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Processo nº 1002937-13.2024.4.01.3507

ID: 323818217

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-13.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR NUNES PIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILMAR NUNES PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSELI BORGES CARDOSO URIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002937-13.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002937-13.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMAR NUNES PIRES Advogado do(a) AUTOR: ROSELI BORGES CARDOSO URIAS - GO29371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária, com pedido de tutela de urgência, proposta por WILMAR NUNES PIRES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando obter, liminarmente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alegou, em síntese, que: (I) possui 60 anos de idade e deu entrada em seu pedido de aposentadoria no dia 12/03/2024 (NB: 221.659.985-3); (ii) sempre exerceu profissão de farmacêutico e bioquímico, contribuindo ativamente para o INSS durante toda a sua vida laborativa; (ii) diante da idade e do tempo de contribuição alcançado, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%, de acordo com a disposição do art. 20, da EC 103/2019; (iii) atualmente possui um total de 37 anos e 09 meses de tempo de contribuição, de sorte que cumpriu o pedágio estabelecido pelo art. 20, IV, da EC nº 103/2019, ficando o requisito de tempo de contribuição preenchido; (iv) conta, ainda, com 60 anos e 11 meses de idade, encontrando-se o requisito etário satisfeito; (v) também cumpre o requisito de carência, uma vez que possui número superior aos 180 meses exigidos; (vi) na data do pedido administrativo, possuía 37 anos, 02 meses e 15 dias de tempo de contribuição, porém, alguns períodos foram desconsiderados pela autarquia previdenciária; (vii) com isso, o benefício foi indeferido, pois o INSS não computou os períodos recolhidos como contribuinte individual pretendido; (viii) não teve, portanto, alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para que seja reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 100%, a partir da data do requerimento administrativo (12/03/2024), nos termos do art. 20 da EC 103/2019. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, ocasião em que foi determinada a citação do INSS (evento nº 2168932797) 4. Citado, o INSS apresentou contestação. 5. Sobreveio pedido de desistência da ação formulado pelo autor, com o qual o INSS apresentou anuência. 6. É o relato do necessário. Decido. 7. Após a regular citação do réu e o andamento do feito, sobreveio nos autos petição do autor requerendo a desistência da ação, motivada pela concessão administrativa do benefício postulado, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 8. O INSS, citado a se manifestar sobre o pedido de desistência, não se opôs à extinção do feito, desde que o autor renunciasse expressamente ao direito material sobre o qual se funda a demanda, com base no art. 3º da Lei nº 9.469/97. 9. Na sequência, o autor manifestou-se nos autos concordando com a exigência do réu, declarando de forma inequívoca e expressa que renuncia ao direito em que se funda a ação. 10. Dessa forma, presentes os pressupostos legais e atendida a condição imposta pelo réu, impõe-se a homologação da renúncia à pretensão e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito, conforme preceitua o dispositivo legal mencionado. 11. Quanto à sucumbência, como não houve resistência ao pedido após a concessão administrativa do benefício e tendo ambas as partes anuído com a extinção consensual, não há imposição de ônus de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos. 12. Diante disso, sem mais delongas, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. 13. Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos da fundamentação. 14. Por fim, com o trânsito em julgado, arquivem-se. 15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 16. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002937-13.2024.4.01.3507

ID: 323818237

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-13.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002937-13.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002937-13.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMAR NUNES PIRES Advogado do(a) AUTOR: ROSELI BORGES CARDOSO URIAS - GO29371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária, com pedido de tutela de urgência, proposta por WILMAR NUNES PIRES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando obter, liminarmente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alegou, em síntese, que: (I) possui 60 anos de idade e deu entrada em seu pedido de aposentadoria no dia 12/03/2024 (NB: 221.659.985-3); (ii) sempre exerceu profissão de farmacêutico e bioquímico, contribuindo ativamente para o INSS durante toda a sua vida laborativa; (ii) diante da idade e do tempo de contribuição alcançado, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%, de acordo com a disposição do art. 20, da EC 103/2019; (iii) atualmente possui um total de 37 anos e 09 meses de tempo de contribuição, de sorte que cumpriu o pedágio estabelecido pelo art. 20, IV, da EC nº 103/2019, ficando o requisito de tempo de contribuição preenchido; (iv) conta, ainda, com 60 anos e 11 meses de idade, encontrando-se o requisito etário satisfeito; (v) também cumpre o requisito de carência, uma vez que possui número superior aos 180 meses exigidos; (vi) na data do pedido administrativo, possuía 37 anos, 02 meses e 15 dias de tempo de contribuição, porém, alguns períodos foram desconsiderados pela autarquia previdenciária; (vii) com isso, o benefício foi indeferido, pois o INSS não computou os períodos recolhidos como contribuinte individual pretendido; (viii) não teve, portanto, alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para que seja reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 100%, a partir da data do requerimento administrativo (12/03/2024), nos termos do art. 20 da EC 103/2019. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, ocasião em que foi determinada a citação do INSS (evento nº 2168932797) 4. Citado, o INSS apresentou contestação. 5. Sobreveio pedido de desistência da ação formulado pelo autor, com o qual o INSS apresentou anuência. 6. É o relato do necessário. Decido. 7. Após a regular citação do réu e o andamento do feito, sobreveio nos autos petição do autor requerendo a desistência da ação, motivada pela concessão administrativa do benefício postulado, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 8. O INSS, citado a se manifestar sobre o pedido de desistência, não se opôs à extinção do feito, desde que o autor renunciasse expressamente ao direito material sobre o qual se funda a demanda, com base no art. 3º da Lei nº 9.469/97. 9. Na sequência, o autor manifestou-se nos autos concordando com a exigência do réu, declarando de forma inequívoca e expressa que renuncia ao direito em que se funda a ação. 10. Dessa forma, presentes os pressupostos legais e atendida a condição imposta pelo réu, impõe-se a homologação da renúncia à pretensão e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito, conforme preceitua o dispositivo legal mencionado. 11. Quanto à sucumbência, como não houve resistência ao pedido após a concessão administrativa do benefício e tendo ambas as partes anuído com a extinção consensual, não há imposição de ônus de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos. 12. Diante disso, sem mais delongas, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. 13. Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos da fundamentação. 14. Por fim, com o trânsito em julgado, arquivem-se. 15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 16. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002937-15.2021.4.01.3508

ID: 327431445

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-15.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES AMANCIO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EURIPEDES AMANCIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EURIPEDES PANIAGO MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002937-15.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002937-15.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EURIPEDES AMANCIO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EURIPEDES AMANCIO SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando o reconhecimento de labor especial dos períodos de 09/07/1971 a 27/01/1972, 05/04/1972 a 19/10/1973, 01/12/1973 a 23/06/1974, 05/07/1974 a 29/07/1974, 05/08/1974 a 26/03/1975, 29/04/1975 a 30/12/1976, 22/03/1976 a 25/01/1977, 27/01/1977 a 19/05/1977, 02/06/1977 a 03/10/1977, 17/11/1977 a 03/02/1978, 15/02/1978 a 05/05/1978, 24/05/1978 a 10/01/1979, 11/01/1979 a 12/07/1983, 07/06/1984 a 27/07/1984, 02/07/1986 a 13/10/1986, 24/10/1986 a 31/07/1987, 11/08/1987 a 11/02/1992, 01/08/1992 a 30/04/1994, 18/06/2001 a 16/11/2001, 11/01/2002 a 13/09/2002, 21/11/2002 a 13/03/2013, 11/06/2013 a 09/07/2013 e 12/07/2013 a 26/09/2015, por enquadramento pela categoria profissional nas funções de servente, trabalhador braçal e armador na construção civil, motorista/condutor e mecânico, bem como por exposição a agentes nocivos até 26/09/2015 (DER), para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 160.994.014-5). Prolatada sentença para condenar o INSS a revisar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a DIB do benefício (DER: 04/09/2015), nos termos do art. 29-C, I, da Lei n. 8.213/91 (Id. 2034429663). Decisão prolatada para conhecer os embargos de declaração interpostos, mas lhes negar provimento, acolhendo o pedido incidental para antecipar os efeitos da tutela de urgência (Id. 2173484420). Intimação expedida em 24/02/2025 para a CEAB promover o cumprimento da antecipação de tutela (Id. 2173713302). Decurso de prazo da Central de Análise de Benefício/INSS em 24/06/2025. Petição da parte autora para informar o não cumprimento da tutela antecipada deferida (Ids. 2193093224 e 2194053854). Certidão expedida de Id. 2194263695. Brevemente relatado. Decido. Da análise detida dos autos, de onde infere-se, resumidamente, os seguintes atos: a) foi prolatada decisão (Id. 2173484420) no dia 24/02/2025, tendo sido determinada a intimação do INSS para, a título de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB em 04/09/2015, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); b) no dia 24/06/2025 (conforme descrito na aba ‘expedientes’ do PJe), transcorreu in albis o prazo para a CEAB, no entanto, verifico que a Procuradoria do INSS não foi devidamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer. Outrossim, considerando que não houve intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, necessária é a sua intimação desse e da CEAB/INSS para ciência e cumprimento da decisão de Id. 2173484420. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes para ciência desta decisão e da decisão prolatada no Id. 2173484420, podendo o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, retificar ou ratificar a apelação interposta no Id. 2093597651. (ii) Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação do INSS sobre a apelação interposta, intime-se a parte autora para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, comprove a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora EURIPEDES AMANCIO SILVA (CPF: 232.106.991-00), sob pena de incidência da multa fixada. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1002937-76.2025.4.01.3701

ID: 301164304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-76.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLIANARA DE ALENCAR TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002937-76.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002937-76.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002937-61.2021.4.01.4301

ID: 309633849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-61.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BRAGA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL CONCHON FAVARO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002937-61.2021.4.01.4301 AUTOR: DAIANE BRAGA SOUZA REU: CAIXA ECONOMI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002937-61.2021.4.01.4301 AUTOR: DAIANE BRAGA SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1013438-95.2020.4.01.3400

ID: 282925469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013438-95.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RENATO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE COSTA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013438-95.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013438-95.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013438-95.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013438-95.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, JANINE COSTA DE OLIVEIRA - DF46290-A e JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A POLO PASSIVO:PEDRO RENATO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013438-95.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que nos autos de ação ordinária ajuizada por PEDRO RENATO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, objetivando afastar o ato que o eliminou do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, após a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar, e, por conseguinte, a sua nomeação e posse. Condenou as rés, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Afirma o autor que se inscreveu em concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, como portador de necessidades especiais, e foi aprovado nas provas objetiva e discursiva e no exame de capacidade física, e reprovado na avaliação de saúde, o que ensejou o ajuizamento da ação nº. 1017574- 18.2018.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal/DF, no bojo da qual foi proferida decisão de tutela de urgência, permitindo sua continuidade no certame. Narra que, em seguida, foi aprovado nas demais fases do concurso, inclusive no curso de formação profissional. Acrescenta o autor que embora tenha obtido excelente desempenho no curso de formação profissional, foi excluído do certame após avaliação biopsicossocial, que concluiu pela não apresentação de deficiência visual – cegueira. Alega que a conclusão da Administração seria ilegal, pois na fase de exame de saúde do mesmo concurso foi considerado inapto, por ser portador de visão monocular. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que a patologia apresentada pelo candidato não se enquadra nas exigências da referida norma para a concorrência entre os candidatos com deficiência, nos termos do edital de abertura do certame. Requer, ainda, a redução da condenação em honorários advocatícios. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013438-95.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a ilegalidade do ato administrativo relativo à etapa de avaliação de saúde/avaliação biopsicossocial, na qual o candidato, reconhecido como pessoa com deficiência (visão monocular), foi considerado inapto com deficiência incompatível com as atribuições do cargo almejado, o que o impediu de prosseguir no concurso público para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal (Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021). Afirma o autor que se inscreveu em concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, como portador de necessidades especiais, e foi aprovado nas provas objetiva e discursiva e no exame de capacidade física, e reprovado na avaliação de saúde, o que ensejou o ajuizamento da ação nº. 1017574- 18.2018.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal/DF, no bojo da qual foi proferida decisão de tutela de urgência, permitindo sua continuidade no certame. Narra que, em seguida, foi aprovado nas demais fases do concurso, inclusive no curso de formação profissional. O Magistrado sentenciante concedeu a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para assegurar a participação do impetrante nas demais fases do certame, inclusive no Curso de Formação, reconhecendo a ilegalidade do ato de sua exclusão do certame. Ademais, na decisão do mandado de segurança, (ID 59663167) determinou que caso o impetrante fosse bem-sucedido em todas as etapas do concurso e fosse classificado, sua nomeação seria realizada apenas após o trânsito em julgado da ação. Diante do exposto, a pretensão da União não merece acolhimento, pois as provas apresentadas nos autos e a jurisprudência consolidada deste Tribunal respaldam o reconhecimento do direito da parte autora. Após análise detalhada dos autos, observa-se que, embora tenha sido aprovado em todas as fases anteriores do concurso, incluindo o teste de aptidão física prévio à avaliação médica, e tenha sido classificado no certame, foi considerado inapto pela junta médica. Esta decisão fundamentou-se na alegação de que o autor apresentaria uma condição incompatível com as atribuições do cargo pretendido. Na espécie, a sentença monocrática não merece reparos, na medida em que o decisum recorrido se encontra em sintonia com o entendimento jurisprudencial sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente” (Súmula 377 do STJ). Em sendo assim, afigura-se ilegal e passível de correção, o ato da autoridade coatora que excluiu o autor, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, não havendo que se falar que o candidato não detenha as características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial. Ademais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório, conforme o entendimento jurisprudencial já firmado sobre a matéria, no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. II - Não há que se falar em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse da autora, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e das Cortes Superiores, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. III Apelação provida. Sentença parcialmente reformada, para, respeitada a ordem de classificação, garantir a nomeação e posse da autora no cargo público em referência. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 113.682,84 (cento e treze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. (AC 1023829-46.2019.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020). Em situação semelhante, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal, em composição ampliada, por maioria de votos, decidiu que, no contexto de concurso público, a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato deve ser realizada durante o estágio probatório. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. REALIZAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 2. Linha de compreensão que se mantém mesmo após a entrada em vigor do Decreto 9.508/2018, que revogou o § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99, na medida em que o art. 44 do desse último normativo, preservado pelo texto revogador, estabelece que “[A] análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. Segundo o referido art. 20 do Estatuto dos Servidores Civis da União “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...”. 3. Conclusão de que a evolução normativa atinente à questão não teve a finalidade de limitar a permanência do candidato com deficiência nos concursos públicos a partir de uma avaliação multiprofissional realizada durante a realização do certame, até mesmo porque se assim fosse não se poderia nem mesmo falar em evolução, senão em verdadeiro retrocesso normativo desprovido de uma fundamentação mínima que lhe desse alicerce. 4. Hipótese em que o autor, candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal e concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência (Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021), foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público em razão de ter apresentado condição incapacitante para a posse e exercício do cargo público almejado (cegueira monocular – conforme alínea III, item a, do subitem 2.2., do Anexo V do Edital nº 01/2021). 5. Tendo sido o autor aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame, do qual participou por força de tutela antecipada, é possível a nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão de mérito favorável à pretensão, pois a investidura é consectário lógico do reconhecimento do direito vindicado. (AC 0007085-42.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, Rel. Conv. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 5ª TURMA, e-DJF1 de 12/03/2018). 6. Apelações da União e do CEBRASPE a que se nega provimento. 5. Honorários fixados na origem majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o valor da condenação fixado na origem - R$2.000,00 -, deverá cada ré pagar metade do valor). (AC 1042896-17.2021.4.01.3500/ DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL , KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, Pje 07/04/2024). Neste caso, o motivo do ato administrativo impugnado foi superado pela própria capacidade do candidato, que, apesar das condições clínicas inicialmente consideradas incapacitantes, demonstrou sua aptidão para o cargo conforme evidenciado pelo conjunto probatório nos autos. Outrossim, é importante informar que a jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de reconhecer o direito do candidato de seguir no concurso público após ser aprovado em todas as suas etapas. Nesse sentido, não é razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para efetuar sua nomeação e posse, especialmente quando a questão em questão já foi reiteradamente decidida e o acórdão é unânime, in verbis: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 1/2021. PRF. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do pedido cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal, objetivando promover a nomeação e posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal, mesmo antes do trânsito em julgado da demanda. 2. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, "reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua nomeação e posse, mormente quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão seja unânime, ao confirmá-la, hipótese dos autos". (AC 1074339-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023). Nesse sentido: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022; 3. O autor obteve êxito no processo nº 1039385-83.2022.4.01.3400, de forma unânime, em questão já decidida em reiterados casos nesta Corte. Assim, não há impedimentos para que o candidato seja nomeado para o cargo público antes mesmo do trânsito em julgado da demanda, respeitando-se a ordem de classificação obtida no certame. 4. Apelação provida. Sentença reformada. 5. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado de primeiro grau. (AC 1101462-94.2023.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, QUINTA TURMA, Pje 23/04/2024) Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3. Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020). Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença monocrática e determinando que seja procedida à nomeação e posse do Apelante no cargo aprovado, respeitando-se a ordem de classificação no certame. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013438-95.2020.4.01.3400 Processo de origem: 1013438-95.2020.4.01.3400 LITISCONSORTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELANTE: PEDRO RENATO DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO RENATO DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a ilegalidade do ato administrativo relativo à etapa de avaliação de saúde/avaliação biopsicossocial, na qual o candidato, reconhecido como pessoa com deficiência (visão monocular), foi considerado inapto com deficiência incompatível com as atribuições do cargo almejado, o que o impediu de prosseguir no concurso público para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal (Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021). 2. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente” (súmula 377 do STJ). 3. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 4. Afigura-se ilegal e passível de correção o ato da autoridade coatora que excluiu o autor, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, não havendo que se falar que o candidato não detenha as características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial. Precedentes. 5. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, "reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua nomeação e posse, mormente quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão seja unânime, ao confirmá-la, hipótese dos autos". (AC 1074339-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023). Nesse sentido: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022; 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1013438-95.2020.4.01.3400

ID: 282925473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013438-95.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RENATO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE COSTA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013438-95.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013438-95.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013438-95.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013438-95.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, JANINE COSTA DE OLIVEIRA - DF46290-A e JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A POLO PASSIVO:PEDRO RENATO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013438-95.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que nos autos de ação ordinária ajuizada por PEDRO RENATO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, objetivando afastar o ato que o eliminou do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, após a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar, e, por conseguinte, a sua nomeação e posse. Condenou as rés, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Afirma o autor que se inscreveu em concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, como portador de necessidades especiais, e foi aprovado nas provas objetiva e discursiva e no exame de capacidade física, e reprovado na avaliação de saúde, o que ensejou o ajuizamento da ação nº. 1017574- 18.2018.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal/DF, no bojo da qual foi proferida decisão de tutela de urgência, permitindo sua continuidade no certame. Narra que, em seguida, foi aprovado nas demais fases do concurso, inclusive no curso de formação profissional. Acrescenta o autor que embora tenha obtido excelente desempenho no curso de formação profissional, foi excluído do certame após avaliação biopsicossocial, que concluiu pela não apresentação de deficiência visual – cegueira. Alega que a conclusão da Administração seria ilegal, pois na fase de exame de saúde do mesmo concurso foi considerado inapto, por ser portador de visão monocular. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que a patologia apresentada pelo candidato não se enquadra nas exigências da referida norma para a concorrência entre os candidatos com deficiência, nos termos do edital de abertura do certame. Requer, ainda, a redução da condenação em honorários advocatícios. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013438-95.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a ilegalidade do ato administrativo relativo à etapa de avaliação de saúde/avaliação biopsicossocial, na qual o candidato, reconhecido como pessoa com deficiência (visão monocular), foi considerado inapto com deficiência incompatível com as atribuições do cargo almejado, o que o impediu de prosseguir no concurso público para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal (Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021). Afirma o autor que se inscreveu em concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, como portador de necessidades especiais, e foi aprovado nas provas objetiva e discursiva e no exame de capacidade física, e reprovado na avaliação de saúde, o que ensejou o ajuizamento da ação nº. 1017574- 18.2018.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal/DF, no bojo da qual foi proferida decisão de tutela de urgência, permitindo sua continuidade no certame. Narra que, em seguida, foi aprovado nas demais fases do concurso, inclusive no curso de formação profissional. O Magistrado sentenciante concedeu a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para assegurar a participação do impetrante nas demais fases do certame, inclusive no Curso de Formação, reconhecendo a ilegalidade do ato de sua exclusão do certame. Ademais, na decisão do mandado de segurança, (ID 59663167) determinou que caso o impetrante fosse bem-sucedido em todas as etapas do concurso e fosse classificado, sua nomeação seria realizada apenas após o trânsito em julgado da ação. Diante do exposto, a pretensão da União não merece acolhimento, pois as provas apresentadas nos autos e a jurisprudência consolidada deste Tribunal respaldam o reconhecimento do direito da parte autora. Após análise detalhada dos autos, observa-se que, embora tenha sido aprovado em todas as fases anteriores do concurso, incluindo o teste de aptidão física prévio à avaliação médica, e tenha sido classificado no certame, foi considerado inapto pela junta médica. Esta decisão fundamentou-se na alegação de que o autor apresentaria uma condição incompatível com as atribuições do cargo pretendido. Na espécie, a sentença monocrática não merece reparos, na medida em que o decisum recorrido se encontra em sintonia com o entendimento jurisprudencial sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente” (Súmula 377 do STJ). Em sendo assim, afigura-se ilegal e passível de correção, o ato da autoridade coatora que excluiu o autor, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, não havendo que se falar que o candidato não detenha as características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial. Ademais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório, conforme o entendimento jurisprudencial já firmado sobre a matéria, no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. II - Não há que se falar em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse da autora, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e das Cortes Superiores, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. III Apelação provida. Sentença parcialmente reformada, para, respeitada a ordem de classificação, garantir a nomeação e posse da autora no cargo público em referência. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 113.682,84 (cento e treze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. (AC 1023829-46.2019.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020). Em situação semelhante, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal, em composição ampliada, por maioria de votos, decidiu que, no contexto de concurso público, a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato deve ser realizada durante o estágio probatório. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. REALIZAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 2. Linha de compreensão que se mantém mesmo após a entrada em vigor do Decreto 9.508/2018, que revogou o § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99, na medida em que o art. 44 do desse último normativo, preservado pelo texto revogador, estabelece que “[A] análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. Segundo o referido art. 20 do Estatuto dos Servidores Civis da União “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...”. 3. Conclusão de que a evolução normativa atinente à questão não teve a finalidade de limitar a permanência do candidato com deficiência nos concursos públicos a partir de uma avaliação multiprofissional realizada durante a realização do certame, até mesmo porque se assim fosse não se poderia nem mesmo falar em evolução, senão em verdadeiro retrocesso normativo desprovido de uma fundamentação mínima que lhe desse alicerce. 4. Hipótese em que o autor, candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal e concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência (Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021), foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público em razão de ter apresentado condição incapacitante para a posse e exercício do cargo público almejado (cegueira monocular – conforme alínea III, item a, do subitem 2.2., do Anexo V do Edital nº 01/2021). 5. Tendo sido o autor aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame, do qual participou por força de tutela antecipada, é possível a nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão de mérito favorável à pretensão, pois a investidura é consectário lógico do reconhecimento do direito vindicado. (AC 0007085-42.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, Rel. Conv. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 5ª TURMA, e-DJF1 de 12/03/2018). 6. Apelações da União e do CEBRASPE a que se nega provimento. 5. Honorários fixados na origem majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o valor da condenação fixado na origem - R$2.000,00 -, deverá cada ré pagar metade do valor). (AC 1042896-17.2021.4.01.3500/ DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL , KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, Pje 07/04/2024). Neste caso, o motivo do ato administrativo impugnado foi superado pela própria capacidade do candidato, que, apesar das condições clínicas inicialmente consideradas incapacitantes, demonstrou sua aptidão para o cargo conforme evidenciado pelo conjunto probatório nos autos. Outrossim, é importante informar que a jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de reconhecer o direito do candidato de seguir no concurso público após ser aprovado em todas as suas etapas. Nesse sentido, não é razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para efetuar sua nomeação e posse, especialmente quando a questão em questão já foi reiteradamente decidida e o acórdão é unânime, in verbis: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 1/2021. PRF. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do pedido cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal, objetivando promover a nomeação e posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal, mesmo antes do trânsito em julgado da demanda. 2. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, "reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua nomeação e posse, mormente quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão seja unânime, ao confirmá-la, hipótese dos autos". (AC 1074339-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023). Nesse sentido: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022; 3. O autor obteve êxito no processo nº 1039385-83.2022.4.01.3400, de forma unânime, em questão já decidida em reiterados casos nesta Corte. Assim, não há impedimentos para que o candidato seja nomeado para o cargo público antes mesmo do trânsito em julgado da demanda, respeitando-se a ordem de classificação obtida no certame. 4. Apelação provida. Sentença reformada. 5. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado de primeiro grau. (AC 1101462-94.2023.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, QUINTA TURMA, Pje 23/04/2024) Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3. Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020). Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença monocrática e determinando que seja procedida à nomeação e posse do Apelante no cargo aprovado, respeitando-se a ordem de classificação no certame. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013438-95.2020.4.01.3400 Processo de origem: 1013438-95.2020.4.01.3400 LITISCONSORTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELANTE: PEDRO RENATO DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO RENATO DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a ilegalidade do ato administrativo relativo à etapa de avaliação de saúde/avaliação biopsicossocial, na qual o candidato, reconhecido como pessoa com deficiência (visão monocular), foi considerado inapto com deficiência incompatível com as atribuições do cargo almejado, o que o impediu de prosseguir no concurso público para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal (Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021). 2. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente” (súmula 377 do STJ). 3. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 4. Afigura-se ilegal e passível de correção o ato da autoridade coatora que excluiu o autor, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, não havendo que se falar que o candidato não detenha as características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial. Precedentes. 5. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, "reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua nomeação e posse, mormente quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão seja unânime, ao confirmá-la, hipótese dos autos". (AC 1074339-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023). Nesse sentido: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022; 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1002937-92.2024.4.01.3901

ID: 306457379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-92.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MONTELO DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO DOUGLAS SOARES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002937-92.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002937-92.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MONTELO DA SILVA EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DOUGLAS SOARES BELCHIOR - PA22504-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, o laudo médico pericial (id 2148227295) revela que a parte autora é portadora de transtornos depressivos e hérnia incisional recidivada após colecistectomia agravada pela obesidade, com impotência funcional, o que lhe confere impedimento de longo prazo para o exercício de atividades profissionais, devendo persistir no tratamento e ser avaliada periodicamente até prognóstico definitivo. Assim, reputo como presente o requisito da incapacidade a autorizar a concessão do benefício pleiteado a teor do enunciado da súmula n. 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s, que assim dispõe: “SÚMULA N. 29 Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Relativamente à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (id 2179876187) relatou que a autora mora apenas com a sua filha (estudante – 14 anos de idade) e sobrevivem apenas com a renda de programas assistenciais e ajuda de terceiros. Acrescentou que a demandante vive em casa própria, em boas condições de habitabilidade, com poucos eletrodomésticos, concluindo que restou demonstrada a situação de miserabilidade. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão dos peritos judiciais. As fotografias anexadas ao laudo socioeconômico corroboram as informações apresentadas pela perita social, pois demonstram imóvel simples, com poucos e básicos móveis e eletrodomésticos básicos (geladeira não está funcionando), evidenciando a situação de risco e de vulnerabilidade social vivenciada pela requerente. Portanto, respeitados os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado, o caso é de procedência. A presente ação foi ajuizada em 25.04.2024, ou seja, pouco mais de um ano depois do requerimento administrativo (27.02.2023), de forma que é possível deduzir que as condições socioeconômicas permaneceram inalteradas desde então, frente à inexistência de outros elementos que afastem tal dedução, considerando, também, que a legislação previdenciária utiliza o prazo de dois anos para reavaliar a manutenção do benefício assistencial. Logo, fixo a DIB em 27.02.2023 (data do requerimento administrativo). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei n. 8.742/93, para condenar o INSS a implantar ao autor o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com DIP em 01.07.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 27.02.2023 (data do requerimento administrativo) até o dia anterior a DIP (30.06.2025), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1.988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Amparo social à pessoa com deficiência VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 27.02.2023 DIP 01.07.2025 CPF 929.188.082-53 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2124809299). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1000486-27.2025.4.01.4300

ID: 308309510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000486-27.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLE RIBEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO SUDRE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000486-27.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000486-27.2025.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIRELLE RIBEIRO ARAU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000486-27.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000486-27.2025.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIRELLE RIBEIRO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000486-27.2025.4.01.4300 - [Reserva de Vagas para Deficientes] Nº na Origem 1000486-27.2025.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ilegitimidade passiva da Fundação Universidade Federal do Tocantins – UFT, por meio da COPESE/CDE, na demanda em que se postula a inclusão da autora na lista de pessoas com deficiência do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro da educação básica do Município de Palmas/TO, regido pelo Edital nº 62/2024. A autora, portadora de visão monocular (CID H54.4), requereu sua inscrição como candidata às vagas destinadas a pessoas com deficiência, sendo seu pleito indeferido administrativamente pela COPESE sob o argumento de que os documentos apresentados estariam em desacordo com o edital. Com base nisso, foi remanejada para a ampla concorrência, embora a nota obtida a posicionasse dentro das vagas da cota PCD. A sentença de primeiro grau entendeu que a COPESE, órgão da UFT, atuou como mera executora material do certame, não detendo legitimidade para responder por ato administrativo vinculado à esfera de competência do Município contratante. Por essa razão, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A apelante, por sua vez, sustenta que a decisão deve ser reformada, pois a COPESE, além de operacionalizar o certame, é responsável direta pela prática do ato lesivo questionado, qual seja, o indeferimento da inscrição como PCD. Alega que há jurisprudência pacífica no âmbito deste Tribunal reconhecendo a legitimidade passiva da banca examinadora quando o ato contestado é de sua autoria. Aduz, ainda, que sua deficiência é legalmente reconhecida e que o indeferimento administrativo careceu de fundamentação adequada, violando princípios constitucionais e normas de proteção às pessoas com deficiência. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000486-27.2025.4.01.4300 - [Reserva de Vagas para Deficientes] Nº do processo na origem: 1000486-27.2025.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Universidade Federal do Tocantins, assiste razão à apelante. Conforme reiteradamente decidido por esta Turma, a entidade responsável pela aplicação, correção ou avaliação de qualquer etapa de concurso público, quando autora do ato contestado, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O entendimento fixado desta corte confirma que a banca examinadora que elaborou, aplicou e corrigiu a prova objeto de discussão em concurso público deve ser reconhecida como parte legítima quando o ato impugnado decorre diretamente de sua atuação, sendo irrelevante a ausência de competência normativa ou decisória plena sobre o certame. Nessa perspectiva, não se trata de mero executor material, mas de agente que exerceu, de fato, poder administrativo com efeitos jurídicos concretos. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONVOCAÇÃO PARA CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL PELA BANCA EXAMINADORA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de mandado de segurança em que se discute o suposto descumprimento de cláusula do Edital que estabelece o quantitativo de provas discursivas a serem corrigidas no âmbito do Concurso Público para o Cargo de Escrivão e Investigador de Polícia da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. II - Este Tribunal já firmou entendimento de que, nas ações em que se discutem possíveis irregularidades em concurso público, tem legitimidade passiva ad causam a entidade que elaborou o edital do concurso e é responsável pela aplicação das provas, bem como pela publicação dos resultados de suas etapas. Preliminar rejeitada. III - Na espécie, o Edital regulador do certame, ao qual a Administração Pública deve observância por força do princípio da vinculação ao edital, previu que somente os 580 (quinhentos e oitenta) candidatos aprovados na prova objetiva teriam suas provas discursivas corrigidas, e que aqueles não convocados para a correção da prova discursiva seriam eliminados do certame. IV - Considerando que o Impetrante não figurou entre os 580 (quinhentos e oitenta) classificados, tampouco houve eliminações ou desistências suficientes para alcançá-la, é incontestável a sua eliminação do concurso, nos termos do item 15.11.3. do Edital. V - Na hipótese, não restou demonstrada qualquer irregularidade na convocação dos candidatos para correção das provas discursivas, tendo o procedimento sido realizado em estrita observância ao edital normativo do certame. VI - Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. AMS 1009801-50.2022.4.01.3600, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2024 No caso dos autos, a COPESE/CDE da UFT foi expressamente indicada no edital como responsável pela execução do concurso e pela análise da documentação dos candidatos às vagas reservadas. A exclusão da candidata da cota PCD decorreu de decisão proferida no âmbito da referida banca, o que atrai sua legitimidade passiva, nos moldes já consolidados pela jurisprudência deste Tribunal. Portanto, impõe-se a cassação da sentença, para permitir o regular prosseguimento da demanda. No mérito, igualmente assiste razão à apelante. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reconhecido o direito do portador de visão monocular a ser tratado como pessoa com deficiência para os fins legais. A visão monocular, identificada pelo CID H54.4, é reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei nº 14.126/2021, aplicando-se, por conseguinte, todas as proteções e direitos previstos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, objetivando a nomeação e posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal, conforme o Edital nº 1 PRF, de 11/06/2013. 2. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente" (súmula 377 do STJ). 3. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 4. Em sendo assim, afigura-se ilegal e passível de correção o ato da autoridade coatora que excluiu o autor, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, não havendo que se falar que o candidato não detenha as características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial. Precedentes. 5. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, "reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua nomeação e posse, mormente quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão seja unânime, ao confirmá-la, hipótese dos autos". (AC 1074339-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023). Nesse sentido: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022; 6. Apelação e remessa necessária desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AMS 0073433-03.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) É nesse sentido em que se reconheceu que a negativa administrativa fundada em critérios diversos daqueles previstos em lei, sem a devida motivação técnica, não pode prevalecer. Ali, também se discutia o enquadramento de pessoa com visão monocular no conceito legal de deficiência, e restou assentado que não se pode subtrair da pessoa com deficiência o acesso a políticas públicas afirmativas quando seu diagnóstico está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, inclusive consubstanciada na Súmula 377 do STJ. Nos autos, verifica-se que a candidata apresentou laudo médico recente, válido e com CID compatível com visão monocular. Não consta dos autos qualquer motivação detalhada da negativa administrativa, senão a mera citação genérica ao descumprimento de item do edital. A ausência de motivação adequada contraria o artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e compromete a validade do ato administrativo, conforme a teoria dos motivos determinantes. Ademais, a própria banca examinadora, em certame anterior igualmente organizado pela COPESE, havia reconhecido a mesma candidata como pessoa com deficiência, o que reforça a necessidade de estabilidade das decisões administrativas e respeito ao princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Dessa forma, restando caracterizada a condição de pessoa com deficiência da autora e sendo evidente o prejuízo resultante do indeferimento de sua inscrição na cota PCD, deve-se garantir seu direito de concorrer às vagas reservadas, em posição compatível com sua nota final. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, nos termos do artigo 1.013, §3, do Código de Processo Civil, reconhecer a legitimidade passiva da apelada e garantir o direito da apelante concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios restam fixados em 10% sobre o valor da causa em desfavor da apelada, nos termos do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000486-27.2025.4.01.4300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MIRELLE RIBEIRO ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO. DIREITO RECONHECIDO. 1Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ilegitimidade passiva da Fundação Universidade Federal do Tocantins – UFT, por meio da COPESE/CDE, na demanda em que se postula a inclusão da autora na lista de pessoas com deficiência do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro da educação básica do Município de Palmas/TO, regido pelo Edital nº 62/2024. 2.A banca examinadora responsável pela prática do ato administrativo que indeferiu a inscrição da candidata na condição de pessoa com deficiência possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que sua atuação não se restringiu à execução material do certame, mas envolveu juízo decisório autônomo com efeitos jurídicos concretos. 3.A visão monocular (CID H54.4) caracteriza deficiência sensorial de natureza visual, nos termos da Lei nº 14.126/2021, da Lei nº 13.146/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ e do STF, não podendo a Administração Pública negar o reconhecimento da condição sem motivação específica e idônea. 4. No caso dos autos, a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa que excluiu a candidata da cota PCD compromete a legalidade do ato, em afronta aos princípios da motivação, da legalidade e da segurança jurídica, devendo, portanto, ser reformada a sentença para, nos termos do artigo 1.013, §3, do Código de Processo Civil, garantir o direito da apelante concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência. 5.Honorários advocatícios restam fixados em 10% sobre o valor da causa em desfavor da apelada, nos termos do CPC. 6.Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1014381-49.2019.4.01.3400

ID: 308461963

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014381-49.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL AGUSTINHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JEIZON ALLEN SILVERIO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCAL ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014381-49.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014381-49.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014381-49.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014381-49.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GABRIEL AGUSTINHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MARCAL ROCHA - DF31578-A e JEIZON ALLEN SILVERIO LOPES - DF34423-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1014381-49.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu a ordem para declarar a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, na fase de avaliação de saúde, em razão da sua condição de visão monocular. A sentença, ao confirmar os fundamentos da decisão liminar, reconheceu a ilegalidade da eliminação, por entender que o próprio edital previa expressamente a possibilidade de participação de candidatos com visão monocular nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, nos termos do item 5.1.4, da Súmula 377 do STJ e da legislação aplicável. Em suas razões recursais, a União alega que a eliminação do impetrante ocorreu em conformidade com o Anexo IV do edital, que estabelece acuidade visual mínima bilateral como requisito para o desempenho das atribuições do cargo, sendo essa uma exigência compatível com a natureza do exercício da função policial. Sustenta, ainda, que a reserva de vagas não se sobrepõe à necessidade de verificação da aptidão funcional, a qual pode justificar a exclusão de candidato deficiente quando comprovada a incompatibilidade. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido sustenta que a eliminação foi contraditória e ilegal, uma vez que decorreu de condição reconhecida expressamente como compatível com o certame no próprio edital. Defende que a exclusão na fase médica configura violação ao princípio da confiança e afronta os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que asseguram o direito ao trabalho em condições de igualdade às pessoas com deficiência. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal pugnou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1014381-49.2019.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de ação mandamental impetrada por Gabriel Augustinho da Silva, visando à anulação do ato que o eliminou do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1/PRF, de 27 de novembro de 2018, especificamente na fase de avaliação de saúde. A exclusão deu-se sob a justificativa de que o candidato possui visão monocular, o que, conforme indicado pela junta médica do certame, seria condição incapacitante para o exercício do cargo. Em sede recursal, a União sustenta que a exclusão do candidato ocorreu em observância ao edital, o qual, em seu Anexo IV, exige acuidade visual mínima bilateral para fins de aptidão. Argumenta que a reserva de vagas para pessoas com deficiência não suprime a exigência de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, podendo a Administração recusar a investidura nos casos em que a limitação física comprometa o pleno desempenho das funções. Por sua vez, o apelado afirma que sua eliminação foi indevida e contraditória, tendo em vista que o próprio edital, em seu item 5.1.4, reconhece expressamente a visão monocular como deficiência apta a concorrer às vagas reservadas, nos termos da Súmula 377 do STJ. Aduz, ainda, que não houve análise individualizada da sua condição nem justificativa concreta para a incompatibilidade alegada. I – Mérito 1.1. Da previsão editalícia e da visão monocular O edital do certame expressamente prevê que podem concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência aqueles que se enquadrem na Súmula nº 377 do STJ, cujo teor estabelece que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. A previsão está no item 5.1.4 do edital, que contempla, de forma objetiva, os candidatos com visão monocular como destinatários das vagas reservadas. Assim, não restam dúvidas de que houve ato normativo próprio da Administração reconhecendo a compatibilidade da visão monocular com o certame. 1.2. Contradição normativa entre inclusão e eliminação A contradição está em se admitir a inscrição de portadores de visão monocular como pessoas com deficiência, garantindo-lhes o direito de participação no concurso, mas, ao mesmo tempo, excluí-los na fase de avaliação médica com fundamento em requisito de acuidade visual bilateral mínima - condição inviável por definição aos monoculares. Essa situação, como bem pontuado pela sentença, revela a incoerência entre os próprios dispositivos do edital e afronta o princípio da boa-fé administrativa e da proteção da confiança. 1.3. Compatibilidade funcional e momento adequado de avaliação Como salientado nas contrarrazões e no parecer ministerial, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a análise da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser feita durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, e não de forma genérica e excludente em fase prévia de avaliação de saúde. É o que se extrai do precedente: “...a aferição da compatibilidade da deficiência com o desempenho das atribuições do cargo deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório.” (AC 0040265-39.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 de 08/08/2018.) 1.4. Proibição de discriminação indireta e vedação à exigência de aptidão plena A Lei 13.146/2015, em seu art. 34, §3º, proíbe qualquer restrição ao trabalho da pessoa com deficiência em razão de sua condição, incluindo exigência de aptidão plena. Impor condição técnica bilateral a portadores de visão monocular, já previamente reconhecidos como aptos a concorrer, é forma de discriminação indireta, vedada pela legislação e pela jurisprudência consolidada. Assim, a sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL PRF N. 1 - 2021. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. EXAME DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia em questão versa sobre a legalidade do ato administrativo referente à etapa de exame médico que reputou o candidato como inapto, por considerá-lo na condição clínica de visão monocular, a impedindo de prosseguir no concurso público realizado para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. "A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo" [STJ, AgRg no AREsp 373721 PE 2013/0233640-0, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 13/03/2018]. 3. A Súmula n. 377 do STJ dispõe que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 4. Nas hipóteses como a presente, de eliminação de candidato com deficiência portador de visão monocular, a jurisprudência deste Tribunal é alinhada no sentido de que "é ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada a pessoa com deficiência física, por supostas limitações físicas detectadas em avaliação médica, tendo em vista que a aferição da compatibilidade da deficiência com o desempenho das atribuições do cargo deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório" [AC 1014985-10.2019.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 11/03/2024]. 5. Também enfrentando caso de candidato com visão monocular, é entendimento desta Corte Regional que "Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime" [TRF1, AC 0059222-59.2013.4.01.3400, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 05/03/2024]. 6. Esta Corte firmou o entendimento de que em demandas em que se discute a regularidade da exclusão de candidato em concurso público não há pretensão econômica imediata, do que resulta a legitimidade do valor atribuído à causa pelo magistrado, para efeitos meramente fiscais, a desautorizar a equiparação ao montante correspondente a 12 (doze) remunerações mensais. Precedentes. 7. Negado provimento à apelação da União. Remessa necessária a que se dá parcial provimento, para que a nomeação e posse do autor se dê somente caso regularmente aprovado nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação, sem preterição de qualquer outro candidato, e desde que inexistente qualquer outro óbice; e fixar a condenação em honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (AC 1081408-78.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 25/09/2024.) // ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL PRF 1/2021. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. NOMEAÇÃO E POSSE. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EM 12 (DOZE) VEZES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o autor, embora aprovado em todas as fases anteriores do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal regido pelo Edital PRF nº 1/2021, foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde ao fundamento de que teria apresentado condição incapacitante para investidura no cargo público (visão monocular). 2. Nos termos da Súmula 377 do STJ, "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente". 3. Restou demonstrado nos autos que, após a concessão da tutela de urgência na presente ação, o candidato realizou e concluiu o Curso de Formação Profissional da Polícia Rodoviária Federal - CFP 2021, com excelente aproveitamento, tendo sido nomeado, empossado e, inclusive, aprovado no estágio probatório, com ótimos resultados. 4. Afigurando-se ilegítima e excessivamente rigorosa a avaliação da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, que na hipótese fora realizada ainda em sede de avaliação de saúde, e sendo certo que o autor demonstrou plenamente a sua capacidade junto ao próprio cronograma do certame, impõe-se o reconhecimento do ato que o eliminou do concurso público, tal como se procedeu em sentença. 5. Por outro lado, no que se refere à alegada necessidade de retificação do valor atribuído à causa, sem razão o CEBRASPE, tendo em vista que a indicação de 12 (doze) vezes a remuneração do cargo almejado pela parte autora está de acordo com o art. 292, inciso III, e §2º, do CPC, entendimento que está em consonância com aquele adotado por este Órgão julgador. [TRF1, AGT 1007991-58.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 19/9/2024.] 6. Apelações da União, do Cebraspe e remessa necessária não providas. 7. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) por cento do valor atribuído à causa. (1063672-47.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/01/2025.) // PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, objetivando a nomeação e posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal, conforme o Edital nº 1 PRF, de 11/06/2013. 2. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente" (súmula 377 do STJ). 3. Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 4. Em sendo assim, afigura-se ilegal e passível de correção o ato da autoridade coatora que excluiu o autor, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, não havendo que se falar que o candidato não detenha as características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial. Precedentes. 5. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, "reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua nomeação e posse, mormente quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão seja unânime, ao confirmá-la, hipótese dos autos". [AC 1074339-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023]. Nesse sentido: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022; 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AMS 0073433-03.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024.) II – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, bem como à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014381-49.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014381-49.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL AGUSTINHO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE EXIGÊNCIA DE APTIDÃO PLENA E DIREITO À PARTICIPAÇÃO. EXCLUSÃO ILEGAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu a ordem para declarar a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, na fase de avaliação de saúde, em razão da sua condição de visão monocular. 2. A sentença reconheceu a ilegalidade da exclusão, amparando-se na previsão do próprio edital quanto à possibilidade de participação de candidatos com visão monocular nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, com base no item 5.1.4 do edital, na Súmula 377 do STJ e na legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em apurar a legalidade da exclusão do candidato com visão monocular, classificado para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, com fundamento em exigência de acuidade visual bilateral mínima prevista no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O edital do certame contemplava expressamente, em seu item 5.1.4, os candidatos com visão monocular como aptos a concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, conforme o entendimento consolidado na Súmula 377 do STJ. 5. A exclusão do candidato na fase de avaliação médica, sob a justificativa de que sua condição de visão monocular era incompatível com o desempenho do cargo, configura contradição com a norma editalícia, sendo, portanto, ilegal. 6. A exigência de acuidade visual bilateral mínima se mostra incompatível com a inclusão de candidatos monoculares nas vagas reservadas, configurando discriminação indireta vedada pela Lei nº 13.146/2015, art. 34, §3º. 7. A jurisprudência do TRF1 estabelece que a aferição da compatibilidade da deficiência com o exercício das funções do cargo deve ser realizada por equipe multiprofissional durante o estágio probatório, e não de forma genérica e eliminatória na fase prévia de avaliação de saúde. 8. Diante da ausência de justificativa individualizada e da afronta à boa-fé administrativa e à proteção da confiança, impõe-se a manutenção da sentença que anulou o ato administrativo de exclusão do candidato. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Apelação e remessa necessária não providas. Teses de julgamento: “1. A visão monocular é condição que autoriza a participação de candidatos nas vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos, nos termos da Súmula 377 do STJ.”; “2. É ilegal a exclusão de candidato com visão monocular em fase de avaliação de saúde quando o edital do certame expressamente reconhece sua aptidão para concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência.”; “3. A avaliação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser realizada durante o estágio probatório por equipe multiprofissional, e não de forma genérica e excludente em fases preliminares do concurso.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, caput e inciso XXXV; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, art. 34, §3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0040265-39.2015.4.01.3400; TRF1, AC 1014985-10.2019.4.01.3400; TRF1, AC 1081408-78.2021.4.01.3400; TRF1, AGT 1007991-58.2022.4.01.3400; TRF1, AMS 0073433-03.2013.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, bem como à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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