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Processo nº 1003039-64.2025.4.01.3001

ID: 337458600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-64.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LELANDE CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1003039-64.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: LELANDE CRUZ SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. JOSÉ IRISMAR DE OLIVEIRA CORREA, CRM 3493/AC – PSIQUIATRA E SAÚDE MENTAL, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 14/08/2025, às 13:00 horas. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. Ressalto a necessidade da parte autora comparecer ao prédio da Justiça Federal somente no dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local com acesso à sala de perícia, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1003039-07.2025.4.01.3602

ID: 337629084

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-07.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE PAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1003039-07.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, co… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1003039-07.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologias ligadas ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica em Rondonópolis/MT, cujos honorários serão arbitrados e pagos com apoio nos supracitados artigos e conforme tabela contida no art. 26, §3º da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos extraordinários da diligência. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Camila Costa Da Silva x Leumas Costa Masukawa e outros

ID: 329733792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-90.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

LEUMAS COSTA MASUKAWA MARIA ESTER DA SILVA COSTA

Decisão

Advogados:

MATHEUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL SOUSA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAKELYNE SILVA SEGASPINI FELBER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003039-90.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003039-90.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILA COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAKELYNE SILVA SEGASPINI FELBER - RO10716 POLO PASSIVO: MARIA ESTER DA SILVA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS GABRIEL SOUSA SILVA OLIVEIRA - DF64759 e MATHEUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS - DF74851 DECISÃO Trata-se de “ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais”, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CAMILA COSTA DA SILVA contra MARIA ESTER DA SILVA, LEUMAS COSTA MASUKAWA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em síntese, consta na inicial que tentou realizar empréstimo no programa “Minha casa Minha Vida”, no valor de R$ 210.000,00 e realizou o pagamento de R$ 34.000,00. Contudo, a documentação não foi aprovada, por já existir outro financiamento habitacional em seu nome. Afirma que o referido financiamento foi realizado de forma fraudulenta pela requerida MARIA ESTER, sua tia, na cidade de Nova Gama/GO. Para tanto, teria sido realizada a falsificação de assinatura e uso indevido de documentos; e que o procedimento contou com a ajuda da gerente da CAIXA ECONÔMICA, a requerida LEUMAS, filha de MARIA ESTER. Ao final, requereu a nulidade do contrato de financiamento; indenização pelos danos materiais no valor de R$34.000,00; reparação pelos danos morais, no importe de R$30.000,00; e condenação da CAIXA, de forma subsidiária. A CAIXA ECONÔMICA foi citada e apresentou contestação afirmando: inépcia da inicial, pois a autora não apresentou prova de falsificação da assinatura; ausência de responsabilidade, pois o contrato observou as formalidades legais; culpa exclusiva de terceiro, que teria utilizado os documentos da autora de forma indevida; ausência de dano material pela CAIXA, pois o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado com terceiro, que recebeu o pagamento do sinal; que o ressarcimento dos valores liberados pela CAIXA no contrato de financiamento devem ser cobrados da vendedora MARIA ESTER; subsidiariamente, requereu a transferência do imóvel financiado à CAIXA, com expedição de mandado ao Cartório de Registros para fins de regularização da matrícula. As requeridas MARIA ESTER DA SILVA COSTA e LEUMAS COSTA MASUKAWA apresentaram Contestação conjunta alegando: inépcia da inicial pela ausência de documentos comprobatórios da falsidade da assinatura; que o contrato foi legítimo, assinado quando a autora residia com MARIA ESTER; e que não existiu qualquer participação da requerida LEUMAS COSTA. É o relato do necessário. Decido. DO FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA DEMANDA Analisando os autos, nota-se que o feito foi remetido ao Juizado Federal em razão do valor da causa. Contudo, a análise dos pedidos e das Contestações apresentadas indica que a pretensão envolve a declaração de nulidade de “Escritura Pública de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Programa Carta de Crédito Individual – FGTS”, lavrada no Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos de Valparaíso de Goiás/GO, no contexto de possível vício de consentimento. Logo, verifica-se que a demanda possui como pano de fundo a discussão sobre o direito de propriedade sobre imóvel, consoante se infere do próprio pedido declinado da exordial, que pretende anular escritura pública que concedeu direito de posse aos outorgados. Ademais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou pedido contraposto, com o objetivo de que, em caso de procedência da ação, se determine “a transferência da propriedade do imóvel financiado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com expedição do competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para regularização da matrícula e posterior alienação do bem.” Trata-se, portanto, de hipótese de competência absoluta, em razão do local da situação do imóvel, nos termos do art. 47, § 1º, do CPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. No caso, ainda que a resolução da lide perpasse pela declaração de nulidade da escritura de compra e venda levada a efeito com base em assinatura supostamente falsa, a pretensão da autora também implicará na declaração de nulidade do registro imobiliário pelo qual se concretizou a transferência da propriedade do imóvel, direito real por preeminência. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a incompetência da Justiça Federal de Vilhena/RO para processar o presente feito, nos termos do art. 47 do CPC. Como consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários. Arquive-se, considerando que não cabe, no juizado especial federal, recurso contra sentença terminativa, à luz do quanto disposto no art. 5º, da Lei 10.259/2001. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003039-16.2025.4.01.3502

ID: 334007443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-16.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS MACHADO DRANCA THANNAYS AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO MACEDO DE MENDONCA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003039-16.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003039-16.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS VINICIUS MACHADO DRANCA, THANNAYS AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora. Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adote a(s) providência(s) indicada(s) na tabela abaixo, assinalada(s) com um “x”. PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. O presente despacho vale como mandado de citação. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1003039-49.2022.4.01.4301

ID: 309631080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-49.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENICE VIEIRA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003039-49.2022.4.01.4301 AUTOR: MARIA LENICE VIEIRA DA SILVA COSTA RE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003039-49.2022.4.01.4301 AUTOR: MARIA LENICE VIEIRA DA SILVA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003039-32.2024.4.01.3314

ID: 329669606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-32.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ADALBERTO DE CERQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CAMPOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-32.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-32.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE ADALBERTO DE CERQUEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CAMPOS DA COSTA - BA25206 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à análise do caso. Para a concessão do benefício assistencial em tela, dois são os requisitos exigidos pela lei: ser a pessoa portadora de deficiência física e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo como o que dispõe o art. 203, V da Constituição Federal. O § 2º do art. 20 da LOAS considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao primeiro requisito, o laudo pericial aponta que a parte autora padece de Transtorno de ansiedade, transtorno hipocondríaco e transtorno depressivo, doenças que o incapacitam desde 10/03/2023 (DII). Informou a perita o prazo estimado de dois anos para a cessação da incapacidade (ID 2163250748 – Pág. 3). Além disso, afirmou a perita: " Considerando o quadro do requerente, de transtorno ansioso, depressivo e dissociativo, com sintomas graves e de difícil controle, caracterizado por lentificação psicomotora, humor deprimido e ansioso, em quadro de visível sofrimento psíquico, há comprovação de incapacidade laborativa total e temporária, com impedimento de longo prazo desde 10/03/2023. Sugiro ajuste da medicação, com possibilidade de tratamento com medicação de alto custo, e estimo que o requerente poderá estar apto em até dois anos” (sic). Assim, anoto que a perita não fixou um intervalo de incapacidade, mas justificou que " O impedimento é temporário, com estimativa de recuperação parcial e adaptação funcional em até dois anos, dependendo da evolução do tratamento." (sic, ID 2163250748 – Pág. 5). Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a perícia médica fora realizada em 30/10/2024, ao passo que a DII foi fixada em 10/03/2023 e que a expert sugeriu um prazo de 2 anos para nova avaliação conforme laudo, o que alcançaria um período superior a dois anos de impedimento (aproximadamente 3 anos e sete meses, no mínimo). Ressalto que o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Dito isso, passo a analisar o segundo requisito. No que se refere à avaliação realizada pela perita social em ID 2179340108, diversamente da conclusão da perita, depreende-se que a parte autora não enfrenta situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o estudo social o autor reside com sua esposa e uma de suas filhas. No ponto, apesar de constar do laudo socioeconômico que a esposa do requerente é diarista, vejo, em consulta ao CNIS realizada na presente data, em anexo, que a Sra. Luciana Machado Ferreira de Cerqueira (ID 2128161132) mantem vínculo empregatício com o Município de Agua Fria desde 01/11/2011, com remuneração mensal atual no valor de R$ 5.715,89 (competência 06/2025). Vale lembrar que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), a qual é aferida conforme os requisitos estipulados por lei. Desse modo, os elementos probatórios coligidos aos autos não amparam a pretensão autoral, sendo, pois incabível a concessão do benefício assistencial. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas - BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto - Fagner Gonzaga de Souza

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Processo nº 1003280-15.2024.4.01.3602

ID: 293760054

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003280-15.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA FLORES SCHENDROSKI

Sentença Tipo A

Advogados:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003280-15.2024.4.01.3602 CLASSE: MONITÓ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003280-15.2024.4.01.3602 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 POLO PASSIVO:FENIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFFONSO FLORES SCHENDROSKI - MT21669/O S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Fenix Assessoria Administrativa, Contábil e Jurídica Ltda e Paula Flores Schendroski, em que se objetiva o pagamento de saldo devedor decorrente de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Contratos 0000000226418186, 104327734000020792 e 4327003000007475), firmado entre as partes, sem a devida contraprestação pecuniária. A parte autora narra, então, ser credora da importância de R$ 135.883,66. Juntou documentos. Citadas em 16.10.2024 (id. 2153587111), as rés ofertaram embargos (id. 2157605091), requerendo, inicialmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram a cobrança de encargos ilegais e abusivos nos contratos firmados. Seguiu-se a impugnação aos embargos (id. 2167304571). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil, os embargos à ação monitória deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, as requeridas foram citadas no dia 16.10.2024 (id. 2153587111) e ofereceram embargos somente em 09.11.2024 (id. 2157605091), quando já ultrapassado o prazo previsto em lei para oferecimento de defesa. Assim, diante da intempestividade dos embargos monitórios, eles devem ser rejeitados liminarmente. Dito isso, resta configurada a revelia das requeridas, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Sobre o assunto, aliás, vale colacionar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. NULIDADES NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento da ação monitória não prevê a designação prévia de audiência conciliatória, mas sim a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para a execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a concessão ao réu do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento dos honorários advocatícios ou a oposição de embargos (CPC, artigos 701 e 702). 2. Na hipótese dos autos, o mandado de citação fora juntado aos autos no dia 18/12/2017 e o prazo para opor embargos, iniciou-se em 19/12/2017, sendo suspenso em razão do recesso forense, voltando a fluir somente em 22/01/2018. Assim, tendo o prazo para o manejo dos embargos monitórios, expirado em 08/02/2018, correta a conclusão pela sua intempestividade, uma vez que protocolizados pela parte requerida em 09/02/2018. 3. Apelação não provida. (AC 1000415-63.2017.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. REVELIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC) (REsp 1.330.058/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2013). 2. Hipótese em que a parte ré, embora citada para opor os embargos, sendo advertida de que no caso de não cumprimento da obrigação nem oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC) deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (AC 1003039-64.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/10/2021 PAG.) Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabe mencionar que decorre da literalidade do artigo 98 do CPC que tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica podem postular o benefício da gratuidade de justiça. Contudo, também advém da legislação processual que somente a declaração de hipossuficiência da pessoa natural tem a presunção de veracidade, o que impõe à pessoa jurídica que pretende o benefício o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Além disso, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da súmula acima mencionada, demanda a efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso em exame, além da requerida pessoa física não ter juntado declaração de hipossuficiência, a pessoa jurídica não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a situação de hipossuficiência econômica que justificasse a concessão do benefício pretendido, razão pela qual resta indeferido o requerimento para concessão de gratuidade judiciária requerido pelas rés. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, rejeito os embargos à monitória e julgo procedentes os pedidos para acolher o pedido inicial e condenar as requeridas ao pagamento dos débitos decorrentes das negociações oriundas dos Contratos de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Contratos 0000000226418186, 104327734000020792 e 4327003000007475), no valor de R$ 135.883,66, acrescido dos encargos previstos nas contratações firmadas entre as partes. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Após o trânsito em julgado, retifique-se a autuação (Cumprimento de Sentença), e intime-se a parte autora para os fins do art. 523 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003280-15.2024.4.01.3602

ID: 293760055

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003280-15.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003280-15.2024.4.01.3602 CLASSE: MONITÓ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003280-15.2024.4.01.3602 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 POLO PASSIVO:FENIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFFONSO FLORES SCHENDROSKI - MT21669/O S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Fenix Assessoria Administrativa, Contábil e Jurídica Ltda e Paula Flores Schendroski, em que se objetiva o pagamento de saldo devedor decorrente de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Contratos 0000000226418186, 104327734000020792 e 4327003000007475), firmado entre as partes, sem a devida contraprestação pecuniária. A parte autora narra, então, ser credora da importância de R$ 135.883,66. Juntou documentos. Citadas em 16.10.2024 (id. 2153587111), as rés ofertaram embargos (id. 2157605091), requerendo, inicialmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram a cobrança de encargos ilegais e abusivos nos contratos firmados. Seguiu-se a impugnação aos embargos (id. 2167304571). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil, os embargos à ação monitória deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, as requeridas foram citadas no dia 16.10.2024 (id. 2153587111) e ofereceram embargos somente em 09.11.2024 (id. 2157605091), quando já ultrapassado o prazo previsto em lei para oferecimento de defesa. Assim, diante da intempestividade dos embargos monitórios, eles devem ser rejeitados liminarmente. Dito isso, resta configurada a revelia das requeridas, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Sobre o assunto, aliás, vale colacionar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. NULIDADES NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento da ação monitória não prevê a designação prévia de audiência conciliatória, mas sim a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para a execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a concessão ao réu do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento dos honorários advocatícios ou a oposição de embargos (CPC, artigos 701 e 702). 2. Na hipótese dos autos, o mandado de citação fora juntado aos autos no dia 18/12/2017 e o prazo para opor embargos, iniciou-se em 19/12/2017, sendo suspenso em razão do recesso forense, voltando a fluir somente em 22/01/2018. Assim, tendo o prazo para o manejo dos embargos monitórios, expirado em 08/02/2018, correta a conclusão pela sua intempestividade, uma vez que protocolizados pela parte requerida em 09/02/2018. 3. Apelação não provida. (AC 1000415-63.2017.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. REVELIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC) (REsp 1.330.058/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2013). 2. Hipótese em que a parte ré, embora citada para opor os embargos, sendo advertida de que no caso de não cumprimento da obrigação nem oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC) deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (AC 1003039-64.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/10/2021 PAG.) Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabe mencionar que decorre da literalidade do artigo 98 do CPC que tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica podem postular o benefício da gratuidade de justiça. Contudo, também advém da legislação processual que somente a declaração de hipossuficiência da pessoa natural tem a presunção de veracidade, o que impõe à pessoa jurídica que pretende o benefício o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Além disso, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da súmula acima mencionada, demanda a efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso em exame, além da requerida pessoa física não ter juntado declaração de hipossuficiência, a pessoa jurídica não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a situação de hipossuficiência econômica que justificasse a concessão do benefício pretendido, razão pela qual resta indeferido o requerimento para concessão de gratuidade judiciária requerido pelas rés. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, rejeito os embargos à monitória e julgo procedentes os pedidos para acolher o pedido inicial e condenar as requeridas ao pagamento dos débitos decorrentes das negociações oriundas dos Contratos de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Contratos 0000000226418186, 104327734000020792 e 4327003000007475), no valor de R$ 135.883,66, acrescido dos encargos previstos nas contratações firmadas entre as partes. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Após o trânsito em julgado, retifique-se a autuação (Cumprimento de Sentença), e intime-se a parte autora para os fins do art. 523 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003039-30.2017.4.01.3200

ID: 308236576

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003039-30.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLISLANDIA DA SILVA DE OLIVEIRA GLEICE KELLY CARVALHO BENTO

Decisão

Advogados:

EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA

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DANIEL DUARTE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1003039-30.2017.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Feder… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1003039-30.2017.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo passivo: Clislandia da Silva de Oliveira e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA, na qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação de Clislandia da Silva de Oliveira e Gleice Kelly Carvalho Bento, na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito realizado em área localizada no Município de Apuí/AM, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”. Gleice Kelly Carvalho Bento foi citada (ID 5057212) e apresentou contestação (id. 5276299), na qual arguiu como preliminar a ausência do procedimento administrativo. No mérito, alegou ausência de responsabilidade e de nexo causal. Alegou ainda que o dano moral coletivo é infundado e a requereu improcedência do pedido de condenação por dano material. Por fim, se manifestou contrariamente a inversão do ônus da prova e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante certidões dos autos (id. 4894105 e 34191983) não foi possível a citação de Clislandia da Silva de Oliveira, motivo pelo qual o MPF requereu pesquisa por novos endereços registrados pela acusada, pleito deferido pelo Juízo (id. 54255108). No entanto, a carta precatória foi devolvida com certidão de diligência negativa (id. 996099650), motivo pelo qual o MPF requereu a citação por edital (id. 109196349). Citada por edital, a ré deixou transcorrer o prazo para a apresentação de contestação (id. 1437605360). Decisão (id.1723248960) deferiu o pedido do MPF para decretar a revelia de Clislandia da Silva de Oliveira, nos termos do art. 344 do NCPC. Ademais, nomeou a DPU como curadora especial, tendo em vista o disposto no art. 72, II, do NCPC. Em contestação (id. 1963366651), a DPU arguiu como preliminar a nulidade da citação por edital, a impugnação do valor da causa, bem como a inépcia da inicial. No mérito, alegou ausência de conduta apurada em processo administrativo prévio, a ausência da devida apuração do dano, bem como a impossibilidade de indenização por danos materiais. Alegou ainda que a cumulação do pedido caracteriza bis in idem e que o dano moral coletivo não restou caracterizado. Por fim, se manifestou contrariamente a inversão do ônus da prova e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em réplica (ids. 2036383184, 2044414158 e 1438264352), o MPF e o IBAMA manifestaram-se pelo indeferimento das preliminares arguidas pela defesa e requereram a expedição de novas cartas precatórias para tentativa de citação de Clislandia da Silva de Oliveira em novos endereços encontrados. Decisão (id. 2126435143) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida por Gleice Kelly Carvalho Bento, bem como a tese de ausência de procedibilidade da ação (esgotamento de vias administrativas, que não são impositivas para a presente ação coletiva); e reconheceu a nulidade da citação por edital de Clislandia da Silva de Oliveira, determinando a renovação do ato. Por fim, deferiu a gratuidade de justiça à Gleice Kelly Carvalho Bento. A carta precatória foi devolvida com certidão de diligência negativa, conforme certidão. (id. 2155483940). O MPF requereu nova tentativa de citação da requerida Clislandia da Silva de Oliveira em novo endereço(id. 2156590902). A carta precatória foi devolvida com certidão de cumprimento positivo, tendo sido a requerida devidamente citada, conforme documento id. 2162243295. Clislandia da Silva de Oliveira apresentou contestação (id. 2168487785), na qual arguiu preliminarmente a incompetência da justiça federal, a ilegitimidade ativa do MPF, a inépcia da inicial, e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ausência de comprovação de dano ambiental e de nexo de causalidade, a impossibilidade de cumulação simultânea de obrigações de recuperar e de indenizar, a inexistência de dano moral coletivo e inadequação do cálculo do dano material. Ao final, insurgiu conta a inversão do ônus da prova. Em réplica (id. 2168622913) o MPF pugnou pela rejeição das preliminares arguidas pela ré, requerendo o prosseguimento do feito e o pronunciamento da inversão do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. 1. Acerca da incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. A Justiça Federal é competente para processar e julgar causas em que a União, suas entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, consoante o art. 109, I, da CF/88. A presente lide versa sobre danos ao meio ambiente decorrente de desmatamento em área localizada em gleba pública federal, , o que firma a competência da Justiça Federal para julgar a ação civil pública, conforme art. 109, IV, da CF/88. Diante do exposto, está caracterizada a competência federal para dirimir as lides eventualmente decorrentes dessas atividades irregulares, bem como competência deste Juízo para seu processamento e julgamento, porquanto especializado em matéria ambiental e agrária. Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Federal. 2. Em relação a preliminar de inépcia da inicial. As supostas divergências apresentadas não comprometem a compreensão da pretensão deduzida em juízo. Qualquer erro dessa natureza pode ser sanado ao longo da instrução processual, não configurando motivo para a inépcia da inicial. Observa-se que a petição inicial deve conter a narração dos fatos com todas as suas circunstâncias, conforme dispõe o art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil. Analisando a inicial, verifica-se que os autores narraram os fatos de forma suficiente para possibilitar o exercício do direito de defesa pelos réus. A especificação dos danos e a materialidade da conduta podem ser aprofundadas ao longo da instrução processual, especialmente em fase probatória. Portanto, entendo que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do CPC, não configurando inépcia. Eventual erro na quantificação das áreas e a necessidade de maior detalhamento dos danos e da conduta alegada não comprometem, neste momento, o andamento regular do feito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, assegurando que a questão ambiental seja tratada de maneira abrangente e adequada, garantindo a efetividade da tutela ambiental e a possibilidade de reparação integral do dano. 3. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil pela atividade de desmatamento sem autorização do órgão competente é matéria que se confunde com o mérito, que será analisado por ocasião da prolação da sentença. Por tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. 4. Acerca da preliminar de ilegitimidade ativa do MPF, em que pesem as alegações dos requeridos, observa-se que não lhes assiste razão. No que concerne à legitimidade ativa, a propositura, pelo MPF, de demanda coletiva, tem por fundamento os artigos 127 e 129 da CRFB. Em apertada síntese, o MPF detem legitimidade para propositura de ação civil pública voltada a tutela coletiva do meio ambiente. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do MPF. 5. A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório. Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta nos princípios da precaução, poluidor pagador e in dubio pro natura, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos. No mesmo sentido é a súmula 618 do STJ. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude e regularidade de suas atividades empreendedoras potencialmente poluidoras. A possível atividade exercida pelos requeridos (desmatamento) possui finalidade lucrativa, bem como está sujeita à autorização ambiental, razão pela qual deverão arcar com os eventuais custos de provar que suas atividades desenvolveram-se com respeito às diretrizes normativas da respectiva atividade, com o impacto mínimo ao meio ambiente, ou demonstrar não terem contribuído para o dano ambiental. Pelas razões acima expostas, compete aos requeridos demonstrar a conformidade legal de seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los total ou parcialmente de sua responsabilidade. Por seu turno, é ônus probatório do MPF e IBAMA a apresentação de documentos que estejam à sua disposição e para os quais inexiste vulnerabilidade, hipossuficiência ou mesmo dificuldade de juntada, tudo em observância ao princípio processual da cooperação e boa fé objetiva, inclusive para juntada de autuações administrativas, informações CAR, informações que possam ser obtidas por requisição junto ao INCRA, imagens de satélite atualizadas (a exemplo do que já instrui a inicial), cópias de processos administrativos, planilhas descritivas de multas ambientais em nome dos réus, bem como outras consultas de dados que estão a disposição dos autores. Assim, a inversão do ônus da prova não exime os autores de demonstração mínima dos pressupostos para responsabilidade civil, sobretudo quanto a documentos, provas e esclarecimentos que estejam ao seu alcance. Havendo registros CAR, autuações ou outros elementos em banco de dados públicos de órgãos ambientais ou fundiários, desde já ficam os autores intimados à juntada para formação do convencimento deste juízo. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares processuais arguidas, DECLARO SANEADO o processo e determino a INTIMAÇÃO das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação da finalidade a que se destina cada prova, bem como fundamentando a sua necessidade sob pena de indeferimento, na forma do art. 369 e parágrafo único do art. 370, ambos do CPC. Caso não queiram produzir provas, no mesmo prazo, poderão as partes desde logo apresentar memoriais finais, na forma do art. 364, §4° do CPC.. Transcorrido os prazos, tornem-me conclusos. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1003039-56.2024.4.01.3500

ID: 298170867

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-56.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMELIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-56.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMELIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-56.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMELIO DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ALVES DE FARIA - GO32700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de ação proposta por Amélio de Oliveira Junior em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (01/03/2017). O autor alega que desenvolveu atividade rural de forma predominante e contínua desde 1982 até 2017, na região de Couto Magalhães/TO, com breves intervalos de atividade urbana entre 1972 e 1982. Sustenta que iniciou sua vida no campo em regime de economia familiar, após a família receber terra em assentamento do INCRA. Após breve retorno à zona urbana, diz que voltou definitivamente ao campo em 1995, onde permaneceu exclusivamente na lida rural até a data da DER. Destaca que a concessão do benefício não exige continuidade ininterrupta da atividade rural, desde que esta tenha sido exercida no período correspondente à carência, de modo que o período dedicado ao labor urbano não descaracteriza sua condição de segurado especial. No mais, alega ainda possuir robusto início de prova material, incluindo correspondências, registros de propriedade, guias de vacinação, ITRs, fotos, dentre outros, além de inscrição em sindicato rural e marca de produtor. Ao final, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 01/03/2017, com pagamento das parcelas em atraso, reconhecimento e averbação dos períodos rurais (5/41982 a 25/6/1987 e deste até 2017) e urbanos (2/10/1972 a 30/4/1973 e 20/4/1977 a 5/4/1982) declarados. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida (id. 2009525187). O INSS, em contestação, suscita a preliminar de coisa julgada, sob alegação de que o autor já teria ajuizado ação idêntica, com o mesmo pedido e causa de pedir, sem apresentar novo requerimento administrativo com base em provas novas. Alega também a prescrição do fundo de direito, considerando que a negativa administrativa ocorreu há mais de cinco anos. No mérito, afirma que a autodeclaração rural apresentada pelo autor não foi ratificada e que os documentos juntados não comprovam o exercício da atividade rural no período de carência. Aponta ausência de registros válidos em bases cadastrais e inconsistência probatória, defendendo, assim, a improcedência total do pedido. Em impugnação à contestação, o autor rebate a tese de coisa julgada ao sustentar que a presente ação se baseia em novo conjunto probatório, distinto da demanda anterior. Afirma que a pretensão não é de revisão de benefício cessado, mas de concessão inicial, hipótese em que não incide a prescrição do fundo de direito. Quanto à autodeclaração rural, argumenta que ela está acompanhada de ampla documentação que configura início de prova material. É o relatório. Decido. 2. Preliminar de coisa julgada Rejeito a preliminar de coisa julgada, uma vez que foram juntados novos documentos, que não constavam do processo nº 0001463-63.2017.827.2714, a exemplo do Comprovante de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) (id. 2008787185) e extrato de faturas de unidade consumidora de energia referentes ao imóvel rural (id. 2008787187). 3. Prejudicial de mérito da prescrição O direito fundamental de requerer a concessão inicial de benefício previdenciário não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. A prescrição alcança as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, considerando que a ação foi ajuizada em 26/1/2024, declaro prescritas as parcelas do benefício anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 4. Mérito Inicialmente, no tocante às anotações na CPTS, não apresentando defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Também o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 12 de sua jurisprudência, firmou entendimento de que “as anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção juris at de jure, mas apenas juris tantum". Não se olvide que, conforme o art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprimida por todos os meios permitidos em direito. No caso posto, não houve oposição do INSS às anotações contidas na CTPS da parte autora; aliás, não há indicativos de vícios formais que comprometam sua presunção de veracidade, de modo que reconheço o tempo de labor urbano referente a 2/10/1972 a 30/4/1973 (id. 2008787192). No que diz respeito ao período de 20/4/1977 a 5/4/1982, a autarquia previdenciária já o reconheceu, como se vê do CNIS da parte autora. Passo seguinte, à concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 1/12/1957. Então contava com 60 anos de idade na data do requerimento administrativo (1/3/2017). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Conforme o artigo 26, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do artigo 39, inciso I, demandam o exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja realizada de forma descontínua. Em relação à aferição do tempo correlato à carência, conforme a tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991, via de regra, deve ser aquele em que o segurado implementou a idade mínima, desde que, nesse momento já possua tempo de atividade rurícola suficiente à concessão do benefício. Para tanto, não importa se o requerimento tenha sido efetuado anos após o preenchimento dos requisitos idade e tempo de serviço ou, ainda, que o requerente não esteja mais desenvolvendo a atividade, tudo em conformidade com o princípio do direito adquirido, inserto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, a teor do artigo 55, §3º, da Lei de Benefícios. O início de prova material deve se referir à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1575088 MS 2015/0319367-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2016 e STJ - AgInt no REsp: 1907216 SP 2020/0310238-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023. A parte autora pretende o reconhecimento dos seguintes períodos de labor rural em regime de economia familiar: 5/4/1982 a 25/6/1987 e desta data até 1/3/2017. Para tanto, juntou aos autos os seguintes documentos: - Fotos diversas em ambiente rural; - Correspondências familiares - 1982, 1983, 1984 e 1985; -Boletim de Ocorrência de 1997 referente invasão de terra na Fazenda Dona Mariana; -Formal de Partilha de 2000 referente à Fazenda Baixa Verde; -Termo de acordo de compra e venda de 2005; -Autorização de servidão de passagem emitida 2011 com endereço na Fazenda Baixa Verde; -Guia GTa de vacinação de animais referentes a 2009 a 2015; -Nota fiscal de compra de vacina para aftosa em 2014; - Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel de 2014; -Recibo de inscrição da Fazenda Baixo Verde em 02/12/2015; -Carteira de inscrição no Sindicato Rural e pagamento de contribuição em 2015; - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) referente a 2016 e em nome do autor; -Registro de marca produtor rural em 08/03/2017 na cidade de Couto Magalhães -Comprovante de ligação energia a unidade consumidora na Fazenda Baixa Verde em 2017 e -Comprovante de endereço datado de 2019 na Fazenda Baixa Verde em nome do autor. Da análise detida dos documentos acima indicados, bem assim do processo administrativo acostado no id. 2076227194, constata-se que o autor possui vínculo com o meio rural e é proprietário da Fazenda Baixa Verde da Barreira, localizada no município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins, que lhe foi transmitida por herança de seu pai. No entanto, o acervo documental não permite concluir que o autor se dedicou à atividade rural em regime de economia familiar como segurado especial. Com efeito, as fotos acostadas pelo autor apenas reproduzem pessoas - que não se sabe quem são - em ambiente rural; no boletim de ocorrência (id. 2008787169), boa parte do documento está ilegível e, no segmento que trata da qualificação da vítima, consta a profissão do autor como fazendeiro; na petição de id. 2008787167 (arrolamento sumário), a profissão da parte autora era de industrial e no contrato de id. 2008787172, foi qualificado como comerciante. Há apenas um documento que qualifica o autor como lavrador. Trata-se de boleto emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Couto Magalhães/TO, datado de 01/12/2015. Sobre a sindicalização, importante pontuar que, sem outros elementos que a ratifiquem, não caracteriza início de prova material, visto que lastreada no direito constitucional à livre associação, o que a atrela ao alvedrio daquele que se associa. Isso não bastasse, nos autos há apenas um boleto de sindicato emitido em nome do autor, um recibo de pagamento referente àquele e uma carteira de identificação, todos de dezembro de 2015, o que fragiliza ainda mais a alegação de labor na condição de segurado especial. Por outro lado, os documentos revelam que a parte autora se dividia entre a propriedade rural e a cidade de Goiânia/GO, onde seus filhos nasceram (id. 2076227194) e eles e sua esposa possuíam residência, de modo que existe dúvida razoável sobre o verdadeiro domicílio da parte autora. Nesse sentido, os seguintes documentos indicam endereço em Goiânia/GO para o autor: registro de imóveis de id. 2008787171; contrato de id. 2008787172; GTA de id. 2008787173; certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel de 2014, id. 2008787177; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) referente a 2016, id. 2008787185. Ademais, no cadastro do INSS consta endereço urbano, em Goiânia/GO, para o autor. Logo, não existe indício de prova material mínimo que indique que a parte autora se dedicava ao labor rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial. Ao revés, os documentos dão conta de que ela residia, no período relevante para fins de aposentadoria rural, na cidade de Goiânia/GO com sua família e possui, há muito tempo, propriedade rural na cidade de Couto Magalhães/TO. Por fim, se dos documentos carreados aos autos não há início de prova material, tendo por não cumprido o comando contido no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, desnecessária a realização de audiência, pois, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário". DISPOSITIVO 5. Pelo exposto: 5.1. no que diz respeito ao período de trabalho urbano de 20/4/1977 a 5/4/1982 (Caixa Econômica do Estado de Goiás), a autarquia previdenciária já o reconheceu, de modo que extingo o feito, neste ponto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 5.2. no mais, julgo parcialmente procedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer o tempo de labor urbano referente a 2/10/1972 a 30/4/1973 (Ribeiro CIA LTDA), anotado na CTPS (id. 2008787192), e determinar que o INSS faça a averbação devida. 6. Defiro a gratuidade de justiça. 7. Tendo em vista que a parte autora decaiu na maior parte dos pedidos, condeno-a a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade das referidas verbas ficam suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. 8. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Oportunamente, arquive-se. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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