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Processo nº 1003467-29.2024.4.01.3503

ID: 326788899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-29.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA LOPES DE SOUZA

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TASSIA ANDRADE ALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003467-29.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003467-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDETE LOPES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA ANDRADE ALVES OLIVEIRA - GO55006 e PATRICIA LOPES DE SOUZA - GO43891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. Pleiteia a parte autora benefício de amparo assistencial previsto no art. 203, V, da CF. Nesse ponto, a Lei nº 8.742/93, ao regulamentar a matéria, além da deficiência física ou idade superior a 65 anos do requerente, estabelece a comprovação da condição de miserabilidade. O requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¹/2 do salário mínimo, de acordo com a Lei n° 14.176/2021, que alterou a redação do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, há que se fazer uma interpretação que ampare irrestritamente o cidadão economicamente vulnerável. O critério objetivo que limita o valor da renda per capita familiar não deve ser considerado como a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (REsp 1.112.557, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - Terceira Seção). No tocante ao critério socioeconômico, o laudo social administrativo do INSS concluiu que a autora encontra-se em situação vulnerável, considerando que a renda familiar é insuficiente para cobrir os mínimos sociais e as despesas básicas. Dessa forma, fundado no princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC), em atenção ao caso concreto – a autora padece de enfermidade, necessita de cuidados especiais e medicamentos/tratamentos específicos – verifica-se que o requisito econômico foi plenamente atendido, uma vez que a renda per capta mensal é inferior ao mínimo exigido, ainda mais se considerarmos os gastos mensais da família, conforme permissivo do art. 20-B, introduzido pela Lei nº 14.176/2021. Por sua vez, o laudo médico pericial atesta que a periciada apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, com restrição em grau moderado na participação, resultando em redução significativa da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Fixo a DIB na data do requerimento administrativo, que se deu em 10/11/2022. Ao que tudo indica, a deficiência da autora e a situação financeira atualmente comprovada é idêntica àquela existente ao tempo do requerimento. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a conceder à autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93, fixando a DIB em 11/10/2022 e a DIP a partir de 01/07/2025, bem como pagar-lhe os valores referentes às parcelas retroativas. Antecipo os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante direta do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias ÚTEIS para implantar o benefício ora concedido, sob pena de fixação de multa diária no caso de descumprimento da ordem no prazo fixado. Sobrevindo a formação de coisa julgada, determino nessa exata ordem evolutiva: - vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com atualização monetária nos seguintes parâmetros: as parcelas vencidas sejam, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021); - em seguida, ouça-se o INSS sobre os cálculos, no mesmo prazo acima. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); - arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1003467-94.2023.4.01.4301

ID: 305747056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-94.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMILTON RIBEIRO DA SILVA ANTONIO JOSE DA SILVA EVALDO BRAGA PEREIRA LOPES MANOEL MESSIAS BARREIRA DOS SANTOS NAZIOZENO ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003467-94.2023.4.01.4301 AUTOR: NAZIOZENO ALVES NOGUEIRA, MANOEL MESS… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003467-94.2023.4.01.4301 AUTOR: NAZIOZENO ALVES NOGUEIRA, MANOEL MESSIAS BARREIRA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DA SILVA, EVALDO BRAGA PEREIRA LOPES, ADMILTON RIBEIRO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1003467-36.2019.4.01.4301

ID: 309563504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-36.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANY SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003467-36.2019.4.01.4301 AUTOR: MARIA VILANY SOUSA DOS SANTOS REU: CA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003467-36.2019.4.01.4301 AUTOR: MARIA VILANY SOUSA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1000597-44.2025.4.01.3901

ID: 280373270

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000597-44.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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LARISSA CARNEIRO SILVA

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THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS

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KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Marabá-PA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Juiz Titular : MARCELO HONORATO Juiz Substituto : Dir. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Marabá-PA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Juiz Titular : MARCELO HONORATO Juiz Substituto : Dir. Secret. : EVANDO JOSE GUIMARAES MARTINS FILHO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000597-44.2025.4.01.3901 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA BRAGA DOS SANTOS - TO12.520 IMPETRADO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros Advogados do(a) IMPETRADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, IGOR GOES LOBATO - SP307482, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028, LARISSA CARNEIRO SILVA - MG176604, THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS - MG90749 O Exmo. Sr. Juiz exarou : PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000597-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA BRAGA DOS SANTOS - TO12.520 POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros Advogados do(a) IMPETRADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, IGOR GOES LOBATO - SP307482, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028, LARISSA CARNEIRO SILVA - MG176604, THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS - MG90749 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Alyne Elma Gomes de Araújo contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula no curso de Medicina da IES no semestre letivo 2024.1. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2168672763), a FACIMPA ofereceu Contestação (ID 2172610314) em que defedeu que o indeferimento de matrícula se justificava em razão de desídia imputável ao próprio aluno, que não observou o prazo editalícia. A autoridade impetrada ofereceu informações. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2177164588). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. E no caso dos autos, entendo incidirem esses requisitos. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a parte impetrante pontua que tentou quitar as parcelas em aberto por ocasião da rematrícula para o semestre que está prestes a iniciar, o que não conseguiu cumprir antes do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista o risco de perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se comprovado o direito líquido e certo alegado. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a ordem liminar, determinar à FACIMPA que, através do Diretor da Facimpa, mantenha a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, para o semestre letivo 2025.1, mediante flexibilização do respectivo prazo editalício. Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva pelo prazo legal em razão do deferimento de assistência judiciária à impetrante. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1000936-03.2025.4.01.3901

ID: 280333695

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000936-03.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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LARISSA CARNEIRO SILVA

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FLAVIA CARDOSO ANTUNES

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RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA

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KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Marabá-PA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Juiz Titular : MARCELO HONORATO Juiz Substituto : Dir. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Marabá-PA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Juiz Titular : MARCELO HONORATO Juiz Substituto : Dir. Secret. : EVANDO JOSE GUMARAES MARTINS FILHO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000936-03.2025.4.01.3901 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: P. V. S. P. S. e outros Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR - GO39354 Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR - GO39354 IMPETRADO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros Advogados do(a) IMPETRADO: FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, IGOR GOES LOBATO - SP307482, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028, LARISSA CARNEIRO SILVA - MG176604, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861 O Exmo. Sr. Juiz exarou : PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000936-03.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: P. V. S. P. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR - GO39354 POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros Advogados do(a) IMPETRADO: FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, IGOR GOES LOBATO - SP307482, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028, LARISSA CARNEIRO SILVA - MG176604, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861. SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por P.V.S.P.S. contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que seja efetivada sua rematrícula no curso de Medicina da IES, mediante emissão de um novo boleto para pagamento dos valores atrasados. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2170271760), a Facimpa ofereceu Contestação em que defendeu o indeferimento administrativo, tendo em vista que teria ocorrido por desídia imputável à própria parte impetrante. A autoridade impetrada não oferceu informações. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2176719322). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, entendo comprovado o direito líquido e certo. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a parte impetrante pontua que, ao procurar a IES para quitar os valores pendentes e efetivar sua rematrícula, foi impedida em razão do encerramento do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista que a consequência em caso de manutenção da negativa de matrícula seja a perda de um semestre letivo e, mais que isso, da própria vaga junto à IES (ID 2169945938). Por esta ótica, é certo que se têm demonstrado o direito líquido e certo. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a ordem liminar, determinar à FACIMPA que, através do seu Diretor, mantenha o direito da parte impetrante à rematrícula no curso de Medicina, para o semestre letivo 2025.1, mediante flexibilização do respectivo prazo editalício. Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva pelo prazo legal em razão do deferimento de assistência judiciária à impetrante. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003467-53.2025.4.01.3904

ID: 292164711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-53.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VINICIUS SOUSA DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRO ANTONIO SANTOS ABDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003467-53.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003467-53.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. S. D. J. CURADOR: ROSEANE SUZI SOUSA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: SANDRO ANTONIO SANTOS ABDON - PA36214, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( x ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 1003467-04.2025.4.01.3500

ID: 291468941

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003467-04.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003467-04.2025.4.01.3500 AUTOR: VALDIRENE JOSE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (04/12/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 55 anos, serviços gerais, é capaz de desempenhar suas atividades habituais, apesar do quadro médico apresentado. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1003467-26.2024.4.01.3310

ID: 278527529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-26.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDES GOES DO AMPARO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SANTANA MIRANDA

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EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003467-26.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003467-26.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILDES GOES DO AMPARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTANA MIRANDA - GO64325 e EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO - GO18767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). Tal regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, a perícia médica (Id. 2157575733) constatou que a autora é portadora de “H90.5 Perda auditiva neurosensorial não especificada e H90.3 Perda auditiva bilateral neurosensorial”. De acordo com o Expert, a parte autora possui incapacidade parcial e temporária, com previsão de recuperação em 6 meses (QUADRO IV.1, IV.3 e IV.4). Nesse quadro, verifico que não se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido pelo § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.792/93, transcrito acima. Com efeito, o estado clínico da autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Friso que as partes não demonstraram vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Dessa forma, não comprovado o impedimento de longo prazo, e uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura.

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Processo nº 1003467-78.2024.4.01.4101

ID: 320773591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA CALIXTO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por RAISSA CALIXTO MAGALHAES em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2022; (ii) em decorrência do qual suportou “fratura da clavícula do membro superior direito”; (iii) das lesões resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial e incompleta em razão da limitação de 70% do membro superior direito; (iv) recebeu R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mas faz jus à diferença da indenização, no valor de R$ 4.927,50 (quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) - ID 2138011460. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal alegou que já foi realizado o pagamento da indenização devida à parte autora e, conforme o laudo pericial administrativo, o valor de indenização já foi pago (ID 2160464692). Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2179015527), apresentada pelo Fundo DPVAT, uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida alega inexistir interesse de agir no manejo desta lide, uma vez que, segundo ela, haja vista ter havido pagamento na via administrativa. Sem razão a ré. A inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental, inserto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Dessa forma, não pode a demandada arguir a possibilidade de solução administrativa da lide como óbice a sua apreciação judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Do Mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Com efeito, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim disciplina a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. No caso, o boletim de ocorrência sob ID 2138012260 demonstra o sinistro narrado pelo autor e os documentos de ID 2138012488 e 2138012632 revelam o nexo causal entre esse evento e as lesões sofridas pelo requerente. O perito judicial atestou (ID 2178062472): "DANO PARCIAL INCOMPLETO do MEMBRO SUPERIOR DIREITO com comprometimento de 25% da funcionalidade do MEMBRO (LEVE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO). Porcentual total segurado para a estrutura: 70% Porcentual de perda graduado: 25% Valor referente: R$ 2.362,50" Desse modo, o valor da indenização devida à parte autora é de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de complemento ao valor pago administrativo pelo seguro. Destarte, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), referente a diferença do valor pago administrativamente e o valor devido a título de indenização do DPVAT. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1003467-78.2024.4.01.4101

ID: 320773615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por RAISSA CALIXTO MAGALHAES em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2022; (ii) em decorrência do qual suportou “fratura da clavícula do membro superior direito”; (iii) das lesões resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial e incompleta em razão da limitação de 70% do membro superior direito; (iv) recebeu R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mas faz jus à diferença da indenização, no valor de R$ 4.927,50 (quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) - ID 2138011460. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal alegou que já foi realizado o pagamento da indenização devida à parte autora e, conforme o laudo pericial administrativo, o valor de indenização já foi pago (ID 2160464692). Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2179015527), apresentada pelo Fundo DPVAT, uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida alega inexistir interesse de agir no manejo desta lide, uma vez que, segundo ela, haja vista ter havido pagamento na via administrativa. Sem razão a ré. A inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental, inserto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Dessa forma, não pode a demandada arguir a possibilidade de solução administrativa da lide como óbice a sua apreciação judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Do Mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Com efeito, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim disciplina a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. No caso, o boletim de ocorrência sob ID 2138012260 demonstra o sinistro narrado pelo autor e os documentos de ID 2138012488 e 2138012632 revelam o nexo causal entre esse evento e as lesões sofridas pelo requerente. O perito judicial atestou (ID 2178062472): "DANO PARCIAL INCOMPLETO do MEMBRO SUPERIOR DIREITO com comprometimento de 25% da funcionalidade do MEMBRO (LEVE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO). Porcentual total segurado para a estrutura: 70% Porcentual de perda graduado: 25% Valor referente: R$ 2.362,50" Desse modo, o valor da indenização devida à parte autora é de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de complemento ao valor pago administrativo pelo seguro. Destarte, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), referente a diferença do valor pago administrativamente e o valor devido a título de indenização do DPVAT. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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