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Processo nº 1002938-19.2019.4.01.0000

ID: 262916099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002938-19.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANP SAUDE S/S LTDA - ME

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002938-19.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024135-55.2017.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002938-19.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024135-55.2017.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:CANP SAUDE S/S LTDA - ME RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002938-19.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, em face da decisão interlocutória (ID 10287426 – pág. 28 – fl. 34 dos autos eletrônicos) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Pará, na qual foi indeferido o pedido de indisponibilidade de bens da ora executada, em virtude do estado de recuperação judicial da agravada. Em defesa de sua pretensão, a agravante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas e as postulações contidas nas razões do recurso (ID 10287425 – págs. 1/5 – fls. 2/6 dos autos virtuais). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002938-19.2019.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo instrumento interposto. Acerca da matéria deduzida nos presentes autos, impende ressaltar o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de caber ao Juízo da recuperação judicial analisar a constrição patrimonial realizada, caso a caso, observadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, constatada a inadequação, determinar eventual substituição da medida, a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUÍÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. NATUREZA DO VALOR DEVIDO: TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais em curso, cabendo ao Juízo da recuperação judicial analisar a constrição patrimonial realizada, caso a caso, observadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, constatada a inadequação, determinar eventual substituição da medida, a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial. Precedentes. III - A preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.024.759/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022 - sublinhei) Além disso, a Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial acerca de que compete (i) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e (ii) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL: ADOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS DE BENS DE CAPITAL DA RECUPERANDA, SEM ALIENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DA CONSTRIÇÃO OU DA FORMA SATISFATIVA. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 67). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte (CC 181.190/AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. 2. A caracterização do conflito de competência depende da inobservância do dever de recíproca cooperação (CPC, arts. 67 a 69), com a divergência ou oposição entre os Juízos acerca do objeto da constrição ou sobre a forma de satisfação do crédito tributário. 3. Na espécie, está caracterizada a ocorrência de conflito de competência, porquanto o Juízo da Recuperação Judicial, ao deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, opta por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua competência. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da Execução Fiscal. (CC n. 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022 - sublinhei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. 2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. 3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. 4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 181.190/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021 - sublinhei) No presente caso, o MM. Juízo Federal a quo entendeu por sua incompetência em decretar medidas constritivas ao patrimônio da executada, tendo em vista a jurisdição universal falimentar. Porém, com a devida licença de posicionamento diverso, consoante a jurisprudência colacionada, não é cabível a suspensão da execução fiscal por mera declaração de recuperação judicial. Logo, deve o processo executório manter seu curso, a fim de satisfazer os interesses creditícios da Fazenda Pública, com as cautelas delimitadas no entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça. Merece, assim, concessa venia, ser reformada a r. decisão recorrida, a fim de que seja reafirmada a competência do MM. Juízo da Execução Fiscal em determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, desde que comunicada a medida ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, como dever de cooperação, cabendo ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência da constrição, exercer juízo de controle e, se for o caso, deliberar sobre a substituição do ato constritivo. Diante disso, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto acima. É o voto. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 28/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002938-19.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: CANP SAUDE S/S LTDA - ME E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DO EXECUTIVO FISCAL. DEVER DE COMUNICAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Acerca da matéria deduzida nos presentes autos, impende ressaltar o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais em curso, cabendo ao Juízo da recuperação judicial analisar a constrição patrimonial realizada, caso a caso, observadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, constatada a inadequação, determinar eventual substituição da medida, a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial (AgInt no REsp n. 2.024.759/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. Além disso, a Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial acerca de que compete (i) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e (ii) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC n. 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022). 3. No presente caso, o MM. Juízo Federal a quo entendeu por sua incompetência em decretar medidas constritivas ao patrimônio da executada, tendo em vista a jurisdição universal falimentar. 4. Porém, consoante a jurisprudência colacionada, não é cabível a suspensão da execução fiscal por mera declaração de recuperação judicial. Logo, deve o processo executório manter seu curso, a fim de satisfazer os interesses creditícios da Fazenda Pública, com as cautelas delimitadas no entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça. 5. Merece, assim, ser reformada a r. decisão recorrida, a fim de que seja reafirmada a competência do MM. Juízo da Execução Fiscal em determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, desde que comunicada a medida ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, como dever de cooperação, cabendo ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência da constrição, exercer juízo de controle e, se for o caso, deliberar sobre a substituição do ato constritivo. 6. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 07/04/2025 a 11/04/2025. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1031724-05.2021.4.01.0000

ID: 311774997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1031724-05.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CAMELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS

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RONALDO DA SILVA MOURA

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ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

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MARCO AURELIO ANDRADE GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031724-05.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-30.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDSON CAMELO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031724-05.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-30.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDSON CAMELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO ANDRADE GOMES - BA17352-A, ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS - BA8976-A, RONALDO DA SILVA MOURA - BA7815 e JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS - BA35136-A POLO PASSIVO:1 vara federal de Feira de Santana RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1031724-05.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON CAMELO DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que decretou a sua prisão preventiva no curso da Medida Cautelar 1002938-30.2021.4.01.3304, instaurado a partir do Inquérito Policial 2020.0025248-SR/PF/BA, destinado a apurar suposto esquema de obtenção de benefícios assistenciais mediante criação de beneficiários fictícios e uso de documentos falsos. O paciente foi preso preventivamente após cumprimento de mandado de busca e apreensão, em cuja residência foram localizados diversos cartões e comprovantes de benefícios, agenda com anotações contendo nomes, CPFs, endereços e dados de beneficiários relacionados nos relatórios da DATAPREV, termos relativos a requerimentos previdenciários, números de protocolos e datas de pagamento. O impetrante alega que a prisão preventiva está desprovida de fundamentação idônea, sendo baseada apenas na apreensão dos objetos, sem demonstração de vínculo direto com os fatos investigados. Argumenta que o paciente foi encontrado em seu endereço residencial, possui primariedade, residência fixa, atividade lícita, e que outros investigados, como Erivan Conceição Leite, em situação análoga, foram beneficiados com medidas cautelares diversas, de modo que a manutenção da prisão violaria o princípio da isonomia. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem de habeas corpus. A liminar foi deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (doc. 155208063). A autoridade coatora prestou as informações (doc. 154289021). O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão da ordem (doc. 154746051). Foram prestadas informações atualizadas em 15/05/2025 (doc. 436258261). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1031724-05.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A custódia cautelar foi decretada no contexto de investigação que apura a existência de esquema fraudulento de obtenção de benefícios assistenciais junto ao INSS, mediante a criação de beneficiários fictícios e utilização de documentos falsos, conforme registrado no IPL 2020.0025248-SR/PF/BA. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, a investigação teve início após tentativa de fraude na agência da Previdência Social de Itaberaba/BA, em dezembro de 2017, ocasião em que uma mulher identificada como Catarina Pereira apresentou documentos com indícios de falsidade. No curso das apurações, foram apontados diversos envolvidos, entre eles o paciente Edson Camelo da Silva, em razão de seu vínculo familiar com outras investigadas e da apreensão de documentos em sua residência (doc. 154289021). A prisão preventiva foi fundamentada na apreensão de cartões de benefícios, comprovantes, automóvel e anotações manuscritas com nomes e dados de beneficiários constantes de relatórios da DATAPREV. Segundo a decisão, esses elementos indicariam indícios de materialidade e autoria delitiva, além da contemporaneidade dos fatos atribuídos ao paciente (doc. 155208063). Contudo, a segregação cautelar deve observar os parâmetros previstos nos artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal, que exigem fundamentação concreta, baseada em fatos contemporâneos e atuais, aptos a justificar a medida excepcional. Não é suficiente a gravidade em abstrato da imputação ou a mera existência de investigação em curso. No caso, embora os elementos apreendidos possam sugerir possível envolvimento do paciente, não se demonstrou de forma clara a imprescindibilidade da prisão preventiva. Ressalte-se que o paciente foi localizado em seu endereço residencial, possui primariedade, residência fixa e exerce atividade lícita, circunstâncias favoráveis reconhecidas expressamente na decisão liminar (doc. 155208063). Outro aspecto relevante é a disparidade de tratamento entre os investigados. A autoridade policial representou pela prisão de outros envolvidos no mesmo núcleo investigado, como Erivan Conceição Leite, que, após o término da prisão temporária, teve a custódia substituída por medidas cautelares diversas, conforme registro na decisão e nas informações (docs. 154289021 e 155208063). A manutenção da prisão apenas em relação ao paciente, em cenário semelhante, fere o princípio da isonomia. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão da ordem, reconhecendo que a medida extrema carece de contemporaneidade e proporcionalidade, e que outros investigados em igual condição processual foram beneficiados com liberdade provisória. Salientou que a prisão se mostra excessiva e que o paciente pode responder ao processo em liberdade, mediante eventual imposição de medidas cautelares diversas (doc. 154746051). Não se vislumbram, portanto, elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, revelando-se adequada a sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme já determinado na decisão liminar proferida em 14/09/2021, nos seguintes termos (doc. 155208063): (...) A investigação apura suposto esquema criminoso com a obtenção ilícita de benefícios assistenciais, mediante a criação de beneficiários fictícios e utilização de documentação falsa. No cumprimento de diligências, foi identificado que a pessoa de — Catarina Pereira — acompanhada pela Sra. Marlene Bonfim Silva apresentaram documento falso perante o INSS na agência da Previdência Social de Itaberaba/BA, em 11/12/2007. A magistrada de origem esclarece que “ouvida em sede policial, a pessoa que se identificou como ‘Catarina Pereira’ (id 274412414 - Pág. 4/5 do IPL n. 1007771- 28.2020.4.01.3304) assumiu ter utilizado documentos falsos no requerimento de benefícios e apontou a participação de Vaneza Pereira da Silva e seu esposo, Erivan Conceição Leite, no suposto esquema criminoso”. Em seguida, o juízo detalha que “ao cumprimento das prisões temporárias e das buscas e apreensões, embora nenhum dos custodiados tenha confessado a prática criminosa, o fato é que os documentos apreendidos na residência de EDSON CAMELO robustecem os indícios de materialidade e autoria delitivas, evidenciando, inclusive, a contemporaneidade da prática criminosa em relação a este investigado”. Segundo consta nos autos, com a busca e apreensão em desfavor do paciente, foram encontrados em sua posse, “agenda contendo manuscritos com nomes e dados (números de Rgs, CPFs, endereços) de beneficiários constantes dos Relatórios de Informações elaborados pelo Setor de Inteligência da DATAPREV, bem assim diversos termos relativos a requerimentos de benefícios previdenciários (“prova de vida”, “aposentadoria por idade”, “pensão por morte”), números de protocolos, datas de pagamentos etc”. Assim, o núcleo da prisão preventiva encontra-se na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. A custódia cautelar foi fundamentada no êxito da busca e apreensão na residência do paciente, oportunidade que estavam em posse do envolvido, diversos cartões, comprovantes de benefícios, um automóvel e outros objetos. Entretanto, os delitos imputados à — Edson Camelo da Silva — não são próprios de violência ou grave ameaça contra a pessoa. Além disso, no curso da persecução penal que ainda busca identificar a estabilidade ou permanência de suposta organização criminosa, está pendente a comprovação de contemporaneidade entre a apreensão dos objetos e os motivos desproporcionais da representação policial para a prisão cautelar. A Suprema Corte ratifica a necessidade em respeitar a contemporaneidade dos fatos alegados que justifiquem a medida extrema de privação da liberdade. “A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada” (STF. 2ª Turma. HC 179859 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/03/2020). O paciente possui condições subjetivas favoráveis, como endereço fixo, atividade lícita e, tecnicamente, primariedade. No que tange à garantia da aplicação da lei penal, o simples fato de não residir no distrito da culpa não leva à conclusão imediata de que há risco para a aplicação da legislação criminal, uma vez que não foi apontado nenhum indício de prejuízo. Nas palavras do professor Aury Lopes Jr., “se quaisquer das medidas previstas no art. 319 do CPP se apresentar igualmente apta e menos onerosa ao imputado, ela deve ser adotada, reservando a prisão para os casos graves, como ultima ratio do sistema”. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 802.). Assim, o cerceamento da liberdade de um cidadão deve ser compreendido como última alternativa — princípio da ultima ratio —, pois, de acordo com o sistema legal vigente, inviável a decretação da prisão por mera presunção, probabilidade ou ilações. As medidas cautelares diversas e a prisão estão vinculadas à necessidade da aplicação da lei penal e à adequação da gravidade do crime às circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, a fim de se alcançar o resultado útil da instrução criminal não se faz necessária a prisão preventiva, desde que outras medidas alternativas sejam cumpridas (...). A custódia foi substituída pelas seguintes cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado de origem; b) proibição de manter contato com os envolvidos na investigação e na ação penal originária; c) proibição de ausentar-se da comarca sem comunicação prévia ao juízo competente; d) monitoração eletrônica (Obs.: a indisponibilidade de equipamento eletrônico para monitoração dos pacientes não deve constituir óbice ao exercício do direito de responder em liberdade o processo criminal); e) compromisso de comparecer a todos os atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento; f) comunicação ao juízo de origem sobre qualquer alteração de endereço (doc.155208063). Desde a substituição, não há registros de descumprimento das condições impostas, conforme informações atualizadas prestadas em 15/05/2025 (doc. 436258261). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP) (RHC 129.484/DF, ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/10/2020). No mesmo sentido: diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (STJ, AgRg no RHC 60.743/MG, relator ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/05/2022). Não foram identificados fatos novos que justifiquem a manutenção da custódia, o que reforça a inadequação da medida extrema e a viabilidade das cautelares alternativas já determinadas. A inexistência de alteração do contexto fático-jurídico demonstra que ainda permanecem hígidos os motivos e fundamentos da decisão liminar, que merece, pois, ser mantida na integralidade. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031724-05.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-30.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDSON CAMELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO ANDRADE GOMES - BA17352-A, ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS - BA8976-A, RONALDO DA SILVA MOURA - BA7815 e JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS - BA35136-A POLO PASSIVO:1 vara federal de Feira de Santana EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. A decretação da prisão preventiva deve observar os requisitos do art. 312 e do art. 315, §1º, do Código de Processo Penal, exigindo contemporaneidade dos fatos e fundamentação concreta. Não demonstrado, de forma idônea, que a custódia do paciente é imprescindível à instrução criminal ou à garantia da ordem pública, sobretudo diante de suas condições subjetivas favoráveis. Constatada disparidade de tratamento em relação a outros investigados no mesmo inquérito, submetidos a medidas cautelares diversas. Parecer do Ministério Público Federal favorável à concessão da ordem, diante da ausência de fundamentos concretos que justifiquem a segregação. Desde a concessão da liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, não houve registro de descumprimento das condições impostas, reforçando a viabilidade dessas medidas. Ordem de habeas corpus concedida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1002938-56.2024.4.01.3908

ID: 305325004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-56.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA DA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALBER JESUS NUNES VIDAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002938-56.2024.4.01.3908 AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA DA GAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002938-56.2024.4.01.3908 AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito. O auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da conjugação de três requisitos básicos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), salvo exceções, e da verificação da condição de incapacidade para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente, mediante exame médico. A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho. Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada. No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24). Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente. Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente. Ante o contexto, indefiro o pedido de nova perícia medica, uma vez que a autora não carreou aos autos documentos capazes de ilidir a presunção de legalidade da perícia realizada. Ademais, este Juízo não tem como dispor de distintos peritos com especialidade médica em cada patologia apresentada pelos litigantes desta Vara. Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Assistência judiciária gratuita já deferida. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1002938-93.2023.4.01.3907

ID: 327648683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-93.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002938-93.2023.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-93.2023.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELE CRUZ DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002938-93.2023.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-93.2023.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELE CRUZ DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878-A e OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - MA19830-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878-A e OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - MA19830-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002938-93.2023.4.01.3907 - [Padronizado] Nº na Origem 1002938-93.2023.4.01.3907 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de recurso de apelação interposto por Gabriele Cruz de Souza (Id. 419170578), União (Id. 419170577) e Estado do Pará (Id. 419170579), em face de sentença (Id. 419170575) que condenou os réus União e Estado do Pará a fornecer o medicamento Evrysdi (risdiplam) à autora Gabriele Cruz de Souza para tratamento de atrofia muscular espinhal tipo 2, mal que a acomete. Argumenta Gabriele Cruz de Souza, em síntese, que: a) a sentença, apesar de ter acolhido o pedido inicial, não condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios; b) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, firmou entendimento no sentido de que, sendo elevado o valor da condenação ou do proveito econômico, é vedada a fixação de honorários por equidade, devendo-se aplicar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; c) a sentença merece reforma para que a verba honorária seja arbitrada ante o valor da causa, conforme precedentes da Corte. Requer o provimento da apelação para que a verba honorária seja fixada sobre o valor atualizado da causa, segundo a sistemática do art. 85, §3º, do CPC. Defende a União Federal, em síntese, que: a) a sentença foi proferida sem perícia médica ou manifestação técnica do NATJUS, sendo fundada em notas técnicas genéricas; b) inexiste comprovação da maior eficácia do medicamento pleiteado (risdiplam) e da ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS; c) há ausência de interesse processual, tendo em vista a disponibilidade do medicamento no SUS, mediante solicitação administrativa; d) a manutenção da sentença fere os princípios da isonomia e da integralidade da assistência, além de causar prejuízos orçamentários irreversíveis ao sistema de saúde pública; e) o medicamento está incorporado ao SUS, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo fornecido mediante observância aos critérios do PCDT, o que não restou demonstrado nos autos; f) a obrigação deve ser redirecionada ao Estado do Pará; g) devem ser estabelecidas medidas de contracautela, na hipótese de manutenção da sentença; h) os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa. Pleiteia a reforma da sentença para afastar a obrigação de fornecer o medicamento, ou, alternativamente, seja a obrigação redirecionada ao Estado do Pará, haja a fixação de medidas de contracautela e sejam os honorários estabelecidos pelo critério de equidade. Sustenta o Estado do Pará, em síntese, que: a) a sentença recorrida não observou o precedente vinculante do Tema 793 do STF, ao deixar de individualizar o ente federado responsável pelo fornecimento do medicamento, e tampouco determinou o ressarcimento ao ente que arcou com os custos; b) inexiste lei que regulamente o ressarcimento administrativo entre entes federativos; c) deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, uma vez que o medicamento foi fornecido administrativamente pelo Estado; d) a legitimidade para o fornecimento do risdiplam é da União, pois o fármaco integra a RENAME, sendo adquirido e dispensado por meio de centros de referência do Ministério da Saúde; e) deve ser observado o Tema 1234 do STF, segundo o qual, em se tratando de medicamentos padronizados, a formação do polo passivo deve obedecer à repartição de competências do SUS; f) a manutenção da sentença compromete o princípio da universalidade, impõe ônus orçamentário indevido ao Estado e representa privilégio indevido a um indivíduo em detrimento da coletividade. Postula, portanto: a) pelo redirecionamento da obrigação à União; b) pela declaração de ilegitimidade passiva do Estado do Pará; c) pelo reconhecimento da perda do objeto e extinção do feito sem resolução do mérito; d) alternativamente, que seja determinado o ressarcimento do Estado do Pará pela União. Com contrarrazões da União (Id. 419170582), da parte autora (Id. 419170585) e do Estado do Pará (Id. 419854010) É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002938-93.2023.4.01.3907 - [Padronizado] Nº do processo na origem: 1002938-93.2023.4.01.3907 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada por meio de políticas públicas que tenham como objetivo a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário a ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. À vista disso, a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não implica em ofensa ao postulado da isonomia de acesso ao SUS, pois "o Poder Judiciário não pode se furtar a garantir direito fundamental a cidadão desprovido de recursos financeiros para custear medicamentos e tratamentos médicos indispensáveis à garantia de sua vida e saúde, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, em relação aos que se encontram em fila de espera, nas hipóteses em que comprovado o agravamento do quadro clínico do paciente que busca o provimento jurisdicional" (AC 0014098-03.2016.4.01.3803, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 21/02/2018 pag.) De igual modo, o postulado da reserva do possível não se aplica a demandas de saúde, pois “embora venha o STF adotando a 'Teoria da Reserva do Possível' em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada." (Ministra Eliana Calmon, REsp. nº 784241). Quanto à extinção do feito em razão do medicamento postulado pertencer à RENAME, o pedido não prospera. Isso pois as instâncias judicial e administrativa são independentes; portanto, o fato de o fármaco ter sido incluído nas listas do SUS não implica na perda do interesse de agir do paciente, tampouco na automática extinção do processo judicial, sobretudo porque a parte recorrente não comprovou que, em que pese a incorporação do fármaco, ele esteja sendo fornecido administrativamente à parte recorrida. Isso pois a incorporação de fármacos ao SUS não implica na disponibilidade imediata dos mesmos à população, vez que da incorporação à compra e disponibilização dos insumos, há uma série de procedimentos administrativos de aquisição, dispensação e gestão de estoques às redes estaduais e municipais de saúde que tardam, muitas vezes, meses para acontecer dada a complexidade dos processos de compras públicas, disponibilização orçamentária e efetivo recebimento do insumo adquirido pela rede de saúde. Em vista desses procedimentos, muitas vezes demorados, extinguir o processo judicial sem a prova de que o medicamento incorporado está sendo efetivamente fornecido à parte pela via administrativa não é cabível, pois permanece o interesse de agir do paciente ante o fato de que a incorporação não implica na automática disponibilização do tratamento à parte, ao passo que o insumo permanece sendo imperioso para a manutenção da vida de sua vida. Extinguir o processo judicial sem a prova de que a parte receberá o fármaco, sem solução de continuidade, pela via administrativa, seria aceitar o risco de gerar danos ao paciente, o que não é admissível. Portanto, incabível a extinção dos autos, porquanto a despeito da incorporação do fármaco ao SUS, não é possível assegurar que a parte continuará recebendo o tratamento de que necessita sem interrupções. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da tese definitiva do Tema 6-STF, que trata acerca dos requisitos para concessão judicial de medicamentos, trouxe novos parâmetros para a concessão dos fármacos incorporados ao SUS, o que fez no seguinte sentido: “Há, porém, dois requisitos cujo preenchimento deverá ser exigido por juízes e tribunais na hipótese de deferimento de pedidos de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS. Em primeiro lugar, a prova da adequação e da necessidade do fármaco para o paciente. Tal como apontado pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto, é preciso comprovar “que o estado de saúde do paciente reclama o uso do medicamento para o aumento de sobrevida ou a melhoria da qualidade de vida”. Portanto, deverá haver demonstração de que o remédio é eficaz e indispensável para tutelar o direito à saúde do requerente. Em segundo lugar, a prova do prévio requerimento do fármaco à Administração. Em regra, o ajuizamento da ação somente pode se dar após a decisão administrativa denegatória ou quando verificada uma irrazoável demora para proferir a decisão, sob pena de inverter a lógica de funcionamento do próprio sistema de saúde [12]. O Judiciário não pode se transformar na porta principal de entrada das demandas por medicamentos. A solicitação administrativa é essencial para fins de organização do SUS, além de evitar que a máquina judicial seja movida sem necessidade. Com o pedido, a Administração consegue identificar (e possivelmente sanar) eventuais desabastecimentos, aprimorar aspectos logísticos envolvidos na dispensação e produzir fundamentos para a negativa de fornecimento que poderão até mesmo facilitar a instrução de futura demanda judicial. (Voto-vista ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento Tema 6-STF).” Prosseguindo, consta no voto do Ministro Luiz Fux, ainda no julgamento do Tema 6-STF (RE 566.471 RN) posicionamento no sentido de que: A negativa indevida, por sua vez, diz respeito àquelas hipóteses nas quais o quadro clínico no paciente é compatível com o medicamento buscado, nos termos dos protocolos médicos estabelecidos pelo SUS (o que deve ser, evidentemente, comprovado nos autos pelo requerente), mas, mesmo assim, o Poder Público nega atendimento ao pleito. Ilustrativamente, não seria indevida a negativa de disponibilização de medicamento quando existente uma alternativa terapêutica igualmente eficaz e contemplada pelo SUS, mas de custo mais baixo. Todavia, a conclusão seria a oposta, caso se comprovasse que o paciente já fizera uso daquela alternativa mais barata e não obtivera melhora no seu quadro clínico ou desenvolvera efeitos colaterais insuportáveis. Já a demora irrazoável consiste na não-apreciação do pedido administrativo ou na não-entrega do medicamento em tempo hábil, de modo que a demora resulte em prejuízo potencial à integridade psicofísica do paciente – critério este que deve ser verificado concretamente, sopesando-se as perspectivas de agravamento do quadro clínico do paciente com os possíveis motivos da demora (i.e. complexidade do caso, grande número de pedidos pendentes e cronologicamente anteriores, ausência de documentação juntada pelo requerente apta a demonstrar o seu direito ao medicamento, etc). Todavia, deve-se atentar, mesmo nestes casos, para um aspecto relevante: para além da comprovação quanto à adequação do medicamento ofertado pelo SUS ao quadro clínico do paciente, será, ainda, em regra e sempre que possível, necessária a comprovação de que o paciente não logrou obter sua pretensão pela via administrativa, quando tal requisito não comprometer desproporcionalmente a tutela da saúde do indivíduo. Esta condição não apenas é desejável para a mitigação da judicialização excessiva do tema (eis que a movimentação do judiciário traz consigo, per se, custos), mas também, especialmente, para evitar que decisões judiciais causem desarranjo na ordem de atendimento do SUS, priorizando indevidamente pacientes com quadros clínicos menos sensíveis em detrimento daqueles em situação mais delicada, em desconformidade com o disposto no art. 11, caput, do Decreto nº 7.508/2011, in verbis: “O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.”(grifei) Em síntese, ainda que o caso concreto diga respeito ao acesso a medicamento constante nas listagens oficiais, os órgãos jurisdicionais deverão zelar pela racionalidade dos eventuais provimentos, sob pena de afetar, inadvertidamente, outros pacientes também dependentes da rede pública de saúde.” Considerando referido entendimento, tenho que no caso dos autos dois requisitos devem ser atendidos para a concessão de medicamentos incorporados ao SUS, quais sejam: a) a prova da adequação e da necessidade do medicamento vindicado e; b) a negativa de fornecimento pela via administrativa. A negativa administrativa é presumida ante o conteúdo das apelações da União e do Estado do Pará, em que ambos visam afastar a obrigação de fornecer o medicamento. Ora, se em recurso buscam a reforma da sentença, presume-se que tampouco forneceriam administrativamente o medicamento. Quanto à adequação e necessidade do tratamento, laudo médico emitido por profissional integrante da rede pública de saúde, Id. 419170519, informa que o medicamento é necessário a fim de proporcionar maior qualidade de vida à paciente, sendo o relatório acompanhado pelo receituário médico Id. 419170520 e por exame genético, Id. 419170521. Comprovados os requisitos exigidos pela Tema 6- STF para concessão de medicamento incorporado ao SUS, caso dos autos, manter seu fornecimento é a medida que se impõe. Quanto ao direcionamento da obrigação, o Tema 793-STF estabelece que: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Em 2024 o Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o Tema 1.234, relacionado, entre outros, às competências para cumprimento das determinações judiciais em demandas de saúde, o que fez no seguintes termos: Atuação do Poder Judiciário no item 4.7: Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC): (i) o(a) juiz(a) deverá analisar, à luz do controle de legalidade, qual a fase do fluxo de distribuição do medicamento, especificamente do caso dos autos, determinando o fornecimento em face de qual ente público deve fornecê- lo, conforme acima definido (itens 4.7.1 e 4.7.2). Consta nos anexos do inteiro teor da Acórdão do Tema 1.234 o fluxo relativo à competência para fornecimento de fármacos incorporados ao SUS, caso dos autos, conforme consulta à RENAME 2024 (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf), estabelecendo o direcionamento da obrigação conforme o enquadramento do fármaco na RENAME. Vejamos: No caso dos autos, o fármaco Risdiplam foi incorporado ao SUS e registrado na RENAME como integrante do Grupo 1-A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica e, portanto, de atribuição para fornecimento pela União Federal. Considerando a necessidade de direcionamento da obrigação estabelecida no Tema 793-STF, bem como o fluxo de atribuição de competências definido no Tema 1.234-STF, concluo que a atribuição para fornecer e financiar o medicamento objeto dos autos é do ente federal. Na hipótese do medicamento ter sido fornecido por ente diverso na União, em todo ou em parte, com fundamento no fluxo de ressarcimento financeiro também definido no Tema 1.234 da repercussão geral, o ressarcimento deverá ser postulado e efetivado na esfera administrativa. Pondero, por fim, que caso o medicamento seja de uso contínuo e esteja sendo fornecido à parte por ente diverso da União, com a finalidade de preservar a vida e a saúde da paciente, a dispensação do fármaco em seu favor deve ser suportada pelo ente estadual ou municipal até que a União inicie o fornecimento. É razoável o estabelecimento de medidas de contracautela. Assim, a entrega do fármaco deve ser efetuada em estabelecimento ou unidade de saúde mais próxima do local de residência da parte recorrida, a fim de evitar o perecimento da medicação ou danos ao paciente, é o entendimento deste Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FATO NOVO. RECOMENDAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PELA CONITEC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRACAUTELAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem o medicamento REPLAGAL à autora, no prazo de 30 dias, nos termos do receituário médico apresentado, devendo a autora apresentar, a cada 6 (seis) meses, receita médica atualizada, para receber o medicamento pleiteado. Foi deferida antecipação de tutela no voto-condutor. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I e II e III, do CPC. 3. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que é consolidada a jurisprudência no sentido de ser obrigação do Estado assegurar a todos o acesso à medicação necessária ao tratamento médico adequado. Ressaltou que o julgamento do Tema 793, em que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Sendo assim, esclareceu que todos os entes federativos têm legitimidade para compor o polo passivo das ações relativas a tratamento médico ou fornecimento de medicamentos, isolada ou conjuntamente. 4. Ficou consignado no acórdão embargado que “O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação ou de tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175 AgR/CE, na redação do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenado ao fornecimento de fármaco em fase experimental.” 5. A alegação de fato novo, consubstanciado na recomendação de não incorporação do fármaco agalsidase em suas versões alfa (REPLAGAL) e beta (FABRAZYME) aos protocolos do SUS pela CONITEC, não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, uma vez que o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre o tema. 6. O julgado explicitou que a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, ocorrido em 21/09/2018, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), atribuindo-lhe efeito infringente, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: “a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.” 7. Não se evidencia omissão quanto à cláusula de reserva de plenário, uma vez que não se trata de se afastar a aplicação da Lei n. 8.080/90, mas, sim, em se garantir o direito à saúde e o acesso à medicação necessária, matéria que possui jurisprudência consolidada, em precedentes de observância obrigatória (Temas 500 - STJ e 793 - STF), de modo que não há falar em suscitar incidente de inconstitucionalidade. 8. Registra-se que eventuais problemas no tocante ao cumprimento da tutela provisória e/ou ao cumprimento provisório da sentença, durante a fase recursal, devem ser requeridos na forma de execução provisória de sentença, ou seja, perante o juízo de origem. Nesse sentido, o pleito da União para intimação da parte autora para apresentar receita médica atualizada, conforme solicitação do Ministério da Saúde, deve ser manejado perante o juízo de origem. 9. Quanto à determinação do local de entrega do medicamento, entende-se plausível seja a entrega efetuada em estabelecimento ou unidade de saúde mais próxima do local de residência da parte autora, a fim de evitar o perecimento do fármaco ou danos ao paciente. 10. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para determinar que eventuais problemas em relação ao cumprimento da tutela provisória e/ou cumprimento provisório da sentença, durante a fase recursal, sejam informados e requeridos perante o juízo de origem, e que a entrega do medicamento seja efetuada em estabelecimento ou unidade de saúde mais próxima da residência da parte autora.(EDAC 0000193-79.2017.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) É também indispensável a renovação periódica do relatório e da prescrição médica, a cada 06 (seis) meses quando deferidas medidas judiciais, liminares ou definitivas, de prestação continuada. Esse é o entendimento deste Tribunal e do Enunciado nº 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovado na I Jornada de Direito da Saúde, isso em vista de que há possibilidade de alteração de dosagens e suspensão do tratamento por reações adversas, remissão ou progressão da doença, entre outras hipóteses. Precedentes: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Proferida sentença, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União contra decisão que antecipara os efeitos da tutela. II - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). III - Inadmissível condicionar a fruição de direito fundamental e inadiável à discussão acerca da parcela de responsabilidade de cada ente da Federação em arcar com os custos de medicamento/tratamento médico cujo fornecimento foi determinado por meio de decisão judicial, não podendo a divisão de atribuições ser argüida em desfavor do cidadão, questão que deve ser resolvida em âmbito administrativo ou por meio das vias judiciais próprias. IV - A concessão da medida judicial tendente a assegurar a realização do tratamento médico pleiteado é medida que se impõe em face do comprovado risco iminente à saúde e à vida, mostrando-se irrelevantes as implicações de ordem financeiras e orçamentárias. V - Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, sem que isso importe em judicialização do direito à saúde. VI - Hipótese dos autos em que os documentos acostados aos autos revelam a necessidade do medicamento e a adequação do mesmo ao tratamento da doença da qual o autor é portador, não tendo sido comprovada, pelos réus, a eficácia de eventual tratamento disponível no SUS. VII - A concessão de medicamento por tempo indeterminado deverá estar condicionada à apresentação, a cada seis meses, de prescrição atualizada e expedida pelo médico que acompanha o autor, indicando a dose necessária, sob pena de suspensão do fornecimento do fármaco. Reforma da sentença neste particular. VIII - Agravo retido da União que se declara prejudicado; recurso de apelação interposto pela União ao qual se nega provimento; recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais e remessa oficial, tida por interposta, aos quais se dá parcial provimento (item VII).(AC 0012373-13.2015.4.01.3803, Desembargador FederalJIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 14/11/2018). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RECEITA E PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Consoante o Enunciado n. 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovado na I Jornada de Direito da Saúde, quando deferidas medidas judiciais, liminares ou definitivas, de prestação continuada, é indispensável à renovação periódica do relatório e da prescrição médica a cada 6 (seis) meses. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável (AgInt no AREsp 1234388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019) 3. Redução da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser dividida igualmente entre o Estado da Bahia e o Município de Salvador, conforme precedentes da Corte. 4. Apelação a que se dá parcial provimento, para determinar que o fornecimento do medicamento fique condicionado à renovação periódica do relatório e prescrição médica, conforme o item n. 1, e para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do item n. 2. (AC 1000326-39.2018.4.01.3300, Desembargador Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/05/2020). Assim, deve a parte recorrida apresentar, a cada 6 (seis) meses, receita médica atualizada para receber o medicamento pleiteado. Ressalte-se que, dada a universalidade de acesso ao SUS e a necessidade de fornecer tratamento medicamentoso adequado àqueles que por ele são assistidos, na hipótese de cessar a necessidade de uso do fármaco, o quantitativo remanescente deverá ser restituído ao ente que o forneceu por meio de seu órgão central ou unidades descentralizadas, mediante comprovação nos autos ou,na possibilidade de depósito judicial, deve prestar contas no caso de levantamento dos valores depositados, sob pena de multa por eventual omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I ? Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). II ? Não se conformando com o julgamento, a parte deve valer-se dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. III - O acórdão embargado não se manifestou quanto à necessidade de prestação de contas do fármaco recebido e eventualmente não utilizado, pelo que devem ser acolhidos os embargos opostos, a fim de suprir a omissão apontada. A necessidade da prestação de contas exigida pela União justifica-se para evitar enriquecimento ilícito por parte do beneficiário, devendo ser atestada por declaração do médico assistente. Caso haja sobra de medicamento, deverá ser providenciada a restituição ao Ministério da Saúde, por meio de seu órgão central ou unidades descentralizadas, mediante comprovação nos autos. IV - Embargos de declaração opostos pela União Federal acolhidos, com efeitos modificativos. (EDAC 0005084-21.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.) Quanto aos honorários sucumbenciais, no caso concreto dos autos, não é possível fixá-los pelo critério de equidade. Explico. O Ministro Herman Benjamin, ao citar como precedente o AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, da Corte Especial, o STJ entendeu que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. Confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portador de adenocarcinoma de próstata contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento XTANDI 40ing (ENZALUTAMIDA), na quantidade de cento e vinte comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Foi dado à causa o valor de R$ 148.499,04 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos — válidos para novembro de 2017), que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor da parte autora, pelo período de 12 (doze) meses. 2. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a fornecer o medicamento pleiteado na inicial, por seu respectivo princípio ativo, conforme prescrição médica, sem preferências por marcas, e enquanto durar o tratamento. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000 reais. 3. A Apelação da parte autora para majorar os honorários advocatícios não foi provida. Ao exercer o juízo de retratação, em virtude do julgamento do tema 1.076 pelo STJ, o Tribunal de origem manteve o aresto vergastado pelos seguinte fundamentos: "In casu, infere-se de singela leitura do v. acórdão de fls. 188/195, que, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios por equidade não conflita com os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ que, modificando orientação anterior, passou a entender que o arbitramento da verba honorária por equidade não se aplica à condenação de valor excessivo e que o artigo 85, § 8º, da lei adjetiva de 2015, seria utilizado apenas em caráter excepcional, contudo, a mesma Corte assentou entendimento no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável". 4. A irresignação prospera porque a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família:AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022. 5. Recurso Especial provido, com o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária. (REsp 2.060.919/SP Recurso Especial 2019/0154461-4, RelatorMinistro Herman Benjamin; Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data da Publicação/Fonte: DJe 28/06/2023). Quando do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), o entendimento da Segunda Turma do STJ foi reafirmado pela Corte Especial, quanto à subsidiariedade do critério de equidade, tendo sido fixadas as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Dessa forma, conclui-se que, mesmo que não haja condenação, o critério de equidade somente será utilizado nos casos em que não for possível estimar o proveito econômico, ou este for irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo”. Ainda quanto ao critério de fixação de verba honorária em ações relacionadas à concretização do direito à saúde, entende este Regional: ...10. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa (Tema Repetitivo 1076). 11. Apelação desprovida. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (art. 85, § 11, do CPC). (AC 1052797-27.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, reformo a sentença no aspecto relacionado à verba honorária, fixando-a no percentual mínimo de que trata o inciso III, do § 3° do art. 85 do CPC, conforme o caso concreto dos autos. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo de que trata o inciso III, do § 3° do art. 85 do CPC, dou parcial provimento à apelação do Estado do Pará para direcionar a obrigação de fornecer o medicamento à União, bem como dou parcial provimento à apelação da União para estabelecer medidas de contracautela, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002938-93.2023.4.01.3907 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ESTADO DO PARA, UNIÃO FEDERAL, GABRIELE CRUZ DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878-A, OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - MA19830-A APELADO: ESTADO DO PARA, GABRIELE CRUZ DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878-A, OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - MA19830-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO À RENAME. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. TEMA 6-STF. REQUISITOS ATENDIDOS. DIRECIONAMENTO. FÁRMACO INTEGRANTE DO GRUPO 1-A DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. ESTABELECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Gabriele Cruz de Souza, União e Estado do Pará, em face de sentença que condenou os demandados a fornecer o medicamento Evrysdi (risdiplam) em favor da parte autora para tratamento de mal que a acomete. 2. Não prospera a alegação de perda do objeto ante à incorporação do fármaco à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, vez que, no caso concreto, não há comprovação de que a parte o esteja recebendo administrativamente. 3. No inteiro teor do acórdão obtido a partir do julgamento do Tema 6-STF, em setembro de 2024, foi explanado entendimento no sentido de que, para medicamentos incorporados ao SUS, caso dos autos, há de se analisar a comprovação de dois requisitos para sua concessão judicial, cujas provas devem ser carreadas pela parte autora: a necessidade do fármaco e a prévia tentativa de sua obtenção na via administrativa. No caso dos autos, constam provas acerca da negativa administrativa e da necessidade tratamento. Assim, manter o fornecimento da medicação é a medida que se impõe. 4. O Tema 793-STF estabelece que "...diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em 2024 o Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o Tema 1.234, relacionado, entre outros, às competências para cumprimento das determinações judiciais em demandas de saúde, estabelecendo no fluxo relativo à competência para fornecimento de fármacos incorporados ao SUS, caso dos autos, estabelecendo o direcionamento da obrigação conforme o enquadramento do fármaco na RENAME. 5. No caso dos autos, o fármaco Risdiplam foi incorporado ao SUS e registrado na RENAME como integrante do Grupo 1-A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica e, portanto, de atribuição de financiamento e aquisição pela União Federal; portanto, a atribuição para adquirir e custear o medicamento objeto dos autos é da União. 6. Caso o medicamento seja de uso contínuo e esteja sendo fornecido à parte por ente diverso do Federal, com a finalidade de preservar a vida e a saúde da paciente, a dispensação do fármaco em seu favor deve ser suportada pelo ente estadual até que a União inicie o fornecimento. 7. O Tema 1.076-STJ dispõe que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos artigo 85, parágrafos 2º ou 3º, do Código de Processo Civil, a depender de a Fazenda Pública integrar ou não a lide, os quais serão subsequentemente calculados ou sobre o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 8. Determinadas medidas de contracautela: entrega parcelada da medicação à parte em unidade de saúde próxima de sua residência ou em que já realize o tratamento, condicionada à apresentação, a cada seis meses, de relatório médico e receituário atualizados; no caso de não uso da medicação ou de não ser mais necessária, deve a parte recorrida restituí-la ou, no caso de depósito judicial, deve prestar constas dos valores eventualmente levantados. 9. Apelação da parte autora provida para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo de que trata o inciso III, do § 3° do art. 85 do CPC. Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para direcionar a obrigação de fornecer o medicamento à União. Apelação da União parcialmente provida para estabelecer medidas de contracautela. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento às apelação da União e do Estado do Pará, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002938-43.2025.4.01.3901

ID: 282979055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-43.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIENE PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002938-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002938-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIENE PEREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO - MA29146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002938-43.2025.4.01.3901

ID: 282979559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-43.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIENE PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002938-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002938-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIENE PEREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO - MA29146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002938-55.2024.4.01.3100

ID: 277596095

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002938-55.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A T DOSSANTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002938-55.2024.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: A T DOSSANTOS LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002938-55.2024.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: A T DOSSANTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ - AP4213 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREIA TAVARES CAMBRAIA - AP4131-B e KELLY ANNE ARAUJO SILVA - AP1541 SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por A T dos Santos LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 07.635.871/0001-20, em face de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP, objetivando a anulação do crédito executado nos autos do processo 1039386-61.2023.4.01.3100. Sustenta, em síntese, que foi autuada indevidamente por suposta execução de serviço técnico — instalação de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) — sem responsável técnico legalmente habilitado, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 778/2019, em 13/12/2019, e a posterior inscrição do débito em Dívida Ativa, no valor original de R$ 6.815,19, atualizado para R$ 13.243,41, mesmo havendo responsável técnico pelo serviço em questão (Emerson Santos dos Santos), o qual possui registro ativo junto ao CREA/AP desde 13/12/2018, e obteve ART nº AP20180031090 regularmente emitida. Afirma que interpôs recurso administrativo junto à Câmara Especializada do CREA/AP, o qual foi rejeitado mesmo após reconhecimento interno da própria autarquia de que a multa teria sido aplicada de forma equivocada. Alega que não foi devidamente notificada da inscrição em dívida ativa nem recebeu cópia da CDA, sendo surpreendida com o protesto registrado em seu CNPJ, que resultou em restrições operacionais, tais como: impossibilidade de emitir notas fiscais, utilizar cheques e realizar compras empresariais. O pedido de tutela de urgência foi deferido para, em face do depósito integral do débito, suspender a Execução Fiscal n° 1038386-61.2023.4.01.3100 (Num. 2124711413). O CREA/AP apresentou Impugnação aos Embargos (Num. 2134766096), alegando a regularidade da autuação e afirmando que, à época da fiscalização, a empresa executava obra de engenharia sem o devido registro da ART por profissional habilitado. Alega, também, que a atividade fiscalizada se encontra entre aquelas de execução exclusiva por profissionais legalmente registrados, nos termos da Lei nº 5.194/66, das normas da ABNT (NBR-5410/90 e NBR-5419/93), e das Resoluções do CONFEA. Sustenta que houve regular tramitação administrativa, com julgamento desfavorável à empresa após análise do recurso interposto. Consta dos autos a Análise Técnica nº 1210/2021 da ASTEC/CREA-AP, que confirma a infração com base na ausência de ART válida para execução do serviço técnico de SPDA. Relata que a empresa foi notificada em 08/10/2019, com ciência da autuação em 26/12/2019, sem que tenha havido regularização da situação. A análise concluiu pela procedência da autuação e indicou a possibilidade de parcelamento da multa. A Câmara Especializada do CREA/AP, em sede de julgamento administrativo, acolheu o parecer técnico e negou provimento ao recurso da embargante, mantendo o auto de infração e a penalidade imposta. Posteriormente, a parte embargante apresentou manifestação final, reiterando os argumentos iniciais, sobretudo quanto a existência da ART regularmente emitida, pugnando pelo reconhecimento de nulidade da CDA por ausência de notificação válida. Tais as circunstâncias, vieram-me os autos em conclusão. É, no essencial, o relatório. 2 – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). O ponto central da controvérsia existente nos autos cinge-se em saber se a multa imposta pelo CREA/AP à empresa embargante possui ou não irregularidades em seu ato constitutivo. Na peça inaugural, embargante suscita, em sede preliminar, a suposta nulidade da CDA, ao argumento de vício na notificação da inscrição em dívida ativa, considerando que o Aviso de Recebimento (AR), que deveria comprovar a regular notificação, foi assinado por terceiro sem vínculo com a empresa, além de ter sido entregue em endereço distinto daquele constante no contrato social. Referida alegação, contudo, não merece prosperar. Não obstante as irregularidades apontadas no ato de notificação, as provas carreadas aos autos revelam que a empresa executada foi devidamente cientificada da autuação e do lançamento tributário, tanto que exerceu regular e tempestivamente seu direito a ampla defesa, conforme descrito no documento de Num. 2134766150 - Pág. 12. Com efeito, extrai-se dos autos que a autuação foi regularmente formalizada em 13/12/2019, tendo a embargante tomado ciência do auto de infração em 26/12/2019. Ademais, a empresa apresentou recurso administrativo em 06/01/2020 (Num. 2134766150 - Pág. 24), o qual foi processado e julgado conforme os trâmites previstos no sistema CONFEA/CREA. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade formal apta a comprometer a higidez da CDA, a qual goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do Código Tributário Nacional. No mérito, cumpre observar que a origem da cobrança fiscal ora contestada reside na imposição de multa administrativa pelo CREA/AP, em razão da alegada prestação de serviço técnico de engenharia elétrica, consistente na instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em nome de profissional habilitado, conforme exigência legal. Não obstante a afirmação da embargante no sentido de que o serviço de instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA por ela executado vinha sendo acompanhado por profissional regularmente inscrito no conselho competente (Engenheiro Emerson Santos dos Santos), com a respectiva ART n° AP20180031011 (Num. 2045353185), observo que referida Anotação Técnica diz respeito, tão somente, ao PROJETO do SPDA, ficando pendente de apresentação a ART referente a EXECUÇÃO dos serviços, fato que gerou a autuação e, consequentemente, a multa ora executada. Ademais, a Análise Técnica nº 1210/2021, elaborada pela Assessoria Técnica do CREA/AP (Num. 2134766150 - Pág. 27), atestou que, mesmo após a notificação formal em 08/10/2019, a empresa não providenciou a regularização exigida, permanecendo sem comprovação documental de que o serviço fora executado sob a responsabilidade técnica legalmente exigida. Além disso, verifica-se que o objeto social da executada/embargante não abrange atividades técnicas privativas de engenheiro, o que, de fato, configura exercício ilegal da profissão, nos termos do art. 6º da Lei nº 5.194/1966, considerando a Resolução CONFEA nº 218/1973 quanto as normas técnicas da ABNT, em especial as NBR 5410 e NBR 5419, impõem a obrigatoriedade de que serviços de instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA, sejam executados sob responsabilidade de profissional devidamente registrado no CREA e com ART formalmente vinculada à atividade executada, conforme, inclusive, previsto no art. 1º da Decisão Normativa nº 70/2001 do CONFEA, in verbis: Art. 1º As atividades de projeto, instalação e manutenção, vistoria, laudo, perícia e parecer referentes a Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas-SPDA, deverão ser executadas por pessoas físicas ou jurídicas devidamente registradas no CREA. Por fim, importa destacar que a ART apontada pela embargante (nº AP20180031090) não se refere ao serviço fiscalizado (execução/instalação do SPDA) pois restringe-se ao projeto, nem foi contemporânea à execução da atividade autuada, não se verificando, nos autos, qualquer outra documentação apresentada pela empresa executada capaz de afastar as irregularidades constatadas pela fiscalização in loco. Nesse contexto, não havendo demonstração de ilegalidade ou nulidade do procedimento administrativo que resultou na multa em execução, subsiste incólume a presunção de legitimidade do ato administrativo sancionador e, por conseguinte, da CDA que dele resultou, impondo-se a total rejeição dos embargos à execução fiscal. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por A T dos Santos LTDA – ME para, extinguindo o processo com julgamento de mérito, manter hígida a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP (Processo nº 1039386-61.2023.4.01.3100) cuja tramitação deverá prosseguir regularmente. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos de 1039386-61.2023.4.01.3100 (Execução Fiscal) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP

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Processo nº 1002938-46.2024.4.01.3200

ID: 306486261

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-46.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR DE SOUSA LEAO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002938-46.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002938-46.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WLADIMIR DE SOUSA LEAO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de beneficio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. 1. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE Para fins de verificação da incapacidade, foi realizada perícia médica com perito designado pelo juízo. Esclarece-se que, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "a compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada" e "não há que se falar em cerceamento de defesa por não haver sido realizada nova prova pericial, pois o magistrado de base é o destinatário das provas produzidas nos autos, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não de complementação as provas já existentes nos autos e, na hipótese, o juízo de origem entendeu que a perícia já realizada era suficiente para o julgamento da lide" (AC 1023946-86.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). Não obstante, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos probatórios constantes dos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). No caso concreto, o laudo pericial elaborado pelo profissional designado pelo juízo concluiu que a parte autora padece da(s) seguinte(s) enfermidade(s): " HIPERTENSÃO ARTERIAL e INSUFICIENCIA CARDÍACA”. Tais doenças implicam, segundo o perito, em incapacidade permanente para o trabalho, em razão das seguintes limitações: “estando incapaz para atividades que exijam esforço físico.”. A data de início da incapacidade foi fixada em 27/06/2022 (DII). Embora conste do laudo da perícia médica que a incapacidade é parcial, convém destacar que, considerando a idade e o baixo grau de escolaridade da parte autora, mostra-se inviável a sua participação em processo de reabilitação profissional e muito difícil a sua reinserção no mercado de trabalho. Por essa razão, recomenda-se a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente na hipótese vertente. 2. QUALIDADE DE SEGURADO(A) E CARÊNCIA Segundo o art. 15 da Lei n. 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Admite-se prorrogação do prazo, para 24 (vinte e quatro) meses, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, quando o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Prorroga-se ainda o prazo, por mais 12 (doze) meses, ao segurado em tal situação, quando estiver desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Estas prorrogações se aplicam também no caso de cessação de benefício por incapacidade, a teor do art. 13, II, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3048/1999. Esclarece-se que a perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima referidos (art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/1991). Quanto à carência, esta é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24 da Lei n. 8.213/1991). Para os benefícios por incapacidade, exige-se atualmente o mínimo de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I). Ressalto que, no caso de perda da qualidade de segurado, devem ser recolhidas aos menos 6 (seis) contribuições, para que as anteriores à perda sejam consideradas como carência (art. 27-A da Lei n. 8213/1991). Dispensa-se a carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II). No caso concreto, a incapacidade da parte autora remonta a período em que ostentava a qualidade de segurada. O último vinculo empregatício da parte autora, perante ADAP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL E SERVICOS LTDA, encerrou-se em 10/07/2019. Prorroga-se o período de manutenção desta qualidade por mais 12 (doze) meses, pois a parte autora comprovou situação de desemprego, conforme comprovante de recebimento de seguro-desemprego constante do Id. 2171499126. Aplica-se a prorrogação pelo recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem perda da qualidade de segurado, em vista dos vínculos empregatícios, conforme extrato do CNIS. Analisando-se os vínculos da parte autora, evidencia-se o cumprimento da carência. Verifico, portanto, que estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade permanente, razão pela qual o pedido da parte autora deve ser acolhido. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, eis que todas as condições para concessão estavam presentes na ocasião. Fica a parte autora advertida quanto às situações previstas no art. 24, §§ 1ºe 2º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no que tange à acumulação de: pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes de atividades militares; pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes de atividades militares; pensões decorrentes das atividades militares com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. Caso a parte autora, em decorrência do comando desta sentença, passe a incidir em alguma destas situações, deverá informar a circunstância nos autos em dez dias, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, em vista de possível percepção do benefício em valor acima do devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 289.231.382-15 DIB: 14/07/2022 DIP: 01/05/2025 DII: 27/06/2022 TC: Cidade de pagamento: MANAUS RMI: b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS desde a DIB até o efetivo pagamento. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV e arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Gabriel Santos De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334238744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-25.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LARA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002938-25.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL SANTOS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1002938-25.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL SANTOS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002938-82.2025.4.01.3500

ID: 296143401

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-82.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO GONCALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIENE PEREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002938-82.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002938-82.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO GONCALVES DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: LUCIENE PEREIRA NETO - GO64530, MARCO THULIO LACERDA E SILVA - GO25967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), assim dispõem os arts. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Já com relação ao instituto do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), os arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91 assim preceituam: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. § 11-A. O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. A respeito do período de carência, assim dispões os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; V - reabilitação profissional. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Com relação à qualidade de segurado, assim preceituam os arts. 15 e seguintes da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de incapacidade laboral total e definitiva, necessitando da ajuda permanente de terceiros, desde o implante de marca-passo na data de 17/05/2024 (Num. 2176736131). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora verteu contribuições, na qualidade de empregado, no período de 10/01/2021 a 31/12/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Diferentemente do que sustenta o INSS, verifica-se que o laudo foi conclusivo quanto à incapacidade, de maneira clara, objetiva e fundamentada. A jurisprudência proclama que o eventual recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual, por si só, não significa que houve exercício de atividade laborativa, mormente quando a perícia consigna a incapacidade para o trabalho. Ademais, é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou (Súmula 72/TNU). Com efeito, considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade, em tese, da recuperação da capacidade para o trabalho. Assim, tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (11/10/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) à concessão ou ao restabelecimento do benefício previdenciário à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Beneficiário: DIVINO GONCALVES DE MORAIS CPF: 262.105.331-91 Espécie: B32 - aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% DIB: 11/10/2024 DIP: primeiro dia do mês da concessão/restabelecimento. RMI: a apurar. b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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