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Processo nº 1006567-98.2024.4.01.9999

ID: 327490364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006567-98.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora e pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da comarca de Minaçu/GO, na qual foi julgado procedente em parte o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do último auxílio-doença, em 17/4/2021 (doc. 416114148, fls. 67-70). A parte autora requer a reforma parcial da sentença, para que a DIB do benefício deferido seja fixada na data da perícia médica administrativa do INSS, em 2010, bem como para que a RMI da aposentadoria por invalidez obedeça as regras anteriores à EC 103/2019 (doc. 416114148, fls. 73-83): DOS PEDIDOS Do exposto, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em todos os termos da presente Ação, inclusive dispensa do preparo, ante a situação econômica vivida pelo Recorrente, que não pode arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; Requer que a sentença seja reformada no sentido de manter a aposentadoria por invalidez concedida na sentença, mas que a DIB seja a data da perícia realizada pelo INSS no ano de 2010 como termo inicial. Caso não seja esse entendimento, mesmo que mantenha a DIB (data início do benefício) que foi determinada na sentença de primeiro grau, que seja determinado que a DII (data do início da incapacidade) conduza a o julgado e seus efeitos, especialmente para definir o valor do benefício (e de suas parcelas retroativas). Que seja calculada a RMI – Renda Mensal Inicial conforme a legislação de regência (antes da EC nº 103, de 12/11/2019) conforme a DII definida pelo perito (2009) - utilizando a média dos 80% das maiores contribuições desde julho de 1994, com 100% do salário de benefício. A autarquia apelante, por sua vez, requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 416114148, fls. 85-89): DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que seja: 1. Conhecido e provido o presente recurso , para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte recorrida não preenche os requisitos para o deferimento do benefício. 2. Seja a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009. Pede deferimento. Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 416114148, fls. 99-101). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do último auxílio-doença por ela percebido. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 9/2/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 416114148, fls. 31-36): CID10-G63.0, Polineuropatia em doenças infecciosas e parasitárias; CID10-A30.5 - Hanseníase (lepra) lepromatosa; (...) Periciando com sequelas nos membros superiores e inferiores decorrentes da Hanseníase. (...) Exame físico/clínico: apresenta dor, redução de força e da sensibilidade nos membros superiores e inferiores. (...) Sim, dado ao fato de não conseguir executar esforço que o seu principal laboro exige; além disso, dado ainda a redução da sensibilidade para o manuseio tátil de objetos. (...) Permanente e parcial. (...) Trata-se de lesões definitivas que não são passíveis de recuperação ou reabilitação física. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? R: à partir de 2009 foram averiguadas as moléstias através de laudo médico. (...) Entende-se que tal patologia ocasiona incapacidades que decorrem da progressão e agravamento do quadro. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora(açougueiro, com último labor em 2011), sendo-lhe devida, portanto, desde a data de cessação do último auxílio-doença recebido pela parte autora, em 17/4/2021 (NB 632.704.724-0, DIB: 3/7/2018 e DCB: 17/4/2021, doc. 416113645, fls. 57-58), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante do estigma do portador de Hanseníase e da dificuldade em obter outro labor, como bem demonstra a prova dos autos que dá notícia de precedente emprego nos idos de 2011, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, porém se olvidar do lado pessoal do postulante. Quanto à RMI do benefício deferido, deve ser aplicado o art. 29 II, da Lei n° 8.213/1991, com as alterações previstas na EC 103/2019, tendo em vista ser a DIB da aposentadoria por invalidez posterior à reforma, (DIB=DCB último auxílio: 17/4/2021). Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora e do INSS. Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados em 1ª instância, ante a sucumbência recíproca. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DE CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. RMI: ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991, ALTERAÇÕES DA EC 103/2019. DIB POSTERIOR À REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO INSS NÃO PROVIDOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 9/2/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 416114148, fls. 31-36): CID10-G63.0, Polineuropatia em doenças infecciosas e parasitárias; CID10-A30.5 - Hanseníase (lepra) lepromatosa; (...) Periciando com sequelas nos membros superiores e inferiores decorrentes da Hanseníase. (...) Exame físico/clínico: apresenta dor, redução de força e da sensibilidade nos membros superiores e inferiores. (...) Sim, dado ao fato de não conseguir executar esforço que o seu principal laboro exige; além disso, dado ainda a redução da sensibilidade para o manuseio tátil de objetos. (...) Permanente e parcial. (...) Trata-se de lesões definitivas que não são passíveis de recuperação ou reabilitação física. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? R: à partir de 2009 foram averiguadas as moléstias através de laudo médico. (...) Entende-se que tal patologia ocasiona incapacidades que decorrem da progressão e agravamento do quadro. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (açougueiro, com último labor em 2011), sendo-lhe devida, portanto, desde a data de cessação do último auxílio-doença recebido pela parte autora, em 17/4/2021 (NB 632.704.724-0, DIB: 3/7/2018 e DCB: 17/4/2021, doc. 416113645, fls. 57-58), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante do estigma do portador de Hanseníase e da dificuldade em obter outro labor, como bem demonstra a prova dos autos que dá notícia de precedente emprego nos idos de 2011, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições particulares do postulante. 6. Quanto à RMI do benefício deferido, deve ser aplicado o art. 29 II, da Lei n° 8.213/1991, com as alterações previstas na EC 103/2019, tendo em vista ser a DIB da aposentadoria por invalidez posterior à reforma, (DIB=DCB último auxílio: 17/4/2021). 7. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. 8. Apelação da parte autora e do INSS desprovidos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1008743-45.2022.4.01.0000

ID: 277685515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008743-45.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANILDES SALES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008743-45.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008743-45.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001145-90.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA SETIMA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHANA MANUELA PORTELA PEREIRA - BA19333-A POLO PASSIVO:IRANILDES SALES DOS SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 12.514/2011. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Química da 7ª Região contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Execução Fiscal n. 0001145-90.2018.4.01.3300, determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, com redação alterada pela Lei n. 14.195/2021, por entender que o valor executado é inferior ao mínimo estipulado para proposição de ação executiva. 2. O agravante sustenta que a execução fiscal foi ajuizada em 2018, antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, e que sua aplicação retroativa violaria o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a nova redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, dada pela Lei n. 14.195/2021, se aplica às execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, especialmente quanto à suspensão do processo por não alcançar o valor mínimo estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 prevê que os executivos fiscais de valor inferior ao estabelecido devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 5. A jurisprudência tem reconhecido que a regra do art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 deve ser aplicada de forma imediata às novas execuções fiscais, mas sem efeitos retroativos que prejudiquem execuções já ajuizadas. 6. O princípio tempus regit actum estabelece que a norma processual se aplica aos atos praticados após sua vigência, preservando os atos processuais consolidados sob a legislação anterior. 7. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 17/01/2018, quando não havia previsão legal de arquivamento pelo valor mínimo. Dessa forma, deve-se respeitar a legislação vigente à época do ajuizamento, afastando-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021. 8. Diante disso, a decisão agravada deve ser reformada para permitir o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, aplica-se de forma imediata, mas sem efeito retroativo, respeitando-se execuções ajuizadas antes de sua vigência. 2. Execuções fiscais ajuizadas antes da Lei n. 14.195/2021 devem ser processadas conforme a legislação vigente à época do ajuizamento." Legislação relevante citada: Lei n. 12.514/2011, art. 8º, § 2º; Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000167-42.2023.4.01.4005, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 02/08/2024; TRF1, AC 1006567-43.2021.4.01.4005, Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Décima Terceira Turma, PJe 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/04/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006567-55.2025.4.01.3600

ID: 277073876

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-55.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUDITH BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ DIVINO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006567-55.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006567-55.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JUDITH BATISTA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de ação de cumprimento de acórdão ajuizada por Judith Batista da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual busca a inclusão no polo ativo do cumprimento de sentença e o recebimento dos valores devidos a título de auxílio-doença reconhecidos judicialmente ao seu falecido marido, Zeferino José de Campos, relativamente ao período de 31 de janeiro de 2013 a 11 de setembro de 2014, conforme decisão transitada em julgado no processo nº 0014047-48.2018.4.01.3600. A parte autora fundamenta seu pedido na condição de pensionista, com base no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, alegando possuir legitimidade para pleitear os valores devidos ao segurado falecido, tendo inclusive apresentado planilha de cálculos com a atualização do débito, no valor de R$ 102.057,20. O INSS, em sua contestação, suscitou preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a habilitação da parte autora deve ocorrer nos autos do processo originário, sob pena de risco de duplicidade de execuções. Fundamentação Preliminares No presente caso, a pretensão deduzida pela parte autora encontra óbice de ordem processual. Embora seja indiscutível o direito dos dependentes habilitados ao recebimento dos valores não pagos ao segurado em vida, consoante previsto no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, a via processual eleita revela-se inadequada. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 687 e seguintes, o procedimento apropriado para a habilitação dos sucessores no processo originário, a fim de que possam suceder o falecido na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de medida necessária para preservar a segurança jurídica e evitar a duplicidade de execuções, bem como assegurar a correta liquidação e pagamento dos valores, com respeito aos limites e à extensão dos direitos transmitidos. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo judicial encontra-se no processo nº 0014047-48.2018.4.01.3600, que reconheceu o direito ao benefício previdenciário ao falecido Zeferino José de Campos. Assim, a parte autora deveria ter promovido sua habilitação nesse processo, e não em autos apartados, como ora realizado. A jurisprudência predominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orienta que, falecendo a parte no curso do processo ou mesmo após o trânsito em julgado, os sucessores devem se habilitar nos autos para prosseguirem com a execução, não sendo cabível a propositura de ação autônoma de cumprimento de sentença. Portanto, diante da inadequação da via eleita, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Mérito Prejudicada a análise do mérito, diante da extinção do feito por inadequação da via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, devendo a parte autora promover sua habilitação nos autos do processo nº 0014047-48.2018.4.01.3600, por meio do qual poderá pleitear os valores reconhecidos judicialmente ao segurado falecido. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1005694-41.2024.4.01.4101

ID: 316665102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005694-41.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005694-41.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005694-41.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A aposentadoria por idade é devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, conforme o § 1º do art. 48 da Lei n. 8.213/91. A condição de segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em que o trabalho de cada membro do núcleo familiar seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do grupo, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do benefício previdenciário em questão requer o cumprimento de um período de carência correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, aplica-se a tabela progressiva constante do art. 142 da referida Lei de Benefícios. Ressalte-se ainda que o art. 143 da Lei n. 8.213/91 permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao da carência exigida. No caso concreto, o autor alega ter exercido atividade rural, na condição de segurado especial, nos seguintes períodos: de 25/02/1970 a 30/12/1982, 02/01/1983 a 30/01/1996, 01/08/1997 a 28/02/2012, 01/01/2018 a 13/10/2019 e de 14/10/2019 a 03/05/2024 (ID’s 2156589687, 2156589703, 2156589721, 2156589733, 2156589771 e 2156589790). Contudo, verifica-se que o demandante manteve vínculos urbanos nos períodos de: 01/02/1996 a 04/1997, 01/03/2012 a 31/03/2013, 01/04/2013 a 31/01/2015, 01/10/2013 a 31/10/2013, 01/12/2016 a 31/12/2016, 01/03/2017 a 01/05/2017, 01/09/2017 a 01/11/2017, 01/12/2017 a 31/12/2017, 01/12/2018 a 31/12/2018 e de 01/12/2019 a 31/12/2019 (ID 2178295401), ultrapassando o limite temporal previsto no art. 11, VII, § 9º, III, da Lei n. 8.213/91. Nesse contexto, embora o conjunto probatório contenha início de prova material de atividade rural, esta não foi exercida pelo autor de forma exclusiva como meio de sustento próprio e familiar. Dessa forma, a situação dos autos se enquadra na hipótese prevista no § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios: aposentadoria por idade mista ou híbrida, em que há contagem combinada de períodos de carência (rural e urbana), sendo exigido o requisito etário integral — 65 anos para homens e 60 anos para mulheres — sem aplicação da redução de cinco anos prevista para o trabalhador exclusivamente rural. O benefício híbrido, previsto no § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, destina-se a trabalhadores rurais que, por alguma razão, exerceram atividades urbanas, independentemente de terem retornado ao campo no momento da implementação do requisito etário ou da formulação do requerimento administrativo. Portanto, a existência de longos períodos de atividade urbana registrados no CNIS da parte autora impede a concessão da aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com fundamento no art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de elementos nos autos que demonstrem sinais exteriores de riqueza ou indícios de sonegação de renda, os quais poderiam afastar a presunção legal de hipossuficiência. Fica dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1- Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, caso necessário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclareça-se que: i) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) A parte autora estará dispensada do preparo recursal nos casos de concessão de justiça gratuita ou de assistência pela Defensoria Pública da União, conforme art. 134 da Constituição Federal. 2- Certificado o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). 3-Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. 4- Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006567-88.2025.4.01.0000

ID: 306397428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006567-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA

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BRUNO DE MORAIS SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073410-54.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073410-54.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006567-88.2025.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – Sindsep-DF de decisão, proferida em sede de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela União (PFN) visando ao recebimento de honorários advocatícios, na qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo Agravante (fls. 41/42). O Agravante suscita, inicialmente preliminar de ilegitimidade da União para executar os honorários devidos aos advogados públicos, considerando a natureza privada da parcela; b) que tem direito ao benefício da isenção do pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor; c) por se tratar de execução desmembrada e dependente, decorrente de ação coletiva, devem ser observadas as regras do direito processual coletivo, no que diz respeito à isenção de despesas processuais e honorários advocatícios, destacando-se a ausência de má-fé, inclusive. Alega o Agravante que: a) com a procedência parcial do pedido formulado na ação coletiva, foi apresentada execução, que foi desmembrada, por força de determinação judicial, em 436 (quatrocentos e trinta e seis) pedidos de execução, que foram apensados, contendo cada um deles grupos de 20 (vinte) servidores substituídos processualmente, tendo sido atribuído à causa, em cada um deles, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); b) a União (PFN) apresentou embargos à execução em cada uma delas, os quais foram acolhidos para declarar a inexigibilidade do título, com condenação dos sucumbentes no pagamento de honorários fixados no percentual de 10% do valor atualizado à execução desmembrada e dependente, por sucumbente, a ser apurada em execução; c) após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença pela União (PFN), foi determinado, na decisão agravada, que a Contadoria Judicial levasse em consideração o valor de R$ 358.955,37 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos) para o cálculo dos honorários advocatícios, por ser esse o valor tardiamente atribuído à causa. Sustenta que: a) na sentença objeto de cumprimento consta que cada execução é dependente da originária e, por consequência, das demais, formando um só conjunto; c) considerando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à execução desmembrada e dependente, o valor da condenação alcança o montante de R$ 276,01 (duzentos e setenta e seis reais e um centavo); b) há erro na base de cálculo utilizada pela União e determinada na decisão agravada, com consequente excesso na execução; d) o total do valor reivindicado relativamente a cada servidor substituído não pode ser considerado para cálculo do valor dos honorários advocatícios, pois, na sentença coletiva consta expressamente que o percentual deve incidir sobre o valor atualizado de R$ 1.000,00 (mil reais); e) a interpretação conferida na decisão agravada viola o disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, pois o somatório das execuções desmembradas ultrapassa o limite de 2.000 (dois mil) salários mínimos, não podendo incidir o percentual de 10% como decidido; f) ao desconsiderar os impactos decorrentes da decisão, foram violados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre acesso ao Poder Judiciário, podendo resultar no fechamento da entidade sindical, pois, considerando a totalidade das execuções desmembradas, os honorários advocatícios superariam o valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Requer o provimento do agravo de instrumento para que: a) seja reconhecida a ilegitimidade da União (PFN) para executar os honorários advocatícios; b) subsidiariamente, seja reconhecida a isenção da obrigação de pagar os honorários, nos termos dos artigos 18 da Lei da Ação Civil Pública e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor; c) subsidiariamente, sejam os honorários calculados com base no valor da causa, ou seja, de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada execução desmembrada e dependente. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) é parte legítima para cobrar o valor dos honorários sucumbenciais; b) não são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, não sendo o caso de se reconhecer a isenção do pagamento da parcela; c) os critérios utilizados para o cálculo dos honorários são adequados, estando em conformidade com o título executivo judicial, considerando que somente no curso das execuções foi indicado o valor exigido na execução; e d) a pretensão de revisão da base de cálculo dos honorários ofende a coisa julgada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006567-88.2025.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Colhe-se dos autos que o Sindicato agravante ajuizou ação coletiva, em substituição processual de mais de oito mil e setecentos servidores do Banco Central do Brasil, visando ao reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o valor do resgate das contribuições recolhidas pelos servidores do Banco Central do Brasil em favor da Fundação Banco Central de Previdência Privada – CENTRUS, em razão da liquidação da entidade (Processo nº 1998.34.00.001177-0). O pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo sido reconhecido que o imposto não era devido sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas pelos empregados no período compreendido entre 01.01.89 e 31.12.95, com exclusão do valor do rateio correspondente a investimentos e aplicações financeiras realizados pela entidade de previdência social. Transitada em julgado a sentença, foi ajuizada execução visando ao recebimento do indébito, que foi desmembrada em 436 (quatrocentos e trinta e seis) execuções, por força de determinação judicial. No caso dos autos, foram apresentados embargos à execução pela União (PFN), tendo sido, ao final, acolhidos por sentença, reconhecendo-se a inexigibilidade do título, diante da comprovação de que não havia sido realizado desconto na fonte de imposto de renda pela CENTRUS relativamente ao valor das contribuições recolhidas pelos servidores substituídos ao fundo previdenciário no período de janeiro de 1989 e dezembro de 1995. Com isso, houve condenação dos sucumbentes no pagamento de honorários advocatícios arbitrados “em 10% sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015).” – fl. 39. A União (PFN) apresentou pedido de cumprimento de sentença para recebimento dos honorários, considerando como base de cálculo a quantia indicada como devida pelo Sindicato ao grupo de servidores substituídos no curso da ação de execução. Em julgamento da impugnação apresentada pelo Sindicato, sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos: “(...) 1) quanto à legitimidade concorrente em postular honorários, esta é matéria que resta pacificada, verbis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.644.878/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017.) (g.n.) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 2) Pretende, ainda, o Sindicato obter isenção em arcar com os honorários sucumbenciais. Tampouco essa alegação merece guarida. Alio-me, no caso, à inteligência posta no seguinte aresto, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 87 DO CDC OU DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 PARA FINS DE ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINTRAJUFE, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM juízo da Seção Judiciária do Piauí/PI que, nos autos de Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Decisão Cumprimento de Sentença, condenou o sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Ressalto que o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor ou o art. 18 da Lei 7.347/85, são inaplicáveis às ações, ainda que coletivas, propostas por entidades sindicais de forma a facilitar a defesa dos direitos dos substituídos/representados, que devem ser submetidas às regras do Código de Processo Civil, sendo igualmente inadmissível a isenção no pagamento dos honorários advocatícios com base nas referidas legislações. Precedentes. 3. Tendo o próprio sindicato instaurado a fase de execução, inclusive apresentando cálculos excessivos, deve se responsabilizar pelo pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF1, AG 1018135-14.2019.4.01.0000 , PJe 30/03/2022. Destaquei). Assim, nesse quesito, também REJEITO a impugnação. 3) Excesso de cálculo Para evitar indevido retorno dos autos com questionamento da Contadoria Judicial, a qual, em diversos autos desmembrados, vem opinando que o cálculo da sucumbência deve considerar o valor de R$ 1.000,00 como o atribuído à causa, desde já esclareço que esta não é essa a realidade dos feitos. Ficará como paradigma para delinear a resolução das lides o processo desmembrado nº 0003968-33.2015.4.01.3400. Relembre-se que as centenas de ações desmembradas tramitaram nesta 21ª Vara durante anos, sem que se chegasse a um valor certo de cálculo. Até que o Sindicato Postulante, finalmente, passou a trazer nos desmembramentos o valor defendido como executável. No caso do processo paradigma acima indicado, o cálculo defendido fora trazido no 621663868 - Volume (00039683320154013400 V001 001) fls. 28 e seguintes rolagem única. E fora sobre esse valor tardiamente atribuído às causas, que o julgado indicou ser cabível o cálculo da execução da sucumbência: (....) "sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015)". No caso dos autos-paradigma, o valor total atribuído ao feito desmembrado fora de R$ 358.955,37, atualizado para agosto de 2013.” Legitimidade da União (PFN) Conforme disposto na Lei nº 13.327/2016, o valor dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos é recebido, consolidado e creditado pela administração pública federal em instituição financeira federal, e, somente após atuação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, devem ser destinados aos membros da advocacia pública (art. 34). Assim sendo, não é possível afastar-se a legitimidade da União para pleitear o recebimento dos honorários devidos aos membros da advocacia pública federal. Nesse sentido já decidiu este Tribunal que “nas ações em que a Administração Pública é a vencedora, a titularidade dos honorários de sucumbência é dos advogados públicos, conforme art. 85, § 19, do CPC, o que não afasta a possibilidade de que sejam executados pelo próprio ente público a que estejam vinculados, que é o responsável por sua distribuição" (TRF1, AC 0003615-12.2014.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 25/4/2024). Em assim sendo, deve-se concluir que a decisão agravada bem examinou a matéria ao rejeitar a arguição de ilegitimidade ativa. Isenção de honorários advocatícios Não é possível acolher, também, a alegação de que não são devidos os honorários, com fundamento no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, pois a matéria não pode mais ser reexaminada em vista do trânsito em julgado da sentença na qual foram apreciados os embargos à execução. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela “inaplicabilidade da isenção de custas e de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para pleitear os direitos de seus sindicalizados" (AgInt no REsp n. 2.082.898/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2024.). No mesmo sentido voltou a decidir em outras ocasiões (EDcl no REsp n. 2.096.105/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.252.296/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023). Base de cálculo dos honorários advocatícios De início, deve-se observar que a matéria relativa o valor a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios não foi alcançada pela coisa julgada, uma vez que somente na decisão ora agravada foi, efetivamente, decidida a controvérsia. Como se viu, na sentença objeto do pedido de cumprimento houve condenação “dos sucumbentes na verba honorária, aqui fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015)”. Na decisão agravada, foi considerado como base de cálculo o valor “tardiamente atribuído às causas”. A redação provoca dúvidas no intérprete, não se sabendo, com exatidão, se se refere ao valor atribuído à causa na ação de execução ou ao valor cobrado por cada exequente. Na decisão agravada decidiu-se pela segunda hipótese. Deve ser observado, entretanto, que o Agravante ingressou com um único pedido de execução envolvendo todos os servidores substituídos, tendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sob fundamento de que não dispunha de elementos concretos para precisar o montante devido. Por determinação judicial, houve o desmembramento da ação. A partir daí, a cada uma das execuções foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Durante o curso do processo de execução, o Agravante indicou o valor cobrado, a partir de documento apresentado nos autos pela entidade de previdência social. Não foi determinada, nesse momento, a retificação do valor da causa na ação de execução. Isso não afastou a necessidade de se examinar qual era, efetivamente, o valor devido a cada um dos embargantes, sendo certo que, posteriormente, foi apurado que nada tinham os exequentes a receber. Em assim sendo, pode-se concluir que o Agravante tinha expectativa legítima de que, em eventual sucumbência, não seria condenado a pagar honorários advocatícios calculados com base em valor distinto daquele atribuído à execução na petição inicial. Tanto é que não apresentou recurso da sentença que acolheu os embargos à execução, o que, por certo, não ocorreria se tivesse sido expressamente indicado o valor agora apontado na decisão agravada. Em assim sendo, não pode ser surpreendido, na fase de cumprimento, com interpretação do comando da sentença que não se coaduna com o real proveito econômico da causa, ainda mais quando se considera o conjunto das execuções desmembradas. De fato, a União não impugnou a informação constante dos autos no sentido de que, considerando todas as execuções desmembradas, por força de decisão judicial, o valor a ser pago a título de honorários advocatícios supera R$ 17.000,000,00, o que, sem dúvida, se revela exorbitante. Havendo dúvida a respeito da interpretação a ser dada ao dispositivo da sentença, deve-se concluir pela solução que melhor atenda aos princípios elencados no art. 8º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Em assim sendo, a decisão agravada deve ser reformada para que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa apontado na ação de execução, ou seja, R$ 1.000,00, o que, considerando o conjunto de todas as ações de execução, bem remunera a atividade desenvolvida pelo representante da União. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa atribuído à execução (R$ 1.000,00). É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006567-88.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO (PFN). ISENÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por entidade sindical de decisão proferida em sede de procedimento de cumprimento de sentença apresentado pela União (PFN) para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, na qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo Agravante. 2. Sustenta o Agravante que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor atribuído a cada execução desmembrada, derivada de ação coletiva. 3. A União sustenta que os critérios utilizados para o cálculo dos honorários observaram o título executivo judicial e que a pretensão de revisão ofende a coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Impende, no caso: (i) saber se a União (PFN) tem legitimidade para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais devidos a advogados públicos; (ii) saber se o sindicato agravante tem direito à isenção de pagamento de honorários advocatícios; e (iii) saber qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A União tem legitimidade para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e art. 29 da Lei nº 13.327/2016, uma vez que o valor é recolhido, gerido e redistribuído pela Administração Pública, por meio do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios. 6. Não pode ser reconhecida a isenção de pagamento de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/1985 em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. 7. Na sentença o Sindicato foi condenado a pagar honorários advocatícios fixado em 10% do “valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência”. 8. A União não impugnou a informação constante dos autos no sentido de que, a prevalecer a decisão embargada, considerando todas as execuções desmembradas, por força de decisão judicial, o valor a ser pago a título de honorários advocatícios supera R$ 17.000,000,00, o que, sem dúvida, se revela exorbitante. 9. Em vista de haver dúvida a respeito do alcance do dispositivo da sentença, não podem os honorários advocatícios ser calculados tendo como base o valor do crédito indicado no curso da execução, uma vez que não foi determinada, nesse momento, a retificação do valor da causa, ainda mais porque, ao final se concluiu que nada tinham os exequentes a receber. 10. A decisão agravada deve ser reformada para que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa apontado na ação de execução, ou seja, R$ 1.000,00, o que, considerando o conjunto de todas as ações de execução, bem remunera a atividade desenvolvida pelo representante da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para determinar que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da execução. Tese de julgamento: "1. A União é parte legitimada para apresentar pedido de cumprimento de sentença visando ao recebimento de honorários de sucumbência em favor de seus advogados públicos.” “2. Não pode ser reconhecida a isenção de pagamento de honorários advocatícios quando já fixados em sentença transitada em julgado.” “3. Havendo dúvida a respeito da interpretação a ser dada ao dispositivo da sentença, deve-se concluir pela solução que melhor atenda aos princípios elencados no art. 8º do Código de Processo Civil”. Legislação relevante citada: CPC, art. 8º, art. 85, §§ 2º, 14 e 19; Lei nº 13.327/2016, arts. 29 e 34; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003615-12.2014.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 25/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.082.898/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2024; STJ, EDcl no REsp 2.096.105/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.252.296/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1005306-41.2024.4.01.4101

ID: 329372726

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005306-41.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILAS NEIVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA LIMA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005306-41.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005306-41.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILAS NEIVA DE CARVALHO REU: ESTADO DE RONDONIA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: LETICIA LIMA LOPES - RO10019, RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA - RO7824 DECISÃO Cuida-se de ação sob procedimento comum cível ajuizada em face da UNIÃO e do ESTADO DE RONDÔNIA, em que a parte autora pleiteia isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com a consequente restituição do tributo já retido em folha de pagamento. Para tanto, narra que é servidor público aposentado como professor do quadro do ex-Território de Rondônia e como contador do Estado de Rondônia. Afirma que vem recolhendo imposto de renda na fonte dos seus proventos, apesar de possuir mais de 65 anos de idade, pelo que incide no caso a isenção prevista no art. 6º, XV da Lei n. 7.713/88. Inicial instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. DECIDO. Da incompetência da Justiça Federal em relação à aposentadoria estadual De início, importa ressaltar que a parte autora possui vínculos com o Ex-Território Federal de Rondônia e com o Estado de Rondônia. Nos termos da Súmula 447 do STJ, os Estados e o Distrito Federal são quem detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por seus servidores para fins de restituição do imposto de renda. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que tal entendimento se estende aos servidores estaduais aposentados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA . ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DA BAHIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1 . Apelação da União, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o direito à isenção do IR sobre a integralidade dos rendimentos da inatividade auferidos pela autora (aposentada estadual - Bahia), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. 2 . A ilegitimidade da União Federal decorre da circunstância mesma da inexistência de qualquer interesse em exigir imposto de cujo proveito econômico não seja destinatária, bem como da circunstância de que a ninguém é dado reclamar, em seu próprio nome, direito alheio. 3. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais ou do Distrito Federal, com o objetivo de obter isenção ou à repetição de indébito tributário referente ao imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I da Constituição Federal, pertence aos Estados da Federação e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do tributo . Agravo regimental improvido. Precedentes ( HC 219.994/MA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) e ( AgRg no REsp 1480438/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014). 4 . Ante a ilegitimidade passiva da União, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, sentença declarada nula. Remessa dos autos à Justiça do Estado da Bahia. 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 10028579320214013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 05/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/04/2022 PAG PJe 11/04/2022 PAG) (destacado) Assim, considerando a ilegitimidade passiva da UNIÃO quanto à aposentadoria como servidor estadual, e tendo em vista que este juízo não possui competência para processar o feito em relação a ente estadual, DECLINO da competência nesse ponto em favor da Justiça Estadual. Do pedido de tutela de urgência A parte autora pretende a isenção de imposto de renda retido na fonte em relação aos seus proventos de aposentadoria como servidor do ex-Território de Rondônia, por possuir mais de 65 anos de idade, com fundamento no art. 6º, XV da Lei n. 7.713/88. Conforme se verifica, o inciso XV , do artigo 6º, da Lei nº 7.713 /88, tem por finalidade a isenção tributária aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas físicas que tenham completado 65 (sessenta e cinco anos de idade, limitando tal isenção ao valor mensal de R$ 1.903,98, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) Nesse contexto, para fins de concessão da isenção pretendida, faz-se necessário o preenchimento concomitante de três requisitos, a saber: a) natureza do rendimento (aposentadoria ou reforma); b) idade mínima (65 anos) e c) rendimento máximo mensal (R$ 1.903,98). No caso dos autos, em que pese a parte autora tenha cumprido o requisito etário e perceba proventos de aposentadoria, verifica-se nos contracheques apresentados (ids 2153858684 e 2153858685) que os valores dos seus rendimentos superam em muito a faixa de isenção, razão pela qual não faz jus à isenção. Não constatada a probabilidade do direito alegado, reputo prejudicada a análise do perigo da demora. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DECLINO da competência quanto aos pedidos relacionados à aposentadoria do ESTADO DE RONDÔNIA e DETERMINO a remessa de cópia destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cacoal/RO; b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora aufere renda superior ao limite do teto previdenciário (ids 2153858681 e 2153858685). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o pagamento das custas, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. EXCLUA-SE o ESTADO DE RONDÔNIA do polo passivo. Após o recolhimento de custas, CITE-SE a UNIÃO para que ofereça contestação e especifique provas. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para que ofereça réplica e especifique provas. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Processo nº 1006567-61.2025.4.01.3307

ID: 322712976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-61.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON LOPES DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INDIERICA COSTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006567-61.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006567-61.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1000844-41.2024.4.01.4101

ID: 292433887

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000844-41.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LATICINIO JOIA, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA CARON BONFA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1000844-41.2024.4.01.4101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LATICINIO JOIA, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Adv… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1000844-41.2024.4.01.4101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LATICINIO JOIA, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA CARON BONFA - RO7305 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RONDONIA SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança interposto por LATICINIO JOIA, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI objetivando, em caráter liminar, que a autoridade coatora possibilite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, cancele/suspenda o registro de inscrição da impetrante no Cadin, e suspenda a exigibilidade dos débitos de IRPJ e CSLL lançado Processo Administrativo – P.A. nº 13227.720849/2013-13 e dos débitos relativos a diferenças de contribuição previdenciária LDCG sob número 19650707-3 e 37585479-7. Alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente no P.A. nº 13227.720849/2013-13 e duplicidade de cobrança dos tributos (IRPJ E CSLL) lançados via DCTF e posteriormente via auto de infração PA nº 13227.720849/2013-13. Inicial instruída com procuração e documentos. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id. 2126976442. O Ministério Público Federal – MPF se manifestou pela ausência de interesse no feito (id. 2137096730). Informações prestadas pela autoridade impetrada (id. 2138946754). A representação jurídica da impetrada requereu ingresso no feito (id. 1652984449). Inicial instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, o conflito de interesses retratado nestes autos não merece outra solução senão aquela que já foi suficientemente fundamentada quando da análise do pedido de liminar: (...) O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Numa análise perfunctória, entendo ausente a plausibilidade da tese esposada pelo impetrante. O STJ firmou o entendimento de que o contencioso fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final, afastando a prescrição intercorrente. Confiram os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." 2. Mesmo tendo sido constituído o crédito tributário pelo depósito,a existência do contencioso administrativo suspendeu a exigibilidade do crédito até sua decisão final, que ocorreu em 19/7/2004, conforme consignado no acórdão recorrido, não havendo que se falar em prescrição da execução ajuizada em 2008, dentro do lapso do art. 174 do CTN. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1304866 / SP, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFFICIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. 1. O acórdão recorrido consignou: "O apelante alega que o lapso prescricional restou suspenso, em razão de processo administrativo; que o fato de o processo administrativo ter iniciado por iniciativa da Administração não tem o condão de descaracterizar a suspensão prevista no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; que o processo administrativo somente se encerrou em 09/02/2010, sendo certo que não se pode falar em prescrição, porque a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição. A questão se limita a definir se o processo administrativo, instaurado, de ofício, pela Administração, tem o condão de suspender o prazo prescricional. (...) Assim, é inequívoco que o processo administrativo instaurado pelo próprio apelante não suspendeu o prazo prescricional" (fls. 347-348, e-STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 3. O acórdão recorrido não está em dissonância com a jurisprudência do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1769896 / MG, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2018) Nesse sentido, decisão do TRF1: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em MS objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo n.º 10 120 721 224 / 2011 -15 e do auto de infração dele originado, bem como impedir o ajuizamento da execução fiscal e a exclusão do nome do protesto e dos cadastros de restrição ao crédito. 2. O STJ possui entendimento de que o contencioso fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final, afastando a prescrição intercorrente: No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." (...) (AgInt no AREsp 1304866 / SP, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2018). 2.1- Precedente: A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. (AgInt no REsp n. 1.943.725/DF, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.). 2.2 - Neste TRF1: AC 1000752-57.2023.4.01.9999, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/03/2023. 3. Na hipótese dos autos, o procedimento fiscal iniciou-se em agosto de 2009, a fim de apurar ganhos de renda variáveis relativos às operações realizadas no ano- calendário 2006. Em 04/04/2011 foi lavrado o Auto de Infração nº 0120100/01200-09, tendo o impetrante sido intimado no dia 05/04/2011. Apresentada impugnação em 03/05/2011, foi proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal em 24/05/2015, julgando improcedente a impugnação. Depois de intimado, o impetrante interpôs recurso voluntário em 10/06/2015 que foi negado em 13/09/2017 pelo CARF. Após isso, obteve ciência do acórdão do CARF para pagamento da dívida em 28/10/2017. 4. Encerrado o procedimento administrativo fiscal em 13/09/2017, com a decisão proferida pelo CARF, fica afastada a alegação de prescrição. 5. Apelação não provida. Incabíveis honorários em MS (art. 25 da LMS). (AMS 1001376-48.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) Verifica-se dos autos que o FISCO iniciou procedimento fiscal em 22/04/2013, relativo a fiscalização do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no ano-calendário 2011 (id 2058608146 - Pág. 5). Concluído o procedimento fiscal, em 08/10/2013 foi lavrado o Auto de Infração nº 0250200.2013.00082 - PA nº 13227.720849/2013-13 (id . 2058608146 - Pág. 674), tendo o impetrante sido intimado no dia 16/10/2013 (id 2058608146 - Pág. 706). Apresentada impugnação em 14/11/2013 (id 2058608146 - Pág. 713), foi proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal em 12/02/2015, julgando procedente em parte a impugnação (id 2058608146 - Pág. 873). Intimado, o impetrante interpôs recurso voluntário, em 24/04/2015 (id 2058608146 - Pág. 90), tendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF negado provimento ao recurso, em 12/04/2023 (id 2058608146 - Pág. 1033). O impetrante foi intimado do acórdão do CARF e interpôs embargos de declaração (id 2058608146 - Pág. 1055) o qual foi rejeitado em 08 de agosto de 2023 (id 2058608146 - Pág. 1081), tendo sido intimado, logo após, para pagamento da dívida. Assim, não resta configurada a prescrição alegada. Em análise sumária, igualmente não vislumbro a ocorrência da duplicidade de cobrança dos tributos (IRPJ E CSLL) lançados via DCTF e posteriormente via PA nº 13227.720849/2013-13. Quanto à afirmação de morosidade no deslinde do processo administrativo, nota-se que o Fisco oportunizou ao autuado, por diversas vezes, a juntada de documentação que respaldasse suas alegações. Além disso, interpôs recurso voluntário e embargos de declaração. Assim, verifico que o processo fiscal caminhou por tempo compatível com as às especificidades do caso, sem ofensa ao princípio da duração razoável do processo. Portanto, ausente o primeiro requisito autorizador da medida, fica prejudicada a análise do periculum in mora. (...) Registra-se que após o indeferimento do pedido de liminar não foram trazidas aos autos razões que justifiquem a modificação do entendimento acima transcrito. Assim, adoto tais fundamentos como razões de decidir. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), DENEGO a segurança vindicada. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sujeito a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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