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"1003070-04.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1003070-22.2024.4.01.3906

ID: 300119845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-22.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA OLIVEIRA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003070-22.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003070-22.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELOISA OLIVEIRA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária/permanente (NB 645.861.255-2), alegando estar incapacitada para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência. Passo a analisar os requisitos legais para concessão de tal benefício. No tocante à aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente), assim dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença (por incapacidade temporária), por seu turno, está previsto no art. 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pode-se concluir, portanto, que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios: 1) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora; 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, quando exigível; 3) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento da arte autora pelo aparecimento de doença superveniente; e 4) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. A prova pericial adquire extrema relevância quanto à aferição da incapacidade do segurado, uma vez que o magistrado não possui, em regra, conhecimentos técnicos para aferir tal condição, o que não vincula, contudo, seu julgamento. Outros elementos dos autos e fatos notórios orientam igualmente a decisão judicial. No caso concreto, a perícia médica realizada (ID 2161154994) concluiu que: A periciada apresenta incapacidade total e temporária desde 22/08/2024, devido a alterações estruturais na coluna lombossacral, radiculopatia, monoparesia e dependência de cadeira de rodas. O quadro atual inviabiliza qualquer atividade laboral, necessitando de acompanhamento multidisciplinar e fisioterapia. Recomenda-se reavaliação em 18 meses para monitorar a recuperação e reavaliar a capacidade laboral. O laudo está bem fundamentado e goza, assim, de inconteste credibilidade. O perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada e infundada. Valeu-se, isto sim, pelo contrário, de história clínica, exame físico e exames complementares. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, concordando, assim, este Juízo com as conclusões do perito médico. O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) 22.08.2024, data em que a parte autora detinha a qualidade de segurado do RGPS, mesmo porque seu último vínculo trabalhista findou em setembro de 2024, conforme extratos previdenciários juntado aos autos (ID 2165519336). Desse modo, fixo a data do início do benefício em DIB 22.08.2024, data do início da incapacidade da autora. Em contestação (ID 2165348112), a autarquia ré alega a falta de carência da autora e a presença de contribuições que necessitam de complementação, utilização ou agrupamento. Em análise ao extrato CNIS (ID 2165519336), não restam duvidas sobre as contribuições vertidas. Na data do início da incapacidade (DII), a autora possuía 19 (dezenove) contribuições ao RGPS. A comprovação da carência é uma realidade nos autos. Ressalte-se que, se não recolhidas as devidas contribuições, caberá ao INSS buscar o ressarcimento necessário, sendo vedado, todavia, o prejuízo ao segurado (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91). Preenche, assim, os requisitos legais para restabelecimento do benefício vindicado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, e, com isso, condeno o INSS: a) A conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.861.255-2), pelo salário de benefício a ser apurado pelo INSS, com DIB em 24.08.2024. b) Ao pagamento das prestações vencidas desde 24.08.2024 (DIB) até a data da implantação do benefício que fixo em 16.06.2025 (DIP), valores estes a serem calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem que se fale em prescrição quinquenal da data da propositura do presente feito. Considerando a natureza alimentar do benefício por incapacidade, bem assim o perigo de lesão grave ou de difícil reparação caso postergado o início da produção de efeitos desta sentença para o momento do trânsito em julgado, antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 c/c art. 497 do CPC, a fim de impor ao INSS obrigação de fazer consistente na implantação do beneficio ora concedido em, no máximo, 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: ELOISA OLIVEIRA GAMA CPF: 022.445.522-25 RG: 8351149 PC/PA FILIAÇÃO: LUIS RAFAEL FURTADO GAMA / VALDILEUZA DE OLIVEIRA FERREIRA NATURALIDADE: PARAGOMINAS/PA ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: RUA PAULO VI, N 203, CIDADE NOVA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-540 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 645.861.255-2 DER: 06.10.2023 DIB: 22.08.2024 DIP: 16.06.2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1003070-87.2025.4.01.3000

ID: 334569209

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-87.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO CARDOSO DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ EDUARDO COELHO DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003070-87.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNA… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003070-87.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO ANTONIO CARDOSO DA MOTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO COELHO DE AVILA - SP296305 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Sentença tipo "C" SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente demanda contra a União e do Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação dos requeridos ao ressarcimento do saldo da sua conta PASEP. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da lei 10.259/2001. Fundamentação: O pedido endereçado contra o Banco do Brasil S/A diz respeito à má gestão na administração dos depósitos. A insurgência da parte autora prende-se ao fato de que o último valor transferido para sua conta se mostrou irrisório. Já em relação à União, a parte autora alega que cabe a ela a gestão dos valores referentes ao PIS/PASEP. Todavia, entendo que a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda pelas seguintes razões. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído por meio da Lei Complementar n. 8/1970, com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). Cabe salientar que desde o início do aludido programa, coube ao Banco do Brasil S/A a responsabilidade pela sua administração e organização do cadastro geral dos participantes, nos termos do artigo 5º, §6º, da referida Lei Complementar. A partir da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), os recursos arrecadados deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações por meio de linhas de crédito especiais do FAT. Assim, desde 1988, deixaram de ocorrer depósitos diretos na conta em favor do trabalhador/servidor dela titular, donde se conclui que o único legitimado para responder aos pedidos da parte autora é o banco depositário, responsável pela administração dos depósitos nas contas que já existiam à época. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco do Brasil S.A. é responsável pela má gestão dos valores depositados na conta PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de correção monetária. Essa responsabilidade decorre de sua função como administrador do programa e mantenedor das contas individualizadas. No Recurso Especial n. 1.895.936 – TO, inclusive mencionado na inicial, o STJ entendeu que a União deve figurar no polo passivo de demandas que discutem a recomposição do saldo de contas vinculadas ao PASEP em decorrência de índices de correção monetária, uma vez que essa atribuição cabe ao Conselho Gestor do Fundo. No entanto, quando a controvérsia envolve a má gestão do banco, como saques indevidos ou aplicação incorreta de índices, a responsabilidade é exclusiva do Banco do Brasil. Nesse contexto, não vejo como imputar à União qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, nem mesmo em relação à alegada obrigação de fiscalização, já que o repasse para o Programa não é individualizado, cabendo ao Banco do Brasil - esse sim - distribuir as contribuições recebidas entre todos os servidores em atividade, mantendo contas individualizadas para cada servidor, em razão do que, aliás, cobra comissão por esse serviço. Dessa forma, impõe-se reconhecer a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo desta demanda, razão pela qual ela deve ser excluída da lide. Remanescendo no feito apenas o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito. Com relação à matéria veiculada no presente processo, colaciono os julgados abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1 A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2 Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3 Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13.2.2019, DJe 20.2.2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.12.2004, DJ 6.6.2005, p. 173). Por fim, é inequívoca a legitimidade passiva do Banco do Brasil, sendo, inclusive, firmada tese no Tema 1150 do STJ, verbis: Tese firmada: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas sim extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei n. 9.099/95). Nesse sentido é o enunciado n. 24 do FONAJEF: "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Fica ressalvada à parte autora a possibilidade de formular a pretensão perante o juízo competente. Dispositivo: Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e, em consequência, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal (JEF) para processar e julgar o feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publicação e Registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco, (datado digitalmente)

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Caixa Economica Federal x Antonio Roger Pereira De Aguiar

ID: 320686261

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003070-22.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ANTONIO ROGER PEREIRA DE AGUIAR

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003070-22.2023.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003070-22.2023.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 POLO PASSIVO:ANTONIO ROGER PEREIRA DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Trata-se de ação monitória ajuizada por Caixa Econômica Federal – CEF em face de Antônio Roger Pereira de Aguiar, objetivando a cobrança de valores inadimplidos decorrentes de operações financeiras contratadas, especificamente cartão de crédito e crédito rotativo (CROT/CDC). A parte autora fundamenta o pedido nos contratos firmados entre as partes (n.º 0000000219352573 e 2301001000205044), que consistem na concessão de crédito via cartão e linha rotativa. Alega inadimplemento do réu quanto às obrigações pactuadas e apresenta planilhas de débito, extratos e documentos que indicariam a existência de dívida no valor de R$ 100.652,07, atualizado até a data da propositura. Requer a expedição de mandado de citação para pagamento e, na ausência, a constituição de título executivo judicial, com conversão do mandado em mandado executivo, além da adoção de medidas assecuratórias, como arresto de bens em caso de não localização do réu. O réu apresentou embargos à ação monitória, nos quais reconhece parte da dívida, indicando que o débito real seria de R$ 50.707,54, correspondente à fatura de cartão de crédito inadimplida. Impugna a cobrança total realizada pela autora com base em diversas alegações, dentre elas: aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com requerimento de inversão do ônus da prova; ausência de previsão contratual para capitalização de juros; excesso decorrente da comissão de permanência cumulada com multa e juros; além de pleito de justiça gratuita fundamentado em alegado superendividamento, com juntada de documentos comprobatórios. Em razão das controvérsias sobre os valores cobrados, os autos foram encaminhados à Seção de Cálculos Judiciais (SECAJ), que elaborou sucessivos pareceres técnicos. No primeiro parecer (12/06/2024 – ID 2131976880), concluiu-se que não havia anatocismo, já que a capitalização composta foi aplicada apenas em hipóteses de amortização negativa, e que os encargos aplicados estavam abaixo dos valores contratuais. No parecer complementar de 08/11/2024 (ID 2157542085), a SECAJ afastou a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, esclarecendo que os juros remuneratórios aplicados foram de 2% ao mês, sem uso de CDI ou TR, e indicou a necessidade de atualização dos valores pela parte autora. Em atendimento à determinação judicial de 12/12/2024 (ID 2163328610), a CEF apresentou petição intercorrente em 05/02/2025 (ID 2170106924), atualizando o valor da dívida e esclarecendo que, com o cancelamento do contrato em julho de 2022, os valores passaram a ser corrigidos exclusivamente pelo IGP-M acrescido de 1% ao mês, sendo cessada a emissão de faturas. Posteriormente, em 04/04/2025, foi juntado aos autos o parecer final da SECAJ (ID 2180587799), no qual se procedeu à complementação dos cálculos com base na planilha da CEF atualizada até dezembro de 2022. O montante da dívida foi fixado em R$ 68.394,71, sendo R$ 53.019,16 referentes ao principal corrigido e R$ 15.375,55 a título de juros de mora, com data de atualização até 26/12/2024. Diante da significativa divergência entre esse valor e o inicialmente pleiteado na inicial, foi proferido despacho em 20/05/2025 (ID 2187344472), determinando a intimação das partes para manifestação, facultando à autora a apresentação de nova memória de cálculo ou a devida justificativa. Em resposta, a CEF protocolou petição intercorrente em 24/06/2025 (ID 2193829564), reiterando a regularidade dos cálculos, fundamentando-os na cláusula contratual 18.7, que prevê atualização do saldo devedor pelo IGP-M + 1% após 60 dias de inadimplemento, e afastando qualquer excesso de execução, capitalização indevida ou aplicação cumulativa de índices. É o relatório. II – Fundamentação: A ação monitória é instrumento processual posto à disposição do credor que dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, mas suficiente para evidenciar a existência de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento especial cuja finalidade precípua é a constituição de título executivo judicial, mediante cognição sumária em sua fase inaugural e, eventualmente, plena, caso opostos embargos. A peculiaridade desse rito reside justamente na inversão da lógica tradicional: o autor é quem detém desde logo a prova do crédito, cabendo ao réu, uma vez citado, opor resistência fundada e demonstrada, por meio dos embargos, sendo-lhes atribuída natureza de ação de conhecimento autônoma. Assim, a oposição dos embargos transfere o processo à fase cognitiva, onde incide o contraditório pleno e se abre a oportunidade para a apreciação exauriente da matéria de fato e de direito, inclusive quanto à legalidade e à extensão do crédito discutido. A parte autora instruiu a inicial com os instrumentos contratuais respectivos, bem como com planilhas e extratos demonstrativos do débito (a partir do ID 1456220870), indicando inadimplemento contratual e atribuindo à dívida o valor de R$ 100.652,07 na data da propositura da ação. O réu, regularmente citado, apresentou embargos à ação monitória, nos quais reconhece parcialmente o débito, no valor de R$ 50.707,54, relativo à fatura inadimplida do cartão de crédito. Todavia, impugna o montante cobrado na inicial, alegando cobrança excessiva, capitalização indevida de juros, cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos e aplicação de cláusulas abusivas. Requer, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, e postula ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de endividamento, o que foi acolhido por este Juízo, nos termos da decisão constante do ID 1925352692. A controvérsia posta nos autos diz respeito, essencialmente, à apuração do valor devido e à regularidade dos encargos contratuais aplicados pela instituição autora. A relação contratual entre as partes encontra-se devidamente comprovada, por meio dos contratos assinados eletronicamente (ID 1456220874 ao ID 1456220876), os quais detalham as condições do crédito concedido, as taxas aplicáveis, a forma de amortização e os encargos incidentes em caso de inadimplemento. Tais documentos são hábeis a instruir ação monitória, nos termos do artigo 700 do CPC, pois demonstram a obrigação imposta ao devedor. Para elucidação das divergências sobre o quantum debeatur, os autos foram remetidos à Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, que, por meio de sucessivos pareceres, examinou a metodologia de cálculo adotada pela CEF e a compatibilidade dos encargos com as cláusulas contratuais e os limites legais. O parecer final, de ID 2180587799, concluiu, com base em planilhas atualizadas e critérios técnicos consistentes, que o valor da dívida em 26/12/2024 corresponde a R$ 68.394,71, sendo R$ 53.019,16 relativos ao principal corrigido e R$ 15.375,55 a título de juros de mora simples. Os cálculos foram realizados com base na cláusula contratual que prevê a atualização do saldo devedor por IGP-M acrescido de 1% ao mês, sem que se verificasse a aplicação de índices estranhos ao contrato, como CDI ou TR. Vejamos excerto importante: O parecer da SECAJ merece prevalecer como elemento técnico probatório, por se tratar de órgão especializado e imparcial, vinculado ao Poder Judiciário e dotado de expertise na análise contábil de operações financeiras dessa natureza. Seus pareceres foram elaborados com base em documentos constantes dos autos, incluindo as planilhas da própria autora, e demonstram, de modo objetivo e criterioso, que os encargos efetivamente aplicados situaram-se abaixo do limite de 5,58% ao mês contratualmente previsto (vide ID 2157542085). Oportunamente, destaca-se trecho do parecer de ID 2157542085, ad litteram: A SECAJ esclareceu, ainda, que a capitalização de juros foi composta apenas na operação de CDC, e simples na fatura de cartão de crédito, observando-se os parâmetros legais e contratuais, sem ocorrência de anatocismo. A comissão de permanência foi aplicada de forma isolada, sem cumulação com juros moratórios ou multa, afastando-se, por consequência, a alegada abusividade. Vejamos (ID 2157542085): A planilha inicial apresentada pela CEF, por sua vez, revelou-se excessiva, porquanto não refletia os parâmetros efetivamente praticados após o cancelamento do contrato, tampouco apresentava memória detalhada quanto à composição dos valores cobrados (vide ID 2157542085). A ausência de atualização da memória de cálculo pela autora, mesmo após determinação judicial expressa, fragilizou a confiabilidade de sua pretensão no que tange ao valor pleiteado. Assim, impõe-se reconhecer o excesso de cobrança apontado pela perícia oficial, a qual, como já mencionado, apresenta presunção de precisão e regularidade técnica, sendo a base mais segura para a fixação do montante devido. Quanto à alegada necessidade de inversão do ônus da prova, entende-se que esta não se mostra necessária na presente hipótese, ainda que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. Isso porque o réu exerceu regularmente seu direito ao contraditório, apresentou defesa documentada, suscitou teses relevantes e obteve a remessa dos autos à contadoria judicial, não havendo qualquer demonstração de desigualdade processual impeditiva da produção de prova ou de instrução adequada. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, seria despicienda. A aplicação das normas consumeristas, por seu turno, não autoriza, por si só, a revisão indiscriminada das cláusulas contratuais, especialmente quando estas se mostram claras, específicas, previamente pactuadas e não demonstram onerosidade excessiva ou prática abusiva. Nesse sentido, restou demonstrado que as cláusulas relativas aos encargos, juros e atualização monetária estavam expressamente previstas nos contratos juntados aos autos, sendo compatíveis com os parâmetros legais vigentes. A ser assim, reconhece-se a existência da dívida, mas com valor inferior ao pleiteado na inicial, conforme apurado de forma objetiva pela SECAJ. Os embargos, portanto, devem ser parcialmente acolhidos, apenas para reconhecer o excesso de cobrança e fixar o valor correto da obrigação, mantendo-se incólume a higidez dos contratos e a regularidade dos encargos praticados. III – Dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à ação monitória para reconhecer a existência de excesso de cobrança e, por conseguinte, fixar o valor da dívida no montante de R$ 68.394,71 (sessenta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado até 26/12/2024, conforme apurado no parecer final da Seção de Cálculos Judiciais (ID 2180587799), sendo R$ 53.019,16 correspondentes ao principal corrigido e R$ 15.375,55 a título de juros moratórios simples. Com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito título executivo judicial em favor da autora Caixa Econômica Federal – CEF, no valor acima especificado, devendo-se observar, para efeitos de eventual execução, os consectários legais a partir da data de atualização constante no parecer técnico, consoante o que restar liquidado em futura fase executiva, se requerida. Juros e correção monetária conforme os termos dos contratos e, subsidiariamente, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente pleiteado na inicial e o valor reconhecido como devido nesta sentença (R$ 3.225,74), corrigido monetariamente desde a data desta decisão. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, no valor de R$ 1.768,72 (mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), correspondentes a 10% sobre a parte da dívida que não foi reconhecida por ele, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça já deferida (ID 1925352692). Intimem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Bianca Breder Guimaraes x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 342711862

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-04.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BIANCA BREDER GUIMARAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins PROCESSO: 1003070-04.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BIANCA BREDER GUIMARAES REPRESENTANTES PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins PROCESSO: 1003070-04.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BIANCA BREDER GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802 e ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum em que a parte autora objetiva, em síntese, declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade das exigências normativas infralegais notadamente quanto às exigências relativas à renda familiar e à pontuação no ENEM como critérios para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada(s), a rés) apresentara(m) contestação. O feito havia sido sobrestado para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. Decido. Impugnação à justiça gratuita A parte autora juntou declaração de hipossuficiência em anexo à petição inicial, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita. Ademais, observo que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais. Rejeito, portanto, a impugnação. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa encontra-se correto, uma vez que, com a almejada celebração do contrato de financiamento acadêmico, tal valor deve refletir o montante correspondente ao objeto da demanda (bem da vida pretendido), nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Da legitimidade das partes A União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva nas ações que se questionam os requisitos para obtenção do FIES, como na espécie. Este vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1,conforme se confere abaixo: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO MESMO SEMESTRE. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRATO FIRMARDO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO FNDE N. 35/2019. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Embora a formulação de política de oferta do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017) estejam em sua esfera de atribuições, a União não tem interesse nem legitimidade em demanda na qual se discutam problemas relacionados ao aditamento do FIES. (…) 3. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000823-05.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/07/2023 PAG.). Na mesma linha, inexiste na espécie legitimidade passiva da instituição superior de ensino, na medida em que a causa de pedir da ação diz respeito às regras de concessão de financiamento, sobre as quais as Universidades e Faculdades não detém ingerência. De outro modo, há legitimidade passiva da instituição bancária, uma vez que detém a qualidade agente financeiro do FIES. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES, proferida pelo Juízo da 9a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. (…) 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade. (AG 1025244-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG.). Do mérito A controvérsia reside na legalidade da exigência de nota mínima no ENEM e de renda familiar per capita inferior a três salários mínimos para inscrição e contratação no FIES, critérios previstos em portarias ministeriais. A matéria foi enfrentada pela 3ª Seção do TRF da 1ª Região no julgamento do IRDR n.º 72, que fixou tese com efeito vinculante para os juízos da Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. O acesso ao FIES está submetido a critérios de elegibilidade definidos pelo Ministério da Educação, nos limites conferidos pela legislação de regência. Tais critérios, inclusive a exigência de desempenho mínimo no ENEM e o teto de renda familiar, visam à justa distribuição dos recursos públicos, em observância à isonomia, eficiência administrativa e às restrições orçamentárias impostas pelo art. 3º, § 6º, da Lei n.º 10.260/2001. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que tais critérios inserem-se no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, não se tratando de afronta ao direito fundamental à educação. Não há, portanto, fundamento legal ou constitucional que ampare a pretensão da parte autora de afastar os critérios impugnados. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC e declaro extinto o feito sem julgamento do mérito em relação ao Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos S/A - ITPAC e à União, com fulcro e no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, 2º). Ressalto, todavia, que ditas verbas não poderão ser exigidas neste momento, por estarem amparados pelas benesses da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §1º, I e $3º). Dispensada a comunicação ao(à) relator(a) do Agravo de Instrumento nº 1013628-34.2024.4.01.0000 (5ª Turma) acerca da prolação desta sentença, porquanto o referido recurso encontra-se arquivado junto ao E. TRF1. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para interposição de recurso voluntário; (iii) interposto o recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazoar o recurso no prazo legal e apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remeter os autos ao e. TRF1; (iv) não interposto recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos. Palmas(TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003070-04.2024.8.26.0281" – Página 6 de 6

Processo nº 1003070-22.2024.4.01.3906

Processo nº 1003070-87.2025.4.01.3000

Caixa Economica Federal x Antonio Roger Pereira De Aguiar

Bianca Breder Guimaraes x Caixa Economica Federal - Cef e outros