Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003669-50.2025.8.26.0428" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Resultados para "1003669-50.2025.8.26.0428" – Página 6 de 6

Processo nº 1003669-31.2023.4.01.3506

ID: 278448973

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003669-31.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILZE DOS SANTOS SOBRINHO

Intimação

Advogados:

AECIO FLAVIO VIEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003669-31.2023.4.01.3506 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU:… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003669-31.2023.4.01.3506 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DENILZE DOS SANTOS SOBRINHO, IAGO DOMINGOS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de DENILZE DOS SANTOS SOBRINHO pela prática em tese das condutas previstas nos artigos 288, caput, do Código Penal e 171, § 3º, ambos do Código Penal - em continuidade delitiva, uma vez na modalidade tentada e outra na modalidade consumada-, em concurso material e de IAGO DOMINGOS DOS SANTOS pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso I, ambos do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal. Ocorreu o recebimento da denúncia (Id 2138609575). O réu Iago Domingos dos Santos foi citado, oportunidade na qual solicitou a nomeação de defensor dativo (Id 2144351072). A ré Denilze dos Santos Sobrinho não foi localizada, após a realização de diversas diligências citatórias (Ids 2167237438, 2166853298, 2163475279 e 2144351072), tendo, após determinação judicial, sido citada por edital, contudo o prazo transcorreu sem manifestação da acusada (Id 2184626172). É o breve relato. Decido. I) Da necessidade de desmembramento do feito Inicialmente, destaco que o artigo 80 do Código de Processo Penal prevê que, embora haja continência ou conexão, pode o magistrado, facultativamente, separar os processos, desde que tal medida se mostre conveniente, quer porque as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, quer em razão do excessivo número de acusados, ou para não prolongar a prisão dos réus ou, ainda, diante de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da justiça. Nesse sentido, a cisão processual é medida necessária, oportuna e indispensável, considerando os diferentes estágios processuais em relação aos réus, pois enquanto o acusado IAGO DOMINGOS DOS SANTOS foi devidamente citado, a acusada DENILZE DOS SANTOS SOBRINHO, citada por edital, não se manifestou na presente ação penal (Id 2184626172). Desta forma, com o intuito de viabilizar o prosseguimento do feito em relação ao réu Iago Domingos dos Santos, observando a razoável duração do processo, determino o desmembramento destes autos, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Penal, devendo a Secretaria providenciar a extração das cópias necessárias para que as diligências em face de DENILZE DOS SANTOS SOBRINHO sejam continuadas nos novos autos. Após, concluam-se os autos para deliberação do pedido de prisão preventiva de Denilze dos Santos Sobrinho (Id 2168663340). II) Da nomeação de defensor dativo ao réu Iago Domingos dos Santos O réu informou que não possui condições para constituir advogado (Id 2144351072). Dispõe o art. 263 do Código de Processo Penal que se o acusado não constituir advogado, o juiz nomeará um defensor dativo para assegurar a sua defesa, respeitando, contudo, o direito do réu de nomear um defensor de sua confiança. Ademais, o parágrafo único deste artigo preceitua que, caso o acusado tenha recursos e não seja considerado hipossuficiente, será obrigado a arcar com os honorários do defensor dativo ao final do processo, cujo valor será estipulado pelo juiz. Desta forma, em atenção ao princípio da ampla defesa e contraditório, nomeio o advogado Dr. Aécio Flávio Vieira Neto (OAB/GO 47.186) como defensor dativo do réu IAGO DOMINGOS DOS SANTOS. Retifique-se a autuação processual, de modo a incluir o referido causídico e, ato contínuo, intime-o, via sistema, da presente nomeação, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal). Cópia deste ato servirá como mandado para fins de intimação do acusado acerca da nomeação deste defensor dativo para ser o responsável pela sua defesa técnica ao longo desta ação penal, devendo ser observado, para tanto, o telefone 61-99865-2743. Cumpra-se. Intime-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007052-59.2024.4.01.3901

ID: 296152126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007052-59.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007052-59.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007052-59.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ALVES FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO - MA4305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Para tanto, alegou que, embora já tenha ajuizado ação anteriormente com o mesmo pedido, naquele outro processo foi analisada somente a exposição do autor ao agente nocivo ruído, não tendo sido verificada a exposição ao calor, poeira mineral contendo sílica e periculosidade. Por se tratar de causa de pedir diversa, argumentou que a coisa julgada deve ser relativizada. Em sua contestação, o INSS arguiu, preliminarmente, a existência de coisa julgada e a incompetência da Justiça Federal para solucionar controvérsias a respeito de inexatidão das informações constantes do PPP e do LTCAT. No mérito, em suma, alegou que a parte autora não se eximiu do ônus de comprovar a exposição a fatores de risco durante o exercício de suas atividades laborativas. Conforme dispõe o art. 502 do CPC, "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Por sua vez, o artigo 503, caput, do CPC estabelece que a "decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. Ainda com relação aos efeitos da coisa julgada, merece destaque o artigo 508 do CPC que assim dispõe: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Da análise do mencionado dispositivo legal, pode-se concluir que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança tanto os argumentos que foram apresentados quanto aqueles que poderiam ter sido arguidos pelas partes, sendo proibido, após o trânsito em julgado, o ajuizamento de nova demanda para discutir eventual alegação não suscitada no momento apropriado. In casu, verifica-se que o autor já ingressou com ação requerendo a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a qual julgou improcedente o pedido, tendo transitado em julgado (ação n. 1003669-49.2019.4.01.3901), não havendo que se falar novamente em conversão do benefício, embora com base em outros agentes nocivos, haja vista o disposto no art. 507 do CPC que veda à parte "discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Assim, não obstante a ausência de análise na primeira demanda a respeito da especialidade da atividade desempenhada em face da exposição à poeira mineral contendo sílica e periculosidade, deve ser reconhecida a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a pretensão da parte autora é incompatível com a imutabilidade da sentença definitiva proferida na ação anterior, pois o seu acolhimento resultaria em atribuir efeitos rescisórios à presente demanda. Importa registrar que o autor, quando do ajuizamento da ação anterior, já deveria ter suscitado todos os argumentos relevantes para a conversão pretendida, com base na exposição a todos os agentes nocivos que estava sujeito durante o exercício de suas atividades, mas não o fez. Por fim, observo que a revisão da relação jurídico-material solucionada em sentença definitiva somente é possível quando demonstrada posterior modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, I, do CPC), não sendo a hipótese do presente feito. Desse modo, indevida a rediscussão da relação jurídica de direito material transitada em julgado, nos termos do art. 508 do CPC, devendo o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, V, do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 52 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003669-50.2025.8.26.0428" – Página 6 de 6

Processo nº 1003669-31.2023.4.01.3506

Processo nº 1007052-59.2024.4.01.3901