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Processo nº 1002802-30.2025.4.01.3001

ID: 330116389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002802-30.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002802-30.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002802-30.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELE ROQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002802-40.2025.4.01.3903

ID: 293905593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002802-40.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEILDA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002802-40.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002802-40.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ALEILDA DO NASCIMENTO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002802-82.2025.4.01.3307

ID: 338174295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002802-82.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA VICTORIA CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE BARBOSA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCILENE BENTO DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002802-82.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002802-82.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1002802-69.2022.4.01.3507

ID: 277248119

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002802-69.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KADAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002802-69.2022.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002802-69.2022.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KADAO INDUSTRIA DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002802-69.2022.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002802-69.2022.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KADAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por KADAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer “o direito da autora de efetuar a apuração do IRPJ e da CSLL sem incluir em suas bases de cálculo o crédito presumido de ICMS”, assegurado o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa: R$338.628,98 (trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) (ID 428480046). Em suas razões recursais, a autora sustenta que: (i) “não houve um valor de condenação estipulado na sentença, o entendimento é de que, corroborando com o disposto no art. 85, §2, do CPC, os honorários deverão ser fixados sobre o proveito econômico obtido.”; (ii) o direito de “lançar no controle de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL os valores oriundos da exclusão após a devida repetição de indébito, para aproveitamento futuro, bem como autorizar a retificação de eventual obrigação acessória, necessária a este fim nos termos da legislação vigente” (ID 417495479). A Fazenda Nacional, por sua vez, alega que: (i) “só podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL aquelas receitas que a própria legislação federal expressamente autorizar excluir”; (ii) “antes da Lei nº 14.789/2023, só seria cabível a exclusão da base de cálculo se cumpridos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não merecendo prosperar a tese da impetrante de que é cabível a exclusão independentemente de qualquer condição”; (iii) “a política fiscal da União não pode ser indevidamente ampliada para considerar todo e qualquer benefício de ICMS como se fosse subvenção para investimento, sob pena de erosão da base fiscal da União e violação do pacto federativo” (ID 417495455). Com contrarrazões (ID 417495469 e ID 417495504). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/10/2022, aplicável o prazo prescricional quinquenal. No que tange à exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING ENTRE A NATUREZA JURÍDICO CONTÁBIL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E A DO ICMS INCLUÍDO NO PREÇO E ARRECADADO PELA PESSOA JURÍDICA. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a inaplicabilidade da inovação introduzida no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela LC 160/2017, relativamente à caracterização legal dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, visto que referida inovação legal se refere especificamente ao lucro real, e no caso dos autos a empresa é optante da tributação de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido. 2. Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. REFLEXOS. AUSÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Primeira Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. III - A classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, promovida pela Lei Complementar nº 160/2017, não tem o condão de interferir - menos ainda de elidir - a fundamentação calcada na ofensa ao princípio federativo. Ademais, ausente a própria materialidade da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL, revela-se, também sob esse viés, desinfluente tal enquadramento. IV - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido (AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). Assim, nos moldes do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo da contribuição para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Quanto à alegação da autora ao direito de “lançar no controle de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL os valores oriundos da exclusão após a devida repetição de indébito, para aproveitamento futuro”, a jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativo da CSLL, observado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sem atualização monetária. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PEDIDO DE APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL DO IRPJ E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DE ATUALIZAÇÃO DE TAIS VALORES PELA TAXA SELIC PARA SEREM COMPENSADOS EM PERÍODOS FUTUROS. OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014 E DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FN) REJEITADOS. 1. Havendo omissão no voto condutor do acórdão embargado quanto à análise do pedido de apuração e utilização do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, bem como de atualização monetária de tais valores, pela Taxa SELIC, para serem compensados em períodos futuros, é de se acolher os embargos de declaração da impetrante, com efeitos infringentes, para sanar o vício. 2. À luz da legislação de regência da matéria e da jurisprudência pátria, deve ser acolhido o pedido de compensação dos prejuízos fiscais do IRPJ e das bases de cálculo negativas da CSLL, observado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, previsto nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensação das bases negativas da CSLL constituem favores fiscais, pelo que não cabe a atualização monetária do saldo a ser compensado em períodos futuros, tendo em vista ausência de previsão legal" (REsp 1434740/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, unânime, DJe 14/11/2017). 4. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração da impetrante acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da União (FN) rejeitados. (EDAMS 1011248-31.2017.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 24/01/2022). Assim, deve ser observado o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância ao disposto no art. 85, §3º, incisos I a V, e §4º, inciso III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e dou parcial provimento à apelação da autora para reconhecer o direito de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativo da CSLL, observado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sem atualização monetária. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1002802-69.2022.4.01.3507 APELANTES: FAZENDA NACIONAL; KADAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. APELADAS: KADAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.; FAZENDA NACIONAL Advogado APELADA: MÁRCIO RODRIGO FRIZZO – OAB/PR 33.150-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO DE COMPENSAR OS PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ E BASES DE CÁLCULO NEGATIVO DA CSLL, OBSERVADO O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos" (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). 3. No mesmo sentido: “A Primeira Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou” (STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). 4. Reconhecido que os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo da contribuição para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. 5. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa Selic (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Quanto à alegação da autora ao direito de “lançar no controle de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL os valores oriundos da exclusão após a devida repetição de indébito, para aproveitamento futuro”, a jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativo da CSLL, observado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sem atualização monetária. Vejamos: À luz da legislação de regência da matéria e da jurisprudência pátria, deve ser acolhido o pedido de compensação dos prejuízos fiscais do IRPJ e das bases de cálculo negativas da CSLL, observado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, previsto nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995. 7. Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 8. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 9. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 10. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância ao disposto no art. 85, §3º, incisos I a V, e §4º, inciso III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida. 11. Apelação da Fazenda Nacional não provida. 12. Apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Sergio Carlos Ferreira x Maria Cardoso De Paiva

ID: 325983142

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA CARDOSO DE PAIVA

Sentença Tipo A

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

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FABIO RODRIGUES

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LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

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JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1002802-89.2019.4.01.3502

ID: 326850537

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

Intimação polo passivo

Advogados:

FABIO RODRIGUES

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NILTON CARDOSO DAS NEVES

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LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1002802-89.2019.4.01.3502

ID: 326850557

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

Intimação polo passivo

Advogados:

FABIO RODRIGUES

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NILTON CARDOSO DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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