando a liminar anteriormente deferida em sede recursal (ID n. 2124191416). Em seguida (ID n. 2152089413), determinou-se (i) a exclusão das restrições aos bens do requerido, em virtude da cassação da indisponibilidade, (ii) a regularização da representação judicial de MARCIA CRISTINA FREITAS da CÂMARA, considerando não ter havido juntada de procuração por ocasião de apresentação de sua defesa prévia, sob pena de desentranhamento da peça dos autos, (iii) a citação por Edital de COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, considerando as anteriores tentativas frustradas, e nomeação da DEFENSORIA PÚBLICA da UNIÃO para caso de constatada sua revelia para exercício da função de curador especial, (iv) reiteração da citação dos demais réus para fins de apresentação de contestação. Citado, JOSIMAR de JESUS MAGNO apresentou contestação (ID n. 2192659116) (i) impugnando os argumentos da inicial, (ii) alegando ausência de responsabilidade por pagamentos referentes à repasse de verbas após o fim do exercício de suas funções, em 31/12/2012. É o relatório. Passo ao saneamento do processo. De início, registro que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 17 de outubro de 2017, em momento anterior à Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modifica a Lei n. 8.429/92. Nesse ponto, cabe anotar que, por força do entendimento do STF, no Tema n. 1199 (Repercussão Geral), decidido no ARE n. 843.989/PR, restou afastada a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/21 nas ações de improbidade com julgamento definitivo e determinou-se a sua aplicação apenas às ações de improbidade em andamento ou com condenações sem trânsito em julgado, ressalvando os novos prazos prescricionais estipulados, que serão contados a partir da vigência da nova lei. Cita-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. (STF, ARE n. 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Julgado em 18/08/2022, DJEN 12/12/2022) Delimitados tais termos, verifica-se, na presente demanda, a pretensão de imputação de responsabilidade a pessoa jurídica COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA por atos cuja definição legal é compartilhada pela Lei n. 8.429/92 (Art. 10, VIII e XI) e pela Lei n. 12.846/13 (Art. 5º, Inciso IV e suas alíneas). Destaca-se: Lei n. 8.429/92 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular Lei n. 12.846/13 Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definido (…) IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; Ocorre que o §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21, fixa expressamente a inaplicabilidade das sanções de improbidade a pessoas jurídicas se houver dupla imputação, impondo a aplicação, nesse ponto, da Lei n. 12.846/13. Veja-se: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Grifo nosso) Desse modo, a dupla persecução cível quanto a ilícitos previstos na Lei n. 8.429/92 e na Lei n. 12.846/13 restou vedada, com prevalência expressa, por força de lei, da persecução cível na forma da Lei n. 12.846/13. Tal opção do legislador, possivelmente, encontra fundamento no fato de que, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei n. 12.846/13, basta o reconhecimento da responsabilidade objetiva, o que não ocorre no caso das condutas apuradas no bojo da LIA, que exige a demonstração do elemento subjetivo doloso. Dessa forma, havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, dada inadequação da via eleita para tanto, razão pela qual é devida a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC, para fins de sua exclusão do polo passivo; Ademais, é preciso, também, considerar que as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 fixaram diversas exigências para regularidade da postulação necessária à imposição das sanções de improbidade previstas na Lei n. 8.429/92. O §6º, do Art. 17, da referida Lei, impõe: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Uma leitura sistemática da Lei 14.230/2021 revela que a petição inicial deve: (i) trazer a materialidade, a autoria e o dolo (“vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” – art. 1°, § 2° da Lei 8.429/1992); (ii) apontar qual o suporte probatório que dá sustentação à essa conclusão (materialidade, a autoria e o dolo); (iii) vir acompanhada desse suporte; (iv) tipificar ato de improbidade administrativa imputável ao réu. No entanto, instado a se manifestar quanto aos ajustes necessários para adequação da presente demanda às exigências da Lei n. 14.230/21, houve omissão do Ministério Público Federal e da FUNASA (que aderiu à manifestação do MPF, ID n. 1778822587) quanto à requerida Marcia Cristina Freitas da Câmara. Desse modo, não houve, na petição inicial (ID n. 3142531), tampouco depois de oportunizado ajuste (ID n. 1513404879), a individualização da conduta em relação à mencionada requerida, com a indicação do elemento subjetivo, das tipificações legais correspondentes ou do suporte probatório apto a justificar tal demanda. Assim, forçoso reconhecer a impertinência da manutenção na presente ação de improbidade a requerida MÁRCIA CRISTINA FREITAS da CÂMARA, sendo imperiosa a sua exclusão, ante a inépcia da inicial neste ponto. Posto isso: a) julgo parcialmente improcedente a demanda, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, CPC), para exclusão: a.1) da pessoa jurídica COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, requerida ainda não citada, tendo em conta o disposto no §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21; a.2) de MÁRCIA CRISTINA FREITAS CÂMARA, requerida citada nos autos, tendo em conta o descumprimento do disposto no Art. 17, § 6º, incisos I e II, da Lei n. 8.429/92; b) mantenham-se as diligências necessárias à citação dos requeridos para fins de apresentação de contestação, conforme indicado no Despacho anterior (ID n. 2152089413). c) após apresentação das contestações, intimem-se as partes autoras para apresentação de réplica, nos termos do Art. 17, §10-C, da Lei n. 8.429/92; Com o retorno, voltem os autos conclusos, para fins de despacho saneador, na forma do art. 17, 10-C da Lei 8.429/1992. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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