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Processo nº 1004071-50.2025.4.01.3504

ID: 322489385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-50.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMARIA SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004071-50.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004071-50.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004071-84.2025.4.01.4301

ID: 280275907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-84.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA RIBEIRO GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004071-84.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004071-84.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA GOMES MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, caso queira, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II - Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Designe-se perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). 2. Conforme teor do laudo médico, a Secretaria adotará as seguintes providências: I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. II.1 - Não havendo proposta de acordo ou recusa: III.1.i. se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2.ii se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína-TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1004071-23.2025.4.01.3901

ID: 323468269

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004071-23.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIA APARECIDA ALMEIDA ECHEVARRIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004071-23.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004071-23.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LILIA APARECIDA ALMEIDA ECHEVARRIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA - GO30794 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM MARABÁ/PA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Lilian Aparecida Almeida Echevarria contra o Superintendente Regional do Incra em Marabá/PA, em que se busca anular o Processo Administrativo n. 54000.125078/2024-41, mais precisamente o ato que ordenou a mudança de titulação por georreferenciamento da área identificada pelos lotes 96, 97 e 98 do PA/Barreira Cocal. Narra a inicial que o imóvel foi vendido pela autora a Nadir Santana de Almeida em 2019; porém, tendo em vista que paga apenas a entrada da avença, seguiu-se o ajuizamento, também pela impetrante, de ação de rescisão de contrato de compra e venda, e, posteriormente, ação de reintegração de posse – ambas tendo por objeto o imóvel em questão e tramitando perante a Comarca de Curionópolis/PA (Processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018). Descreve que, inobstante em curso ambas as ações, em Fevereiro/2025 o Incra, através da autoridade impetrada, teria deferido pedido de regularização referente ao imóvel em favor de um dos filhos de Nadir (Fabio Junior de Almeida Assis, representado administrativamente por sua esposa Nonalay Rocha de Araújo, tendo em vista que deficiente), hoje já falecida e cujo inventário encontra-se em curso. Narra ilegalidade da decisão de regularização em razão de se encontrarem em curso ações judiciais que tem por objeto o direito e propriedade e a posse do bem, bem como porque o filho favorecido pela decisão não se refere ao inventariante, não podendo representar o Espólio, e também porque indevidamente representado administrativamente por sua esposa, tendo em vista sua condição de deficiente. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requer concessão liminar da ordem para suspender os efeito da decisão administrativa. Em análise preliminar, este Juízo determinou à impetrante que: 1) adequasse o valor da causa ao proveito econômico consectário à ação, sob pena de sua correção de ofício; 2) comprovasse o recolhimento das custas iniciais devidas, calculadas sobre o valor regular da ação, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) juntasse aos autos os documentos acostados à inicial sob formato OCR e regularizar sua representação processual mediante juntada de procuração válida, sob pena e extinção da ação sem resolução de mérito; 4) integrasse no polo passivo da ação FABIO JUNIOR DE ALMEIDA ASSIS e seu cônjuge, requerendo a citação destes; 5) e juntasse cópia integral atualizada dos processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018, que tramitam perante a Comarca de Curionópolis/PA, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. A impetrante ofereceu emenda à inicial (ID 2191814982 e 2194306616). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De saída, acolho a emenda à inicial formulada pela impetrante (ID 2191814982 e 2194306616), notadamente para incluir no polo passivo Fábio Junior de Almeida Assis e Nonalay Rocha de Araújo Assis. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, é certo que seu deferimento depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entretanto, não se tem preenchidos estes requisitos. É que a impetrante sustenta seu pedido de concessão liminar da ordem, para suspender o ato administrativo que deferiu mudança de titularidade de remembramento dos lotes rurais a Fábio Junior de Almeida Assis (filho da falecida adquirente do imóvel), em dois fundamentos: 1) em razão da existência de duas ações judiciais em trâmite na Comarca de Curionópolis (Processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018), uma delas ajuizada pela falecida adquirente e discutindo a posse do imóvel, e a outra, ajuziada pela ora impetrante e discutindo a anulação do contrato de compra e venda firmado quanto aos lotes objetivados no processo administrativo ora impugnado; 2) impossibilidade de o requerimento ser firmado pelo herdeiro em questão, ora impetrado, porque não nomeado Inventariante e porque portador de deficiência que conduziu à sua representação por curadora, qual seja, sua esposa, também ora impetrada. Entretanto, nenhuma das hipóteses de ilegalidade se tem confirmada nos autos. É que, compulsando cópia integral dos processos judiciais que tramitam perante a Comarca de Curionópolis, juntadas pela impetrante por requisição deste Juízo, tem-se que primeiramente foi ajuizada ação possessória pela adquirente do bem contra a impetrante (cópia nos ID' 2191822981 a 2191823125 – autos n. 0800838- 20.2022.8.14.0018 daquela Comarca), em que consta Decisão que, após Contestação da requerida naqueles autos, deferiu o pedido liminar possessório à falecida adquirente ainda em 10/01/2023 (ID 2191822992, fl. 05/06) – sem nenhuma reviravolta, até o momento, quanto a este particular. Posteriormente, foi ajuizada, pela ora impetrante contra a falecida adquirente dos lotes, ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido possessório (cópia no ID 2191823655 – autos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 daquela Comarca) – onde a probabilidade do direito da ora impetrante foi rejeitado, culminando em indeferimento da tutela de urgência ali formulada (ID 2191823655, fl. 20/21). Tem-se, portanto, ações que discutem dois institutos diferentes sobre os mesmos lotes: uma de índole possessória, outra que revolve o próprio domínio (já que busca anular contrato de compra e venda) – ambas com provimentos liminares contrários aos interesses da impetrante. Assim, não se tem qualquer ordem judicial registrada naqueles autos judiciais que justifique o embaraço do procedimento ora impugnado, que transcorre junto ao Incra. Quanto ao segundo fundamento, também não consta dos autos prova pré-constituída que lhe ratifique. É que a impetrante, muito embora busque a anulação do procedimento administrativo por vício formal, não cuidou de juntar a íntegra dos autos administrativos em questão, mas apenas peças esparsas que não permitem compreender o seu inteiro teor. Em resumo, não se sabe se válido instrumento fora juntado pelo impetrado Fabio, ainda que através de sua curadora Nonalay (ambos ora co-impetrados), que justificasse a sua atuação naquele procedimento – por exemplo, emitido nos autos do Inventário que a própria impetrante reconhece estar em curso quanto ao espólio da falecida adquirente do bem. Corroborando a fragilidade dos argumentos pertinentes ao vício encimado, insta registrar que a própria impetrante, quando se insurgiu administrativamente contra o ato do Incra, no bojo dos próprios autos administrativos, não cuidou de repercutir qualquer ilegalidade a este respeito, limitando-se a argumentar sobra a existência de processos judiciais que discutem a posse/propriedade do bem (ID 2191823715). Ademais, em se tratando de suposto vício inerente à representação do espólio de Nadir Santana de Almeida, falecida adquirente dos bens, emergem até mesmo dúvidas sobre a legitimidade da ora impetrante para impugnar o ato administrativo do Incra, posto que não se refere a herdeira do de cujos, tampouco comprova sua condição de formal interessada no processo de inventário. Assim, em se tratando ambos os fundamentos da impetração de supostos vícios formais, uma vez não demonstrados documentalmente, tem-se não comprovada a probabilidade do direito líquido e certo para fins de concessão liminar da ordem pretendida. Outrossim, registre-se que o Mandado de Segurança reserva-se a tutelar direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovável por prova documental pré-constituída, que não dependa de dilação probatória. Sendo assim, a eventual desconstituição do conteúdo da documentação encartada (ou seja, sobre sua eventual ilegalidade material), para além de não constituir objeto desta ação mandamental, fatalmente revolveria dilação probatória possível apenas no rito ordinário. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar, porque não concorrentes os devidos requisitos. Outrossim, dê-se prosseguimento ao feito nos seguintes termos: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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