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Processo nº 1004328-30.2024.4.01.3304

ID: 336156502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-30.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ANGELICA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004328-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004328-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE ANGELICA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SIMONE ANGELICA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão de Benefício por Incapacidade Temporária ou, sucessivamente, Aposentadoria por Incapacidade Permanente. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de patologias de ordem psiquiátrica que a incapacitam para o exercício de sua atividade habitual como auxiliar de serviços gerais. O INSS, devidamente citado, apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pela parte autora. Foi realizada perícia médica judicial com especialista em psiquiatria para avaliar o quadro clínico da demandante. Após a juntada do laudo, as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos para sentença. A concessão do Benefício por Incapacidade Temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, exige o preenchimento de três requisitos cumulativos: a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais e a demonstração de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A Aposentadoria por Incapacidade Permanente, por sua vez, demanda que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A qualidade de segurado e a carência restaram devidamente comprovadas. Conforme o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a parte autora manteve vínculo empregatício até agosto de 2022. A data de início da incapacidade (DII), fixada pelo perito judicial em 10/12/2022, encontra-se dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, o que garante a manutenção da sua qualidade de segurada. A carência mínima também foi amplamente satisfeita, considerando os diversos anos de contribuição vertidos ao sistema. No que tange à incapacidade laboral, a perícia médica judicial (ID 2134753476) foi conclusiva e elucidativa. O laudo, elaborado por médico especialista em psiquiatria, diagnosticou a autora como portadora de Transtorno de Humor Recorrente (CID F38.1). O perito afirmou, de maneira categórica, que a demandante se encontra com incapacidade total e temporária para sua atividade habitual. A natureza do seu trabalho, como auxiliar de serviços gerais, exige interação social e estabilidade emocional, condições incompatíveis com o quadro clínico apresentado, que envolve angústia e instabilidade de humor. O perito judicial estabeleceu a data de início da doença (DID) em 11/12/2021 e a data de início da incapacidade (DII) em 10/12/2022. O prognóstico apontou para a necessidade de afastamento por um período estimado de oito meses para tratamento e reavaliação, indicando a possibilidade de recuperação. Desta forma, sendo a incapacidade total, porém temporária, é devido o Benefício por Incapacidade Temporária. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER) formulado após o início da incapacidade. Compulsando os autos, verifica-se a existência de requerimento administrativo em 04/05/2023 (referente ao NB 643.613.757-6), quando a autora já se encontrava incapacitada, conforme a DII estabelecida pela perícia. Portanto, a DIB deve ser fixada nesta data. Por fim, considerando o caráter alimentar do benefício e a presença de prova inequívoca da incapacidade, consubstanciada no laudo pericial, estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a imediata implantação do benefício. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora, SIMONE ANGELICA RODRIGUES, o benefício de Benefício por Incapacidade Temporária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 04/05/2023 e DIP na data desta sentença. O benefício deverá ser mantido pelo prazo de 30 dias (Tema 246 da TNU) após a implantação, após o qual a parte autora deverá ser submetida a nova perícia médica administrativa para avaliação da persistência da incapacidade, sem prejuízo de poder requerer a prorrogação nos 15 dias que antecedem a cessação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, cujo valor da condenação será apurado em liquidação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004328-08.2025.4.01.3300

ID: 278700011

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-08.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004328-08.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004328-08.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIANA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1004328-66.2025.4.01.3701

ID: 330164743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-66.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DA CONCEICAO SILVA

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MARCIO ROBERTO LOPES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004328-66.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004328-66.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004328-73.2024.4.01.3904

ID: 322578492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-73.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARYJANE DINIZ DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004328-73.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004328-73.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARYJANE DINIZ DE ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARYJANE DINIZ DE ARAUJO GOMES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ – IFPA, na qual se busca o pagamento da correção monetária incidente sobre valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores, cujo montante total foi quitado em dezembro de 2021, sem atualização. A parte autora alega que os valores foram pagos com atraso e sem correção monetária, requerendo a recomposição de seu valor real desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até sua efetiva quitação. O réu, por sua vez, defende a inexistência de base legal para a incidência de correção monetária em pagamentos administrativos. É o relatório. Fundamentação A discussão gira em torno da incidência de correção monetária sobre valores devidos a servidor público, pagos com atraso pela Administração, a título de verbas remuneratórias reconhecidas administrativamente como “exercícios anteriores”. Está comprovado nos autos, inclusive por documentos apresentados pelo próprio IFPA, que a autora recebeu a título de exercícios anteriores diferenças salariais pagas somente em 2021, sem qualquer atualização. A jurisprudência é clara no sentido de que a correção monetária constitui mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo devida ainda que o pagamento decorra de procedimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema por meio da Súmula 682, segundo a qual "não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos". A corroborar esse entendimento, cita-se ainda o recente julgado do TRF da 1ª Região (AG 1009218-64.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, julgado em 18/03/2025), no qual se reconhece o direito à correção monetária sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente sem atualização, com incidência da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85 do STJ. Entretanto, quanto ao termo inicial da prescrição, adota-se a orientação firmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 2009.51.02.002260-9, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 29/08/2011. No referido julgado, entendeu-se que: "A prescrição quinquenal deverá ter como termo a quo a data em que o pagamento foi efetuado sem correção, pois esta será a data da lesão". Trata-se de situação idêntica à dos autos, em que o pagamento administrativo se deu em parcela única, em 2021, sem incidência de atualização monetária. Rejeita-se, ademais, o argumento de que a autora tenha renunciado ao direito de pleitear judicialmente a atualização monetária, pois a declaração administrativa de não ajuizamento de ação referia-se ao montante principal. A presente demanda versa sobre direito autônomo e acessório à correção monetária de verba alimentar paga a destempo, não estando alcançado pelo escopo da renúncia invocada. Assim, o dano só se configurou no momento em que a verba devida foi quitada sem a devida recomposição monetária, atraindo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a presente ação foi proposta em 16/05/2024, não há que se falar em prescrição. Logo, todas as parcelas do valor pago em 2021 estão cobertas pelo direito de ação. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a correção monetária devida, incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores, com atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas pretendidas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1004328-69.2024.4.01.3000

ID: 296191817

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-69.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRA MAIA MELO

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JAYNE SOARES DA SILVA

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ITALO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004328-69.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004328-69.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VANDERLEI SCHLINDWEIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO DA SILVA NASCIMENTO - AC6266 e JAYNE SOARES DA SILVA - AC5627 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRA MAIA MELO - RO1737 SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária (ID n.º 2126902831) ajuizada por VANDERLEI SCHLINDWEIN, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da CAIXA SEGURADORA S/A, requerendo, em síntese, o pagamento de cobertura securitária para abater o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário e a restituição do valor pago. Narra ter contratado financiamento de imóvel com a Caixa, em 01/06/2020, no valor de R$ 200.700,00, com a cobertura securitária oferecida pela Caixa Seguradora S/A, alcançando sinistros como morte e invalidez permanente. Aduz que, em 03/08/2022, foi aposentado por invalidez decorrente de concussão cerebral (CID 10:S06.0), conforme laudo médico pericial anexado. Informa que requereu administrativamente a quitação de sua cota no saldo devedor do contrato de financiamento, por meio da apólice de seguro, que prevê cobertura para invalidez permanente, o que foi negado, em 16/11/2023, sob o fundamento de que o autor possui doença preexistente, omitida na assinatura do contrato. Argumenta que a negativa é indevida, pois a invalidez ocorreu somente em 03/08/2022, conforme laudo médico anexado, ou seja, após dois anos da assinatura do contrato de financiamento (01/06/2020). Acrescenta que era plenamente capaz no momento da assinatura do contrato, pois somente foi considerado inválido depois de procedimentos cirúrgicos realizados entre 2020 e 2021, que ocasionaram sequelas permanentes, a saber, concussões cerebrais e epilepsia. Apresenta uma linha do tempo com os principais eventos relacionados à lide, desde o acidente que resultou em traumatismo craniano e internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, ocorrido em 13/02/2020, até o parecer da Junta Médica do Estado do Acre, que sugeriu sua aposentaria por invalidez, datado de 03/08/2022. Defende a formação de litisconsórcio passivo entre a Caixa e a Caixa Seguradora S/A, em razão da obrigatoriedade da contratação do seguro para a aprovação do financiamento habitacional e da participação de ambas do mesmo grupo econômico. Assim como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Assinala que a sua invalidez permanente é decorrente de concussão cerebral (CID10:S06.0), ocorrida em 03/08/2022, ou seja, depois da assinatura do contrato, razão pela qual faz jus à indenização securitária correspondente ao saldo devedor do financiamento e à restituição das parcelas pagas. Ao final, requer que os réus sejam compelidos a pagarem a cobertura securitária no valor do saldo devedor do financiamento (R$ 394.983,50) e a restituírem o valor pago (R$ 41.015,94). Também requer a gratuidade da justiça. Juntou diversos documentos. A ação foi recebida (ID n.º 2128867985), oportunidade em que a gratuidade foi deferida e foi determinada a citação das rés. A Caixa Seguradora S/A foi citada e contestou (ID n.º 2138298036). Preliminarmente, sustenta: (i) a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição dos valores já pagou pelo autor, argumentando que não administra o contrato de financiamento e não recebeu os valores pagos, sendo o contrato de seguro acessório do principal com obrigações distintas; e (ii) o indeferimento da gratuidade judiciária, sob o fundamento de que o autor não demonstrou hipossuficiência econômica. No mérito, argumenta, em síntese: (i) que os pedidos do autor são improcedentes, pois omitiu o acidente preexistente, que ocasionou a invalidez, na assinatura do contrato de seguro, o que acarreta na expressa ausência de cobertura do sinistro, nos termos da apólice; (ii) que o autor agiu de má-fé, ao omitir o acidente ocorrido quatro meses antes da assinatura do contrato, o que torna desnecessária a exigência de exames médicos, quando da assinatura, para negar a cobertura, conforme a Súmula n.º 609, do Superior Tribunal de Justiça e as disposições do Código Civil; (iii) que os critérios utilizados pelos órgãos de previdência para considerar alguém inválido são diferentes dos critérios utilizados pelas seguradoras; (iv) que o seguro contratado só vincula a seguradoras aos riscos expressamente assumidos, pois a relação é puramente obrigacional e sem qualquer caráter de assistencialismo social; (v) que é necessário interpretar restritivamente as cláusulas do contrato de seguro, sob pena de pôr em risco o equilíbrio econômico da atividade securitária; (vi) que a interpretação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro deve ser limitada, sendo indevida a inversão do ônus da prova neste caso; (vii) que deve ser observado o princípio da obrigatoriedade dos contratos, para afastar a cobertura de riscos não previstos; (viii) que a apólice de seguro está de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, argumenta: (i) que a responsabilidade pela devolução de eventuais prestações pagas é da Caixa, na condição de agente financeiro do contrato; e (ii) que, em caso de procedência da ação, o valor da indenização deve ser proporcional ao percentual de responsabilidade do autor (53,50%) no financiamento. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, o indeferimento da inversão do ônus da prova e a improcedência da ação, com a condenação do autor no ônus da sucumbência. Subsidiariamente, requer que em caso de condenação seja respeitado o percentual de responsabilidade do autor no contrato. Juntou diversos documentos. O autor apresentou réplica (ID n.º 2146495663) à contestação da Caixa Seguradora S/A requerendo a rejeição das preliminares arguidas, rebatendo os pontos levantados na contestação, ratificando os termos da inicial e apresentando pedido de condenação em danos morais. A Caixa Seguradora S/A (ID n.º 2146940149) juntou documentos e informou não ter interesse na produção de outras provas. A Caixa foi citada e contestou (ID n.º 2147641591). Preliminarmente, sustenta: (i) a sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade é da Caixa Seguradora S/A, pois não atua como seguradora, mas como agente financeiro. No mérito, argumenta, em resumo: (i) que o autor se equivocou ao demandar em face da Caixa, pois não é responsável por quitar o financiamento diante da invalidez constatada e não deu causa aos danos morais alegados; (ii) que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil, pois não causou nenhum dano, nem incorreu em ato ilícito e não há nexo de causalidade; (iii) que eventual responsabilidade é subjetiva, pois age apenas como instituição financeira; (iv) que não foi demonstrada a ocorrência de danos morais; e (v) que não há necessidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID n.º 2151021161) à contestação da Caixa, argumentando: (i) a necessidade de decretação da revelia da Caixa, em razão da apresentação tardia da contestação, com o reconhecimento da confissão ficta dos fatos alegados na inicial; (ii) que há legitimidade passiva da Caixa, diante de sua responsabilidade solidária; (iii) que demonstrou a hipossuficiência econômica; e (iv) que há fundamento para a inversão do ônus da prova. Na oportunidade, o autor rebate os argumentos da Caixa, bem como requer que a contestação não seja recebida e que seja designada audiência de instrução para prestar depoimento pessoal. A Caixa informa (ID n.º 2154520847) que não tem interesse na produção de provas. É o relato. Decido. II Das preliminares Da legitimidade da parte ré Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas rés, pois tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Caixa Seguradora S/A possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa à cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, além de quitação e baixa na hipoteca, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região1. Da gratuidade da justiça Rejeito a impugnação à gratuidade concedida ao autor, tendo em vista que as rés não apresentaram prova documental apta a afastar o benefício, mormente quando o autor juntou contracheques (IDs 2126911739, 2126911862, 2126911931, 2126911791 e 2126911820) comprovando sua renda. Da inversão do ônus da prova Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois a simples afirmação do direito, desacompanhada de elementos probatórios que corroborem sua existência ou verossimilhança, não é suficiente para justificar a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente quando ausente qualquer situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica que a autorize. Do depoimento pessoal do autor Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, uma vez que tal requerimento foi formulado pelo próprio demandante. Conforme dispõe o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal é meio de prova requerido pela parte contrária, com o objetivo de obter confissão, sendo vedado à parte requerer a sua própria oitiva como meio de prova favorável aos seus interesses. Da revelia da Caixa Indefiro o pedido de decretação de revelia da Caixa, tendo em vista que não restou demonstrada a sua citação nos autos. Conforme se verifica na ID n.º 2137392038, o mandado foi cumprido exclusivamente em face da empresa Caixa Seguradora S/A, consoante certificado pelo Oficial de Justiça. Assim, ausente a devida citação da instituição financeira requerida, não se configura a inércia processual que ensejaria a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Do mérito A doutrina civilista destaca a prevalência de três princípios informativos do direito civil brasileiro, que sustentam a atual codificação privada: eticidade, socialidade e operabilidade. O princípio da eticidade tem estreita ligação com a boa-fé objetiva e merece especial destaque neste caso. A respeito dele, Flávio Tartuce2 leciona: De início, a respeito do princípio da eticidade, o Código Civil de 2002 se distancia do tecnicismo institucional advindo da experiência do Direito Romano, procurando, em vez de valorizar formalidades, reconhecer a participação dos valores éticos em todo o Direito Privado. Cumpre transcrever as palavras do Ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o tipo de Ética buscado pelo novo Código Civil é o defendido pela corrente kantiana: é o comportamento que confia no homem como um ser composto por valores que o elevam ao patamar de respeito pelo semelhante e de reflexo de um estado de confiança nas relações desenvolvidas, quer negociais, quer não negociais. É, na expressão kantiana, a certeza do dever cumprido, a tranquilidade da boa consciência”. O princípio da eticidade pode ser percebido pela leitura de vários dispositivos da atual codificação privada. Inicialmente, nota-se a valorização de condutas éticas, de boa-fé objetiva – aquela relacionada com a conduta de lealdade das partes negociais –, pelo conteúdo da norma do art. 113, caput, segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” (função interpretativa da boa-fé objetiva). Ademais, o art. 187 do CC/2002 determina qual a sanção para a pessoa que contraria a boa-fé no exercício de um direito: cometerá abuso de direito, assemelhado a ilícito (função de controle da boa-fé objetiva). Ato contínuo, o art. 422 da Lei Geral Privada valoriza a eticidade, prevendo que a boa-fé deve integrar a conclusão e a execução do contrato (função de integração da boa-fé objetiva). Sobre o art. 113 da codificação privada, recebeu ele dois novos parágrafos pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), o que será analisado ainda no presente capítulo, quando do estudo da teoria geral do negócio jurídico. A boa-fé objetiva constitui princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, com expressa previsão no artigo 422 do Código Civil, o qual impõe aos contratantes o dever de observância da lealdade, confiança e cooperação recíprocas, tanto na fase pré-contratual quanto na execução e no adimplemento do contrato. Diferentemente da boa-fé subjetiva, que se refere ao estado psicológico de ignorância ou crença legítima do sujeito acerca de determinada situação de fato ou de direito, a boa-fé objetiva é norma de conduta, traduzida em padrões comportamentais exigidos dos sujeitos nas relações jurídicas obrigacionais. Outro princípio relevante para o caso é o do pacta sunt servanda, que representa um dos pilares do direito obrigacional e da teoria geral dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro. Ele traduz a força vinculante dos contratos validamente celebrados, conferindo-lhes eficácia obrigatória e oponibilidade entre as partes. Tal princípio encontra respaldo no artigo 421 do Código Civil, que estabelece que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, bem como no artigo 422, que reforça a obrigatoriedade de atuação conforme a boa-fé objetiva. De acordo com Flávio Tartuce3: Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. Conforme o Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757). O art. 765 do Código Civil determina que o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Isso porque se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido (art. 766, do CC). O art. 79 da Lei n.º 11.977/09 determina que os agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação – SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. A Resolução n.º 447/2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, assim dispõe sobre o seguro habitacional: Art. 7º A cobertura dos riscos de MIP deverá observar o previsto nesta Resolução e respectiva regulamentação e, nos casos omissos, as normas relativas aos seguros de pessoas. § 1º Para efeitos da cobertura dos riscos a que se refere o caput, será considerada como: I - morte: aquela decorrente de causas naturais ou acidentais. II - invalidez permanente: aquela que ocorrer em data posterior à data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa principal do segurado, no momento do sinistro. § 2º Para a regulação de sinistro de invalidez permanente, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, é vedado condicionar o pagamento da indenização à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa. § 3º Não haverá cobertura para os riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro, bem como decorrentes de eventos comprovadamente resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do referido contrato. § 4º Nos casos em que o segurado se encontrar em gozo de benefício previdenciário de invalidez considerar-se-á coberto apenas o risco de morte. § 5º Nos casos em que o segurado não exercer qualquer atividade laborativa considerar-se-á coberto, além do risco de morte, o risco de invalidez permanente causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Grifamos. É excluída da cobertura securitária a invalidez que decorre de eventos comprovadamente resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do referido contrato. Isso porque, especialmente nos contratos de seguro, a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases (pré-contratual, contratual e pós-contratual) o que evidencia a afirmação de Clóvis Beviláqua no sentido de ser o seguro um contrato de boa-fé. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609). Postas estas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso, o autor firmou um contrato de financiamento imobiliário (IDs n.º 2126911382 e 2126911510) com a Caixa, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, e uma apólice de seguro com a Caixa Seguradora S/A (fls. 14-16 da ID n.º 2126911510), para cobertura de morte e invalidez permanente. A apólice de seguro do autor está nas fls. 14-16 da ID n.º 2126911510, nela está expresso que: c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. A previsão está de acordo com as normas que regulamentam os seguros habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. O pacta sunt servanda permanece como regra matriz das obrigações contratuais, assegurando previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas, sem prejuízo da possibilidade de intervenção corretiva do Estado-Juiz em situações excepcionais que comprometam a função social do contrato, a boa-fé e o equilíbrio das prestações pactuadas. Isso porque relativizar, sem fundamento legal ou contratual idôneo, as obrigações livremente avençadas pode comprometer não apenas a eficácia do pacto específico, mas também a estabilidade do mercado segurador. O autor sofreu acidente em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, mas não declarou isso no ato da assinatura do contrato, consoante se infere da fl. 16 da ID n.º 2126911510. A conduta do autor, ao omitir deliberadamente a ocorrência de acidente anterior, configura manifesta má-fé. Ao silenciar sobre fato relevante de que tinha pleno conhecimento, o autor violou o dever de lealdade e transparência que deve reger as relações jurídicas, especialmente aquelas de natureza contratual, frustrando a legítima expectativa da parte contrária quanto à veracidade das informações prestadas. Tal comportamento não pode ser interpretado senão como tentativa de obter vantagem indevida, o que compromete a boa-fé objetiva e enseja consequências jurídicas, inclusive a possível perda de direitos eventualmente pleiteados. A profissão do autor, motorista de ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU (ID n.º 2126911739), indica que possuía, ao menos, conhecimento básico sobre sua condição de saúde, considerando sua atuação diária em contextos de urgência e emergência. Ainda que não possuísse tal experiência, o caso clínico do autor é suficiente para caracterizar um evento resultante de acidente pessoal a ser informado no momento da assinatura do contrato, pois conforme informado na inicial (fls. 04-05, da ID n.º 2126902831): (i) sofreu acidente, em 13/02/2020 que ocasionou traumatismo craniano, ficando em tratamento na UTI; (ii) recebeu alta da UTI, em 01/03/2020, após 18 dias de internação; (iii) foi encaminhado para a Clínica Cirúrgica do HUERB, em 01/03/2020, onde continuou com cuidados médicos e uso de antibióticos; (iv) pediu afastamento, em 17/03/2020, para tratamento de saúde por 45 dias a partir de 13/02/2020, CID S067 (traumatismo intracraniano com coma prolongado); (v) firmou o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, em 01/06/2020; (vi) foi internado, em 23/06/2020, em razão de falha óssea após Craniotomia Descompressiva; (vii) realizou a cirurgia de cranioplastia em 19/10/2020; (viii) recebeu laudo neurológico, em 14/09/2021, informando que após cirurgia neurológica houve sequela de epilepsia; (ix) recebeu laudo médico, em 18/03/2022, atestando que é portador da patologia CID10: S06.5 (Hemorragia subdural devida a traumatismo); e (x) recebeu parecer da Junta Médica do Estado do Acre, em 03/08/2022, sugerindo aposentadoria por invalidez em razão do CID S06.0 (concussão cerebral). A omissão do grave acidente – ocorrido cerca de três meses da assinatura do contrato – às rés viola a boa-fé objetiva, que transcende a mera técnica interpretativa contratual, assumindo o papel de princípio normativo de densidade axiológica e operativa, voltado à promoção da confiança legítima, da equidade e da justiça contratual. Portanto, o autor não faz jus à cobertura securitária do contrato de fls. 14-16 da ID n.º 2126911510, uma vez que atuou de má-fé ao omitir o acidente grave ocorrido em 13/02/2020, causa direta de sua incapacidade, e o contrato foi assinado pouco mais de três meses depois do evento. Da ausência de dano moral O dano moral não se confunde com mero aborrecimento, sendo imprescindível, para sua caracterização, uma anormal violação a direito de personalidade e é ônus do autor demonstrar a ocorrência do direito que alega ter (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), pois há que se provar, minimamente, o que se alega. No presente caso, não se verifica a ocorrência de dano extrapatrimonial passível de indenização, uma vez que a ação foi julgada improcedente e inexiste ato ilícito que possa ser legitimamente imputado às rés. A ausência de ilicitude afasta pressuposto essencial da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta culposa ou dolosa causadora de lesão a direito da parte autora. Não havendo afronta a direito da personalidade ou qualquer outra violação jurídica relevante, inexiste fundamento legal para a pretensão indenizatória por danos morais. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, em razão da ausência de cobertura securitária no caso de má-fé e da inocorrência de dano moral, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao recolhimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Tal condenação fica sob a condição suspensiva do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida nestes autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado e o cumprimento do julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente 1 TRF-1. Apelação Cível n.º 0011337-39.2005.4.01.3300. Rel. Juiz Fed. Conv. Hilton Savio Goncalo Pires. Sexta Turma. J.: 18/11/2024. DJe.: 18/11/2024. 2 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Vol. Único - 14ª Edição 2024 . 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.43. ISBN 9786559649884. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649884/. Acesso em: 06 jun. 2025. 3 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Vol. Único - 14ª Edição 2024 . 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.43. ISBN 9786559649884. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649884/. Acesso em: 06 jun. 2025.

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