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Processo nº 1007408-08.2024.4.01.3302

ID: 295100771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007408-08.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANUZIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007408-08.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007408-08.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANUZIA SOUZA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS GUIMARAES DA SILVA - BA64399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 10 de junho de 2025. SOLANGE DA SILVA GRANJA RODRIGUES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008766-57.2023.4.01.3200

ID: 317387641

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANICE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANICE CARVALHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON DA COSTA PAIVA - AM13341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Manaus, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008766-69.2019.4.01.9999

ID: 277214669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-69.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNIELLY SALVIANO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-69.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428202-35.2018.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-69.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428202-35.2018.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MUNIELLY SALVIANO MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da Comarca de Nova Crixás/GO, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Munielly Salviano Moreira, condenando o ente previdenciário à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural, com efeitos financeiros retroativos à data da constatação da incapacidade. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente a qualidade de segurada especial da autora, bem como o cumprimento do período de carência legalmente exigido. De forma subsidiária, pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, bem como a fixação da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei 11.960/2009. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a sentença proferida deve ser mantida, por ter se baseado em conjunto probatório suficiente e coerente. Ressalta que exerceu atividade rural por toda a vida, até o momento da constatação da incapacidade. Destaca que o laudo pericial judicial atestou a existência de incapacidade total e permanente, e que os depoimentos testemunhais foram uníssonos e coerentes quanto ao desempenho da atividade rural. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da nulidade da sentença apelada. A sentença apelada aduz que teria sido juntado aos autos o início de prova material necessário à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, porém não indica quais documentos teriam sido considerados para essa finalidade, tampouco estabelece qual o período de exercício de atividade rural equivalente à carência deveria ser comprovado para fins de concessão do benefício pretendido. No que concerne à qualidade de segurado especial da parte autora, o juízo sentenciante se limitou a alegar o seguinte: Lado outro, no que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, também não resta dúvidas aos autos, uma vez que resta comprovada a condição de trabalhador(a) rural da parte requerente, tanto pela prova testemunhal verificada ao longo da instrução, bem como pela prova documental acostada. Nesta esteira, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício por invalidez rural (...) Caberia àquele juízo analisar pontualmente cada documento que tenha considerado para fins de comprovação da qualidade de segurado do autor, bem como o seu peso na composição daquela convicção, sob pena de negar às partes a integral compreensão de suas razões de decidir. Fundamentação genérica e superficial, da forma como posta, é insuficiente para justificar qualquer conclusão. A teor do art. 489, §1º, inciso III, do CPC, considera-se não fundamentada qualquer decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. A simples afirmação de que a qualidade de segurado especial estaria comprovada pela prova testemunhal e documental, sem realizar mínima análise daquelas provas é, indubitavelmente, hipótese de ausência de fundamentação prevista no artigo mencionado. Em que pese a nulidade da sentença apelada, verifico que o processo está em condições de imediato julgamento, motivo pelo qual passo a enfrentar o seu mérito, conforme o disposto no art. 1.013, §3º, inciso IV, do CPC. Mérito. Nos termos do artigo 39, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso VII, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário ao segurado especial está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência exigida. No caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a exigência é de 12 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso I, da mencionada lei. No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em 30/08/2018, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural entre 30/08/2017 e 30/08/2018. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão pública na qual consta a ocupação da parte autora como “trabalhadora rural” é muito anterior ao período de exercício rural equivalente à carência que se deveria comprovar. Trata-se de documento emitido em 28/08/2015, quando deveria a parte comprovar o exercício de atividade rural no período compreendido entre 30/08/2017 e 30/08/2018. Os documentos nos quais constam a atividade de vaqueiro por parte do companheiro da autora depõem contra a pretensão autoral. Vê-se que aquele é empregado rural, auferindo renda mensal, o que torna menos crível a indispensabilidade do alegado trabalho rural da parte autora para a subsistência do grupo familiar. À certidão pública em que consta a profissão do companheiro da autora como “vaqueiro”, também consta a ocupação da autora como “estudante”. Como já mencionado, o vaqueiro é segurado da previdência social na qualidade de empregado rural (há prova nos autos do registro formal na CTPS), de tal modo que esta qualidade não se estende à sua companheira. A ocupação de “estudante” em nada contribui para a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência pela parte autora. Os demais documentos constantes nos autos não fazem menção a qualquer ocupação da parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado, seja ele o auxílio-doença, seja a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento à apelação para declarar nula a sentença de primeiro grau e, em seu lugar, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 1.013, §3º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nulidade da sentença de primeiro grau reconhecida, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC, uma vez que o juízo a quo não especificou os documentos considerados para comprovação da qualidade de segurado especial nem o período de carência a ser demonstrado. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, diante do processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal adentra o mérito da causa. 3. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência legal, conforme dispõe o art. 39, I, combinado com os arts. 11, VII, e 25, I, todos da Lei nº 8.213/91. 4. A documentação apresentada não é contemporânea ao período equivalente à carência do benefício (30/08/2017 a 30/08/2018), tampouco constitui início razoável de prova do labor rural sob regime de subsistência. 5. A mera residência na zona rural não comprova o trabalho da autora para a subsistência do núcleo familiar. A profissão de “vaqueiro” atribuída ao companheiro da autora, com vínculo empregatício formalizado, o caracteriza como empregado rural. 6. Inexistência de documentos nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 que atestem o exercício de atividade rural pela autora no período necessário. 7. Incidência da Súmula 149 do STJ: a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do labor rural. 8. Ausente início de prova material, inviável o reconhecimento da condição de segurada especial e, por consequência, a concessão dos benefícios pleiteados. 9. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e, desde logo, julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1008766-66.2024.4.01.3703

ID: 293289199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-66.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALANA VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-66.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALANA VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA - MA15269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008766-84.2025.4.01.4300

ID: 321056810

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-84.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANETE SALLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008766-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE SALLA Advogados … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008766-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE SALLA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008766-75.2023.4.01.3000

ID: 335156445

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA RABELO VITOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBER DE SOUSA LEITE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO: 1008766-75.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO: 1008766-75.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A inicial executória necessita de emenda, porquanto não apresentado o demonstrativo do débito, conforme preconiza o art. 534 do CPC. 2. Assim, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial executória, sob pena de indeferimento, nos termos o art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo cientificada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputar correto, acompanhado dos cálculos. 4. Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação do valor reputado correto ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º), será expedido: a) precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) requisição de pequeno valor, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo pagamento será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 5. Protocolada impugnação, vista ao exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia; se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria. 6. Juntados os Cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, autos conclusos. 7. Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, considerando que não é possível saber, até esse momento, qual será o efetivo proveito econômico advindo da demanda executiva de modo a permitir a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. De toda sorte, não serão devidos honorários acaso não apresentada impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 8. Rejeitada a impugnação ou, acolhida em parte, havendo valor a pagar à parte exequente, observe-se o item 4. 9. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. 10. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. 11. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução. 12. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como no entendimento de precedentes jurisprudenciais (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF). Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal documento assinado eletronicamente

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