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Processo nº 1002878-91.2025.4.01.3603

ID: 300357938

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-91.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JHOVANI ZONTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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LEONARDO MERCHAN DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002878-91.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002878-91.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JHOVANI ZONTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MERCHAN DE LIMA - MT34557/O e JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - MT14864/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por JHOVANI ZONTA, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com o objetivo de obter tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Termo de Embargo nº J7D2JSC6 e do Auto de Infração nº CLZZJ0CP e, como provimento definitivo, a anulação dos referidos termos. O autor narra, em síntese, que a autuação decorreu do suposto funcionamento, sem licença ambiental, de atividade potencialmente poluidora na Fazenda Zonta, especificamente operações de aviação agrícola e a existência de pátio de descontaminação de defensivos. Em defesa de sua pretensão, alega, resumidamente: (a) Ilegitimidade passiva/autoria: afirma que não possui aeronave nem piloto agrícola, tendo a pulverização aérea sido realizada por empresa terceirizada — Garra de Aviação Agrícola Ltda. —, a qual possui licenças próprias, inclusive para pátio de descontaminação localizado em outro endereço. Acrescenta que sua propriedade está devidamente licenciada junto à SEMA/MT, por meio do CAR e do APF; (b) Atipicidade da conduta: sustenta que os fatos que fundamentaram o auto de infração e o termo de embargo não configuram infração administrativa. O local apontado como “pátio de descontaminação” seria, na realidade, apenas um ponto de apoio logístico (abastecimento), não possuindo estrutura que se enquadre na definição legal de pátio de descontaminação, conforme o Decreto nº 1.651/2013. Afirma, ainda, que não há provas — como fotografias, laudos técnicos etc. — de que o local seja utilizado para lavagem de aeronaves; (c) Ausência de materialidade, autoria e nexo de causalidade: argumenta que o IBAMA não demonstrou, como exige o §1º do art. 16 do Decreto nº 6.514/2008, a materialidade da infração, a autoria da conduta pelo proprietário e o nexo entre o suposto ato e eventual dano ambiental; (d) defende que a presunção de legalidade do ato administrativo pode ser afastada quando demonstrado vício no ato administrativo; (e) Violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa. 1. Primeiramente, nos termos do art. 286, II, do CPC, recebo a distribuição por prevenção, uma vez que o autor renova o pedido formulado nos autos do Mandado de Segurança nº 1002419-89.2025.4.01.3603, que tramitou nesta Vara Federal e foi extinto sem resolução de mérito. 2. Indo avante, como se sabe, a concessão de tutela de urgência independente da oitiva da parte contrária é medida excepcional, já que significa postergação do princípio do contraditório. Com efeito, apenas é cabível quando o perigo da demora restar manifesto, nas hipóteses em que a aplicação do contraditório tradicional implicaria risco de perecimento de direito ou de ineficácia da medida pleiteada. No presente caso, não vislumbro urgência de tal natureza, e, além disso, faz-se necessária a angularização do contraditório, a fim de mitigar eventual assimetria de informações. Diante disso, com a juntada dos documentos pela parte autora, cite-se, o IBAMA. Tudo feito, venham os autos conclusos com urgência. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1002419-50.2025.4.01.3907

ID: 291061459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-50.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLIMAR TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DA SILVA GORVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002419-50.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002419-50.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: OLIMAR TEIXEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) EXAMES e LAUDO/ATESTADO/RELATÓRIO MÉDICOS recentes (máximo 12 meses anteriores à DER), que acusem a existência de moléstias incapacitantes e viabilizem a realização de perícia técnica. Frise-se que em sendo o caso do Enunciado FONAJEF nº 164, a juntada dos laudos e exames deverão ser posteriores à última sentença de improcedência, evidenciando que houve o agravamento da enfermidade a qual, supostamente, estaria lhe gerando a incapacidade. Ademais, o laudo médico deverá observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: a. Estar legível e sem rasuras; b. Conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe; c. Conter as informações sobre a doença ou a CID; d. Conter o prazo estimado de repouso necessário. SEGURADO ESPECIAL (X) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002419-53.2025.4.01.3906

ID: 305407858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-53.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002419-53.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002419-53.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEX DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226 e MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral da parte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002419-34.2016.4.01.3400

ID: 334436729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002419-34.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO CARNEIRO FALCONERY

Acórdão

Advogados:

MONICA FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002419-34.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002419-34.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002419-34.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002419-34.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JULIANO CARNEIRO FALCONERY REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002419-34.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e de remessa necessária em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, concedeu a segurança para reconhecer o meio de transporte particular como forma legal para recebimento da parcela de indenização do auxílio-transporte, determinando à autoridade impetrada que promova o pagamento integral do referido benefício ao impetrante, sem a aplicação do desconto previsto no artigo 2.º, inciso II, da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001. Inconformada, a União interpôs apelação, sustentando, em preliminar, a decadência do mandado de segurança, sob o argumento de que o ato impugnado não possui natureza de trato sucessivo, mas decorre da Orientação Normativa nº 4/2011 ou de atos dela derivados, os quais seriam atos comissivos de efeitos concretos e permanentes, cujo prazo decadencial se inicia a partir de sua prática. No mérito, alegou que o auxílio-transporte, conforme a legislação pertinente (Decreto nº 2.880/1998, Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e Orientação Normativa nº 4/2011), destina-se exclusivamente ao custeio parcial das despesas com transporte coletivo. Defende que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, não podendo estender o benefício a situações não previstas na norma, como o uso de veículo próprio para o deslocamento residência-trabalho. Em relação ao desconto de 6%, a União argumentou que ele é necessário e legal, conforme disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001. Sustentou que, com a instituição do subsídio — que substituiu o vencimento básico —, o desconto deve incidir sobre o subsídio, considerada a parcela única da remuneração. Assim, requereu o provimento da apelação para reformar a sentença, acolher a preliminar de decadência ou, no mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos do impetrante. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002419-34.2016.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A alegação de decadência para a impetração da ação mandamental não prospera. Conforme entendimento jurisprudencial, trata-se de ato omissivo referente à relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Por proêmio, cumpre consignar que o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, possuindo natureza indenizatória, sendo sua função evitar que o salário do servidor seja corroído pelas despesas de transporte ao trabalho. A Medida Provisória 2.165-36/01, ao tratar sobre o referido auxílio dispõe que: “Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: (...) II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; (...) § 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. (...) Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o. § 1o Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2o A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. (...)” Inadmissível a exigência da Administração Pública em impor a apresentação dos bilhetes utilizados como condição para o recebimento do auxílio-transporte, sendo possível, para tanto, a utilização de veículo próprio. Isto porque não cabe à Administração interferir na liberalidade concedida aos seus servidores quanto à forma de deslocamento entre o local de residência destes e o posto de trabalho, sob pena de desvirtuar a natureza indenizatória conferida ao benefício, não existindo, outrossim, óbice à percepção da benesse retromencionada pelo simples fato da utilização de ônibus com características distintas daqueles que realizam o transporte urbano de passageiros ou, ainda, se a locomoção tenha se realizada por meio de veículo particular. Neste ponto, colaciono julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido por esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 2.165-36/2001. TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL. EXCEÇÃO NÃO PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do auxílio-transporte ao impetrante se mostra plenamente possível, uma vez que não se mostra razoável a restrição, por órgão da administração pública, da proteção da norma para excluir de sua incidência os deslocamentos realizados por meio de transporte seletivo ou especial, de forma a criar distinção que o legislador não tinha intenção de prever. 2. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 3. Ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, dada a aparente ausência de ulterior resistência e/ou o próprio cumprimento voluntário do decisum; considerando a adequada fundamentação da sentença proferida, sem notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico; sopesando as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e mínima complexidade jurídica e decorrendo o ajuizamento da demora na satisfação imediata da pretensão do direito, adiante judicialmente revelado procedente, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado, ante a exatidão do decidido. 4. Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001764-58.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/07/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.165/2001. INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. "As Universidades Federais têm personalidade jurídica e patrimônio próprios, não cabendo à União responder pelos atos praticados entre as universidades e seus servidores, ainda que na condição de litisconsorte passiva necessária. Precedentes deste Tribunal." (MG 2003.38.03.005197-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Data de Julgamento: 01/10/2007, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2007 DJ p. 41). 2. O auxílio-transporte, instituído pela MP 2.165-36, de 23/08/2001, tem como objetivo custear parcialmente as despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. (art. 1º). 3. A interpretação conferida pela apelante quanto à exclusão do direito ao auxílio-transporte, além de colidir com o princípio da razoabilidade, nega vigência ao art. 1º da MP 2.165-36/01, na parte em que prevê o auxílio destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte intermunicipal e interestadual, uma vez que, em tais hipóteses, como regra geral, o transporte possui características que especifica como qualificadoras do transporte seletivo ou especial. 4. Não obstante a alegação da apelante de que o autor não teria comprovado que não se utiliza de transporte seletivo ou especial, fato que o desqualificaria para a percepção do auxílio-transporte, a interpretação dada pelo Parecer nº 0987/MPOG/CONJUR/2002 não se aplica ao caso concreto ora em análise, tendo ficado comprovado nos autos que os únicos meios de transporte colocados à disposição do apelado e da população em geral para o deslocamento Feira de Santana - Salvador - Feira de Santana são os ônibus comercial e executivo, conforme consignado na sentença recorrida. 5. Assim, ainda que tais meios de transporte apresentem uma ou mais características do denominado transporte seletivo ou especial, não resta configurada hipótese de exclusão ou redução da indenização, sob pena de se subverter o objetivo da norma instituidora em desfavor de quem possui direito ao benefício, uma vez que a autor/apelado não dispõe de outro meio de transporte para seu deslocamento. 6. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 0000204-51.2006.4.01.3304 / BA, Rel. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36-2001. Logo, é devido aos que se utilizam de veículo próprio e/ou "transporte regular rodoviário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1567046/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. CUSTEIO PARCIAL. ART. 2º. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 2. Ademais, a concessão do benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento. 3. Há que se afastar o desconto a que se refere o art. 2º da MP 2.165-36/2001, ao montante efetivamente gasto pelo servidor com transporte, limitado o ressarcimento a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor, até superveniente adoção de tabela a que se refere o § 2º do mesmo artigo. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais), se apresentam irrisórios, devendo ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), art. 20, § 3º, do CPC (art. 85, § 2º, NCPC). 5. Apelação da ANTT não provida. 6. Apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0039634-32.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 26/07/2017) Ademais, a própria Medida Provisória n. 2.165-36/01 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos “bilhetes de passagens” utilizados. Por outro lado, o referido regramento consigna ainda que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor. A retribuição remuneratória por meio de subsídio impede a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal. Entretanto, o auxílio-transporte possui natureza indenizatória, não havendo óbice ao cúmulo com a remuneração na modalidade de subsídio. Nesse sentido, posicionou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidando tal entendimento sobre a possibilidade de percebimento do auxílio-transporte em relação aos servidores cuja forma de remuneração é o subsídio, desde que respeitados os critérios do art. 2º, §§ 2º e 3º da MP n. 2.165-36/2001. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-VEDAÇÃO. MP N. 2.165-36/2001. DESCONTO. POSSIBILIDADE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. I - A demanda trata da possibilidade dos servidores substituídos da parte autora perceberem, cumulativamente com o subsídio, verba de auxílio-transporte, sem o desconto de 6% sobre os respectivos subsídios, mesmo para aqueles que se utilizam de veículo próprio para efetuar o deslocamento "residência-trabalho-residência". II - Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. III - O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio. IV - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Precedentes: AgInt no REsp 1455539/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF da 3ª REGIÃO), DJe 18/8/2016; AgRg no REsp 1.567.046/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2016; e AgRg no AREsp 471.367/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/4/2014. V - O valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001. VI - Não há se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico a que o desconto recaia sobre vencimento pretérito, não mais vigente, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas quando da reestruturação da carreira, desde que preservado o valor real da remuneração. Precedentes: AgRg no AREsp 65.621/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016; AgRg no RMS 50.082/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/5/2016). VII - Pedido específico quanto ao reconhecimento do direito sem qualquer desconto a título de participação no custeio do benefício. Forçoso reconhecer as balizas estabelecidos pelo próprio autor, aos limites objetivos da lide, a se concluir pela sua improcedência. VII - Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1598217/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019) No mesmo sentido, confira-se julgados desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL OU EM VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO SOBRE O SUBSÍDIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Rafael Fontana Strensske e outros e pela União de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, concedeu em parte a segurança, apenas para determinar que a autoridade coatora se abstenha de vedar a utilização de meio próprio de transporte para fins de pagamento do benefício do auxílio-transporte aos impetrantes. Para tanto, alegam os autores que seria descabida a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio recebido. A União, por sua vez, aduz que o art. 1º da Medida Provisória nº. 2.165-36/2001 evidencia que o auxílio-transporte se destina ao custeio de despesas realizadas com transporte coletivo. 2. O auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa e tem natureza indenizatória, sendo sua função evitar que o salário do servidor seja corroído pelas despesas de transporte ao trabalho. 3. A Medida Provisória n. 2.165-36/01 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos "bilhetes de passagens" utilizados. Por outro lado, o referido regramento consigna ainda que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor. 4. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a possibilidade de percebimento do auxílio-transporte em relação aos servidores cuja forma de remuneração é o subsídio, desde que respeitados os critérios do art. 2º, §§ 2º e 3º da MP n. 2.165-36/2001, consignando que "O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio.", bem assim que seu valor "deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001." ((REsp 1598217/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019). 5. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela legalidade da cobrança de quota-parte de custeio do auxílio-transporte a ser suportada pelos servidores beneficiários, incidente sobre o vencimento ou subsídio. O fato de a legislação falar tão somente em vencimento ao tratar da contrapartida do servidor é irrelevante, eis que, no caso, aquele termo é utilizado como fórmula genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). (TRF-1 - AMS: 10214783720184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 6. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie. 7. Apelações desprovidas. (AMS 1019418-28.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PERCEPÇÃO CUMULADA COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO SOBRE O SUBSÍDIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito de percepção de auxílio-transporte por integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal remunerado por meio de subsídio, mediante simples declaração, independentemente do tipo de transporte utilizado para o deslocamento ao trabalho (se público ou particular), e sem incidência de qualquer desconto remuneratório a título de participação no custeio do benefício. 2. A Lei nº 11.358/2006, originada da conversão da MP nº 305/2006, instituiu, para os integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal, a remuneração por subsídio, consistente em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. O art. 5º do referido diploma trouxe rol detalhado das parcelas remuneratórias que são incompatíveis com o subsídio, não fazendo qualquer menção ao auxílio transporte, enquanto que o parágrafo único do art. 7º foi expresso ao dispor que o subsídio não exclui o direito à percepção de parcelas de natureza indenizatória. 3. O auxílio-transporte tem intrínseca natureza indenizatória, pois compensa o agente público por uma despesa eventual decorrente do exercício do seu cargo público, relacionada a um fato (deslocamento entre residência e local de trabalho) e não a sua pessoa, além de não se incorporar a sua remuneração para qualquer fim. A verba não caracteriza acréscimo patrimonial, mas sim recomposição patrimonial; não tem natureza remuneratória, mas sim compensatória, motivo pelo qual é plenamente legal seu pagamento aos agentes públicos remunerados por subsídio. 4. O art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, que instituiu o benefício no âmbito da Administração Pública Federal, não é expresso em incluir a possibilidade de pagamento da parcela em debate nas hipóteses de utilização de veículo particular para o deslocamento. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça veio a consolidar sua jurisprudência no sentido de que também nestas hipóteses o servidor faria jus a sua percepção. Precedentes. 5. Para que o servidor faça jus à aludida indenização, basta que demonstre a necessidade de gastos com o deslocamento e que essa despesa implique em diminuição da sua remuneração, sendo irrelevante o meio de transporte utilizado, se coletivo ou particular. Não cabe à Administração Pública interferir na liberalidade concedida aos seus servidores quanto à forma de deslocamento utilizada, sob pena de desvirtuar a natureza indenizatória conferida ao auxílio-transporte, de forma que a utilização de veículo próprio não constitui óbice à percepção do benefício. 6. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela legalidade da cobrança de quota-parte de custeio do auxílio-transporte a ser suportada pelos servidores beneficiários, incidente sobre o vencimento ou subsídio. O fato de a legislação falar tão somente em vencimento ao tratar da contrapartida do servidor é irrelevante, eis que, no caso, aquele termo é utilizado como fórmula genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). 7. Os arts , 6 e 8º da MP nº 2.165-36/2001 determinam que a concessão do auxílio-transporte será feita mediante requerimento do servidor acompanhado de declaração por ele firmada na qual ateste a realização das despesas com transporte, sendo este o marco inicial para o pagamento do benefício, vedado o pagamento de valores retroativos. In casu, não restou comprovada nos autos a existência de pedido administrativo prévio à propositura da demanda, de forma que o pagamento do auxílio-transporte é cabível de forma tão somente prospectiva, a partir da data do futuro requerimento administrativo a ser apresentado pelo servidor na via administrativa. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AMS: 10214783720184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) O pagamento de auxílio-transporte está atrelado a uma contraprestação calculada em 6% sobre o vencimento. O termo vencimento expresso no art. 2º da MP n. 2.165-36/01 deve ser entendido de maneira genérica, abrangendo ambas as formas de remuneração, quais sejam, vencimento básico e subsídio, de sorte que foge à razoabilidade a distinção quanto à contraprestação referente ao auxílio-transporte para os servidores públicos com base na forma de remuneração percebida. Dessa forma, é possível o desconto de seis por cento, previsto no art. 2º da MP n. 2.165-36/2001 sobre o subsídio dos optantes pelo auxílio-transporte, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao inferir no excerto supra: “O valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001” (REsp 1598217/PR). Posto isso, dou parcial provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002419-34.2016.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JULIANO CARNEIRO FALCONERY Advogado do(a) APELADO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL OU EM VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO SOBRE O SUBSÍDIO. LEGALIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. A União apela de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de vedar a utilização de meio próprio de transporte para fins de pagamento do benefício do auxílio-transporte aos impetrantes, considerando, incabível a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio recebido, nos termos do artigo 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, tendo em vista que, com a instituição do subsídio — que substituiu o vencimento básico —, não haveria embasamento legal para tal desconto, uma vez que o referido artigo trata de vencimento e não de subsídio. 2. A alegação de decadência para a impetração da ação mandamental não prospera. Conforme entendimento jurisprudencial, trata-se de ato omissivo referente à relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3. O auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa e tem natureza indenizatória, sendo sua função evitar que o salário do servidor seja corroído pelas despesas de transporte ao trabalho. 4. A Medida Provisória n. 2.165-36/01 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos “bilhetes de passagens” utilizados. Por outro lado, o referido regramento consigna ainda que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor. 5. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a possibilidade de percebimento do auxílio-transporte em relação aos servidores cuja forma de remuneração é o subsídio, desde que respeitados os critérios do art. 2º, §§ 2º e 3º da MP n. 2.165-36/2001, consignando que “O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio.”, bem assim que seu valor “deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001.” ((REsp 1598217/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019). 6. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela legalidade da cobrança de quota-parte de custeio do auxílio-transporte a ser suportada pelos servidores beneficiários, incidente sobre o vencimento ou subsídio. O fato de a legislação falar tão somente em vencimento ao tratar da contrapartida do servidor é irrelevante, eis que, no caso, aquele termo é utilizado como fórmula genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). (TRF-1 - AMS: 10214783720184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG). 7. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie. 8. Apelação da União e remessa necessária em parte provida, nos termos dos itens 5-6. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação é à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1002419-04.2025.4.01.3502

ID: 317235161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-04.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE PINTO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA TOI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILEN ANUSCA GOMES FERNANDES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002419-04.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002419-04.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE PINTO DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002419-23.2024.4.01.3604

ID: 315921606

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-23.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE MOURA VALDIR DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002419-23.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002419-23.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAIR DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA - MT13394/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por CLAIR DE MOURA e VALDIR DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, por meio da qual pleiteiam a regularização fundiária do lote nº 142 do Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá, localizado no município de Itanhangá/MT. A parte autora sustenta que ocupa de forma mansa, pacífica, contínua e produtiva área rural vinculada ao referido projeto de assentamento desde o ano de 2010, tendo sucedido informalmente antigo beneficiário. Aponta a existência de diversos documentos comprobatórios da atividade produtiva no local, incluindo DAP, notas fiscais, declaração de ocupação do INCRA, relatórios da EMPAER, e declarações do projeto RADIS, além da apresentação de certidões negativas. Afirma que, embora tenha formalizado requerimento administrativo de regularização junto ao INCRA, não houve análise definitiva da autarquia, tendo esta, ao contrário, adotado providências voltadas à retomada do lote, com base em suposta fraude na inserção dos dados da unidade familiar no sistema SIPRA, tudo sem observância do contraditório e da ampla defesa. Certidão positiva de prevenção (ID 2165595772). Instada a se manifestar acerca, a parte autora peticionou no ID 2169755426. Determinada a reunião deste demanda com os autos nº 1002030-38.2024.4.01.3604,em virtude da ligação entre as duas demandas. Postergada a análise do pedido liminar para depois de apresentada a contestação. Determinada a citação. (id 2169731243). Contestação apresentada pelo INCRA, na qual requer seja reconhecida a conexão desta demanda com os autos nº 1002030-38.2024.4.01.3604, inclusive para o uso de prova emprestada; rejeição do pedido liminar, improcedência da ação (ID 2186739595). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, neste momento, a presença do requisito da verossimilhança das alegações, pois embora o INCRA não conteste a produtividade da área, sustenta que a ocupação do imóvel se deu de forma irregular, em virtude de cessão não autorizada da posse, havendo indícios de fraude na inserção dos dados no sistema administrativo, fato este que foi objeto de providências internas da autarquia e de atuação da Procuradoria Federal Especializada. A natureza das alegações — tanto quanto a existência de investigação em curso e a pendência da ação civil pública conexa — indica a necessidade de instrução probatória mais aprofundada para formação do juízo de mérito. Por conseguinte, ausente a verossimilhança das alegações, indefiro o pedido de tutela de urgência. Registro, ademais, que já foi reconhecida, por meio de decisão proferida sob o ID 2169731243, a necessidade de reunião entre a presente demanda e a Ação Civil Pública nº 1002030-38.2024.4.01.3604, proposta pelo INCRA. Embora distintos os pedidos e as causas de pedir, verifica-se identidade de partes e de núcleo fático comum, razão pela qual mantenho o reconhecimento da reunião/conexão, sobretudo com vistas à coerência e otimização da prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes. Destaco que a referida conexão também viabiliza, se necessário, o aproveitamento de prova emprestada colhida nos autos da ação coletiva, conforme pleiteado pelo ente público. Quanto ao valor atribuído à causa, observo que a parte autora indicou a quantia de R$ 1.000,00. Todavia, à luz do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações que versem sobre obrigação de fazer deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Considerando que se trata de pleito voltado à regularização fundiária de imóvel rural, com repercussões patrimoniais expressivas, é necessário conferir adequação ao valor atribuído. Diante disso, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a suficiência do valor da causa, justificando eventual manutenção da quantia inicialmente indicada ou promovendo a devida adequação, nos termos da lei processual. Por fim, defiro o pedido de tramitação prioritária, formulado na petição inicial, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovada a idade avançada dos autores pelos documentos acostados aos autos (ID 2165297477 e ID 2165297501), determino à Secretaria que providencie a anotação pertinente no sistema processual eletrônico. A tramitação prioritária também deverá ocorrer nos autos nº Ação Civil Pública nº 1002030-38.2024.4.01.3604, haja vista que lá os ora autores são réus. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação; b) Determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC; c) Mantenho o reconhecimento da reunião/conexão com a Ação Civil Pública nº 1002030-38.2024.4.01.3604, nos moldes da decisão proferida sob o ID 2169731243, autorizando, se necessário, a utilização de prova emprestada; d) Defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, determinando à Secretaria que promova as anotações pertinentes no sistema eletrônico processual, tanto nesta ação quanto na demanda nº 1002030-38.2024.4.01.3604. e) Intime-se a parte autora para querendo apresentar réplica, no prazo legal. Deverá na oportunidade indicar as provas que ainda pretende produzir, de forma clara e fundamentada, sob pena de preclusão/indeferimento. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002419-62.2025.4.01.4000

ID: 312479483

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-62.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA JULIA DOS SANTOS SOUSA

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MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002419-62.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002419-62.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO - PI21543 e ANA JULIA DOS SANTOS SOUSA - PI24221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "BOM ESTADO GERAL, ORIENTADA, FÁSICA, OBEDECE AOS COMANDOS, DEAMBULA SEM AUXÍLIO, NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES DE MARCHA; SEM ASSIMETRIAS OU DEFORMIDADES À ECTOSCOPIA; SENSIBILIDADE E FUNÇÃO MOTORA PRESERVADAS; FORÇA MUSCULAR GRAU V (NORMAL); MEMBROS EUTRÓFICOS E SIMÉTICOS, AUSÊNCIA DE EDEMA, ARCO DE MOVIMENTO DOS JOELHOS COMPLETO E INDOLOR DURANTE A MOBILIDADE PASSIVA, PRESENÇA DE CREPTOS BILATERAIS. TESTE DE LASEGUE NEGATIVO, SEM SINAIS DE RADICULOPATIA". E, sem desmerecer as alegações constantes da impugnação em face do laudo médico judicial, os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão a ponto de prejudicar o diagnóstico, o qual deve ser mantido, pelo que se faz despicienda complementação pericial. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, ainda que atestada no laudo social a vulnerabilidade socioeconômica, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1002419-89.2025.4.01.3603

ID: 283462355

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002419-89.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JHOVANI ZONTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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LEONARDO MERCHAN DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002419-89.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002419-89.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JHOVANI ZONTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MERCHAN DE LIMA - MT34557/O e JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - MT14864/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de mandado de segurança impetrado por JHOVANI ZONTA em face de suposto ato omissivo praticado pela GERÊNCIA EXECUTIVA DO IBAMA EM SINOP/MT e pela SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado na ausência de análise da defesa administrativa e do pedido de desembargo apresentados no âmbito do processo administrativo nº 02013.000647/2023-12, bem como na pretensão de anulação do Auto de Infração nº CLZZJ0CP e do Termo de Embargo nº J7D2JSC6. Em defesa de sua pretensão alega, em síntese: (a) Ilegitimidade passiva do impetrante: Sustenta que não teria praticado o ato descrito no auto de infração, bem como sua propriedade está regularizada e, o impetrante não possui aeronave agrícola ou funcionário piloto habilitado para realizar esse tipo de serviço; (b) Atipicidade da conduta imputada: Aduz que o local identificado pelo IBAMA não possui as características técnicas de um pátio de descontaminação. Disse que a estrutura existente na propriedade é utilizada apenas como ponto de apoio para as aeronaves contratadas para prestam serviços de pulverização agrícola; (c) mora administrativa, omissão da administração e afronta aos princípios da eficiência e razoabilidade: Sustenta que a defesa administrativa apresentada em 07/03/2023 e os pedidos de desembargos protocolados em 17/03/2023 e 27/07/2023, não foram analisados até o momento. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Da inadequação da via eleita – necessidade de dilação probatória Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É consabido que direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto, evidente, provado de plano, cuja demonstração se faz através de prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória no âmbito do mandado de segurança. No caso dos autos, o impetrante foi autuado em 28/02/2023 por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (aviação agrícola e pátio de descontaminação) sem licença ou autorização. Segundo o relatório de fiscalização, no dia 28/02/2023, equipe da autarquia realizou vistoria na Fazenda Zonta, em Nova Ubiratã/MT, onde encontrou uma aeronave agrícola com motor ligado em área típica de abastecimento de calda de agrotóxicos. Questionado sobre o manejo dos efluentes gerados no preparo da calda, abastecimento da aeronave e lavagem de equipamentos, o autuado (ora impetrante) informou possuir uma "caixa receptora" para tratamento desses resíduos. Entretanto, a fiscalização constatou que essa informação não correspondia à realidade, conforme registrado em relatório fotográfico. Além disso, ao ser solicitado a apresentar as autorizações necessárias para o funcionamento do pátio de descontaminação — atividade sujeita a licenciamento ambiental, conforme Decreto Estadual nº 1.268/2022 —, o responsável apresentou apenas uma Licença por Adesão e Compromisso (LAC) nº 39/2023, válida de 01/02/2023 a 01/02/2029, referente exclusivamente à atividade de “Armazéns de Grãos. Com feito, observa-se, desde logo, que a solução da controvérsia envolve questões fáticas que demandam a produção de prova técnica e pericial, notadamente no que diz respeito: à Ilegitimidade passiva do impetrante e atipicidade da conduta. Com feito, as teses apresentadas pela parte impetrante demandam acurada dilação probatória, prova técnica, com a finalidade de aferir acerca da existência, ou não, de pátio de descontaminação de aeronaves na Fazenda Zonta, local objeto da autuação ambiental, bem como acerca da própria responsabilidade do impetrante pelas atividades fiscalizadas, especialmente porque a autuação decorreu de fato ocorrido em sua propriedade rural. Ainda, os elementos constantes no processo administrativo revelam indícios da preparação e manuseio de agrotóxicos no local embargado. A discussão acerca da efetiva configuração de pátio de descontaminação no local, da caracterização ou não de atividade potencialmente poluidora e da corresponsabilidade do impetrante pelas operações desenvolvidas exige necessariamente a apuração de elementos técnicos e a coleta de informações que não se encontram suficientemente documentadas nos autos. É importante destacar que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte impetrante o ônus de desconstituí-los mediante prova robusta, pré-constituída e inequívoca. Na hipótese vertente, não se vislumbra, de plano, a demonstração cabal da ilegalidade do auto de infração ou do termo de embargo, sendo necessária a análise aprofundada de aspectos técnicos e fáticos que escapam ao rito célere e documental do mandado de segurança. Portanto, resta configurada a inadequação da via eleita para a discussão da matéria, devendo o impetrante, se assim entender, valer-se da via própria, onde lhe seja assegurada ampla dilação probatória, apta a permitir o esclarecimento dos fatos e a formação de convicção do juízo sobre a ilegalidade dos atos administrativos questionados. Diante de todo o exposto, constata-se que a presente demanda se mostra inadequada, porquanto a pretensão deduzida demanda dilação probatória incompatível com o rito especial do mandado de segurança, circunstância que impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita. 2.2. Da impossibilidade de conhecimento do pedido de análise do processo administrativo No que se refere ao pleito liminar de determinação para que a autoridade impetrada promova a análise imediata do processo administrativo nº 02013.000647/2023-12, cumpre observar que provimento liminar requerido não encontra correspondência com o pedido de mérito formulado. No pedido definitivo, o impetrante requereu: “Ao final, seja julgado procedente o presente mandado de segurança, com a concessão definitiva da segurança postulada, para reconhecer a anulação / nulidade do Auto de Infração nº CLZZJ0CP e do Termo de Embargo nº J7D2JSC6, reconhecer a ilegitimidade do Impetrante quanto à autoria da infração ambiental imputada; a ilegalidade na omissão administrativa por parte da autoridade coatora quanto à análise do processo administrativo nº 02013.000647/2023-12 c/c pedido de desembargo; e a ausência de ato infracional, pois a empresa terceirizada, a Garra de Aviação Agrícola Ltda – ME, realizou a operação da atividade de aviação agrícola, empresa devidamente licenciada e com pátio de descontaminação próprio, conforme fatos, fundamentos e pedidos nos tópicos, bem como documentos em anexo; (...)” A tutela de urgência — seja ela de natureza liminar ou antecipatória — tem por escopo antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela final postulada. Desse modo, não é possível conceder, a título de medida liminar, provimento que não tenha sido requerido no próprio mérito da demanda. No presente caso, verifica-se que o impetrante, no mérito, busca, entre outros pedidos, a anulação do auto de infração e do termo de embargo e a ilegalidade na omissão administrativa por parte da autoridade coatora quanto à análise do processo administrativo nº 02013.000647/2023-12 combinado com o pedido de desembargo. Com feito, não há pedido definitivo voltado especificamente à determinação para que a autoridade impetrada conclua a análise do processo administrativo, o que impede, por consequência, que tal providência seja deferida em sede liminar ou como comando principal desta sentença. Deveras, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, visto que o pedido principal do impetrante se trata de autêntica causa de pedir, mas não pedido, de modo que a petição inicial deve ser indeferida. Por derradeiro, não cabe ao Judiciário, no bojo de mandado de segurança, suprir omissões da parte quanto à formulação de seus pedidos, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da congruência e da inércia da jurisdição. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, com fulcro no art. 330, § 1º, inciso III e art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, sem resolução de mérito. Custas finais pelaimpetrante. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença dispensada de remessa necessária. Interposto recurso, intime-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial do IBAMA para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Sinop/MT,datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1002419-81.2024.4.01.3908

ID: 313370959

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-81.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT GILSO WERKA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SEVERIANO FARIAS PONTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002419-81.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002419-81.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HEBERT GILSO WERKA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEVERIANO FARIAS PONTES JUNIOR - PA31651 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e termo de embargo proposta por HEBERT GILSO WERKA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, sob o fundamento de ausência de autoria referente ao dano ambiental. A parte autora alega, em síntese, que foi indevidamente autuada por suposto desmatamento irregular de 866,880 hectares de floresta nativa, com a lavratura do Auto de Infração n. 9144717-E, do Termo de Embargo n. 789947-E, e a imposição de multa no valor de R$ 4.335.000,00, no âmbito do Processo Administrativo n. 02048.001061/2018-19. Sustenta vício insanável de autoria e nulidade dos atos administrativos. Informa que o IBAMA teria reconhecido, em sede administrativa, vício de autoria, por meio de relatório técnico e da Decisão PASA n. 14144202/2022. Menciona a existência de sentença absolutória na esfera penal. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, do termo de embargo e da notificação de reposição florestal. Ao final, que seja confirmada a tutela antecipada para declarar a nulidade do auto de infração e termo de embargo, bem como do processo administrativo, tendo em vista a caracterização de vício insanável de autoria. Juntou documentos. Em 19/11/2024, foi postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após o oferecimento da resposta e determinada a citação do IBAMA (id. 2150260079). O réu apresentou contestação com reconvenção, em que sustentou a presunção de legalidade dos atos administrativos e a responsabilidade objetiva do autuado pela infração ambiental. Requereu a manutenção da autuação e, em reconvenção, formulou pedido de reparação civil pelo dano ambiental decorrente do desmatamento (id. 2172395796). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação juntada, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 2173906013). Em réplica, o autor alegou que a contestação e a reconvenção foram apresentadas intempestivamente, reiterou que não foi o autor do dano ambiental e destacou que o próprio IBAMA, por meio da Decisão Administrativa n. 20930860/2025, teria anulado definitivamente o auto de infração, mas que ainda tinha seu nome inserido na lista de desmatadores devido o termo de embargo. Quanto à reconvenção, alegou que a jurisprudência é pacífica em apontar a impossibilidade de utilização da reconvenção em ação anulatória de ato administrativo para requerer reparação de dano ambiental, em razão da incompatibilidade de procedimentos. Reiterou o pedido da petição inicial, e pugnou pela improcedência quanto ao pedido reconvencional (id. 2179190518). O IBAMA protocolou petição intercorrente, reconhecendo a procedência do pedido inicial, diante do trânsito em julgado da decisão administrativa de anulação do auto de infração e do termo de embargo, que transitou em julgado em 10/03/2025. Requereu, com fundamento no art. 19 e 19-D, da Lei n. 10.522/2002, isenção da condenação em honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, sua redução pela metade com base no art. 90, §4º, do CPC. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, o IBAMA reconheceu a procedência do pedido quanto ao mérito, informando que houve o trânsito em julgado da decisão administrativa que anulou o auto de infração, o termo de embargo e afastou a obrigação referente à reparação do dano. Em consulta pública no site de IBAMA[1], verifica-se que não há embargos ambientais em nome do autor, conforme se verifica na tela a seguir colacionada: Portanto, veja-se que apenas subsiste controvérsia a ser dirimida no presente feito acerca da condenação da parte requerida em honorários sucumbenciais. Pois bem. O honorário advocatício sucumbencial é direito do advogado que trabalhou em litígio judicial e representa obrigação pecuniária de quem deu causa ao feito, devendo ser quantificado, como regra geral, considerando o labor da advocacia e o benefício econômico envolvido na ação. Por isso, o art. 85, §§2º e 3º, do CPC, prevê que os honorários sucumbenciais serão fixados em percentuais aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em regra, para a fixação de honorários sucumbenciais, combina-se o trabalho do advogado, o benefício econômico e a causalidade, sendo que as hipóteses de dispensa e de redução dessa verba devem ser interpretadas restritivamente, sobre o que emergem o art. 18 e o art. 19, ambos da Lei n. 10.522/2002, assim redigidos: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. (...) Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 6º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 8º O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 11. O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) O art. 19, § 1°, I, da Lei n. 10.522/2002, exonera integralmente a verba honorária se o ente estatal federal expressamente reconhecer a procedência do pedido. Essa exceção à regra geral do art. 85, do CPC, alcança apenas as hipóteses listadas no art. 18 e no art. 19, ambos da Lei n. 10.522/2002. Contudo, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, do referido diploma normativo, essa desoneração fica restrita apenas quando o ente estatal é citado para apresentar resposta, devendo ser compreendida como a primeira oportunidade na qual sua representação judicial se manifesta nos autos após o surgimento do motivo legítimo para o reconhecimento do pedido. Não sendo o caso de desoneração integral da condenação em verba honorária, devem ser empregados os critérios gerais para a quantificação do direito do advogado em vista de seu trabalho no processo e do benefício econômico da lide, observando-se o art. 90, §4º, do CPC, que permite a redução dos honorários pela metade se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. Desse modo, o caso em questão não de desoneração integral da condenação em verba honorária, considerando que a isenção prevista no art. 19, da Lei n. 10.522/2002 somente vale para as matérias de que trata aquele artigo. Assim, devem ser empregados os critérios gerais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC (em seus limites mínimos, tendo como parâmetro o montante atribuído à presente causa), com a redução pela metade de que trata o art. 90, §4º, do mesmo código. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração n. 9144717-E, do Termo de Embargo n. 789947-E e, consequentemente, do Processo Administrativo n. 02048.001061/2018-19. Condeno o IBAMA em honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 90, §4º, ambos do CPC, bem como ressarcimento da parte autora quanto às custas inicialmente recolhidas (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Lanço a movimentação de concessão da medida liminar para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal [1] servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php

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