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Processo nº 1004067-52.2025.4.01.3200

ID: 319555085

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-52.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004067-52.2025.4.01.3200 AUTOR: A. A. P. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 9… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004067-52.2025.4.01.3200 AUTOR: A. A. P. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1004067-04.2025.4.01.3701

ID: 330114319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-04.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDO LIDIO LEITAO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004067-04.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004067-04.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004067-13.2025.4.01.3504

ID: 323920044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-13.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDSON ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004067-13.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004067-13.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo; (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Osvaldo Cesar Parreira Resende x Chefe Da Agência Do Inss Em Rondonópolis Mt e outros

ID: 313525977

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004067-44.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE

Polo Passivo:

CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM RONDONÓPOLIS MT COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER - MT23895/O POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Osvaldo Cesar Parreira Resende contra atos atribuídos ao Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte e ao Chefe da Agência do INSS em Rondonópolis-MT, visando ao reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Alega a parte impetrante que solicitou a perícia médica por meio do serviço telefônico 135, em 19/03/2024, sendo posteriormente agendada para ocorrer em 01/11/2024, na cidade de Sinop-MT. Destaca que tal local se encontra a mais de 600 km de sua residência em Poxoréu-MT, o que torna inviável o deslocamento por razões de saúde (problemas articulares, CID-10 M17.1) e financeiras. Argumenta que o agendamento desconsiderou o endereço constante nos cadastros da própria autarquia previdenciária, com a qual já manteve outros vínculos administrativos e concessões. Sustenta que a imposição de deslocamento tão extenso compromete o devido processo legal e contraria o art. 29, §2º, da Lei 9.784/1999, que exige que os atos administrativos sejam realizados da forma menos onerosa para o administrado. Reforça que a perícia médica é essencial para a instrução de seu pedido de benefício previdenciário e que a designação para município tão distante representa obstáculo indevido ao exercício do direito. Requereu, em sede de liminar, a imediata redesignação da perícia médica para ser realizada em sua cidade de domicílio ou em localidade próxima, com intimação da autoridade impetrada em 48 horas. Pleiteou, ainda, a concessão de justiça gratuita e de tramitação prioritária, com base em sua condição de idoso. Na decisão inicial de ID 2156121748, o Juízo entendeu que a petição inicial estava incompleta, porquanto não indicava corretamente as autoridades impetradas nem os respectivos endereços para notificação. Além disso, não fora juntada documentação suficiente para análise da plausibilidade das alegações, como cópia do processo administrativo ou prova documental do domicílio em Poxoréu-MT. Diante disso, foi concedido prazo de 15 dias para que a parte promovesse a emenda à inicial. A parte impetrante apresentou a Emenda à Inicial (ID 2161228871), na qual indicou corretamente os nomes e endereços das autoridades impetradas: a Procuradoria do INSS, o Coordenador-Geral de Demandas Judiciais e Externas da Perícia Médica Federal em Brasília-DF e o Chefe da Agência do INSS de Rondonópolis-MT. Reafirmou que o requerimento foi feito via telefone 135 e que não possui o controle do local de agendamento da perícia. Juntou, ainda, comprovantes de endereço e print do sistema "Meu INSS" que atestam seu domicílio em Poxoréu-MT. Em nova decisão proferida em 16/12/2024 (ID 2163421714), o juízo deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada o reagendamento da perícia médica na cidade de Rondonópolis-MT, no prazo de 30 dias, com fundamento nos arts. 7º, III da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC, reconhecendo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o benefício tem caráter alimentar e o agendamento distante poderia comprometer o direito do impetrante. O INSS apresentou embargos de declaração (ID 2165259884), alegando omissão e obscuridade na decisão, especialmente quanto à sua ilegitimidade passiva, argumentando que a perícia médica não está mais sob sua competência desde a edição da Lei nº 13.846/2019 e, atualmente, encontra-se sob gestão exclusiva do Ministério da Previdência Social (Subsecretaria de Perícia Médica Federal). Requereu a exclusão da autarquia do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, com fundamento no art. 113, I, do CPC. Por fim, foram prestadas informações pela Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT (ID 2169788825), que confirmam o encerramento do protocolo original por ausência de comparecimento à perícia em 01/11/2024 e informam que foi criado novo protocolo, com reagendamento da perícia para 09/09/2025 em Rondonópolis-MT, garantindo a mesma data de entrada do pedido anterior. Ressaltou ainda que o INSS não detém mais competência legal para alterar ou gerenciar agenda de perícia médica, cabendo tal atribuição exclusivamente à Subsecretaria de Perícia Médica Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, conforme dispõe a Lei nº 14.261/2021. O MPF não manifestou-se sobre o mérito (ID 2172406776). É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente mandado de segurança é o reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que foi realizada o agendamento da perícia médica para 09/09/2025 na cidade de Rondonópolis (id 2169793189) . Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004067-44.2024.4.01.3602

ID: 313525995

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004067-44.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER - MT23895/O POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Osvaldo Cesar Parreira Resende contra atos atribuídos ao Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte e ao Chefe da Agência do INSS em Rondonópolis-MT, visando ao reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Alega a parte impetrante que solicitou a perícia médica por meio do serviço telefônico 135, em 19/03/2024, sendo posteriormente agendada para ocorrer em 01/11/2024, na cidade de Sinop-MT. Destaca que tal local se encontra a mais de 600 km de sua residência em Poxoréu-MT, o que torna inviável o deslocamento por razões de saúde (problemas articulares, CID-10 M17.1) e financeiras. Argumenta que o agendamento desconsiderou o endereço constante nos cadastros da própria autarquia previdenciária, com a qual já manteve outros vínculos administrativos e concessões. Sustenta que a imposição de deslocamento tão extenso compromete o devido processo legal e contraria o art. 29, §2º, da Lei 9.784/1999, que exige que os atos administrativos sejam realizados da forma menos onerosa para o administrado. Reforça que a perícia médica é essencial para a instrução de seu pedido de benefício previdenciário e que a designação para município tão distante representa obstáculo indevido ao exercício do direito. Requereu, em sede de liminar, a imediata redesignação da perícia médica para ser realizada em sua cidade de domicílio ou em localidade próxima, com intimação da autoridade impetrada em 48 horas. Pleiteou, ainda, a concessão de justiça gratuita e de tramitação prioritária, com base em sua condição de idoso. Na decisão inicial de ID 2156121748, o Juízo entendeu que a petição inicial estava incompleta, porquanto não indicava corretamente as autoridades impetradas nem os respectivos endereços para notificação. Além disso, não fora juntada documentação suficiente para análise da plausibilidade das alegações, como cópia do processo administrativo ou prova documental do domicílio em Poxoréu-MT. Diante disso, foi concedido prazo de 15 dias para que a parte promovesse a emenda à inicial. A parte impetrante apresentou a Emenda à Inicial (ID 2161228871), na qual indicou corretamente os nomes e endereços das autoridades impetradas: a Procuradoria do INSS, o Coordenador-Geral de Demandas Judiciais e Externas da Perícia Médica Federal em Brasília-DF e o Chefe da Agência do INSS de Rondonópolis-MT. Reafirmou que o requerimento foi feito via telefone 135 e que não possui o controle do local de agendamento da perícia. Juntou, ainda, comprovantes de endereço e print do sistema "Meu INSS" que atestam seu domicílio em Poxoréu-MT. Em nova decisão proferida em 16/12/2024 (ID 2163421714), o juízo deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada o reagendamento da perícia médica na cidade de Rondonópolis-MT, no prazo de 30 dias, com fundamento nos arts. 7º, III da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC, reconhecendo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o benefício tem caráter alimentar e o agendamento distante poderia comprometer o direito do impetrante. O INSS apresentou embargos de declaração (ID 2165259884), alegando omissão e obscuridade na decisão, especialmente quanto à sua ilegitimidade passiva, argumentando que a perícia médica não está mais sob sua competência desde a edição da Lei nº 13.846/2019 e, atualmente, encontra-se sob gestão exclusiva do Ministério da Previdência Social (Subsecretaria de Perícia Médica Federal). Requereu a exclusão da autarquia do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, com fundamento no art. 113, I, do CPC. Por fim, foram prestadas informações pela Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT (ID 2169788825), que confirmam o encerramento do protocolo original por ausência de comparecimento à perícia em 01/11/2024 e informam que foi criado novo protocolo, com reagendamento da perícia para 09/09/2025 em Rondonópolis-MT, garantindo a mesma data de entrada do pedido anterior. Ressaltou ainda que o INSS não detém mais competência legal para alterar ou gerenciar agenda de perícia médica, cabendo tal atribuição exclusivamente à Subsecretaria de Perícia Médica Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, conforme dispõe a Lei nº 14.261/2021. O MPF não manifestou-se sobre o mérito (ID 2172406776). É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente mandado de segurança é o reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que foi realizada o agendamento da perícia médica para 09/09/2025 na cidade de Rondonópolis (id 2169793189) . Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004067-59.2025.4.01.4200

ID: 336421055

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-59.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SABINI

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ALDEMIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004067-59.2025.4.01.4200 AUTOR: FABIO SABINI REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004067-59.2025.4.01.4200 AUTOR: FABIO SABINI REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de reparação por danos materiais e morais, fundada em suposto erro no pagamento de valores decorrentes de precatório judicial expedido nos autos do processo nº 0000381-63.1994.4.01.4200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima. É o breve relato. Decido. À análise dos autos, verifico que a parte autora pretende discutir a respeito de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório judicial expedido por outro juízo. No entanto, do disposto no art. 3°, §1º, da Lei 10.259/2001 se infere a incompetência absoluta do JEF para o processamento do presente feito, uma vez que este Juizado Especial Federal possui competência apenas para executar seus próprios julgados. Assim, entendo que, qualquer questão referente à expedição/cumprimento do ofício requisitório decorrente de título judicial transitado em julgado, a competência é do juízo da execução, o qual, fora o responsável pela referida emissão do precatório, seja através de ação própria ou nos autos principais, nos termos de recente conflito de competência julgado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá em face do Juízo Federal da 3ª Vara daquela mesma Seção Judiciária, por ter este determinado, de ofício, a redistribuição de ação (processo 1002943-87.2018.4.01.3100/AP) ali proposta por Maria de Fátima Alfaia Penafort contra a UNIÃO (FN), em que pretende restituição, acrescidos dos encargos legais, dos valores que foram descontados indevidamente, referente ao PSS sobre juros de mora pagos provenientes de condenações judiciais, através de Requisições de Pequeno Valor (RPV) diretamente na fonte pagadora. Processo nº 1624-77.2013.4.01.3100 (ID 12682442). O suscitante argumenta que a pretensão autoral de repetição de indébito fiscal não tem nada a ver com o objeto da execução do julgado proferido no Processo nº 1637-76.2013.4.01.3100, cujo título executivo condenou a União ao pagamento de verbas relativas à GEAD, tendo sido executado por este Juízo, com o pagamento efetuado à parte autora e prolação de sentença extinguindo a execução pelo pagamento, vale dizer, já houve o exaurimento da jurisdição naquele feito executivo (ID 12682441). O suscitado, por sua vez, defende que mesmo que no processo originário tenha operado o trânsito em julgado, não se afasta a necessidade de que os eventuais processos ou situações que guardem relação com a matéria discutida no processo originário sejam levadas ao conhecimento do juízo prevento, ou seja aquele que decidiu o processo originário (ID 12682440). Dispensado, no caso concreto, o parecer do Ministério Público Federal, conforme o disposto no art. 951, parágrafo único, do CPC. Decido. Da leitura da petição inicial do feito originário infere-se que a autora pretende a restituição, acrescidos dos encargos legais, dos valores que foram descontados indevidamente, referente ao PSS sobre juros de mora pagos provenientes de condenações judiciais, através de Requisições de Pequeno Valor (RPV) diretamente na fonte pagadora. Processo nº 1624-77.2013.4.01.3100 (ID 12682442, p. 12). Este Tribunal tem decidido, reiteradamente, pela incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para o exame e julgamento de controvérsias que tenham como objeto a declaração de nulidade de ato administrativo, ressalvados os casos de natureza previdenciária e fiscal. No caso presente, é fato incontroverso que a autora do feito originário pretende lhe seja restituída parcela indevidamente retida no momento da expedição de RPV nos autos do Cumprimento de Sentença 0001624-77.2013.4.01.3100, que tramitou no Juízo suscitante. Diante disso, não se verifica a ocorrência das ressalvas previstas no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, circunstância que afasta a competência do Juizado Especial Federal para o processamento da ação originária. Além do mais, no julgamento de incidentes da espécie, a Quarta Seção deste Tribunal tem decidido que cabe ao juízo da execução apreciar e decidir questões vinculadas ao cumprimento de precatórios e RPVs de pagamentos decorrentes de título judicial transitado em julgado. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). DESCONTO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECONHECIDAS EM TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO DA UNIÃO, TRANSITADO EM JULGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. 1. Conflito Negativo instaurado entre Juízo de Vara Federal Cível e Juizado Especial Federal Cível, ambos da Seção Judiciária do Estado do Amapá, discutindo-se a competência para processar e julgar Ação de rito comum, de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, proposta por servidora pública pretendendo a condenação da União (Fazenda Nacional) à restituição de valores descontados, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), dos juros de mora incidentes sobre verbas de incorporação de gratificação recebidas em RPV oriunda de sentença condenatória da União exarada no processo 0001634-24.2013.4.01.3100/AP, então em trâmite no Juízo ora suscitante, da 1ª Vara Federal Cível em Amapá/AP. 2. Cabe ao Juízo da execução dirimir os incidentes ou questões relacionadas ao cumprimento de precatórios e requisições de pagamentos decorrentes de título judicial transitado em julgado. 3. [O] Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o Juízo da execução é o competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, pois a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional. (STJ: AgRg no Ag 1.177.144/SP, Segunda Turma, unânime, na relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 26/02/2010.) 4. O Conselho da Justiça Federal, no intuito de operacionalizar o procedimento da retenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS) decorrente do pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), editou a Orientação Normativa nº 1, de 18.12.2008, que determina, em seu artigo 1º, que o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de bloqueada e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS; estabelecendo, ainda: b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso; 5. Nesse contexto, não importa se a irresignação dos beneficiários é veiculada através de simples petição ou por meio de ação própria; em qualquer caso, cabe ao Juiz da execução emitir pronunciamento sobre a matéria [TRF/5ª Região: CC 00202381520104050000, Pleno, unânime, na relatoria do Desembargador Federal Francisco Wildo, DJe de 05.04.2011, p. 353]. Precedente de Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, não conhecendo de recurso contra sentença do Juizado Cível [processo nº 0007571-10.2016.4.01.3100, publicação aos 18.10.2017]. 6. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar a demanda de origem o Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá, em Macapá, ora suscitante. (CC 1009110-74.2019.4.01.0000/AP, TRF1, Quarta Seção, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, unânime, PJe 23/05/2019). Ante o exposto, conheço do conflito e, nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso II, e do art. 957 do CPC, declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, ora suscitante, para o processo e julgamento do feito de origem, ficando anulados os atos decisórios que tenham ocorrido no Juízo suscitado. Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília, 12 de maio de 2020. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator (TRF-1 - CC: 10091098920194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 12/05/2020, Data de Publicação: 12/05/2020). Ante o exposto, não havendo razões para divergir, adoto o precedente supracitado e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juizado para julgamento desta demanda. Redistribuam-se os autos à Vara responsável pela emissão do ofício requisitório com as nossas homenagens. Intimem-se. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1043260-42.2023.4.01.0000

ID: 319240012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043260-42.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 JOSE RICARDO LEMOS REZEK

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RICARDO LEMOS REZEK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma (ID431228851), que, em sessão realizada em 21/01/2025 a 03/02/2025, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de Murilo Domingos sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. Em suas razões recursais, alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Defende que "o art. 1.997, caput, do Código Civil, ao tratar da sucessão, dispõe que A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (grifei). Por dívidas entende-se também a multa civil, tanto quanto a administrativa (multas de trânsito, p. ex.), mas tão-só nos termos e limites estabelecidos na legislação especial. Nesse diapasão, não me parece que tais dispositivos respaldem a transmissão da multa por improbidade por violação tão-somente do art. 11, confinando-se sua transmissibilidade apenas quando reconhecida a infração aos arts. 9º e 10. É o que deflui da Lei de Improbidade". Sustenta que "a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao afastar a transmissão da multa aos herdeiros, deixou de se manifestar acerca do disposto nos artigos 502 e 503 do CPC, bem como artigo 5º, inciso XXXVI5, da Constituição Federal". Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, “a fim de suprir as omissões apontadas, bem como para prequestionar o artigo 8º, da Lei 8.429/1992, os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, bem como o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal” (ID 431758914). Apresentadas contrarrazões (ID 432784878). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, que deu provimento ao recurso, para afastar a transmissão, aos herdeiros de Murilo Domingos, da pena de multa civil imposta ao referido réu, por sentença transitada em julgado. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 428598132): ADMINISTRATIVO E PROCESSUA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 11 DA LEI 8.249/1992. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA DE MULTA CIVIL AOS HERDEIROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito para que os atos executórios relativos à multa civil recaiam sobre o patrimônio do referido espólio. 2. Verifica-se da decisão agravada que o juízo a quo entendeu que uma vez fixada a pena de pagamento de multa civil por sentença transitada em julgado antes da publicação da Lei 14.230/2021, inexistiria óbice para que o patrimônio do falecido, transmitido a seus sucessores, respondesse pelo cumprimento da condenação. 3. No caso concreto, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). 4. De acordo com a jurisprudência, "falecido o réu no curso do processo, a penalidade de multa civil não se transmite aos seus sucessores ou herdeiros, pois ausente condenação pela prática de ato que implique enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos" (TRF/1ª Região, AC 0010939-63.2003.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, PJe 10/01/2022.) 5. A única sanção de caráter pecuniário imposta ao ora falecido foi em função de violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da referida Lei), punição de natureza eminentemente personalíssima (multa civil incidente sobre o valor da remuneração percebida pelo agente), a qual, de acordo com a jurisprudência, é intransmissível aos herdeiros. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão ou contradição no acórdão impugnado a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Inicialmente, no que se refere a alegada contradição do acórdão embargado, deve ser lembrado que a contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos é aquela interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu Murilo Domingos a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos, em relação ao referido requerido. Com efeito, apesar de o acórdão que julgou as apelações ter feito referência à condenação do réu na forma do art. 12, II, da LIA, o fato é que não houve sanção, em relação a Murilo Domingos, de ressarcimento ao patrimônio público, nem a multa foi fixada com base no valor do dano. Veja-se (ID 275448863, - Pág. 92-93, autos 0013957-25.1999.4.01.3400): (...). No caso, a ação foi julgada parcialmente procedente para: 1) (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, II, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) multa civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. (Grifei) (...). Outrossim, consta do acórdão embargado que "a jurisprudência veda a transmissão da responsabilidade da sanção pecuniária decorrente de conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/92, por seu caráter personalíssimo". Verifica-se, assim, que o embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos do julgado, por não concordar com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração, contudo, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Como sabido, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões de seu convencimento. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 2.024.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2023; EDcl no AgInt no AREsp 2.335.298/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/05/2024. Ademais, o STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Na mesma linha, quanto ao vício em questão, é a jurisprudência deste Tribunal Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS INCABÍVEIS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). [...] 4 A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, existente entre os trechos da própria decisão embargada, o que não se vislumbra caracterizado no caso dos autos. 5 De análise da argumentação deduzida em relação à alegada contradição, vê-se que o embargante promove equívoco interpretativo quanto ao conceito de contradição prevista no art. 1.022 do CPC, uma vez que, em vez de apontar a existência de contraposição argumentativa interna, isto é, contrição entre os trechos do acórdão, suscita questões relacionadas à suposta divergência interpretativa entre o entendimento que compreende aplicável ao caso concreto e a conclusão exposta no acórdão embargado. 6 A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia às quais aduz terem figuradas omissas ou contraditórias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual foram expressamente consignados os fundamentos pelos quais se compreendeu pela necessidade de reforma da conclusão adotada na sentença recorrida. 7 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025). Também sem razão o embargante ao alegar a omissão do julgado, que não teria apreciado a incidência da norma do art. 8º da LIA, bem como a aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF/1988 ao presente caso. Isso porque, da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que tais argumentos não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as questões acima por ocasião da oposição dos embargos de declaração, incorrendo, assim, em inovação recursal. Nada obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). Do mesmo modo, também já decidiu esta Corte. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a validade de laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça, condenou o DNIT ao pagamento de indenização ao expropriado e afastou a possibilidade de suspensão do processo, requerida em razão de restrições na liberação de recursos para obras pelo TCU, por não haver reflexo na desapropriação em curso. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao argumento de que os juros compensatórios somente são devidos mediante prova de perda de renda pelo expropriado, conforme readequação da tese 282/STJ. Requereu a reforma da decisão com base na ausência de uso produtivo do imóvel. 3. Não houve omissão no acórdão, pois a matéria referente à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não foi suscitada na apelação interposta pelo DNIT, que se limitou a questionar a validade do laudo pericial e a solicitar a suspensão do processo. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar a discussão, com a introdução de questão não arguida oportunamente nas fases recursais anteriores. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Destaquei) (EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e determinou o cumprimento de decisão do STJ em processo de reclamação. 2. Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissões, na medida em que não se manifestou sobre as alegações de que (i) o valor de R$ 129.247,58 não integra a base de cálculo dos compensatórios e moratórios, porque não se refere a perda de posse; (ii) a base de cálculo dos juros (ao menos a partir de 2017) é a diferença entre a indenização e totalidade da oferta, com o abatimento, evidente, do valor anteriormente referido e (iii) o percentual dos juros compensatórios é de 6% ao ano. 3. Não se verificam as omissões apontadas, inclusive porque a embargante, em sede de apelação (id. 213418525 - Pág. 149), não se insurgiu em face da condenação ao pagamento dos juros compensatórios, tampouco sobre a base de cálculo ou à alíquota da referida verba. No específico ponto, não se vislumbra a impugnação dos fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade, que está calcado na indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso. Assim, inexistem as omissões alegadas, sendo certo que a postulação encerra verdadeira inovação recursal, uma vez que, no recurso de apelação que fez interpor, a ora Embargante não veiculou qualquer insurgência sobre o ponto ventilado, vindo a se manifestar sobre o tema somente em sede de embargos de declaração, expediente vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Grifei) (EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 – TERCEIRA TURMA – Pje 03/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Na presente hipótese, observo que o embargante levanta questão não abordada na apelação, o que caracteriza uma inovação recursal indevida. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno." (AgInt no AREsp n. 1.720.743/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.). 4. Embargos não conhecidos. (Grifei) (EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025.) Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão embargado, uma vez que alegações de omissão do MPF configuram evidente inovação recursal, insuscetível de apreciação nos presentes aclaratórios. De qualquer sorte, ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão abordou expressamente o diposto no art. 8º da Lei 8.429/92. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do julgado (ID 428598398 - Pág. 04-05): (...). Constata-se do acórdão transitado em julgado que o voto do relator, acompanhado pelo colegiado, expressamente consignou “a adequação da conduta praticada por Murilo Domingos nos arts. 10, inciso I, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, eis que seus atos importaram em flagrante lesão ao erário e em claro atentado aos princípios da administração pública” (ID 275448863 - Pág. 91, autos de origem). Nesse sentido, o art. 8º da Lei 8.429/92, em sua redação original, assim dispunha: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Verifica-se, portanto, que, ao contrário do sustentado pelo espólio agravante, o acórdão reconheceu que a conduta praticada por Murilo Domingos, além de atentar contra os princípios da administração pública, teria, também, causado lesão ao erário. Todavia, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). Logo, muito embora tenha sido o réu condenado pela prática de condutas previstas no art. 10 e no art. 11, ambos da Lei 8.429/92, não houve condenação específica para ressarcimento de dano com base no art. 10, o que, por evidente, no que toca à sanção pecuniária, remete apenas às sanções previstas no art. 12, III e, especificamente, voltadas para a prática das condutas tipificadas no art. 11, da referida Lei de Improbidade. (...). Por fim, não obstante o acórdão não ter mencionado expressamente os arts. 502 e 503 do CPC – porquanto não ventilado pelo embargante oportunamente –, o voto do relator foi claro ao consignar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela jurisdicional prestada". Veja-se o seguinte excerto do voto (ID 428598398 - Pág. 05-06): (...). Além disso, consta do acórdão, referindo-se à sentença, que, de fato, o requerido Murilo Domingos não foi condenado a ressarcir o patrimônio público. Veja-se o seguinte trecho da parte dispositiva da sentença (ID 275448863 - Pág. 93): (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, Il, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) muita civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. A propósito, conforme já decidido pelo STJ, o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE ENGLOBA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os julgados divergentes apresentados pela agravante não refletem o atual entendimento do STJ, no qual "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 2. Referido entendimento não viola a coisa julgada material, pois "conforme já decidido por esta Corte o Juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o objetivo de promover a sua liquidação, a fim de extrair o sentido e o alcance do comando sentencial, mediante integração da parte dispositiva com a fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Precedentes: AgInt no REsp 1599412/BA, Terceira Turma, DJe de 24/2/2017; REsp 1757915/PI, Terceira Turma, DJe 21/09/2018." (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 3. Agravo interno não provido. (Grifei) (AgInt no REsp 1.975.677/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2022.) Diante desse quadro, no caso concreto, conclui-se que a sanção pecuniária imposta à conduta ímproba atribuída ao requerido com base na Lei 8.429/92, apesar de o julgado ter imputado ao requerido as condutas previstas nos arts. 10, I e 11, I, da LIA, ao final, acabou por concretizar apenas o dever de pagar multa civil incidente sobre sua remuneração, limitando-se à aplicação da pena pecuniária prevista para as condutas tipificadas no art. 11, com base no art. 12, III, ambos da Lei 8.429/92. (...). Portanto, não havendo vícios no julgado, não assiste razão ao embargante. Tudo considerado, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: JOSE RICARDO LEMOS REZEK EMBARGADO: ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O Advogado do(a) EMBARGADO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de M.D. sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. 2. Alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. A contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, caracterizada pela existência de fundamentos inconciliáveis entre si. 4. De outro lado, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu M.D. a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos. 5. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 6. O STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Precedente desta Corte: EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025. 7. Da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que os argumentos apontados no recurso de embargos de declaração não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as tais questões por ocasião da oposição do presente recurso, incorrendo, assim, em inovação recursal. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Superior é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado". Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021; TRF1, EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024; EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, Pje 03/10/2024 e EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 21/02/2025. 9. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração opostos pelo MPF, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1043260-42.2023.4.01.0000

ID: 319240021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043260-42.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 JOSE RICARDO LEMOS REZEK

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RICARDO LEMOS REZEK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma (ID431228851), que, em sessão realizada em 21/01/2025 a 03/02/2025, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de Murilo Domingos sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. Em suas razões recursais, alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Defende que "o art. 1.997, caput, do Código Civil, ao tratar da sucessão, dispõe que A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (grifei). Por dívidas entende-se também a multa civil, tanto quanto a administrativa (multas de trânsito, p. ex.), mas tão-só nos termos e limites estabelecidos na legislação especial. Nesse diapasão, não me parece que tais dispositivos respaldem a transmissão da multa por improbidade por violação tão-somente do art. 11, confinando-se sua transmissibilidade apenas quando reconhecida a infração aos arts. 9º e 10. É o que deflui da Lei de Improbidade". Sustenta que "a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao afastar a transmissão da multa aos herdeiros, deixou de se manifestar acerca do disposto nos artigos 502 e 503 do CPC, bem como artigo 5º, inciso XXXVI5, da Constituição Federal". Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, “a fim de suprir as omissões apontadas, bem como para prequestionar o artigo 8º, da Lei 8.429/1992, os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, bem como o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal” (ID 431758914). Apresentadas contrarrazões (ID 432784878). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, que deu provimento ao recurso, para afastar a transmissão, aos herdeiros de Murilo Domingos, da pena de multa civil imposta ao referido réu, por sentença transitada em julgado. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 428598132): ADMINISTRATIVO E PROCESSUA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 11 DA LEI 8.249/1992. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA DE MULTA CIVIL AOS HERDEIROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito para que os atos executórios relativos à multa civil recaiam sobre o patrimônio do referido espólio. 2. Verifica-se da decisão agravada que o juízo a quo entendeu que uma vez fixada a pena de pagamento de multa civil por sentença transitada em julgado antes da publicação da Lei 14.230/2021, inexistiria óbice para que o patrimônio do falecido, transmitido a seus sucessores, respondesse pelo cumprimento da condenação. 3. No caso concreto, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). 4. De acordo com a jurisprudência, "falecido o réu no curso do processo, a penalidade de multa civil não se transmite aos seus sucessores ou herdeiros, pois ausente condenação pela prática de ato que implique enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos" (TRF/1ª Região, AC 0010939-63.2003.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, PJe 10/01/2022.) 5. A única sanção de caráter pecuniário imposta ao ora falecido foi em função de violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da referida Lei), punição de natureza eminentemente personalíssima (multa civil incidente sobre o valor da remuneração percebida pelo agente), a qual, de acordo com a jurisprudência, é intransmissível aos herdeiros. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão ou contradição no acórdão impugnado a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Inicialmente, no que se refere a alegada contradição do acórdão embargado, deve ser lembrado que a contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos é aquela interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu Murilo Domingos a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos, em relação ao referido requerido. Com efeito, apesar de o acórdão que julgou as apelações ter feito referência à condenação do réu na forma do art. 12, II, da LIA, o fato é que não houve sanção, em relação a Murilo Domingos, de ressarcimento ao patrimônio público, nem a multa foi fixada com base no valor do dano. Veja-se (ID 275448863, - Pág. 92-93, autos 0013957-25.1999.4.01.3400): (...). No caso, a ação foi julgada parcialmente procedente para: 1) (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, II, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) multa civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. (Grifei) (...). Outrossim, consta do acórdão embargado que "a jurisprudência veda a transmissão da responsabilidade da sanção pecuniária decorrente de conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/92, por seu caráter personalíssimo". Verifica-se, assim, que o embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos do julgado, por não concordar com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração, contudo, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Como sabido, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões de seu convencimento. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 2.024.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2023; EDcl no AgInt no AREsp 2.335.298/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/05/2024. Ademais, o STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Na mesma linha, quanto ao vício em questão, é a jurisprudência deste Tribunal Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS INCABÍVEIS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). [...] 4 A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, existente entre os trechos da própria decisão embargada, o que não se vislumbra caracterizado no caso dos autos. 5 De análise da argumentação deduzida em relação à alegada contradição, vê-se que o embargante promove equívoco interpretativo quanto ao conceito de contradição prevista no art. 1.022 do CPC, uma vez que, em vez de apontar a existência de contraposição argumentativa interna, isto é, contrição entre os trechos do acórdão, suscita questões relacionadas à suposta divergência interpretativa entre o entendimento que compreende aplicável ao caso concreto e a conclusão exposta no acórdão embargado. 6 A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia às quais aduz terem figuradas omissas ou contraditórias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual foram expressamente consignados os fundamentos pelos quais se compreendeu pela necessidade de reforma da conclusão adotada na sentença recorrida. 7 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025). Também sem razão o embargante ao alegar a omissão do julgado, que não teria apreciado a incidência da norma do art. 8º da LIA, bem como a aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF/1988 ao presente caso. Isso porque, da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que tais argumentos não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as questões acima por ocasião da oposição dos embargos de declaração, incorrendo, assim, em inovação recursal. Nada obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). Do mesmo modo, também já decidiu esta Corte. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a validade de laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça, condenou o DNIT ao pagamento de indenização ao expropriado e afastou a possibilidade de suspensão do processo, requerida em razão de restrições na liberação de recursos para obras pelo TCU, por não haver reflexo na desapropriação em curso. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao argumento de que os juros compensatórios somente são devidos mediante prova de perda de renda pelo expropriado, conforme readequação da tese 282/STJ. Requereu a reforma da decisão com base na ausência de uso produtivo do imóvel. 3. Não houve omissão no acórdão, pois a matéria referente à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não foi suscitada na apelação interposta pelo DNIT, que se limitou a questionar a validade do laudo pericial e a solicitar a suspensão do processo. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar a discussão, com a introdução de questão não arguida oportunamente nas fases recursais anteriores. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Destaquei) (EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e determinou o cumprimento de decisão do STJ em processo de reclamação. 2. Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissões, na medida em que não se manifestou sobre as alegações de que (i) o valor de R$ 129.247,58 não integra a base de cálculo dos compensatórios e moratórios, porque não se refere a perda de posse; (ii) a base de cálculo dos juros (ao menos a partir de 2017) é a diferença entre a indenização e totalidade da oferta, com o abatimento, evidente, do valor anteriormente referido e (iii) o percentual dos juros compensatórios é de 6% ao ano. 3. Não se verificam as omissões apontadas, inclusive porque a embargante, em sede de apelação (id. 213418525 - Pág. 149), não se insurgiu em face da condenação ao pagamento dos juros compensatórios, tampouco sobre a base de cálculo ou à alíquota da referida verba. No específico ponto, não se vislumbra a impugnação dos fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade, que está calcado na indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso. Assim, inexistem as omissões alegadas, sendo certo que a postulação encerra verdadeira inovação recursal, uma vez que, no recurso de apelação que fez interpor, a ora Embargante não veiculou qualquer insurgência sobre o ponto ventilado, vindo a se manifestar sobre o tema somente em sede de embargos de declaração, expediente vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Grifei) (EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 – TERCEIRA TURMA – Pje 03/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Na presente hipótese, observo que o embargante levanta questão não abordada na apelação, o que caracteriza uma inovação recursal indevida. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno." (AgInt no AREsp n. 1.720.743/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.). 4. Embargos não conhecidos. (Grifei) (EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025.) Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão embargado, uma vez que alegações de omissão do MPF configuram evidente inovação recursal, insuscetível de apreciação nos presentes aclaratórios. De qualquer sorte, ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão abordou expressamente o diposto no art. 8º da Lei 8.429/92. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do julgado (ID 428598398 - Pág. 04-05): (...). Constata-se do acórdão transitado em julgado que o voto do relator, acompanhado pelo colegiado, expressamente consignou “a adequação da conduta praticada por Murilo Domingos nos arts. 10, inciso I, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, eis que seus atos importaram em flagrante lesão ao erário e em claro atentado aos princípios da administração pública” (ID 275448863 - Pág. 91, autos de origem). Nesse sentido, o art. 8º da Lei 8.429/92, em sua redação original, assim dispunha: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Verifica-se, portanto, que, ao contrário do sustentado pelo espólio agravante, o acórdão reconheceu que a conduta praticada por Murilo Domingos, além de atentar contra os princípios da administração pública, teria, também, causado lesão ao erário. Todavia, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). Logo, muito embora tenha sido o réu condenado pela prática de condutas previstas no art. 10 e no art. 11, ambos da Lei 8.429/92, não houve condenação específica para ressarcimento de dano com base no art. 10, o que, por evidente, no que toca à sanção pecuniária, remete apenas às sanções previstas no art. 12, III e, especificamente, voltadas para a prática das condutas tipificadas no art. 11, da referida Lei de Improbidade. (...). Por fim, não obstante o acórdão não ter mencionado expressamente os arts. 502 e 503 do CPC – porquanto não ventilado pelo embargante oportunamente –, o voto do relator foi claro ao consignar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela jurisdicional prestada". Veja-se o seguinte excerto do voto (ID 428598398 - Pág. 05-06): (...). Além disso, consta do acórdão, referindo-se à sentença, que, de fato, o requerido Murilo Domingos não foi condenado a ressarcir o patrimônio público. Veja-se o seguinte trecho da parte dispositiva da sentença (ID 275448863 - Pág. 93): (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, Il, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) muita civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. A propósito, conforme já decidido pelo STJ, o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE ENGLOBA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os julgados divergentes apresentados pela agravante não refletem o atual entendimento do STJ, no qual "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 2. Referido entendimento não viola a coisa julgada material, pois "conforme já decidido por esta Corte o Juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o objetivo de promover a sua liquidação, a fim de extrair o sentido e o alcance do comando sentencial, mediante integração da parte dispositiva com a fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Precedentes: AgInt no REsp 1599412/BA, Terceira Turma, DJe de 24/2/2017; REsp 1757915/PI, Terceira Turma, DJe 21/09/2018." (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 3. Agravo interno não provido. (Grifei) (AgInt no REsp 1.975.677/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2022.) Diante desse quadro, no caso concreto, conclui-se que a sanção pecuniária imposta à conduta ímproba atribuída ao requerido com base na Lei 8.429/92, apesar de o julgado ter imputado ao requerido as condutas previstas nos arts. 10, I e 11, I, da LIA, ao final, acabou por concretizar apenas o dever de pagar multa civil incidente sobre sua remuneração, limitando-se à aplicação da pena pecuniária prevista para as condutas tipificadas no art. 11, com base no art. 12, III, ambos da Lei 8.429/92. (...). Portanto, não havendo vícios no julgado, não assiste razão ao embargante. Tudo considerado, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: JOSE RICARDO LEMOS REZEK EMBARGADO: ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O Advogado do(a) EMBARGADO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de M.D. sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. 2. Alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. A contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, caracterizada pela existência de fundamentos inconciliáveis entre si. 4. De outro lado, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu M.D. a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos. 5. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 6. O STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Precedente desta Corte: EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025. 7. Da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que os argumentos apontados no recurso de embargos de declaração não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as tais questões por ocasião da oposição do presente recurso, incorrendo, assim, em inovação recursal. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Superior é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado". Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021; TRF1, EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024; EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, Pje 03/10/2024 e EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 21/02/2025. 9. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração opostos pelo MPF, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Allan Da Silva Cabral x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 333910323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-69.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEIDA DINIZ MOREIRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004067-69.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004067-69.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLAN DA SILVA CABRAL Advogado do(a) AUTOR: LEIDA DINIZ MOREIRA - MG61908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 01/03/2021, por volta das 07 horas. Laudo médico pericial acostado ao Id 2158922353. Contestação apresentada pela CEF (Id 2166119283). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 01/03/2021 (Id 1905655650). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente relatado deu-se na cidade de Morrinho/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 1905655650). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 1905655657, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, o requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 1905655650) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 01/03/2021, por volta das 07 horas; (ii) os documentos médicos (Id’s 1905655655 e 1905655656) informam que a vítima sofreu fratura de metáfise distal do rádio, com necessidade de tratamento cirúrgico; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2158922353) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada lesão no punho direito (fratura do estiloide do rádio); c) no exame físico foi constatado cicatriz volar sobre o rádio direito, diminuição da mobilidade do punho, presença de crepitação leve e edema articular; d) tratou cirurgicamente com placa e parafusos e depois retirou os implantes; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2158922353), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o punho direito, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de média intensidade (50%). O perito complementou, ainda, com a informação que o sinistro resultou em 12,5% de dano corporal. Assim, diante a incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, a parte autora faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (Id 1905655657), sendo este inferior à quantia formulada pelos cálculos expostos acima, fundamentados em perícia judicial, a parte autora tem direito ao recebimento da diferença pleiteada, decorrente do seguinte cálculo: R$ 1.687,50 (valor considerado em perícia judicial) – R$ 843,75 (valor concedido administrativamente) = R$ 843,75 (oitocentos reais e quarenta e três centavos). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT ao autor, no valor de R$ 843,75 (oitocentos reais e quarenta e três centavos); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 01/03/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (02/02/2024 – comparecimento espontâneo nos autos), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 1905655647), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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