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Processo nº 1002466-61.2023.4.01.3400

ID: 321977030

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002466-61.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SANTOS BATISTA RAMON DA SILVA PEREIRA ROSARIANA MARIA DE OLIVEIRA SUZANA MARTINS DE LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO:1002466-61.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO:1002466-61.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSIANE SANTOS BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela(s) parte(s) exequente(s) contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença de forma fracionada, considerando individualmente cada cumprimento desmembrado. A decisão deixou claro que, em se tratando de cumprimentos de sentença de ações coletivas, os valores dos honorários sucumbenciais da fase executória deverão ser requeridos ao final de todos os cumprimentos de sentença desmembrados, quando só então será possível conhecer o "valor global da condenação", conforme inclusive é a orientação expressa no Tema 1142 do STF. Em suas razões, sustenta(m) a(s) parte(s) embargante(s) a existência de erro material na decisão, ao argumento de que o Tema 1142 do STF se referiu apenas aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Ademais, argumenta(m) também que a decisão seria contraditória porquanto afrontaria a Súmula 345 do STJ e o Tema Repetitivo 973. É o relatório. Decido. Não há erro material na decisão embargada, pois esse ocorre quando o juiz comete uma incorreção no texto, meramente gramatical ou de referência (nome das partes, artigos de lei, entre outros), sem influenciar na fundamentação da decisão. Assim, a tese do(s) embargante(s) de que o Tema 1142/STF não se aplica à fase de cumprimento de sentença constitui matéria de mérito, e não erro material, desafiável pelo recurso apropriado. De outra parte, também não há contradição na decisão recorrida, uma vez que esse vício, remediável por embargos de declaração, é aquele interno à decisão embargada, isto é, quando há grave incompatibilidade entre a fundamentação e a conclusão da decisão, com evidente ausência de lógica no raciocínio desenvolvido pelo juiz. Nesse raciocínio, a alegação de que a decisão recorrida contraria a Súmula 345 do STJ e o Tema Repetitivo 973, que sequer foram mencionados na decisão, pode, no máximo, configurar contradição com o entendimento jurisprudencial, mas jamais no bojo dos fundamentos adotados por este Juízo. Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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Processo nº 1002466-15.2024.4.01.3501

ID: 309105130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-15.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA BEATRIZ APARECIDA SILVA FELICIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002466-15.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002466-15.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINVAL DO CARMO SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.07.2025 ás 11h26min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 26 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002466-36.2025.4.01.4000

ID: 308499299

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-36.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP - BRASÍLIA MINISTERIO EDUCAÇÃO UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1002466-36.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SARAH LEITE DE AZEVEDO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1002466-36.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SARAH LEITE DE AZEVEDO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGA LEANDRA ALVES RIBEIRO LEARTH - PI8148 POLO PASSIVO:- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP - BRASÍLIA e outros DECISÃO Após a decisão de id. nº 2185922160, que deferiu o pedido de reconsideração quanto à tutela antecipada proferida nos presentes autos e determinou ao Presidente do INEP que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizasse nova correção da redação da impetrante, de acordo com a Matriz de Referência prevista no Edital do Enem 2024, por novos corretores efetivamente independentes, expondo os critérios de correção, com atualização de sua pontuação no SISU em caso de majoração da nota e consequente matrícula no curso e instituição pretendido caso atendesse as condições para tal, o INEP informou acerca da interposição de Agravo de Instrumento (Documento id. nº 2189707286) pugnando pela atribuição de efeito suspensivo à decisão supra. Logo em seguida, apresentou petição informando a impossibilidade de cumprimento da decisão em comento em razão do encerramento do contrato com os corretores do ENEM, tendo os prazos respectivos sido cumpridos e o serviço devidamente adimplido, não havendo previsão orçamentária para contratação de novos corretores. Ressaltou ainda que, por não ter sido apontado nenhum critério editalício a ser especificamente revisado tendo, portanto, a correção da prova da autora sido realizada em consonância com as providências exigidas no edital e demais instrumentos vinculatórios, encontrando-se dentro dos limites da legalidade, não poderia o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Preliminarmente cumpre informar que, apesar da noticiada interposição de Agravo de Instrumento pelo INEP, não consta nos autos informação acerca de decisão de efeito suspensivo proferida pelo TRF1 contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em favor da autora, estando referida decisão, portanto, válida e exequível. É o relato do essencial. DECIDO. A decisão judicial de id. nº 2185922160 determinou nova correção da redação da autora com base na Matriz de Referência do ENEM 2024, por novos corretores efetivamente independentes, com exposição dos critérios de correção adotados. Supracitada Matriz elenca, com objetividade, os cinco critérios técnicos de avaliação utilizados no exame não podendo, portanto, o INEP alegar ausência de critério editalício a ser especificamente revisado como impedimento para cumprir a ordem judicial proferida. Do mesmo modo, consentindo com as informações trazidas aos autos pela parte autora no documento de id. nº 2190777882, consta no termo de referência anexo ao contrato de prestação de serviços celebrado entre o INEP e a CEBRASPE (instituição contratada pelo INEP para aplicação do ENEM), que dentre as obrigações da contratada estaria prevista a reparação de todo e qualquer dano causado, inclusive a terceiros, pela execução inadequada dos serviços contratados, cabendo ao INEP, desse modo, diligenciar no sentido de fazer cumprir a ordem judicial e não simplesmente alegar a impossibilidade de fazê-lo. Nesse contexto e considerando a urgência que o caso requer, determino nova intimação do INEP a fim de que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da decisão proferida em sede de tutela neste processo ou apresente solução alternativa para cumprimento da determinação judicial, sob pena de imposição de multa que desde já arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal Titular da 1ª Vara em auxílio à 5ª Vara Federal da SJPI

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Processo nº 1002466-24.2025.4.01.3907

ID: 292266108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-24.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS

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MARTA PEREIRA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002466-24.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002466-24.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ANITA MENDES VIEIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002466-72.2025.4.01.3309

ID: 325630671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-72.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERLINDO JOSE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAYNE CARLA DE SOUZA FRAGA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002466-72.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002466-72.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERLINDO JOSE TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYNE CARLA DE SOUZA FRAGA - BA50089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de ABAULAMENTO DISCAL COM COMPRESSÃO RADICULAR, não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem ressaltou ausência de redução definitiva da capacidade laboral. Informou o perito o seguinte: "PERICIANDO COM LESÕES CRÔNICAS, MAS SEM SINAIS DE AGUDIZAÇÃO ATUAL OU PRÉVIA. DO PONTO DE VISTA MÉDICO, PERICIANDO SEM CRITÉRIOS PARA O BENEFÍCIO SOLICITADO DE AUXÍLIO DOENÇA.(ID 2191625822)" Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe a(o) magistrado(a) reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002466-68.2022.4.01.3603

ID: 326670500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-68.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE MILESKI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE NARDI

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002466-68.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON JOSE MILESKI Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE NARDI - MT24204/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O laudo médico pericial (ID 1353046267), cuja avaliação foi feita em 19/08/2022, atestou que a parte autora, 43 anos de idade, ensino médio completo, agricultor, apresenta marcha atáxica, paralisia irreversível e incapacitante. O perito concluiu pela incapacidade total e permanente. Precisou o início da incapacidade em maio de 2018 e não indicou reabilitação. Não obstante a conclusão do perito acerca da data de início da incapacidade, o próprio INSS, em perícia administrativa realizada em 30/10/2019 (ID 1368955270) entendeu possuir o autor patologia congênita, sendo submetido a exames em 01/2018, passando por cirurgia em neurológica em 05/2018, com sequelas importantes como paraparesia, ataxia, disartria, distúrbios de deglutição, concluindo pela incapacidade. Nesse sentido, verifica-se no CNIS que houve contribuições de 01/05/2010 a 31/12/2016 e que recebeu benefício de auxílio por incapacidade de 29/08/2019 a 13/04/2022, razão pela qual entendo presente a qualidade de segurado e, portanto, indevida a sua cessação. A carência é dispensada, nos termos do art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde o dia subsequente à cessação indevida do NB 6293625211, em 14/04/2022 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/07/2025, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, liquidadas por RPV/Precatório, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente. Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo ADILSON JOSE MILESKI CPF 014.121.001-00 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 14/04/2022 Data de início do pagamento – DIP 01/07/2025 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1002466-66.2025.4.01.3602

ID: 306967273

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002466-66.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NORILDO MERCADO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEUZIMAR DA CRUZ MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002466-66.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002466-66.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NORILDO MERCADO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUZIMAR DA CRUZ MAGALHAES - MT11689/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por NORILDO MERCADO ALVES, contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT, em que se objetiva a análise e conclusão de requerimento administrativo em tempo razoável. Narra o impetrante que, em 21/02/2024, protocolou junto ao INSS o requerimento de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte urbana, registrado sob o nº 2089239411, em virtude do falecimento de sua companheira, Maria Ferreira Passos. Apesar do transcurso de mais de um ano e quatro meses desde a formulação do requerimento, afirma que o processo administrativo ainda se encontra “em análise”, sem qualquer decisão proferida até a data do ajuizamento da presente demanda. Brevemente relatados, DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão de medida liminar, a fim de compelir a autoridade impetrada a analisar requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão por morte, submetido em 21/02/2024 (id. 2192906444). A Constituição Federal consagra expressamente o direito fundamental à razoável duração do processo. Por sua vez, a legislação previdenciária consagrou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias como razoável para pagamento do primeiro benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão (art. 174 do Decreto n.º 3.048/99). Além disso, o INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença - 45 dias Salário-maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio-reclusão - 60 dias Auxílio-acidente - 60 dias Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias Na espécie, verifica-se, no andamento do processo administrativo de ID 2192906423, que este aguarda análise de subtarefa pendente desde outubro de 2024, sendo a última movimentação o cancelamento da referida subtarefa em 15/01/2025. Logo, considerada a data da entrada do requerimento administrativo, o prazo para a sua análise e conclusão (60 dias) já se esgotou, configurando-se, pois, a ilegal mora administrativa. Demonstrada a probabilidade do direito invocado, entendo presente, igualmente, o perigo de dano, já que o objeto do requerimento administrativo se trata de verba de natureza alimentar. Não é demais acrescentar que a própria busca do autor pelo Poder Judiciário tem por fundamento precípuo a demora na atuação da Administração. Logo, fundada a impetração na mora administrativa, não há lógica em oferecer a prestação jurisdicional apenas no encerramento da marcha processual. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que analise e conclua, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, o requerimento administrativo de protocolo n.º 2089239411. À vista da declaração de hipossuficiência de id. 2192906194, concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Notifique-se o(a) impetrado(a) para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, LMS), bem como para dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS). Após a vinda das informações, vista ao d. MPF pelo prazo de 10 dias (art. 12, caput, LMS). Ao final, conclusos para sentença. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002466-88.2024.4.01.3606

ID: 280826000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-88.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WEYDY BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1002466-88.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1002466-88.2024.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEYDY BATISTA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por WEYDY BATISTA DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio-acidente. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. Parte autora: WEYDY BATISTA DE FREITAS, 32 anos de idade, ensino médio completo, garçonete. Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 07/10/2016 (Id. 2165262786).· Perícia Judicial: A fim de analisar a alegada incapacidade determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi acostado em Id. 2178343829. A perícia médica informa que após apreciação dos documentos médicos acostados aos autos, bem como analisar os dados colhidos durante o ato pericial e a avaliação semiológica médica, tem-se a conclusão de que a periciada, com histórico de trauma com fratura em coluna, com tratamento cirúrgico já realizado, não apresenta alterações que caracterizem incapacidade laboral Frisa que a parte autora apresentou fatura devido acidente de queda com cavalo em 2016, porém, foi submetida a tratamento cirúrgico e no momento encontra-se consolidada e com a função do membro restabelecida. Ainda, na época do referido acidente o autor ficou incapacitado por 180 dias e recebeu o benefício de auxílio-doença que lhe cabia, conforme extrato de CNIS (Id. 2165262785). Avaliação: o laudo médico pericial relata que a parte autora não se encontra incapacitada para o seu trabalho habitual, nem para a vida independente, bem como, apresenta-se clinicamente estável e com patologia já estabilizada e resolvida, possuindo mobilidades preservadas e não apresentando sequelas nem limitações no membro, conforme itens 5 e 16.2. Nesse passo, não havendo limitação da capacidade laborativa, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão da ausência de limitação na capacidade laboral, constatada no laudo. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002466-57.2025.4.01.3314

ID: 335059442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-57.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE JESUS BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA SANTOS PARAISO

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ISAK JOSE DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002466-57.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002466-57.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANDRO DE JESUS BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAK JOSE DE MACEDO - BA21083 e PRISCILA SANTOS PARAISO - BA43197 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos que já contribuíam, mas que não implementaram os requisitos até a edição da EC 103/2019, é devida desde que satisfeitas as condições estabelecidas no art. 18 da aludida Emenda Constitucional. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. De início, rejeito a preliminar de prescrição, considerando que não há parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No caso dos autos, verifico que quando do requerimento formulado em 26.01.2021, a parte autora contava com 68 anos de idade, satisfazendo, portanto, o requisito etário exigido para a concessão do benefício pretendido. No que se refere à exigência relacionada aos 15 (quinze) anos de contribuição, a parte autora alega apenas que a autarquia deixou de computar o período laborado na empresa TRANSPORTADORA LIMA ROCHA LTDA. Ressalta que "embora o CNIS e a Carteira de Trabalho não constem uma data de término do vínculo com a empresa, é importante esclarecer que a certidão emitida pela própria empresa, datada de 26 de fevereiro de 2011, comprova que o contrato de trabalho do segurado estava suspenso em razão do recebimento do benefício previdenciário nº 526.484.892-7". ( sic id 2175694074). A controvérsia reside na possibilidade ou não do cômputo do período em que a autora esteve afastada em gozo de auxílio-doença, nos períodos de 09/06/2007 a 19/12/2007 e 21/01/2008 a 06/03/2018. A análise do CNIS indica que a última remuneração percebida pelo autor em razão do vínculo com a TRANSPORTADORA LIMA ROCHA LTDA, ocorreu em 07.2005. No ponto, apresenta o demandante, declaração da empresa datada em 2011 (id 2175696369), indicando que naqueles idos o autor permanecida vinculado ao seu quadro. Por sua vez, a CTPS, apresentada em id 2175696098, em que pese apresente rasura na "data da saída" indicada para o vínculo em análise (pg. 37), traz também uma retificação ( pg. 49), em que a empresa declarou em julho de 2006, que o vínculo permanecia ativo. Há ainda nos autos, a informação também fornecida pela empresa de que o demandante se apresentou para trabalho em 03.09.2008, mas não apresentou condições de exercer por motivo de doença. Desse modo, os documentos fornecidos pela empresa indicam que o vínculo permanecia ativo, quando da cessação do primeiro auxílio-doença percebido pelo demandante, entre 09.06.2007 e 19.12.2007, NB 5218805072. De outro lado, a última informação existente dos autos, relacionada à manutenção do emprego, data de 26.02.2011, de modo que não há elementos que permitam concluir pela vigência do vínculo em período posterior à extinção do NB 5264848927, percebido entre 21/01/2008 a 06/03/2018, ou mesmo pela existência de contribuições ao RGPS eventualmente promovidas pela demandante. Sobre o tema, a tese fixada pelo STF foi a seguinte: 1.125 - “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. A TNU, por meio da súmula 73 pontuou: Súmula 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Desse modo, considerando que a própria empresa declarou que o vínculo iniciado em 2004 permanecia vigente em 2011 ( id 2175696369, p. 1), portanto em período subsequente à cessação do NB 5218805072 ( 09.06.2007 e 19.12.2007), deve o aludido intervalo ser integrado ao patrimônio contributivo da autora. Ressalto, contudo, que ainda assim, o tempo total da demandante não alcança os 15 anos de tempo de contribuição necessários à obtenção do benefício ora postulado. Diante do exposto, acolho em parte os pedido extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a reconhecer o período entre 09.06.2007 e 19.12.2007, NB 5218805072, como intercalado e, portanto, como apto a integrar o período contributivo do demandante. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se Alagoinhas/BA, data registrada pelo sistema. Fagner Gonzaga de Souza. Juiz Federal.

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V. L. G. P. F. x União Federal

ID: 337973854

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-18.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. L. G. P. F.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

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EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002466-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. L. G. P. F. REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002466-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. L. G. P. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA - RR1173 e NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA - RR1174 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por V. L. G. P. F., menor púbere, representado por seu pai, Ângelo Genuíno Gomes Morais, em face da União, objetivando a implantação de pensão por morte em favor do autor, em razão do falecimento de sua avó, Maria da Conceição Gomes Morais, servidora pública federal aposentada, sob alegação de que o autor vivia sob sua guarda judicial e dependência econômica desde o ano de 2010. Para tanto, a parte autora alega que vivia sob a guarda judicial e dependência econômica de sua avó, Maria da Conceição Gomes Morais, servidora pública federal aposentada, falecida em 25/08/2023. Sustenta que a referida guardiã exercia todas as funções parentais desde o ano de 2010, conforme comprova o termo de guarda judicial emitido na mesma data, circunstância que lhe garantiria, segundo afirma, o direito à pensão por morte nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Relata, ainda, que requereu administrativamente o benefício junto à administração pública federal, mas teve o pedido indeferido por falta de previsão legal. Alega ainda que a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) não se sustenta diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta, conforme previsão do art. 227 da Constituição Federal. Citada, a União apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.271 da Repercussão Geral (RE 1.442.021), que versa sobre a possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda. No mérito, sustentou que a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei nº 8.112/1990 excluíram expressamente o menor sob guarda do rol de dependentes, reservando esse direito apenas ao menor tutelado e ao enteado. Alegou ainda que não há comprovação da dependência econômica do menor em relação à avó, especialmente porque seu pai é vivo, detém capacidade laborativa e figura como seu representante legal. A parte autora apresentou réplica, na qual rebateu a preliminar de suspensão, sustentando que, mesmo que a sentença de mérito não possa ser prolatada de imediato, não há impedimento para o regular prosseguimento da instrução processual, especialmente para a produção de provas quanto à alegada dependência econômica. No mérito, reafirmou que a interpretação da EC nº 103/2019 deve considerar a decisão do STF nas ADIs 4.878/DF e 5.083/DF, que conferiram interpretação conforme ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o qual foi reproduzido literalmente no art. 23, § 6º, da referida emenda constitucional. Argumentou, por fim, que a guarda judicial presume a dependência econômica, a qual será demonstrada na fase instrutória por meio de documentos e testemunhos, razão pela qual reiterou os pedidos constantes na inicial. Procuração e documentos instruem a ação. Custas não recolhidas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central consiste na possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da União, especialmente após as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A União Federal, em contestação, suscitou preliminar de suspensão do feito com fundamento na determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.271 da Repercussão Geral (RE 1.442.021/DF), no qual se discute a “possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial no RPPS”. O relator do referido recurso extraordinário, Ministro André Mendonça, determinou, em 21/01/2025, a suspensão nacional de todos os processos judiciais individuais ou coletivos que versem sobre a matéria objeto da repercussão geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. No caso concreto, verifica-se que a tese jurídica a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal no referido tema repercute diretamente sobre a solução da controvérsia instaurada nos autos. A tese está diretamente relacionada à condição de dependência previdenciária do menor sob guarda judicial, ponto central da presente demanda. Embora a parte autora sustente que o feito possa prosseguir até a fase instrutória, a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal impõe a suspensão de toda e qualquer tramitação processual, inclusive de instrução, até a deliberação final da Corte sobre o mérito da controvérsia constitucional. Assim, nos termos do que foi decidido no RE 1.442.021, a suspensão deve ser ampla, aplicando-se a todas as fases dos processos abrangidos pelo tema. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pela ré, para suspender o andamento do feito até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.271 da Repercussão Geral. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar suscitada e determino a suspensão do presente feito, até o julgamento final do Tema 1.271 da Repercussão Geral (RE 1.442.021), em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Eventuais pedidos de urgência poderão ser reapreciados caso haja alteração substancial no estado fático ou normativo da causa. Aguarde-se o desfecho do julgamento com anotação no sistema eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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