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Processo nº 1001115-34.2024.4.01.0000

ID: 300622151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001115-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARBOMIL AGROPECUARIA S/A

Acórdão

Advogados:

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

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EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001115-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000944-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO CHI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001115-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000944-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:CARBOMIL AGROPECUARIA S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715-A, EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A e SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE11683-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravos de instrumento interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (1001115-34.2024.4.01.0000) e pela União Federal (1001443-61.2024.4.01.0000) contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo originário 1000944-62.2024.4.01.3400, que deferiu tutela provisória de urgência em favor da Carbomil Agropecuária S.A., determinando a exclusão da área pertencente à agravada da Concorrência Pública n.º 002/2023, proibindo qualquer ato de exploração ou adulteração até a conclusão do processo administrativo de desapropriação (SEI 02070.002150/2022-73). Além disso, impôs ao ICMBio a obrigação de concluir a avaliação da área no prazo de 90 dias, bem como a fixação de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento da decisão. Nas razões recursais, os agravantes sustentam que a concessão não interfere no direito de propriedade da agravada e se limita à prestação de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara, sem qualquer transferência da posse ou exploração econômica da área. Argumentam que a decisão agravada impede a implementação de política pública essencial para a conservação ambiental e que a imposição de um prazo de 90 dias para a avaliação do imóvel é inviável diante das dificuldades técnicas do procedimento. Defendem, ainda, que a multa diária fixada é desproporcional e compromete recursos públicos destinados à preservação ambiental. Assim, pugnam pela reforma integral da decisão, permitindo o prosseguimento da Concorrência Pública com inclusão da área da agravada ou, subsidiariamente, a vedação de exploração apenas até a conclusão da avaliação, o aumento do prazo para ao menos 180 dias e a exclusão ou redução da multa imposta. A Carbomil Agropecuária S.A, em contrarrazões, sustenta que a área é de sua propriedade e que não pode ser incluída na concessão sem prévia desapropriação, o que configuraria ilegalidade administrativa. Afirma que a concessão possibilita a exploração econômica da área pelo concessionário, comprometendo a justa indenização futura. Aponta que o ICMBio tem atrasado injustificadamente a avaliação do imóvel e que a demora na regularização fundiária prejudica seus direitos patrimoniais. Argumenta, ainda, que o objeto do recurso perdeu parte da eficácia, uma vez que a Concorrência Pública já foi homologada sem a inclusão da área litigiosa, impossibilitando sua reintegração ao certame sem violação aos princípios da isonomia e da competitividade. Ao analisar o pedido de tutela recursal antecipada, foi deferido parcialmente o requerimento (ID 388465149) apenas para afastar a fixação do prazo para realização da avaliação do imóvel em questão e de multa diária. Contra essa decisão foi interposto agravo interno por parte do ICMbio. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Análise conjunta dos agravos 1001115-34.2024.4.01.0000 e 1001443-61.2024.4.01.0000. I. PRELIMINAR – NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO A agravada sustenta a perda parcial do objeto do recurso, ao argumento de que, com a exclusão da área de sua propriedade do objeto da Concorrência Pública n.º 002/2023, não haveria mais interesse recursal quanto à pretensão de sua reinclusão no processo licitatório. Não assiste razão, contudo. A retirada da área do agravado do certame decorreu de decisão liminar proferida no juízo de origem, a qual foi mantida por esta Relatora no exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Trata-se, portanto, de decisão judicial provisória e ainda sujeita ao reexame por ocasião do julgamento do mérito do presente agravo. A exclusão da área, nessas circunstâncias, não extingue o interesse recursal do agravante, tampouco configura perda superveniente do objeto, mas apenas altera o estado atual dos efeitos da decisão combatida. O que se discute no agravo é justamente a legalidade da exclusão determinada pelo juízo de origem, razão pela qual subsiste o interesse na análise da matéria pela instância revisora. Dessa forma, afasto a alegada perda parcial do objeto e passo à análise do mérito. II. MÉRITO Os agravos de instrumento discutem, em seu mérito, a decisão do juízo de origem que determinou a exclusão da área do objeto da licitação, a fixação do prazo para a conclusão da avaliação do imóvel no processo administrativo SEI 02070.002150/2022-73 e a imposição da multa diária. Os agravantes pleiteiam o desfazimento da decisão do juízo de origem, que determinou a exclusão de área do objeto da licitação, argumentando que tal exclusão seria inadequada e sem respaldo legal. No entanto, como destacado na liminar proferida por esta instância, a decisão de exclusão da área está plenamente justificada. Primeiramente, deve-se considerar que a parte recorrida ainda se encontra em condições de reivindicação de indenização por prejuízos decorrentes da limitação administrativa imposta pela criação do Parque Nacional de Jericoacoara, conforme decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (0012630-86.2005.4.05.8100). Embora a indenização por desapropriação indireta tenha sido afastada, foi reconhecido o direito à indenização por eventuais prejuízos causados pela restrição ao uso do imóvel. Portanto, enquanto o processo indenizatório estiver em andamento, é razoável que a área do agravante seja retirada do objeto da licitação, pois a indenização dependerá da avaliação de tais prejuízos, o que configura uma questão ainda não resolvida. Conforme já explicitado na decisão monocrática desta Relatoria, que manteve a exclusão da área em questão, a despeito do que alega o agravante, o certame em questão, de concessão da área do Parque Nacional de Jericoacoara, não se refere apenas à atividade de conservação do parque. Verifica-se da minuta do contrato, cláusula 7.1.a, e do ANEXO "A" (que não foi juntado pela agravante, mas pode ser acessado pela internet, https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/concorrencia/2023/ANEXO_I___A___AREA_DA_CONCESSAO.pdf), que: "Nos termos do CONTRATO as obrigações da CONCESSIONÁRIA no âmbito da CONCESSÃO estão limitadas às áreas de uso público do PNJ, definidas nos termos do PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. Não estão incluídas na ÁREA DA CONCESSÃO as áreas pertencentes à Zona Intangível, definida nos termos do PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA." Já no plano de manejo do parque, verifica-se que não há áreas consideradas como Zona Intangível: "A ausência de áreas com alto grau de primitividade ecológica e baixa acessibilidade justificou a ausência de poligonais passíveis de serem enquadradas em Zona Intangível. Já, as áreas com presença de patrimônio arqueológico, optou-se por categorizar na Zona de Uso Extensivo e não estabelecer uma Zona Histórico-Cultural até que sejam realizadas mais pesquisas a respeito desse material e análise da possibilidade de sua exposição turística." Isto é, todas as áreas do parque nacional estão incluídas na concessão em questão, inclusive o imóvel de propriedade do agravado. A análise da Informação Técnica nº 4/2024 (ID 386598660, pág. 3), em conjunto com a representação gráfica das áreas contempladas pela concessão, constante do Anexo A (pág. 4), evidencia que o imóvel pertencente ao agravado foi incluído na delimitação da área a ser transferida à concessionária, conforme previsto na cláusula 7.1.a da minuta contratual. Entretanto, considerando que não houve qualquer ato de desapropriação formal da referida área, nem o pagamento de indenização, sua inclusão no objeto da concessão revela-se, ao menos em sede de cognição sumária, indevida. O poder público não pode ceder, por meio de concessão, bem que não lhe pertence, razão pela qual se mostra acertada a decisão de primeiro grau que determinou a exclusão da área de propriedade do agravado da licitação em curso. Além disso, a exclusão da área de propriedade do agravado também se justifica pela necessidade de preservar a segurança jurídica do certame. A eventual inclusão do imóvel no curso do procedimento licitatório comprometeria a isonomia entre os licitantes, na medida em que as propostas foram apresentadas com base na delimitação originalmente divulgada, sem contemplar a referida área. A alteração posterior das condições do edital, nesse contexto, violaria princípios fundamentais da licitação, como a igualdade de condições e a vinculação ao instrumento convocatório. Sobre a determinação para promover a avaliação do imóvel no processo administrativo 02070.002150/2022-73, o juízo de primeira instância havia estabelecido o prazo de 90 dias para a conclusão da avaliação do imóvel, fundamentando a decisão na alegação de que a administração pública estava indevidamente postergando o processo de regularização fundiária, causando prejuízo ao direito patrimonial da agravada. Contudo, ao analisar o contexto processual, resta claro que a definição do valor indenizatório está envolta por dificuldades técnicas consideráveis. A área em questão, localizada no Parque Nacional de Jericoacoara, apresenta características e condições específicas que tornam a avaliação extremamente complexa, em razão da ausência de parâmetros comparativos claros e da necessidade de análises técnicas detalhadas que envolvem não apenas o valor da área, mas também as condições de exploração do imóvel, dentro do contexto de restrições impostas pela criação do parque e pelo seu plano de manejo. Ademais, conforme já exposto na decisão liminar, não há elementos nos autos que demonstrem que o atraso na conclusão do processo administrativo decorra de culpa exclusiva da administração pública. Trata-se de um procedimento que envolve a análise de dados complexos, que depende não só da ação da administração, mas também da colaboração de terceiros e da adequação a um conjunto de normas e regulamentos. Dessa forma, não se pode responsabilizar exclusivamente o ICMBio pela demora na avaliação do imóvel, sem considerar as dificuldades inerentes ao próprio processo administrativo, que, por sua natureza, pode ser interrompido ou afetado por múltiplos fatores. Neste sentido, sobre a mora administrativa, este Tribunal possui entendimento de que a intervenção judicial relativa à demora na análise por parte da administração pública só é possível nos casos em que se verificar morosidade injustificada por parte do poder público: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - De acordo com a Lei 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da CF/88, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. II - A demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar à Administração prazo razoável para fazê-lo. III - Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REO 1011074-53.2020.4.01.3400, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 16/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IRPF. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1041588-38.2024.4.01.3500, determinou à autoridade impetrada que a análise do requerimento administrativo de isenção de imposto de renda, apresentado pela parte impetrante na via administrativa em 06/02/2024 (protocolo n. 586763707), não seja preterida pela apreciação de outros que, versando sobre tema idêntico, foram apresentados em data posterior. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. [...] (REOMS 1041588-38.2024.4.01.3500, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Décima Terceira Turma, PJe 19/03/2025) Deste modo, diante da ausência de comprovação de mora injustificada por parte do ICMBio, conforme já salientado anteriormente, impede-se a fixação de prazo por parte do judiciário no caso concreto diante da complexidade da demanda. Por fim, em relação à multa diária imposta, entendo que a fixação dessa penalidade, em razão das dificuldades técnicas apontadas e do contexto fático apresentado, é desproporcional, já que ausentes, até então, indícios de injustificada conduta protelatória da administração. A imposição de prazos arbitrários e a fixação de sanções financeiras, em um processo que já apresenta complexidade técnica e dificuldades comprovadas, não apenas se revela inadequada, mas também contrária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa diária não deve ser utilizada de forma automática, principalmente quando a Administração Pública está cumprindo as etapas necessárias à conclusão do procedimento, ainda que de forma mais lenta do que o desejável, dado o caráter técnico do processo de avaliação. Portanto, em consonância com a liminar anteriormente concedida, afasto a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão da avaliação do imóvel, diante da reconhecida complexidade técnica que envolve o procedimento e da ausência de mora administrativa injustificada por parte da Administração. Consequentemente, fica prejudicada a aplicação da multa diária imposta, uma vez que a sanção estava vinculada ao descumprimento do referido prazo. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para apenas para afastar a fixação do prazo para a avaliação do imóvel e a imposição de multa diária, sem prejuízo de que o juízo de primeira instância, diante de novos fatos que apontem para conduta protelatória da administração, imponha novos prazos e medidas coercitivas cabíveis. Prejudicado o agravo interno interposto pelo ICMBio. Por fim, ressalta-se que há outro Agravo de Instrumento interposto pela União, sob o nº 1001443-61.2024.4.01.0000, no qual se discute questão idêntica à tratada nestes autos. Diante disso, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na solução da controvérsia, determino que as ações sejam julgadas conjuntamente. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. INCLUSÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE PRAZO PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E MULTA DIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos pela União Federal e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio contra decisão da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu tutela provisória de urgência em favor da Carbomil Agropecuária S.A., determinando a exclusão da área pertencente à agravada da Concorrência Pública nº 002/2023. Além disso, proibiu qualquer ato de exploração ou adulteração até a conclusão do processo administrativo de desapropriação, impôs ao ICMBio a obrigação de concluir a avaliação da área em 90 dias e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. 2. Sustentam os agravantes que a concessão não interfere no direito de propriedade da agravada e se limita à prestação de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara. Argumenta-se que a decisão impede a implementação de política pública essencial para a conservação ambiental e que o prazo de 90 dias para avaliação do imóvel é inviável. 3. A agravada, em contrarrazões, defende que a área é de sua propriedade e não pode ser incluída na concessão sem prévia desapropriação, o que configuraria ilegalidade administrativa. Alega, ainda, haver perda do objeto da ação tendo em vista o encerramento do processo licitatório, sem a inclusão da área em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) a perda parcial do objeto do recurso em razão da homologação da Concorrência Pública sem a inclusão da área da agravada; (ii); a possibilidade de inclusão da área pertencente à agravada como objeto da Concorrência Pública nº 002/2023; e (iii) a legalidade da fixação de prazo para conclusão da avaliação do imóvel e da imposição de multa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A retirada da área do agravado do certame decorreu de decisão liminar proferida no juízo de origem, a qual foi mantida nesta instância recursal quando do exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Trata-se, portanto, de decisão judicial provisória e ainda sujeita ao reexame. A exclusão da área, nessas circunstâncias, não extingue o interesse recursal dos agravantes. 6. A despeito do que constou da decisão recorrida, a princípio, a área objeto de disputa remanesce na propriedade do agravado, havendo decisão com trânsito em julgado que não reconhece direito à indenização por eventual perda indireta da propriedade, mas reconhece a possibilidade de indenização por prejuízos sofridos em decorrência da limitação administrativa estabelecida para o imóvel do agravado. Assim, considerando que o imóvel continua na propriedade do agravado, é certo que a ele deve ser garantido o exercício do seu direito de domínio. 7. O certame em questão, de concessão da área do Parque Nacional de Jericoacoara, não se refere apenas à atividade de conservação do parque. De fato, além das obrigações de manutenção e conservação, o edital transfere ao concessionário o uso do solo, inclusive com a arrecadação de valores para o ingresso de visitantes. 8. Havendo decisão com trânsito em julgado que nega ao proprietário do imóvel o recebimento de indenização por desapropriação indireta, entendo descabida a imposição de prazo para a avaliação do imóvel. Embora seja possível até mesmo que o poder concedente chegue à conclusão de que deve ser levado a cabo o processo de desapropriação direta, não se pode, em exame de urgência pelo menos, fixar-se prazo para realização da avaliação, pois tal decisão pressupõe o direito ao recebimento de indenização pela propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a fixação de prazo para conclusão do processo administrativo de avaliação do imóvel e a multa diária. _______________________ Jurisprudência relevante citada: TRF1; REO 1011074-53.2020.4.01.3400, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 16/09/2021; TRF1, REOMS 1041588-38.2024.4.01.3500, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1073800-92.2022.4.01.3400

ID: 329918096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073800-92.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073800-92.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073800-92.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DROGARIA LIDER DO LA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073800-92.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073800-92.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1073800-92.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A LITISCONSORTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA e UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária, determinando o restabelecimento da conexão da autora ao sistema autorizador de vendas do Programa Farmácia Popular, bem como o desbloqueio dos pagamentos suspensos após seis meses da imposição da medida preventiva, além de fixar honorários advocatícios em valor equitativo de R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões, a parte apelante DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA alega, em síntese, que a verba honorária fixada é irrisória e desproporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono, uma vez que o proveito econômico da demanda é inestimável, sendo flagrante o aviltamento da remuneração profissional. Argumenta que a sentença não observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, como a complexidade da causa, o tempo de dedicação, o grau de zelo do profissional e a relevância do direito discutido, sendo imperiosa a majoração do valor fixado em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da advocacia. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL sustenta que a suspensão da conexão com o Sistema DATASUS e o bloqueio de pagamentos à parte autora foram adotados com base em indícios de irregularidades detectadas no controle do Programa Farmácia Popular, conforme previsto no art. 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017. Alega que tais medidas possuem natureza cautelar e não configuram sanção, sendo legítima a ausência de contraditório prévio, pois será oportunizada a ampla defesa durante o processo administrativo instaurado pelo DENASUS, tratando-se de medida preventiva necessária à proteção do erário e à preservação do interesse público. Aduz, ainda, que a sentença ignorou o caráter convenial da adesão ao Programa Farmácia Popular, cujas normas preveem expressamente a possibilidade de suspensão preventiva em caso de suspeita de fraude, não havendo qualquer impedimento ao funcionamento da farmácia fora do programa, o que afasta alegações de prejuízo irreparável e demonstra a regularidade dos atos administrativos impugnados. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável ao provimento da apelação da parte autora e ao desprovimento da apelação do ente federal. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1073800-92.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A LITISCONSORTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e das apelações e passo a analisá-las. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da higidez da sentença quanto aos seguintes pontos: i) a determinação de restabelecimento do acesso ao sistema DATASUS; e ii) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em valor tido como irrisório pela parte autora, que pleiteia sua majoração, sob o fundamento de desproporcionalidade frente ao trabalho desempenhado e à relevância da demanda. Do recurso movido pela União Federal No que lhe concerne, a Lei nº 10.858/2004 autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo. No âmbito do programa "Farmácia Popular do Brasil" (PFPB), o Decreto nº 5.090/2004 estabelece que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. Quanto ao controle, monitoramento e penalidade das farmácias conveniadas ao PFPB Aqui Tem Farmácia Popular, vejamos o que preceitua a Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, a saber: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. Art. 42. O descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o montante das vendas efetuadas no âmbito do PFPB, referente aos últimos 3 (três) meses completos das autorizações consolidadas, e/ou bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses. § 1º Caso o estabelecimento tenha aderido ao PFPB há menos de 90 (noventa) dias, o cálculo será realizado levando-se em consideração todas as vendas efetuadas desde a data da publicação da sua adesão. § 2º Os estabelecimentos deverão encaminhar o comprovante de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. § 3º Quando houver multa, os estabelecimentos poderão solicitar a dedução do valor correspondente de eventual pagamento pendente. [grifei]. Há de se concluir, portanto, que a mencionada Portaria prevê a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou da conexão com os Sistemas DATASUS, como medida acautelatória, sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos (art. 38), bem como dispõe que nos casos de efetivo descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no ato normativo em comento ocorrerá a aplicação de multa e/ou o bloqueio da conexão com os sobreditos sistemas, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses (art. 42). Noutro giro, no que diz respeito à mora administrativa, conforme a jurisprudência desta Corte, a demora excessiva e injustificada na tramitação e decisão dos processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual reparável pelo Poder Judiciário. Isso porque o transcurso de longo tempo sem qualquer decisão administrativa ofende os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da razoabilidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Na hipótese, constata-se que a notificação acerca da aplicação da medida de suspensão preventiva em tela foi expedida pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF em 2/12/2021. Desse modo, considerando a data de notificação de suspensão em tela (2/12/2021) e a data da sentença impugnada (28/02/2024), o prazo transcorrido configura-se desarrazoado, sendo possível concluir haver, de fato, excesso de prazo, a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, mormente tendo em vista a previsão na portaria acima mencionada de imposição de bloqueio aos sistemas DATASUS por um período de até 6 (seis) meses àqueles que comprovadamente incorreram em irregularidades na execução do PFPB, motivo pelo qual a sentença impugnada não merece reforma neste particular. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS PAGAMENTOS E DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A prejudicial de mérito arguida pela recorrente não merece acolhida, pois, segundo entendimento jurisprudencial reiterado no âmbito do STJ, "em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês." (STJ, MS 14.384/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, data do julgamento: 22/02/2018, DJe 28/02/2018). 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que configura ilegalidade a hipótese em que a Administração Pública suspende preventivamente a conexão com o sistema DATASUS e não prossegue em tempo razoável com o processo administrativo para apuração de irregularidades. Precedentes. (REOMS 1068781-42.2021.4.01.3400, TRF1 Quinta Turma; REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, TRF1 Sexta turma). 3. No caso, a suspensão cautelar do acesso por mais de 13 (treze) meses não é razoável, uma vez que a punição prevista na Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, para aqueles que incorrerem em irregularidade é de no máximo 6 (seis) meses. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 5. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/0 (AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROGRAMA. PREVISÃO LEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Identificados indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, criado pela Lei nº 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.090/2004, por parte da farmácia credenciada, e, em consequência, a necessidade de instauração de procedimento de averiguação dos fatos, a suspensão preventiva dos pagamentos e do acesso ao sistema de vendas (DATASUS) é medida que se impõe, conforme previsão contida no parágrafo 3º do artigo 38 da Portaria GM/MS n.º 111/2016, a fim de evitar maiores prejuízos ao erário. Nesse sentido: AMS 1002539-43.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/10/2019. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na atuação da Administração, que agiu amparada no art. 38, § 3º, da Portaria de Consolidação n. 5, de 28/2017, Anexo LXVII, emitida pelo Ministério da Saúde, que dispõe sobre a possibilidade de bloqueio preventivo da conexão com o Sistema DATASUS quando detectados indícios ou notícias de irregularidades na execução do Programa "Aqui tem Farmácia Popular". 3. De toda a forma, quando transcorrido o prazo máximo de 6 (meses) previsto para o bloqueio, deve-se determinar um prazo razoável para que a Administração conclua o processo, sob pena de se postergar indefinitivamente. 4. Na hipótese, o sistema DATASUS estava com sua conexão suspensa havia quase2 (dois) anos quando da prolação da sentença, prazo que se afigura desarrazoado, especialmente quando se constata que a PRC nº 5/2017 prevê como punição ordinária a ser imposta àquele que comprovadamente incorreu em irregularidades na execução do Programa, a suspensão de conexão com o mencionado sistema pelo prazo de 3 a 6 meses. 5. Configura flagrante ilegalidade hipótese em que a Administração Pública aplica penalidade preventiva de suspensão de conexão com o sistema DENASUS à impetrante e não dá prosseguimento em tempo razoável ao processo administrativo para apuração das irregularidades. Nesse sentido: AMS 1030636-48.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/04/2022 6. Apelação e remessa necessária a que se se nega provimento. 7.Honorários advocatícios fixados ne sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), majorados para 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1073501-52.2021.4.01.3400, determinou ao Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde que proceda à apuração dos fatos que levaram à suspensão da conexão da impetrante do Sistema de Vendas DATASUS do Programa Aqui tem Farmácia Popular, finalizando o procedimento administrativo, no prazo de trinta dias. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que o procedimento administrativo de averiguação dos fatos referentes à suspensão do acesso da impetrante ao sistema de vendas DATASUS estava pendente de apreciação desde 26/04/2021. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Sexta turma, PJe 19/07/2023). Da apelação da parte autora A controvérsia recursal restringe-se ao valor fixado a título de verba honorária. O art. 85, § 2º, do CPC prevê que os honorários serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 8º do mesmo artigo autoriza o arbitramento por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo o juiz considerar, ainda assim, os critérios objetivos dispostos no § 2º. No julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP, Tema Repetitivo 1076, o Superior Tribunal de Justiça delimitou o campo de incidência do § 8º, assentando que a fixação por equidade somente é admissível nas hipóteses excepcionais mencionadas, sendo obrigatória, nos demais casos, a observância dos percentuais legais. Na espécie, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, nos termos da jurisprudência consolidada, permite a aplicação do § 8º, dada a sua baixa expressão econômica. No entanto, a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 revela-se insuficiente e desproporcional ao trabalho desempenhado, à relevância social da causa, à natureza da prestação jurisdicional e à atuação profissional demonstrada nos autos. À luz do princípio da razoabilidade e com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, majoro a verba honorária para o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que melhor remunera o trabalho técnico desenvolvido e evita o aviltamento do exercício profissional da advocacia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". SUSPENSÃO PREVENTIVA DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PROPORCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento da conexão da empresa apelante ao sistema DATASUS, permitindo sua participação no Programa "Aqui Tem Farmácia Popular" e o desbloqueio dos pagamentos suspensos. A sentença considerou que a suspensão preventiva imposta pela administração, com fundamento na Portaria MS 111/2016, excedeu o prazo razoável sem a conclusão do processo administrativo correspondente. A parte autora, por sua vez, apelou pleiteando a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. 2. A Portaria MS 111/2016 autoriza o bloqueio preventivo em casos de suspeita de fraude ou irregularidades, mas o prolongamento excessivo da suspensão sem decisão administrativa definitiva viola os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade. 3. A administração pública deve observar prazos razoáveis para a conclusão de processos administrativos, não podendo impor restrições indefinidamente sem uma decisão final, sob pena de transformar uma medida cautelar em sanção antecipada. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a administração não pode aplicar medidas cautelares por tempo indefinido, sob pena de afronta ao devido processo legal. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar critérios como complexidade da causa e tempo despendido. No caso, a controvérsia não demandou dilação probatória ou complexidade excepcional, sendo adequado o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo juízo de primeiro grau. 6. Recursos desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados em R$200,00 (duzentos reais) em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000453-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal; e dar provimento ao recurso da parte autora. Em atenção ao teor do art. 85, § 11º, do CPC, majoro a condenação honorária em R$ 200,00 (duzentos reais). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1073800-92.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A LITISCONSORTE: DROGARIA LIDER DO LARANJAL LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. PRAZO EXCEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, determinando o restabelecimento da conexão da parte autora ao sistema autorizador de vendas do Programa Farmácia Popular e o desbloqueio dos pagamentos suspensos após seis meses da medida preventiva, bem como fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a suspensão do acesso ao Sistema DATASUS por período superior ao previsto na regulamentação administrativa sem a conclusão do procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidades; e (ii) saber se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 se mostra adequada à complexidade e relevância da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do acesso ao Sistema DATASUS e o bloqueio de pagamentos às farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular possuem previsão normativa na Portaria nº 111/2016, autorizando a adoção de medidas preventivas em casos de indícios de irregularidades. 4. Todavia, ultrapassado o prazo de seis meses previsto na Portaria sem a devida apuração administrativa, impõe-se o restabelecimento do acesso, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput). 5. No caso, a suspensão da conexão da parte autora foi mantida por período superior a dois anos sem conclusão do processo administrativo, revelando-se desproporcional e ilegal, consoante jurisprudência pacificada do TRF1. 6. Quanto à verba honorária, ainda que o valor da causa seja modesto (R$ 1.000,00), o arbitramento por equidade deve observar critérios objetivos. A majoração para R$ 1.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e da valorização da atuação profissional do advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte autora provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Recurso da União e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: “1. A suspensão do acesso ao Sistema DATASUS e o bloqueio de pagamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular devem observar o prazo máximo de seis meses previsto em norma administrativa, sob pena de ilegalidade por afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade deve considerar a complexidade da causa, a relevância do direito discutido e a atuação profissional nos autos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 38 e 42. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1033750-29.2019.4.01.3400, Des. Fed. Pablo Zuniga, PJe 04/06/2024; TRF1, AMS 1042376-32.2022.4.01.3400, Juiz Fed. Caio Castagine Marinho, PJe 23/10/2023; TRF1, REOMS 1073501-52.2021.4.01.3400, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 19/07/2023; TRF1, AC 1000453-71.2023.4.01.3503, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, PJe 01/04/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso da União Federal; e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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